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Josiane Barbosa Dos Reis x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 321032918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-08.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE BARBOSA DOS REIS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-08.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiane Barbosa dos Reis - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical - Vistos. … Processo 1000869-08.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiane Barbosa dos Reis - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical - Vistos. O Tema 59, admitido no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou a suspensão dos processos em trâmite que versem sob a seguinte questão de direito: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Considerando que, na presente demanda, a parte autora pretende a indenização por danos morais em razão de descontos, em tese, indevidos, efetuados em benefício previdenciário, DETERMINO a suspensão do feito até decisão definitiva acerca do Tema 59 pelo E. TJSP. Oportunamente, necessário esclarecer que a parte autora poderá, pela via administrativa, consultar a existência de eventuais descontos associativos incidentes sobre seu benefício, por meio do serviço denominado "Consultar Descontos de Entidades Associativas", disponível nos canais oficiais, nos termos do artigo 2º, incisos I e II, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025. Ademais, ressalta-se que os pedidos relacionados à suspensão ou ao cancelamento dos referidos descontos, bem como à devolução de valores que entenda indevidos, poderão ser formulados diretamente na esfera administrativa - mediante procedimento dotado de maior celeridade - nos termos da mencionada Instrução Normativa. Por ocasião da suspensão deste processo, observe o Cartório Judicial o código SAJ nº 75059 e, no eventual levantamento, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 0000716-30.2024.8.26.0699

ID: 304634783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000716-30.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GONçALVES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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Processo 0000716-30.2024.8.26.0699 (processo principal 1000869-85.2020.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - João Gonçalves dos Santos Filho - Vistos. 1. Trata-se de impugnação… Processo 0000716-30.2024.8.26.0699 (processo principal 1000869-85.2020.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - João Gonçalves dos Santos Filho - Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução, diante inobservância da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, bem como incluído no cálculo período atingido pela prescrição. De seu turno, a parte exequente rechaçou os termos da impugnação, retificando seu cálculo somente no que tange ao período atingido pela prescrição. Brevemente relatado. Decido. Recebo a impugnação, uma vez que é tempestiva e a acolho parcialmente. No que tange à prescrição quinquenal do período anterior a 13 de agosto de 2015, acolho a impugnação da parte executada, que contou com a anuência do exequente, que retificou seu cálculo. Quanto ao cálculo em relação à correção monetária e juros de mora não ter sido aplicada a previsão da Emenda Constitucional nº 113/2021, com razão a parte exequente, uma vez que a jurisprudência consolidada estabelece que a SELIC por englobar juros moratórios e correção monetária, não deve ser aplicada antes do trânsito em julgado. Neste passo, é o teor da sentença proferida, mantida pelo Eg. Colégio Recursal e transitada em julgado, para determinar a aplicação da SELIC somente após a data do trânsito em julgado. Ademais, a Fundação Pública sequer interpôs recurso inominado da sentença proferida e, somado a isso, trata-se de coisa julgada, pois a sentença de piso foi confirmada pelo Colégio Recursal na oportunidade do julgamento do recurso interposto somente pela Fazenda Municipal. Assim, REJEITO a impugnação apresentada pela executada FUNDAÇÃO PÚBLICA DA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SALTO DE PIRAPORA. 2. No mais, não havendo impugnação específica ao cálculo apresentado, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte EXEQUENTE (fls. 195/197). 3. Nos termos da Lei nº 17.205, de 07/11/2019, providencie o exequente o peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor -RPV/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Em se tratando de pedido de expedição de RPV, deverá o/a exequente, se o caso, manifestar expressa renúncia ao valor que exceder o teto previsto na citada Lei para pagamentos nessa modalidade. 4. Sem custas e honorários. 5. P.R.I.C. Ciência à Fazenda/Fundação. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Salto de Pirapora, 18 de junho de 2025. - ADV: FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), GABRIELA TEIXEIRA CALLADO (OAB 346298/SP)

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Processo nº 1000869-22.2022.8.26.0374

ID: 301796881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-22.2022.8.26.0374

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLAUDIO LORENçATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIL DONIZETI DE OLIVEIRA

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DONATO ARCHANJO JUNIOR

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Processo 1000869-22.2022.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - José Claudio Lorençato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do … Processo 1000869-22.2022.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - José Claudio Lorençato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para (I) declarar como tempo especial os períodos indicados no laudo pericial de fls. 507/542 e determinar sua conversão em tempo comum pelo menor índice de conversão previsto no art. 70 do Decreto 3.048/99, (II) reconhecer como de efetivo exercício os períodos de 01.01.1974 a 25.04.1983, com averbação pelo INSS, (III) condenar o requerido a conceder ao requerente aposentadoria especial com renda mensal inicial equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 57, § 1º e do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, a partir da data da entrada do requerimento (17/06/2020 - fl. 355). As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 de 1991 deverão ser pagas de uma só vez. Sobre o valor da condenação relativo às parcelas vencidas deve incidir correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela até o seu pagamento, calculadas com base no INPC, nos termos do art. 41-A, caput, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.430/2006 e juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494 de 1997), contados desde a data da citação (Súmula 204 do STJ), para as parcelas vencidas até a citação e partir do seu vencimento para as posteriores, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, j. 22.02.2018). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao comando do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observado o disposto na súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. A autarquia requerida é isenta do pagamento de custas, em razão do disposto no art. 6º da Lei Estadual n° 11.608 de 2003. Todavia, está sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora. Sentença sujeita à remessa necessária. P. I. C. - ADV: DONATO ARCHANJO JUNIOR (OAB 216729/SP), GIL DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 131302/SP)

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Processo nº 1000869-67.2025.8.26.0228

ID: 303711995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-67.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. A. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VENANCIO DE CARVALHO

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Processo 1000869-67.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.Z. - Vistos. Urgente. 1-) Fls. 94/99: Manifeste-se o autor acerca da contestação ofertada pelo MUNIC… Processo 1000869-67.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.Z. - Vistos. Urgente. 1-) Fls. 94/99: Manifeste-se o autor acerca da contestação ofertada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Prazo de 15 (quinze) dias. 2-) Segundo as informações prestadas pelo ente municipal às fls. 108/110, o requerente está inserido em fila no sistema CROSS e aguarda disponibilização de vaga no Hospital das Clínicas da FSP/USP, gerido pelo Estado de São Paulo. Destaca, ainda, que todo o tratamento está sendo realizado com concordância e acompanhamento do médico de confiança da família do autor, Dr. Hamzah Samilli. Às fls. 118/119, salienta o autor que até o presente momento não foi cumprida a tutela de urgência, já deferida e ratificada em mais de uma ocasião. Pois bem. À guisa das informações prestadas pelo Município de São Paulo, determino a intimação da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que, nos termos da decisão de fls. 32/33, 67/68, 78/80 e 89, havendo condições clínicas necessárias para a transferência sem risco ao menor, COMPROVE O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, de modo a transferir e disponibilizar ao autor ALI ABDULLAH ZAKAR vaga e leito no HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP ou para outra unidade hospitalar pública de igual complexidade e especialização, capaz de garantir ventilação mecânica contínua, nutrição por gastrotomia, atendimento neuropediátrico e equipe multidisciplinar, bem como todos os exames, medicamentos e procedimentos que se fizerem necessários ao restabelecimento da saúde da parte demandante. Prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,0 (dez mil reais). 2.1-) Por economia e pela celeridade processual valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser e protocolizado pela requerente junto à parte requerida para os atos acima descritos, comprovando-se o protocolo no processo no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2-) Em arremate, na forma do art. 77, §2°, do CPC, advirto que a resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial poderá ser sancionada como ato atentatório à dignidade da justiça. 3-) Sem prejuízo do disposto no item supra, providencie a z. Serventia a remessa dos autos ao Parquet conforme fora determinado às fls. 89. Cumpra-se com urgência. 4-) Em seguida, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: LEONARDO VENANCIO DE CARVALHO (OAB 387807/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Aparecida Fátima Gonçalves Da Silva

ID: 278557354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-86.2022.8.26.0579

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO LUIZ DO PARAITINGA

Polo Passivo:

APARECIDA FáTIMA GONçALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAERCIO SANT 'ANA SILVA

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THIAGO APOSTOLICO CALVITI

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RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-86.2022.8.26.0579 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-86.2022.8.26.0579 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Luiz do Paraitinga - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Município de São Luiz do Paraitinga - Apelada: Aparecida Fátima Gonçalves da Silva - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Anularam o processo, pejudicados os recursos. V.U. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS DO SUS. RUXOLITINIBE 10 MG. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 6º E 196 DA CF. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASOS DE SAÚDE LIMITADA POR MEIO DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO STF NO ÂMBITO DOS TEMAS Nº 6, 793 E 1234. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES ESTATAIS SUPERADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA, TODAVIA, AUSENTES. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA Nº 1234. MÉRITO. AUTORA SURPREENDIDA COM NOVOS REQUISITOS CRIADOS PELOS ACORDOS INTERFEDERATIVOS HOMOLOGADOS PELO STF. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, APLICÁVEL IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS, “NÃO SURPRESA”, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. PARTE AUTORA QUE TEM DIREITO SUBJETIVO A CORRIGIR OS VÍCIOS SUPERVENIENTES DA PETIÇÃO INICIAL, ORIGINADOS DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 6, 793 E 1234. ARTS. 10 E 321 DO CPC. NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE OPORTUNIZAR A DESISTÊNCIA DA DEMANDA DIANTE DAS LIMITAÇÕES SUPERVENIENTES AO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A PARTE AUTORA A DEMANDA INVOLUNTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 5º, II, DA CF. ANULAÇÃO DO PROCESSO, "AB INITIO", DE OFÍCIO, PREJUDICADOS OS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - Thiago Apostolico Calviti (OAB: 222407/SP) (Procurador) - Laercio Sant 'ana Silva (OAB: 275717/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000481-74.2023.8.26.0060

ID: 278281630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000481-74.2023.8.26.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SOARES MALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE MARTINS DA SILVA

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ADV: Ricardo Henrique Martins da Silva (OAB 317585/SP) Processo 0000481-74.2023.8.26.0060 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciano Soares Malta - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuiza… ADV: Ricardo Henrique Martins da Silva (OAB 317585/SP) Processo 0000481-74.2023.8.26.0060 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciano Soares Malta - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Luciano Soares Malta representado por sua curadora Djanira Santos Costa Malta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. As partes foram devidamente cientificadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Manifestação do Ministério Público às fls. 244. Ante o pagamento do débito exequendo, comprovado pela(s) comunicação(ões) de depósito retro, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Autoriza a expedição de Alvará tão somente referente aos honorários advocatícios (contratuais e de sucumbência), assim, expeça-se: - Em nome do patrono, o necessário ao levantamento do valor de R$ 661,47 (fls. 239), bem como 30% do valore auferido pelo exequente (fls. 240) e ainda destaque-se do valor do exequente a quantia de R$ 10.000,00 referente aos honorários de atuação dos processos penais conforme contrato celebrado entre as partes de fls. 63/4 e 74/5). Consoante parecer ministerial, conquanto inexistentes justificativas a autorizar o levantamento da quantia pertencente ao incapaz, esta deverá ser transferida (após os destacamentos supra) para conta judicial vinculada aos autos da Curatela nº 1000869-96.2019.8.26. Serventia, providencie-se o necessário. Para a expedição do(s) alvará(s), caso o depósito tenha sido realizado no BANCO DO BRASIL S/A, deverá a parte exequente juntar nos autos o respectivo formulário de MLE; tratando-se de depósito realizado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará a uma de suas agências para o levantamento dos valores. Nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, deverá o ilustre advogado informar se o(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) é(são) isento(s) do imposto de renda. Com a vinda das informações acima mencionadas, expeçam-se o alvará para o levantamento dos valores depositados em favor de seus beneficiários nos termos supra. Diante da isenção legal da parte ré/executada (art. 6º da Lei Estadual n° 11.608/2003), não há taxa judiciária, contribuições, custas e outras despesas a serem recolhidas e, com fundamento no art. 1098, § 5º das NSCGJ, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, oportunamente. Ciência ao Ministério Público CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C.

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H. E. C. x F. F. B.

ID: 277270215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000869-58.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. E. C.

Polo Passivo:

F. F. B.

Intimação

Advogados:

REYNALDO BRAIT CESAR

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EDUARDO JOSÉ CASSEMIRO

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ADV: Reynaldo Brait Cesar (OAB 118768/SP), Eduardo José Cassemiro (OAB 481394/SP) Processo 1000869-58.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. E. C. - Reqdo: F. F. B. - Visto… ADV: Reynaldo Brait Cesar (OAB 118768/SP), Eduardo José Cassemiro (OAB 481394/SP) Processo 1000869-58.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. E. C. - Reqdo: F. F. B. - Vistos. Anoto que, às fls. 24/26, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, a qual está assistida por defensor(a) nomeado(a) pelo Convênio DPE-OAB/SP (fl. 14). No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma PRESENCIAL, para o dia 25/06/2025 às 11:00h. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Regina de Oliveira Cunha, CPF nº 027.449.768-90, PIX 027449768-90, Banco Itaú. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Luis Fabiano Serafim e outros x Daniela Ariboni Moya Pereira e outros

ID: 303331885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-67.2021.8.26.0629

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FABIANO SERAFIM ROSANGELA MORO SERAFIM

Polo Passivo:

DANIELA ARIBONI MOYA PEREIRA DENISE ARIBONI MOYA ALVES LUCIANA ROCHA ARIBONI LUIZ CARLOS SERAFIM MARIA APARECIDA SERAFIM PAULO ROBERTO IUSIF ALVES RICARDO ARIBONI ROSENDO LUIZ PEREIRA SANDRO ARIBONI

Intimação

Advogados:

VIVIANE IUSIF ALVES

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MATEUS BURANI DE CAMPOS

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MARIO FERNANDO DA SILVA

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DARCI DA SILVA CAMPOS

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DANILLO ANTONIO DE CAMARGO NITRINI

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BHAUER BERTRAND DE ABREU

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AYRTON RODRIGUES

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Processo 1000869-67.2021.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosangela Moro Serafim - - Luis Fabiano Serafim - Maria Aparecida Serafim - - Luiz Carlos Serafim - … Processo 1000869-67.2021.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosangela Moro Serafim - - Luis Fabiano Serafim - Maria Aparecida Serafim - - Luiz Carlos Serafim - - Luciana Rocha Ariboni - - Ricardo Ariboni - - Paulo Roberto Iusif Alves - - Sandro Ariboni - - Denise Ariboni Moya Alves - - Rosendo Luiz Pereira - - Daniela Ariboni Moya Pereira e outros - Renan Foltran Simon - - Luiz Leonel Simon - - Isolete Aparecida Foltran Simon - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito e extinção do feito, nos termos do art.487, inc. I, do CPC, para CONDENAR os réus Luiz Carlos Serafim e Maria Aparecida Serafim ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 108.500,00, em favor da parte autora, acrescida de correção monetária (Tabela Prática do TJSP) desde fevereiro/2024 (fl.633) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observadas as alterações trazidas pela Lei 14.905/24 (metodologia de cálculo), aplicáveis a partir de 28/08/2024. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art.86 do CPC. Caberá aos requeridos Luiz Carlos Serafim e Maria Aparecida Serafim o pagamento de 80% destas verbas e, à parte autora o percentual de 20%, observada a gratuidade de justiça concedida à fl.487. Condeno os requeridos Luiz Carlos Serafim e Maria Aparecida Serafim ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação (art.85, §2º do CPC), em favor dos patronos da parte requerente. Em razão da rejeição do pedido de indenização por dano moral, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00, fixados por equidade (art.85, §8º do CPC), em favor dos patronos que representam o polo passivo, observada a gratuidade de justiça concedida à fl.487. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C. - ADV: DANILLO ANTONIO DE CAMARGO NITRINI (OAB 254974/SP), MARIO FERNANDO DA SILVA (OAB 143064/SP), MARIO FERNANDO DA SILVA (OAB 143064/SP), MARIO FERNANDO DA SILVA (OAB 143064/SP), VIVIANE IUSIF ALVES (OAB 171960/SP), VIVIANE IUSIF ALVES (OAB 171960/SP), VIVIANE IUSIF ALVES (OAB 171960/SP), VIVIANE IUSIF ALVES (OAB 171960/SP), BHAUER BERTRAND DE ABREU (OAB 199949/SP), MARIO FERNANDO DA SILVA (OAB 143064/SP), DANILLO ANTONIO DE CAMARGO NITRINI (OAB 254974/SP), DANILLO ANTONIO DE CAMARGO NITRINI (OAB 254974/SP), AYRTON RODRIGUES (OAB 87039/SP), AYRTON RODRIGUES (OAB 87039/SP), DARCI DA SILVA CAMPOS (OAB 284826/SP), DARCI DA SILVA CAMPOS (OAB 284826/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP)

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Processo nº 1000869-50.2025.8.26.0654

ID: 279684109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000869-50.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000869-50.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segr… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000869-50.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: CHEVROLET Modelo: TRACKER PREMIER 1.2 TURBO 12V FLEX AUT. Ano Fabricação: 2020 Cor: BRANCA Chassi: 9BGEP76B0MB182254 Placa: RGB9C72 RENAVAM: 1247192366. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1000869-15.2018.8.26.0357

ID: 276790824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-15.2018.8.26.0357

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AILTON FRANCISCO DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UENDER CÁSSIO DE LIMA

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ADV: Uender Cássio de Lima (OAB 223587/SP) Processo 1000869-15.2018.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ailton Francisco de Menezes - Salvo melhor juízo, os cálculos de fls. 268/278 já se e… ADV: Uender Cássio de Lima (OAB 223587/SP) Processo 1000869-15.2018.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ailton Francisco de Menezes - Salvo melhor juízo, os cálculos de fls. 268/278 já se encontram adequados à resolução 945/2025 do CJF. Por outro lado, os cálculos de fls. 288/300 realmente não dizem respeito ao requerente, e sim a pessoa diversa. Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS à fls. 268/278, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV. Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado 318/2023, autorizo desde já expedição de Alvará de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo interesses de menores ou incapazes, ciência ao Ministério Público. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, APÓS O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Int.

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