Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001025-02.2024.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 64 de 75

Processo nº 1001025-62.2025.8.26.0452

ID: 305893209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001025-62.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR FOGAçA DE LIMA DIRCENEIA FOGAçA DE LIMA EDINéIA FOGAçA DE LIMA GARCIA MARIA APARECIDA DE LIMA SAWANOI NEIDE APARECIDA DE LIMA CAMPOS NEUSA FOGAçA DE LIMA BRITO PEDRO FOGAçA DE LIMA SEBASTIãO JERôNIMO DE BRITO VALDIR FOGAçA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO PIRES TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-62.2025.8.26.0452 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adair Fogaça de Lima - Pedro Fogaça de Lima - - Maria Aparecida de Lima Sawanoi - - Neusa Fogaça de Lima Brito - -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001025-78.2025.8.26.0576

ID: 301667869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001025-78.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARQUES MINGHIN JOSIAS MAURICIO MARQUES MINGHIN LENIRA MARQUES MINGHIN MARIA LúCIA MARQUES MINGHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-78.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fernando Marques Minghin - - Lenira Marques Minghin - - Maria Lúcia Marques Minghin - - Josias Mauricio…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leandro Tadeu Figueiredo De Mello x Ourotrans Transportes - Rio Verde Dacte

ID: 306331451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001025-84.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TADEU FIGUEIREDO DE MELLO

Polo Passivo:

OUROTRANS TRANSPORTES - RIO VERDE DACTE

Intimação

Advogados:

MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR LIMA SILVA FRAIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-84.2024.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Leandro Tadeu Figueiredo de Mello - Ourotrans Transportes - Rio Verde Dacte - Iniciada a fase de cumprimento de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. N. x B. P. S. A.

ID: 310080964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-86.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. A. N.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-86.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - A.A.N. - P.S. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação proposta por ANTONIO ABREU NETO contra …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Margarida Dos Santos Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 327214644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001025-52.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MILENA RODRIGUES GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA VISELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-52.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Maria Margarida dos Santos Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Unibanco S/A x Ari Ernani Franco Arriola

ID: 329745515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0143346-83.2012.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ARI ERNANI FRANCO ARRIOLA

Intimação

Advogados:

TIAGO MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MORAES LOPES PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO INGRACIA DEVIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI ERNANI FRANCO ARRIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0143346-83.2012.8.26.0100 (583.00.2012.143346) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Itaú Unibanco S/A - Ari Ernani Franco Arriola e outros - Rodrigo Fabiano Gue…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001025-35.2025.8.26.0655

ID: 335292619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001025-35.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. O. N. F. S. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-35.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.N.C. - J.O.N.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutel… Processo 1001025-35.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.N.C. - J.O.N.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por S. N. C., parte representada por J. O. N., contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA para determinar que a parte requerida disponibilize à parte requerente vaga em creche em período integral, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nesse sentido: "Remessa necessária Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Sentença que julgou procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida." (TJSP - REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001823-98.2022.8.26.0655 - Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des. Presidente da Seção de Direito Criminal Francisco Bruno - j. 12.08.22 ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP), MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. C. A. A. x S. G. P. J.

ID: 302099011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012041-96.2017.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. C. A. A.

Polo Passivo:

S. G. P. J.

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA RODRIGUES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012041-96.2017.8.26.0068 (processo principal 1001025-31.2017.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Pagamento - C.C.A.A. - S.G.P.J. e outro - Vistos. Recolhidas as custas conforme Provimen… Processo 0012041-96.2017.8.26.0068 (processo principal 1001025-31.2017.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Pagamento - C.C.A.A. - S.G.P.J. e outro - Vistos. Recolhidas as custas conforme Provimento CSM n. 2684/2023, defiro a penhora dos diretos do coexecutado Sérgio sobre o imóvel matriculado sob o n. 38.257 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri. Lavre-se termo e averbe-se a penhora através do sistema ARISP. Não sendo possível a averbação, expeça-se mandado para indisponibilidade do bem, evitando que terceiros de boa fé adquiram bem litigioso. Intimem-se pessoalmente os executados, nomeando-os depositários, bem como eventuais possuidores, devendo o exequente recolher a taxa necessária para diligência do oficial de justiça. Para avaliação do imóvel nomeio Engenheiro Henrique Aparecido Rocha Santos e fixo seus honorários provisórios em R$ 3.000,00. Providencie a exequente o depósito, em dez dias. O laudo deverá ser entregue em 60 dias, ocasião em que o Perito informará o valor de seus honorários definitivos, discriminando as horas efetivamente trabalhadas e o material gasto. Depositados os honorários, cadastre-se a nomeação no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado Conjunto n. 2191/2016 DJE de 24/11/16). Entregue o laudo, promova a serventia o levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem. Defiro a penhora no rosto dos autos do processo número nº 0010456-38.2019.8.26.0068, que tramita perante a 5ª Vara Cível de Barueri, sobre eventuais créditos da parte executada, limitados ao valor em execução, no importe de R$ 29.290,03, sobrevindo atualização do cálculo, fica desde já autorizada a comunicação. De acordo com o Parecer 606/2016-J, disponibilizado no DJE em 12 de Dezembro de 2016, o deferimento de pedido de "penhora no rosto dos autos" pode ser comunicado entre os juízos envolvidos por simples ofício. Assim, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser enviado pelo interessado. No mais aguarde-se o retorno do oficio protocolado conforme fls. 212/215. Intimem-se. - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), KARLA RODRIGUES DE SANTANA (OAB 246870/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Adriana De Aquino Almeida

ID: 308089437

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001025-02.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ADRIANA DE AQUINO ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODNEI MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI PIRES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HONORIO GIRLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA HARUE TAMAZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCISCO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001025-02.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001025-02.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Adriana de Aquino Almeida - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS (GDAC). POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO APÓS A EC Nº 103/19. COBRANÇA INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA Nº 163 DO STF. ART. 8º §1º DA LCE Nº 1.012/2007. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO ESTABELECIDA NO §2º DO REFERIDO DIPLOMA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A DATA DO DESEMBOLSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, VEDADA A CUMULAÇÃO COM A SELIC. JUROS MORATÓRIOS, PELA TAXA SELIC, A INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CTN E SÚMULA Nº 188 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Francisco Albuquerque (OAB: 404565/SP) - Camila Harue Tamazato (OAB: 388291/SP) - Gabriel Honorio Girlanda (OAB: 483891/SP) - Davi Pires Santana (OAB: 359112/SP) - Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001025-62.2022.8.26.0001

ID: 308138839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-62.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO DE JESUS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVIDSON DE AQUINO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-62.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hélio de Jesus Passos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar … Processo 1001025-62.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hélio de Jesus Passos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalentes a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), somados a todos os valores das parcelas adimplidas, R$ 793,00 (setecentos e noventa e três reais) referentes aos matérias de construção e R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) referentes à realização de uma escavação no solo, incidindo correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora desde a citação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento da cláusula penal de 30% (trinta por centro) do valor do contrato, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a publicação da sentença. Condeno a parte ré, por fim, a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a publicação da sentença. A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir de cada desembolso, arbitrando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. P. Intimem-se. - ADV: ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA (OAB 330659/SP), DAVIDSON DE AQUINO MORENO (OAB 264168/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001025-02.2024.8.26.0257" – Página 64 de 75

Processo nº 1001025-62.2025.8.26.0452

Processo nº 1001025-78.2025.8.26.0576

Leandro Tadeu Figueiredo De Mello x Ourotrans Transportes - Rio Verde Dacte

A. A. N. x B. P. S. A.

Maria Margarida Dos Santos Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

Itaú Unibanco S/A x Ari Ernani Franco Arriola

Processo nº 1001025-35.2025.8.26.0655

C. C. A. A. x S. G. P. J.

Estado De São Paulo e outros x Adriana De Aquino Almeida

Processo nº 1001025-62.2022.8.26.0001