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Elisangela Gambareli Machado x Telefônica Brasil S.A

ID: 294857534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-42.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA GAMBARELI MACHADO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-42.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Elisangela Gambareli Machado - TELEFÔNICA BRASIL S.A - VISTOS. Fls. 194/195: Não assiste razão à parte auto… Processo 1000897-42.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Elisangela Gambareli Machado - TELEFÔNICA BRASIL S.A - VISTOS. Fls. 194/195: Não assiste razão à parte autora. Como é cediço, em 28.05.2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão exarada pelo Ministro João Otávio de Noronha, acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP ao rito dos recursos repetitivos, visando uniformizar o entendimento a respeito da seguinte tese: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" (Tema 1264). Insta consignar que foi determinada: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; (dn) b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Outrossim, não se pode olvidar que, em 19.09.23, de acordo com o artigo 982, do CPC, foi admitido pelas Turmas Especiais de Direito Privado 1, 2 e 3 do TJSP o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 2026575-11.2023.8.26.0000.8.26.0000, em que se discute, nos termos da ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como "Serasa Limpa Nome". Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000; Relator: Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023); determinando-se a suspensão de todos os processos pendentes no Estado que versem sobre o tema em discussão. Ao contrário do alegado pela parte autora, a questão transcende a discussão acerca da existência ou não de danos imateriais, atingindo, em verdade, a possibilidade de se inserir o nome do consumidor em plataformas extrajudiciais de cobrança. Certo que a questão em testilha envolve o tema discutido tanto no C. STJ como no sobredito IRDR, mostrando-se correta a determinação de suspensão do feito até o deslinde da questão. Nesse sentido, vem entendendo o E. TJSP, em decisão datada de 27.08.2024: Ação declaratória c.c. indenização Dívida prescrita Anotação do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome Suspensão do processo, conforme determinação emanada do C. STJ no REsp 2092190/SP (Tema 1264) Decisão correta Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2252045-26.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paulo. Relator: Souza Lopes. São Paulo, 27 de agosto de 2024). Assim, MANTENHO a decisão, prorrogando-se a suspensão por mais 120 (cento e vinte) dias. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1000897-31.2025.8.26.0294

ID: 275827152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000897-31.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO NORBERTO FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP) Processo 1000897-31.2025.8.26.0294 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA - Vistos. Trata-se de Ação de Reinte… ADV: Giuliano Norberto Fogaça (OAB 314749/SP) Processo 1000897-31.2025.8.26.0294 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de medida liminar ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA em face de FRIGORÍFICO GOUVEIA SANTOS LTDA e LUIZ RODRIGUES, objetivando a imediata desocupação do imóvel conhecido como Matadouro Municipal, situado no Bairro Pindaúba, nesta urbe. Aduz o autor, em síntese, ser proprietário e possuidor do referido bem público, o qual teve sua permissão de uso, a título precário, concedida ao primeiro requerido por meio da Lei Municipal nº 959/2009, para fins específicos. Alega que o primeiro requerido descumpriu a finalidade da permissão e permitiu que o segundo requerido, Sr. Luiz Rodrigues, ocupasse irregularmente o bem. Sustenta a ocorrência de esbulho possessório e a necessidade de retomada urgente do imóvel. Com a emenda à inicial, foram juntados documentos. É o breve relatório. DECIDO. O pedido liminar de reintegração de posse, em ações possessórias, submete-se à análise dos requisitos previstos nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil. Para a concessão da medida inaudita altera parte, exige-se a comprovação da posse do autor, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse (para ações de força nova, ou seja, esbulho ocorrido há menos de ano e dia), ou, alternativamente, a demonstração dos requisitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, em que pesem os argumentos e documentos apresentados pelo Município, que indicam a plausibilidade do seu direito, notadamente quanto à titularidade pública do imóvel e à natureza jurídica da ocupação por particulares em bens dessa espécie, não vislumbro, por ora, a comprovação inequívoca do periculum in mora necessário para o deferimento da medida liminar pleiteada, especialmente sem a oitiva da parte contrária. Conforme se extrai dos autos, notadamente do Relatório de Vistoria datado de 11/12/2023 (fls. 13, bem como reproduzido em fls. 145 e 148 como anexo à emenda), a ocupação do requerido Luiz Rodrigues no imóvel remonta a um período considerável, sendo por ele informado que reside no local "há aproximadamente 20 (vinte) anos". Tal circunstância, de uma ocupação consolidada ao longo de duas décadas, milita contra a alegação de urgência premente que justificaria a reintegração possessória de forma imediata, sem a instauração do contraditório. Embora a natureza pública do bem, em regra, impeça a configuração de posse legítima por particular e não admita usucapião, a inércia do Poder Público por um período tão extenso em buscar a regularização ou retomada do imóvel fragiliza a caracterização do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar a manifestação dos requeridos. A urgência que autoriza a concessão da liminar deve ser contemporânea à propositura da ação, demonstrando-se que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar prejuízo iminente e grave. No presente caso, não foram colacionados elementos que evidenciem uma alteração fática recente ou um risco novo e concreto ao interesse público que tenha surgido ou se agravado de forma a tornar imprescindível a desocupação imediata, antes mesmo da triangularização processual. A situação descrita, de posse que perdura por longo período, embora não afaste o direito do ente público à retomada do bem, se comprovada a irregularidade ao final da instrução, não se coaduna com o pressuposto da urgência para a concessão da liminar possessória nos moldes pleiteados, sendo prudente, no momento, garantir o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de medida liminar de reintegração de posse. Prossiga-se com a citação dos requeridos, FRIGORÍFICO GOUVEIA SANTOS LTDA e LUIZ RODRIGUES, nos endereços indicados na exordial, para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Após a apresentação das defesas ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações, inclusive para eventual reanálise de pedido de tutela de urgência, caso novos elementos de convicção sejam trazidos ao feito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Andrea Ferreira Albuquerque x Maria Júlia Andrade Vasconcelos

ID: 324392830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-28.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

MARIA JúLIA ANDRADE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1000897-28.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andrea Ferreira Albuquerque - Maria Júlia Andrade Vasconcelos - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1000897-28.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andrea Ferreira Albuquerque - Maria Júlia Andrade Vasconcelos - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida MARIA JULIA ANDRADE VASCONCELOS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da requerente ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE, no valor de R$ 63.088,89 (sessenta e três mil, oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação e juros de mora de ao mês a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 125914/SP)

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Andrea Ferreira Albuquerque x Maria Júlia Andrade Vasconcelos

ID: 324391696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-28.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

MARIA JúLIA ANDRADE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1000897-28.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andrea Ferreira Albuquerque - Maria Júlia Andrade Vasconcelos - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1000897-28.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andrea Ferreira Albuquerque - Maria Júlia Andrade Vasconcelos - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida MARIA JULIA ANDRADE VASCONCELOS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da requerente ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE, no valor de R$ 63.088,89 (sessenta e três mil, oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação e juros de mora de ao mês a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 125914/SP)

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Processo nº 1000897-02.2025.8.26.0142

ID: 307755850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-02.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARQUES MEIRINHOS

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Processo 1000897-02.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.O.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Encaminho os autos ao CEJUS… Processo 1000897-02.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.O.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente o que dispõe o Art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº. 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do (a) conciliador (a)/mediador (a) escalado (a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 78,82 para valor da causa de até R$ 65.685,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo (a) conciliador (a)/ mediador (a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Consigne-se ainda, do mandado, que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. 2) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 3) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 4) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MARQUES MEIRINHOS (OAB 351251/SP)

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Processo nº 0001012-90.2025.8.26.0481

ID: 294795596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001012-90.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA ALVES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YNGRID APARECIDA DE ALMEIDA TURESSO BALTIERI

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ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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Processo 0001012-90.2025.8.26.0481 (processo principal 1000897-23.2023.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Andreia da Silva Alves Ramos - D… Processo 0001012-90.2025.8.26.0481 (processo principal 1000897-23.2023.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Andreia da Silva Alves Ramos - Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS. Como o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC 62, restou prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF. Assim, se torna desnecessária a intimação da parte executada para manifestação, que deverá se valor dos meios próprios para satisfação de eventual crédito. No momento em que o TRF3 protocola o RPV, realiza uma pesquisa para identificar possíveis casos de duplicidade de requisições entre as novas e as pré-existentes. Se houver dúvidas quanto à duplicação, a requisição mais recente é cancelada, e um pedido de cancelamento é encaminhado ao juiz para as devidas verificações, conforme estabelecido no Comunicado 04/2019-UFEP. Esse procedimento, naturalmente, resulta em atrasos no pagamento. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Para tanto, fixo as seguintes providencias à parte interessada a ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia: 1) Como medida preventiva para evitar o cancelamento devido à duplicação de requisições, a parte autora deve informar se já possui um RPV ou Precatório (PRC) emitido em seu nome em outros processos, tanto na Justiça Estadual quanto na Federal. Além disso, é necessário fornecer o número do processo, o juízo responsável e o período dos cálculos, caso existam outros RPVs ou PRCs pendentes. Não havendo qualquer manifestação da parte autora no prazo de quinze dias, EXPEÇA-SE RPV/Precatório (art. 535, § 3º, do CPC) sem qualquer observação. 2) Ainda, de acordo com o art. 85, § 15, do CPC, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, de modo que, para a expedição de RPV em nome da sociedade de advogados, é indispensável que conste na procuração outorgada pelo constituinte, o nome de referida pessoa jurídica. Nesse sentido: (TRF3 agravo de instrumento nº 2016.03.00.023076-0/SP, de 22/08/2019; TRF3 agravo de instrumentO (202) Nº 5014729-52.2022.4.03.0000, Data do Julgamento 11/10/22; TRF3 agravo de instrumento / SP 5017291-68.2021.4.03.0000, Data do Julgamento 23/11/2021). Dessa forma, deverá o advogado manifestar seu interesse na expedição do Precatório/RPV em nome da sociedade de advogados da qual eventualmente faça parte, caso em que deverá juntar procuração na qual conste o nome da sociedade, caso ainda não tenha sido juntada. Se não fizer parte de sociedade de advogados, mas houver mais de um advogado na procuração, deverá informar em nome de qual deles deverá ser expedido do RPV/Precatório. 3) O advogado da parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente se deseja o destaque dos honorários contratuais. Em caso afirmativo, deverá apresentar planilha detalhada contendo, de forma discriminada: (i) o valor total devido ao autor, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); (ii) o valor correspondente aos honorários contratuais, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC) ; (iii) o valor referente aos honorários de sucumbência, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); e (iv) os dados do beneficiário que receberá o valor destacado (nome e CPF, se pessoa física, ou razão social e CNPJ, se pessoa jurídica), os quais deverão necessariamente coincidir com os dados constantes na procuração. O cadastramento de eventual destaque de honorários contratuais deverá ser feito na mesma requisição de pagamento destinada à parte autora, sendo vedada a expedição em requisição apartada (Comunicado 05/2018-UFEP). ADVIRTO que a ausência de manifestação do advogado no prazo fixado, ensejará na expedição do RPV/Precatório sem o devido destaque dos honorários contratuais. ADVIRTO, ainda, que, uma vez expedido e validado o ofício de requisição de pagamento de RPV/Precatório no sistema PrecWeb, não será mais admitido pedido de destaque de honorários contratuais. Decorrido o prazo sem manifestação, DETERMINO à serventia que certifique nos autos, procedendo-se, em seguida, à expedição do RPV/Precatório sem o referido destaque. CIÊNCIA às partes sobre o inteiro teor do RPV/Precatório (art. 11, da Resolução nº 458/17, do Conselho da Justiça Federal). As partes poderão acompanhar a situação das requisições no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Intime-se. - ADV: YNGRID APARECIDA DE ALMEIDA TURESSO BALTIERI (OAB 464566/SP), ROSINALDO APARECIDO RAMOS (OAB 170780/SP)

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Maria Luiza Teixeira De Souza x Jetsmart S/A - Brasil

ID: 321102644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-27.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JETSMART S/A - BRASIL

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO

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Processo 1000897-27.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Luiza Teixeira de Souza - Jetsmart S/A - Brasil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pe… Processo 1000897-27.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Luiza Teixeira de Souza - Jetsmart S/A - Brasil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a requerida ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 354,30, atualizado desde o desembolso, e com juros desde a citação, a título de ressarcimento pelos danos materiais, bem como o valor de R$ 6.000,00, pelos danos morais, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 - cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO (OAB 507226/SP)

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Processo nº 1000897-61.2025.8.26.0187

ID: 290687884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000897-61.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A. C. B. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA ISABEL DEALIS PASSOS

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Processo 1000897-61.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.A. - - C.B. - - S.B. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defens… Processo 1000897-61.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.A. - - C.B. - - S.B. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Guarda provisória Ausentes elementos que comprovem, em grau de probabilidade, o desinteresse ou a inaptidão do pai para o exercício da guarda do infante, impossível a fixação de guarda unilateral, notadamente em sede de cognição sumária. Dessa forma, mantém-se o regime legal, qual seja a guarda compartilhada, na forma do art. 1.584, § 2º, do Código Civil. 3. Alimentos provisórios No que se refere aos alimentos provisórios, cujo arbitramento não está adstrito ao pedido, já que deve ser feito sempre que não houver expressa dispensa da parte autora, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/1968, vê-se que não há nos autos elementos que comprovem o vínculo empregatício formal do requerido e de sua capacidade financeira. Dessa forma, fixo o valor dos alimentos no mínimo consolidado pela jurisprudência para situações de insuficiência probatória. Portanto, deverá o réu pagar pensão alimentícia no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente no mês devido (proporção que deve ser mantida sempre que houver reajuste), até o último dia de cada mês, mediante depósito/transferência bancária em favor da parte autora ou em conta por ela indicada. Em caso de vínculo empregatício formal, o valor a ser pago é de 1/3 (um terço) do rendimento líquido do réu, contadas todas as vantagens, gratificações e adicionais, permanentes ou temporários, respeitado o mínimo acima. 4. Designo sessão de conciliação para o dia 22 de setembro de 2025, às 15h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 4.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 4.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 4.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 4.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 5. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 7. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: BARBARA ISABEL DEALIS PASSOS (OAB 254496/SP), BARBARA ISABEL DEALIS PASSOS (OAB 254496/SP), BARBARA ISABEL DEALIS PASSOS (OAB 254496/SP)

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Processo nº 1000897-41.2025.8.26.0614

ID: 305585516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000897-41.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1000897-41.2025.8.26.0614 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1000897-41.2025.8.26.0614 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: RENAULT/CLIO HI-FLEX 1.0 16V, placa EFQ8C01, chassi 8A1CB8V05BL519135, Renavam 000230912583, fabricado em 2010, modelo 2010, cor VERMELHA Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1000897-65.2024.8.26.0294

ID: 294770656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-65.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAINE DE ANDRADE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

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Processo 1000897-65.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jaine de Andrade Dias - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JAINE ANDRADE DIAS em face do MUNICÍPIO… Processo 1000897-65.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jaine de Andrade Dias - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JAINE ANDRADE DIAS em face do MUNICÍPIO DE CAJATI, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu sua contratação no cargo de Técnica em Enfermagem, bem como a condenação do réu ao pagamento de valores correspondentes aos vencimentos retroativos desde a data da convocação. Narra a autora que é servidora pública efetiva, ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias (40h semanais), e que foi aprovada em processo seletivo simplificado (PSS 006/2023) para o cargo temporário de Técnica em Enfermagem plantonista, com regime de trabalho de 12x36, em horário noturno. Afirma que havia compatibilidade de horários entre os dois cargos, de modo que a acumulação seria constitucionalmente permitida, nos termos do art. 37, XVI, da CF. Todavia, o Município, por meio da Procuradoria Jurídica, indeferiu sua contratação, sob a justificativa de acumulação inconstitucional de cargos públicos. Relata, ainda, que, diante da negativa da Administração, após o ajuizamento da ação, optou por pedir exoneração do cargo de Agente de Combate a Endemias, passando a exercer o cargo de Técnica em Enfermagem (fls. 123/124). O Município apresentou contestação sustentando, em síntese: (i) impugnação ao valor da causa;(ii) impossibilidade de acumulação diante da ausência de comprovação da compatibilidade de horários; (iii) ausência de comprovação formal do horário do cargo pretendido;(iv) inexistência de direito à nomeação; (v) regularidade do ato administrativo impugnado. É o relatório. Passo a decidir. I - Da Preliminar de impugnação ao valor da causa A autora atribuiu à causa o valor de R$ 46.550,00, correspondente à soma dos vencimentos que entende devidos desde a negativa da posse até a data do ajuizamento da ação. Considerando que o pedido envolve obrigação de fazer cumulada com cobrança de valores vencidos, é razoável o critério adotado para a fixação do valor da causa, nos termos do art. 292, II e V, do CPC. REJEITO, portanto, a preliminar. II - Do mérito A controvérsia dos autos reside em saber se é possível a acumulação dos cargos de Agente de Combate a Endemias (efetivo) e Técnico de Enfermagem plantonista (temporário), à luz da compatibilidade de horários, conforme autoriza o art. 37, XVI, alínea c, da Constituição Federal. A autora sustenta que o cargo efetivo de Agente de Endemias era exercido das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, enquanto o cargo de Técnica em Enfermagem seria exercido em plantões de 12x36, à noite. Tal alegação, se comprovada, afasta a suposta incompatibilidade, autorizando a acumulação pleiteada. Ocorre que o réu, em sua contestação, nega a existência de comprovação formal do horário de trabalho do cargo pretendido, e a autora, mesmo em réplica, não juntou documento oficial (escala, edital, declaração administrativa) que comprove a jornada específica de 12x36 em turno noturno. Embora a autora reitere que o cargo seria exercido fora do expediente do cargo efetivo, essa alegação não se prova apenas com declarações unilaterais ou presunções, especialmente em se tratando de direito cuja exceção depende de demonstração objetiva da compatibilidade de horários. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos, previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, sujeitam-se unicamente à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal. Tese firmada no Tema 1081 da Repercussão Geral (ARE 1.246.685):As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.(STF, Plenário, ARE 1.246.685, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 25/03/2020, Repercussão Geral - Tema 1081). Ademais, ainda que a Constituição Federal, conforme interpretado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1081 da Repercussão Geral (ARE 1.246.685), permita a acumulação de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários, é necessário destacar que a noção de compatibilidade não se restringe à mera ausência de sobreposição entre os turnos. A compatibilidade deve ser analisada à luz dos princípios da eficiência e da proteção à saúde do servidor, o que inclui a observância de intervalos mínimos de descanso entre uma jornada e outra. A legislação infraconstitucional, como o artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece, por exemplo, que é obrigatório um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, parâmetro que também pode ser adotado, por analogia, no âmbito da Administração Pública, especialmente quando não houver regramento específico local. Tal entendimento visa assegurar não apenas a integridade física e mental do servidor, mas também a qualidade do serviço prestado à população, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana, da moralidade e da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF). Portanto, ausente prova robusta da compatibilidade de horários, impõe-se a preservação do ato administrativo, que fundou-se na prudência e no interesse público, ao indeferir a contratação sem elementos que afastassem a inconstitucionalidade. A informação de que a autora optou por pedir exoneração do cargo efetivo após o indeferimento da posse não altera o conteúdo da lide, mas reforça o interesse subjetivo no novo cargo, o que, no entanto, não é suficiente para gerar direito subjetivo à nomeação, pois o PSS prevê contratação precária e por necessidade temporária, conforme arts. 37, IX da CF e legislação local. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. - ADV: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP)

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