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Eva Luciana Duarte Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 328514632

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001022-35.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVA LUCIANA DUARTE RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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RODRIGO DE LIMA SANTOS

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RICARDO DOLACIO TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-35.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-35.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Eva Luciana Duarte Ribeiro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO NAS CONTRARRAZÕES. REJEITADA. O DEMANDADO ADMITE SER O MANTENEDOR DA CONTA BANCÁRIA, A QUAL FOI VINCULADA À OPERAÇÃO QUESTIONADA.RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. ACOLHIMENTO PARCIAL. A OPERAÇÃO IMPUGNADA É INCOMPATÍVEL COM O PERFIL USUAL DE TRANSAÇÕES DA AUTORA. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO PELOS PREJUÍZOS, NOS MOLDES DA SÚMULA 479 DO STJ. A DESPEITO DA FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO, A CONDUTA INCAUTA DA PARTE AUTORA CONTRIBUIU PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DANOS, DE SORTE QUE OS PREJUÍZOS MATERIAIS DEVERÃO SER RATEADOS ENTRE AS PARTES. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. PEDIDO PARA ARBITRAMENTO. INCABÍVEL. CARACTERIZADA A CULPA CONCORRENTE, OS DANOS MORAIS DEVEM SER AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR O DEMANDADO A RESSARCIR À DEMANDANTE A QUANTIA CORRESPONDENTE À METADE DO PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Dolacio Teixeira (OAB: 197921/SP) - Rodrigo de Lima Santos (OAB: 164275/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001022-63.2025.8.26.0111

ID: 337094140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001022-63.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES LEITE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1001022-63.2025.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriano Alves Leite Fernandes - Vistos. Considerando que o(a)(s) demandado(a)(s… Processo 1001022-63.2025.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriano Alves Leite Fernandes - Vistos. Considerando que o(a)(s) demandado(a)(s) não conta(m) com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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B. D. R. e outros x F. P. R.

ID: 335056398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000265-08.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. D. R. S. D. R.

Polo Passivo:

F. P. R.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA CLEMENTINO

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PRISCILA MARA XAVIER CANAVÊS

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LEONARDO BERNARDO MORAIS

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GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA

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ELIEZER CLAITON BUENO

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Processo 0000265-08.2025.8.26.0428 (apensado ao processo 1001022-24.2021.8.26.0428) (processo principal 1001022-24.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.D.R. - - S.D.R. - F.P.R… Processo 0000265-08.2025.8.26.0428 (apensado ao processo 1001022-24.2021.8.26.0428) (processo principal 1001022-24.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.D.R. - - S.D.R. - F.P.R. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 52/55). Manifestação da parte exequente concordando com os cálculos do executado (fls. 60/61). É o relatório. Diante da concordância da parte exequente, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos da parte executada (fls. 59). Por conseguinte, DEFIRO expedição de MLE em favor da parte exequente e, com base no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO este feito. Sucumbente a parte exequente, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor do excesso, nos termos do arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do NCPC, observada a gratuidade de justiça eventualmente concedida na fase de conhecimento. No mesmo sentido: (A) PROCESSO Desapropriação Cumprimento de sentença Excesso de execução Impugnação Acolhimento Honorários advocatícios Redução Possibilidade: Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários advocatícios, fixados sobre o valor do excesso reconhecido, no percentual máximo previsto na legislação específica que trata sobre desapropriações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134321-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Honorários advocatícios fixados em quinze por cento sobre o valor da condenação Pretendida a redução para dez por cento sobre o valor do excesso Possibilidade A condenação em honorários advocatícios deve ter como base de cálculo o proveito econômico obtido, uma vez que, em se tratando de cumprimento de sentença, a condenação se deu, de fato, no procedimento comum Proveito econômico obtido que se traduz no valor do excesso acolhido em sentença Percentual que deve ser reduzido ao mínimo legal, dez por cento, atendidos os critérios previstos nos incisos do artigo 85,§2º do CPC Causa de pouca complexidade, que se limitou a discutir os índices de juros e correção monetária aplicáveis no cálculo do valor devido Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089519-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023); (C) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA ACOLHIDA - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO COBRADO - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Com o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução, a verba honorária deve incidir sobre tal valor já que apenas nesta parte houve sucumbência. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002460-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020); (D) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Havendo sucumbência recíproca no processo de conhecimento, devem ser rateadas todas as despesas, abrangidas custas judicias e honorários advocatícios. Art. 86 do CPC. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte para reconhecer o excesso da execução. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Verba honorária arbitrada sobre o valor em excesso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002882-03.2020.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020); (E) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que acolhe em parte impugnação ofertada pela executada e condena o exequente no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor de excesso à execução Pretensão de redução - Verba honorária que incide sobre o proveito econômico obtido, que é o excesso de execução acolhido na impugnação ao cumprimento de sentença - Exegese do art. 85, § 2º, do NCPC Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252256-38.2019.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019); (F) Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente impugnação apresentada, com fixação de honorários advocatícios. Agravo de instrumento dos executados. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados, caso vencedor total ou parcialmente o impugnante, com base no proveito econômico obtido, ou seja, no valor considerado excessivo. Precedentes deste Tribunal. Reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223709-22.2018.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2019; Data de Registro: 14/01/2019). INTIME-SE. - ADV: GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 358915/SP), SANDRA MARA CLEMENTINO (OAB 372458/SP), ELIEZER CLAITON BUENO (OAB 273505/SP), PRISCILA MARA XAVIER CANAVÊS (OAB 378518/SP), LEONARDO BERNARDO MORAIS (OAB 139088/SP), SANDRA MARA CLEMENTINO (OAB 372458/SP)

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Processo nº 1001022-39.2025.8.26.0022

ID: 293472147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001022-39.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA & SOUZA ACADEMIA DE ATIVIDADES FíSICAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUE MANTOVANI GASPARI

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Processo 1001022-39.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Souza & Souza Academia de Atividades Físicas Ltda Me - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para… Processo 1001022-39.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Souza & Souza Academia de Atividades Físicas Ltda Me - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03(três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, no valor de R$ 1.325,57, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestação não pagas, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o reinicio dos atos executivos (art 916, § 5º do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art 916, § 6º do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da divida, de propriedade do(a)(s) devedor, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Restando negativas a medidas acima determinadas, intime-se o(a) exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, tornando os autos conclusos para análise dos demais pedidos contidos na exordial. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) data de audiência, oportunidade em que poderá apresentar embargos (art 53, § 1º da lei 9099/95). Tendo em vista o Provimento 21/2014, e o constante do Enunciado 126 do FONAJE, intime-se o(a) exequente a apresentar na secretaria do Juizado, o(s) titulo(s) executivo(s) original(is), a fim de que nele(s) seja(m) lançada(s) a(s) anotação(ões)a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo-o(s), em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CAUE MANTOVANI GASPARI (OAB 324374/SP)

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C. L. H. C. x E. P. Da S.

ID: 280489598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001022-02.2015.8.26.0180

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. L. H. C.

Polo Passivo:

E. P. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOMINGHETI BIONDO

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HUGO ANDRADE COSSI

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CILENE APARECIDA RIBEIRO EVANGELISTA

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ADV: Hugo Andrade Cossi (OAB 110521/SP), Cilene Aparecida Ribeiro Evangelista (OAB 337554/SP), Luiz Henrique Domingheti Biondo (OAB 389975/SP) Processo 1001022-02.2015.8.26.0180 - Interdição/Curatela… ADV: Hugo Andrade Cossi (OAB 110521/SP), Cilene Aparecida Ribeiro Evangelista (OAB 337554/SP), Luiz Henrique Domingheti Biondo (OAB 389975/SP) Processo 1001022-02.2015.8.26.0180 - Interdição/Curatela - Reqte: C. L. H. C. - Reqda: E. P. da S. - Ante o exposto, defiro a substituição da curatela de E. P. S., qualificada na inicial, nomeando como curadora definitiva a requerente C. C. S., qualificada na inicial, para representar a curatelada na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos arts. 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber, em nome dela, benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Cópia da presente, com declaração de autenticidade pelo advogado, servirá como mandado ao Cartório de Registro Civil competente, para averbar no registro de interdição a presente substituição de curador, instruída com as cópias pertinentes. Após a confirmação do registro da presente no Registro das Pessoas Naturais da Comarca, conforme previsão do art. 93, parágrafo único, da Lei 6.015/1973, valerá a presente decisão, acompanhada da certidão de registro, como termo de compromisso do curador, dispensada a sua assinatura (art. 759, CPC). Dispenso a prestação de contas pela curadora. Cumpra-se o disposto nos arts 755, § 3º e 759, ambos do CPC, bem como no artigo 9º, III, do Código Civil de 2002, e art. 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca, com publicação pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, fazendo-se constar do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Comunicação à Justiça Eleitoral dispensada nos termos do Comunicado CG n. 2.201/2016. Advirto as partes que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Virtual insurreição quanto ao presente pronunciamento jurisdicional, portanto, deve ser veiculada à superior instância mediante o manejo do recurso adequado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

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Processo nº 1001022-50.2025.8.26.0180

ID: 279661163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001022-50.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1001022-50.2025.8.26.0180 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia … ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1001022-50.2025.8.26.0180 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas respectivas foram devidamente recolhidas (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). 2 - Em caso negativo, determino que a parte autora emende sua inicial, promovendo o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 3 - Em caso positivo, passo à análise da inicial. 4 - Comprovada a mora, defiro liminarmente a busca e apreensão dos bens objeto da presente ação e descritos na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Cite-se a(o) ré(u), para os atos e termos da ação proposta, bem como para pagar a dívida integral no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 5 - Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena dos bens (artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69), oficiando-se. 6 - Fica deferida, desde já, a ordem de arrombamento onde o bem for encontrado, bem como o apoio policial para auxíliar a apreensão do bem, caso seja necessário. 7 - A presente decisão vale como mandado Intime-se.

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Flavio Augusto Calixto e outros x Uniesp União Das Instituições Educacionais Do Estado De São Paulo S/A

ID: 323271354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001022-32.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO CALIXTO MAURICIO MENDONCA RODRIGUES VITOR FREITAS DE PAULA

Polo Passivo:

UNIESP UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR FREITAS DE PAULA

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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Processo 1001022-32.2024.8.26.0359 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Vitor Freitas de Paula - - Flavio Augusto Calixto - - Mauricio Mendonca Rodrigues - Uniesp União das Instit… Processo 1001022-32.2024.8.26.0359 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Vitor Freitas de Paula - - Flavio Augusto Calixto - - Mauricio Mendonca Rodrigues - Uniesp União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo S/A e outros - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos. Flavio Augusto Calixto, Mauricio Mendonca Rodrigues e Vitor Freitas de Paula apresentaram Impugnação de Crédito no autos da recuperação judicial do GRUPO UNIESP. Vieram aos autos manifestações do GRUPO UNIESP e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que o GRUPO UNIESP e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Contudo, de acordo com o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005 o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre o crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Impugnação de Crédito, para o fim de determinar a INCLUSÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, fazendo constar os valores indicados no parecer apresentado pela Administradora Judicial, qual seja, R$1.292,61 (um mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), individualmente em favor de Vitor Freitas de Paula, de Maurício Mendonça Rodrigues e de Flávio Augusto Calixto, correspondendo a 33,33% do total para cada parte, TODOS crédito concursal listado na Classe I - Trabalhista, oriundos de honorários advocatícios do processo nº 5002056-12.2021.8.13.0271. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Impugnação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: VITOR FREITAS DE PAULA (OAB 153394/MG), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), VITOR FREITAS DE PAULA (OAB 153394/MG), VITOR FREITAS DE PAULA (OAB 153394/MG), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

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Processo nº 1001022-45.2025.8.26.0311

ID: 333175144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001022-45.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R.PIGOZZI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001022-45.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pe… Processo 1001022-45.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, em sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá o(a) executado(a), nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ficando ciente desde já, que se o(a) executado(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, sob pena de extinção do feito. Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, vez que, conforme disposto no Comunicado CG nº 2265/2017, eventual citação na forma acima deve-se usar a versão corporativa do aplicativo, o que não dispõe esta comarca. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Rayane Caroline Pereira Amaral

ID: 292558517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001022-98.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

RAYANE CAROLINE PEREIRA AMARAL

Intimação de acórdão

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

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JULIETE ALVES VIANA

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RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-98.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-98.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mairinque - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Rayane Caroline Pereira Amaral - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RAYANE CAROLINE PEREIRA AMARAL AJUIZOU AÇÃO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TATUÍ, BUSCANDO TRATAMENTO CIRÚRGICO URGENTE PARA HEMORRAGIA SUBARACNÓIDEA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA AVALIAÇÃO E TRATAMENTO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DA FAZENDA DE QUE A CIRURGIA SERIA REALIZADA INDEPENDENTEMENTE DA AÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO.4. A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO JUSTIFICOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SENDO CORRETA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE É PERMITIDA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$2.200,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE É CABÍVEL QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 607.381-AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 31.05.2011; STJ, AGINT NO RESP N. 2.058.918/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 27.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP) (Procurador) - Juliete Alves Viana (OAB: 434733/SP) - Graziela Costa Leite (OAB: 303190/SP) - 1º andar

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Fesb - Fundação De Ensino Superior De Bragança Paulista x Niclehe De Almeida Marinari

ID: 278081585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001022-07.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA

Polo Passivo:

NICLEHE DE ALMEIDA MARINARI

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEÇA FANTINI GOMES

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GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

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ADV: Gustavo Antonio de Moraes Montagnana (OAB 214810/SP), Rodrigo Leça Fantini Gomes (OAB 165291/MG) Processo 1001022-07.2022.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Reqte: FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO S… ADV: Gustavo Antonio de Moraes Montagnana (OAB 214810/SP), Rodrigo Leça Fantini Gomes (OAB 165291/MG) Processo 1001022-07.2022.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Reqte: FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - Reqdo: Niclehe de Almeida Marinari - Vistos Pág. 221/228: Os documentos apresentados comprovam apenas que a peticionária recebe seu salário na referida conta bancária, mas não afastam a possibilidade de que a medida constritiva tenha atingido outras verbas ou mesmo saldo salarial de meses anteriores, que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, perdem o caráter alimentar e, portanto, são penhoráveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE SALDO DE SALÁRIO MANTIDO EM CONTA CORRENTE - ACÚMULO DE CAPITAL PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO - MEDIDA QUE CONCILIA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO COM A NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO CÉLERE DO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA. -Recurso desprovido. (...) Não se olvida que o art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil declara como absolutamente impenhoráveis, dentre outras formas de remuneração, o salário; tal norma tem a finalidade de resguardar a subsistência do devedor, impedindo que a penhora recaia sobre valores destinados à sua sobrevivência e de sua família. Ocorre que nos presentes autos se verifica o acúmulo de capital em conta bancária, passando tais valores a integrar o patrimônio da agravante, o que viabiliza a penhora. A finalidade da norma que prevê a impenhorabilidade, como já ressaltado, é dar proteção à verba de caráter alimentar, não perdurando tal característica eternamente, sob pena de se inviabilizar o próprio recebimento do crédito, visto que, em regra, os valores acumulados em conta bancária decorrem dos rendimentos do trabalho do devedor. Nesse sentido é a lição de LEONARDO GRECO: Até a percepção da remuneração do mês seguinte, toda a remuneração mensal é impenhorável e pode ser consumida pelo devedor, para manter padrão de vida compatível com o produto do seu trabalho. Mas a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável como qualquer outro bem do seu patrimônio. (O Processo de Execução. Vol. II, Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 21). (TJ/SP - 25ª Câm. Dir. Privado - Agravo de Instrumento n.º 2022917-86.2017.8.26.0000 - Rel. Edgard Rosa - j. 20.04.2017). Assim, para que seja comprovada a intangibilidade dos recursos constritos, deverá a devedora trazer aos autos os extratos bancários dos últimos 90 (noventa) dias. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Em razão disso, fica, por ora, indeferido o desbloqueio postulado. Intime-se.

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