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Davi Pessoa x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 321396385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005927-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVI PESSOA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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Processo 0005927-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1017299-53.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Pessoa - Unimed Campinas Cooperativa de T… Processo 0005927-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1017299-53.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Pessoa - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - No caso, busca a exequente, representado por sua avó materna, Rosinar da Silva, em face da executada Unimed, o restabelecimento de tratamentos multidisciplinares e a adequação da carga horária de psicomotricidade aquática, narrando que o exequente foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autistia (TEA) e necessita de acompanhamento terapêutico contínuo para seu desenvolvimento. Os atendimentos eram realizados na Clínica CEIVI, localizada em Vinhedo/SP, contudo, em decisão posterior pelo Juízo, fez-se a transferência dos atendimentos para a Clínica Alcatea, situada também em Valinhos/SP, cidade onde reside o exequente. Salienta o exequente que a decisão judicial que determinou o imediato retorno dos atendimentos à Clínica Alcatea não foi cumprido pela executada Unimed, obrigando-se a ajuizar um incidente de cumprimento de sentença, em busca da garantia do fiel cumprimento da ordem judicial e assegurar a continuidade do tratamento ao menor. No entanto, conforme provas apresentadas pela executada, o que se vê é que a Clínica Alcatea deixou de atender o exequente em razão de atitudes indevidas da representante do menor (fl. 80), informando que, em que pese diversas tentativas de manter um relacionamento harmônico com a progenitora do menor, estas restaram-se infrutíferas em razão de seu comportamento. Nesse sentido, não há como obrigar a Clínica respectiva a disponibilizar o tratamento, muito menos imputar à Operadora de Saúde a responsabilidade pelo rompimento do vínculo terapêutico. Ainda de se ressaltar que a Operadora de Saúde comprovou a indicação de clínica diversa para a continuidade do tratamento do menor - PJ INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR PIPA LTDA. - Fls. 81/82. Forçoso é reconhecer que, em contraposição ao alegado pela exequente, não houve descumprimento da obrigação, uma vez que o desligamento da Clínica Alcatea deu-se por comportamento inadequado avó do exequente. Ademais, a terapia psicomotricidade aquática foi objeto da demanda ajuizada na 3ª Vara Cível da Comarca do Município de Valinhos (autos nº 1001039-68.2024.8.26.0650, cf. Fls. 75/78), onde, inclusive, já foi deferida a concessão de tutela. Assim, eventual descumprimento deverá ser aventado junto àqueles autos, através de incidente de cumprimento de sentença. Em face do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de considerar como cumpridas as obrigações impostas à executada. CONDENO o exequente em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor cobrado e o valor aqui fixado, ressalvada eventual gratuidade que já tenha sido deferida nestes autos. Requeira(m) o(s) credor(es) o que de direito, em 15 dias, com planilha atualizada, se o caso. A planilha deverá ser individualizada, caso haja mais de um executado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Luis Carlos Gestal Paes x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 321020625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-36.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS GESTAL PAES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1001039-36.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - LUIS CARLOS GESTAL PAES - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. PRELIMINARES DA C… Processo 1001039-36.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - LUIS CARLOS GESTAL PAES - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO Inicialmente, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade judiciária. Isso porque, não basta a simples afirmação genérica por parte da impugnante de que a parte autora não faz jus ao benefício, vez que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova lhe compete. Todavia, não produziu qualquer prova em sentido contrário capaz de elidir os documentos que justificaram sua concessão, prevalecendo a declaração da parte autora de que não possui condições de suportar o ônus do processo. Outrossim, não comporta acolhida o pleito de indeferimento da inicial em decorrência de ausência de comprovante de endereço em nome da parte. Isso porque, o aludido documento não é imprescindível ao ajuizamento da demanda, mormente quando inexistem dúvidas objetivas a respeito do local de residência da parte autora. SANEADOR Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. No caso em apreço, a parte autora nega ter realizado a contratação de cartão de crédito consignado - RMC junto à parte requerida que permitisse o desconto de valores em seu benefício previdenciário: contrato nº 5386831120 (fl. 147). Com isso, verifico que a parte requerida apresentou documentos formalizado na modalidade digital, com captura da biometria facial e acompanhado de cópia de documentos pessoais da autora, defendendo a regularidade dos contratos impugnados. Em réplica, a autora insistiu na negativa da contratação. Deste modo, a controvérsia dos autos reside na efetiva pactuação, pela parte autora, quanto ao contrato impugnado e sua ciência dos termos ajustados. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para especificação das provas que pretendem produzir, indicando-se exatamente o que cada prova se prestará a demonstrar, de forma a se verificar sua pertinência. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifestem as partes sobre eventual interesse em transação, a fim de se analisar a conveniência de designação de audiência de tentativa de conciliação. Havendo requerimento de prova oral, caberá à parte apresentar, desde logo, o rol de testemunhas cuja oitiva pretende, observadas as restrições do art. 447 do Código de Processo Civil, indicando, ainda, o fato que se pretende provar, sob pena de indeferimento. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. Lucelia, 08 de julho de 2025 - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1001039-21.2025.8.26.0137

ID: 308647820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-21.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1001039-21.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema… Processo 1001039-21.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 5. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão ausentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora não restou evidenciada nesta fase processual, tendo em vista que não há ilegalidade nos referidos descontos caso o empréstimo tenha sido contratado. Dessa forma, a ilicitude na conduta da instituição financeira ré demanda instrução probatória, a ser analisada sob o crivo do contraditório. Ademais, conforme alegado pelo próprio autor, apesar dos descontos terem iniciado em março de 2023 (fl. 33), a ação somente foi ajuizada no mês de junho de 2025, o que retira do pedido o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 6. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 7. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Prefeitura Municipal De Maracaí x Maria De Lourdes Moreno Andrade

ID: 291603748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001039-35.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES MORENO ANDRADE

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

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MARCELO JOSE CRUZ

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MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001039-35.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Maria de Lourdes Moreno Andrade e outro - Vistos. Trata-se de Ex… Processo 1001039-35.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Maria de Lourdes Moreno Andrade e outro - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Espolio de Dorival José de Andrade e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), MARCELO JOSE CRUZ (OAB 82727/SP)

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Processo nº 1001039-82.2025.8.26.0634

ID: 275888820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001039-82.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO DOS SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001039-82.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luc… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001039-82.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Fernando dos Santos Figueiredo - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Indefiro a gratuidade de Justiça, porquanto a remuneração da parte autora é incompatível com a benesse. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 1001039-24.2025.8.26.0233

ID: 325630438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001039-24.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEBIDAS POTY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZIANE LAIZ BIESSO

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Processo 1001039-24.2025.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bebidas Poty Ltda - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e… Processo 1001039-24.2025.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bebidas Poty Ltda - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas recolhidas, certificando-se. Caso necessário, solicite a complementação. Se em termos, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta/mandado, conforme requerido, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Desde já observo que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Após o decurso do prazo para o pagamento do débito pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento, requerendo o que de direito. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, ficam desde já deferidas pesquisas SISBAJUD e RENAJUD mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, carta ou ofício. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ R$ 2.136,79 Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOZIANE LAIZ BIESSO (OAB 467755/SP)

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Antonio Schneider x Banco Pan S/A

ID: 332774326

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000527-57.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SCHNEIDER

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000527-57.2024.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000527-57.2024.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio - Apelante: Antonio Schneider (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.906/94. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR UNICAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO CONTRA BANCO RÉU, COM CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI MANTIDA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME EXIGIDO PELO JUÍZO.4. A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS FOI AFASTADA, POIS TAL PENALIDADE DEVE SER APURADA EM PROCESSO AUTÔNOMO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. A CONDENAÇÃO DE ADVOGADOS POR CONDUTA PROCESSUAL DEVE SER APURADA EM PROCESSO AUTÔNOMO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV; ART. 139, VIII; ART. 223; ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94), ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 4.9.2007; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001039-72.2020.8.26.0306, REL. TASSO DUARTE DE MELO, J. 24.11.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1149502-84.2023.8.26.0100, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 14.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Taisa Teles de Oliveira (OAB: 295802/SP) - Vinícius Kleber Borges Martins de Oliveira (OAB: 449225/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001039-84.2025.8.26.0601

ID: 304032123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001039-84.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO DE OLIVEIRA TEREZA VAZ DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO

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ELAINE CRISTINA DA SILVA

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Processo 1001039-84.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Tereza Vaz de Lima Oliveira - - Armando de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de usucapião, por meio da qual os requerentes p… Processo 1001039-84.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Tereza Vaz de Lima Oliveira - - Armando de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de usucapião, por meio da qual os requerentes pretendem regularizar o título de domínio, tendo em vista que são proprietários tabulares de parte ideal dos imóveis matriculados sob n.º 14.126 (R1, item 3) e n.º 14.127 (R1, item 3). Relatam exercer a posse, desde abril de 2007, sobre a gleba rural cercada e individualizada de 3,0043 ha, situada no Bairro dos Rubins, área esta que é cortada pela estrada de servidão descrita às fls.41/42. Entretanto, verifico algumas inconsistências que deverão ser esclarecidas mediante emenda da petição inicial, no prazo de quinze dias: 1) Embora os demandantes tenham fundamentado o pedido no art.1.238 do Código Civil (usucapião extraordinária), constou como usucapião ordinária no cadastro do processo no SAJ; 2) a matrícula n.º 134 (R28) também é mencionada na exordial, contudo não consta dos autos e não foi indicada nos trabalhos técnicos (mapa/memorial descritivo), de tal forma que os requerentes deverão esclarecer se o imóvel usucapiendo também tem origem na referida peça matricial; 3) na petição inicial foram indicadas duas passagens de servidão, uma com área de 0,0412 ha e outra com 0,0329 ha, sendo que nos trabalhos técnicos consta apenas uma (0,0412 ha), fato que deverá ser esclarecido; 4) apresentar os comprovantes de pagamento do imposto incidente sobre o imóvel objeto da demanda, bem como demais documentos comprobatórios da posse dos autores sobre o bem; Destaco, ainda, que a mera declaração de hipossuficiência é prova apenas relativa do que nela se contém, seja porque se acha desprovida de qualquer outra que a corrobore, seja porque a parte autora se valeu de defensor constituído para a promoção da referida demanda, sem se socorrer do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB local, criado exatamente para a nomeação de Defensor do Estado aos hipossuficientes, nos exatos termos do que dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que prevê que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, para a análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, sem prejuízo de eventual verificação pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Arisp, Infojud, Bacenjud e Renajud) e sob pena de indeferimento do benefício: a) A juntada de sua carteira de trabalho, bem como do comprovante de seus rendimentos dos últimos 03 (três) meses; b) A juntada de certidão do CRI e do Ciretran locais, acerca da (in)existência de bens (imóveis e veículos) em seu nome e de eventual cônjuge; c) A juntada de extrato bancário dos últimos 60 dias, em seu nome; d) A juntada da cópia da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois exercícios financeiros. Ou, então, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas iniciais devidas, sob pena de extinção, sem nova intimação. Com a emenda, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO (OAB 149653/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 152324/SP), MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO (OAB 149653/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 152324/SP)

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Maria De Lourdes Monari Dos Santos x Master Prev Clube De Benefício

ID: 312425170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-96.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MONARI DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIO

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RAFAEL RODRIGUES PACHECO

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JOSÉ BECHARA NETO

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Processo 1001039-96.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Monari dos Santos - Master Prev Clube de Benefício - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às … Processo 1001039-96.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Monari dos Santos - Master Prev Clube de Benefício - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JOSÉ BECHARA NETO (OAB 487249/SP), RAFAEL RODRIGUES PACHECO (OAB 509514/SP)

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Processo nº 1001039-35.2025.8.26.0294

ID: 316785022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001039-35.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A. B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001039-35.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.D.A.P. - Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, liminarmente, a busca e apreens… Processo 1001039-35.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.D.A.P. - Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, liminarmente, a busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento celebrado entre os litigantes, ao argumento de que a ré se tornou inadimplente. A inicial está acompanhada do contrato de empréstimo com garantia fiduciária acostados às fls 46/65, assim como da comprovação da mora da devedora, conforme se abstrai do documento de fls 66/68. Desta forma, porque suficientemente comprovado o inadimplemento do devedor, e preenchidos os requisitos previstos no § 2º do art. 2º e § 3º do art. 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente merece deferimento. Deixo de designar a audiência conciliatória, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista sua incompatibilidade com o presente rito especial. Posto isso: a) Concedo a liminar pleiteada e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e descrito no contrato, o qual deverá ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, sem qualquer ônus ou exigência de órgãos administrativos, sob pena de prática de crime de desobediência. O bem deverá ser depositado em mãos da parte autora e/ou de pessoa indicada por ela (devendo o Sr. Oficial de Justiça, declinar o nome do depositário e o endereço onde ficará depositado o bem). b) Cumprida a tutela de urgência, cite-se com as advertências legais para contestar em 15 (quinze) dias, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593/MS), mais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios. c) Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, para a hipótese de purgação da mora. d) Indefiro o cumprimento do mandado de busca e apreensão com as prerrogativas do §2º do artigo 212, do CPC, porquanto a ordem legal somente é prevista para os casos de citação e penhora, excetuando-se, pois, os casos de busca e apreensão. e) Cientifiquem-se eventuais garantidores. f) A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §12). Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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