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Processo nº 1001044-97.2016.8.26.0512

ID: 332075585

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Rio Grande da Serra Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1001044-97.2016.8.26.0512

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V.B.D.O.

Edital

Advogados:

EDUARDO APARECIDO MENEGON

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EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo 20 (vinte) dias. processo nº 1001044-97.2016.8.26.0512 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Rio Grande da Serra, Estado de São Paulo, Dr(a). HEITOR MOREIRA…

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Processo nº 0007525-10.2019.8.26.0053

ID: 301262755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007525-10.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ANTONIO ALVES BERENICE DOS SANTOS DE SOUZA CLAUDINEIA SANTOS DE LIMA DALVA CERQUEIRA SANTOS JORGE DéBORA REGINA DA SILVA GARCIA DILMARA DE OLIVEIRA XAVIER DIVA JESUS JARDIM DO NASCIMENTO EDILENE MARIA DE JESUS DIAS EDNA PEREIRA DOS SANTOS MELO ELAINE MOREIRA DA COSTA ELISABETE ELIANE TAVARES DAVI HOELZ ELIZABETH ABADIA COSTA EVANGELISTA DE JESUS XAVIER FLAVIA SILVIA DA COSTA GOMES FLORENTINA VIEIRA DA CUNHA JOSé CARLOS DA SILVA LUSILANIA RIBEIRO DO NASCIMENTO SANTOS MARIA JOSé DA SILVA JANUáRIO MARIO MUNIZ ALVES ODETE MARIA DELARICO PRISCILA BENEVENTE PRISCILA SILVANIA DOS ANJOS LIMA REGINA LUCIA DOS SANTOS FREIRE RONALDO MACIEL MARQUES SUELI GOMES PEDROZA TANIA REGINA DOS SANTOS VALDEMEIRE ROCHA VANESSA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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CARLOS SANCHES BAENA

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0007525-10.2019.8.26.0053 (processo principal 1001044-82.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Priscila Benevente - - José Ca… Processo 0007525-10.2019.8.26.0053 (processo principal 1001044-82.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Priscila Benevente - - José Carlos da Silva - - Lusilania Ribeiro do Nascimento Santos - - Maria José da Silva Januário - - Mario Muniz Alves - - Odete Maria Delarico - - Florentina Vieira da Cunha - - Priscila Silvania dos Anjos Lima - - Regina Lucia dos Santos Freire - - Ronaldo Maciel Marques - - Sueli Gomes Pedroza - - Tania Regina dos Santos - - Valdemeire Rocha - - Vanessa Aparecida de Carvalho - - Diva Jesus Jardim do Nascimento - - Berenice dos Santos de Souza - - Alex Antonio Alves - - Claudineia Santos de Lima - - Dalva Cerqueira Santos Jorge - - Débora Regina da Silva Garcia - - Dilmara de Oliveira Xavier - - Flavia Silvia da Costa Gomes - - Edilene Maria de Jesus Dias - - Edna Pereira dos Santos Melo - - Elaine Moreira da Costa - - Elisabete Eliane Tavares Davi Hoelz - - Elizabeth Abadia Costa - - Evangelista de Jesus Xavier e outros - Carlos Sanches Baena e outros - Vistos. Fls. 1316/1317: ciência da devolução. A quantia deve permanecer retida nos autos. Reitero que permanece suspenso o julgamento Agravo de Instrumento, interposto em 2022. Quando do julgamento, caso seja provido o Agravo, deverão os credores realizar expediente autônomo perante este juízo de modo a ver satisfeito o crédito a que fazem jus. Não há, portanto, prejuízo em processar os precatórios já com nº de ordem junto à UPEFAZ. Publicada esta, cumpra-se fls. 1304/1305, remetendo-se os autos ao distribuidor para remessa à UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 294/04, para processamento do Precatório Intime-se. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), CARLOS SANCHES BAENA (OAB 234218/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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L. P. De S. O. x G. De C. M. O. e outros

ID: 317805893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-83.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DE S. O.

Polo Passivo:

G. DE C. M. O. R. DE C. M. O.

Intimação

Advogados:

MONA CHENA GONÇALVES SANTA ROSA LIMA

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AÍDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS

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ADRIANO CARDOSO

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Processo 1001044-83.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.P.S.O. - R.C.M.O. - - G.C.M.O. e outro - Vistos. Cuida-se deAção de Exoneração de Alimentosproposta porLuciano Pereira… Processo 1001044-83.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.P.S.O. - R.C.M.O. - - G.C.M.O. e outro - Vistos. Cuida-se deAção de Exoneração de Alimentosproposta porLuciano Pereira de Souza Oliveiraem face de seus filhosGiovanna de Campos Montela Oliveira,Rafael de Campos Montela OliveiraeDiego de Campos Montela Oliveira, na qual o autor pleiteia a exoneração da obrigação alimentar anteriormente fixada em 30% de seus vencimentos líquidos, a ser dividida entre os filhos, conforme acordo homologado nos autos nº 1001308-47.2018.8.26.0156 (fls. 10). Conforme se extrai do termo de audiência de fls. 10, o acordo foi celebradoapenas em favor de Rafael e Giovanna, representados à época por sua genitora, sendo fixado o percentual de30% dos vencimentos líquidos do requerido, a ser destinado à manutenção dos filhos menores.Diego não figurou como beneficiário da pensão alimentícianaquele feito, razão pela qual sua permanência no polo passivo da presente demanda não se justifica. O requeridoDiegocompareceu espontaneamente aos autos por meio de defensora constituída (fls. 43/44) e, posteriormente intimado para se manifestar sobre o pedido de sua exclusão do polo passivo,anuiu expressamente, conforme se depreende dos autos às fls. 113/114. O requeridoRafael, por sua vez, embora tenha sido citado regularmente (fl. 40) e reconhecida sua revelia formal,manifestou concordância com o pedido de exoneração, conforme consta nos autos às fls. 113/114. Diante disso,homologo, por decisão parcial de mérito, o pedido deexclusão de Diego do polo passivo da demanda, bem como o pedido deexoneração da obrigação alimentar em relação a Rafael, extinguindo o feito quanto a ambos. Anote-se. Permanecem controvertido os alimentos devidos à filha Giovanna de Campos Montela Oliveira, que apresentou contestação (fls. 62/70), alegando que, embora maior de idade, ainda depende financeiramente do genitor, pois cursa ensino superior e não possui renda própria. Indefiro, por ora, o pedido de fixação de alimentos em 15% em favor de Giovanna, porquanto tal pleitose confunde com o mérito da presente demanda, devendo ser analisado de forma definitiva na sentença, mantendo o percentual de 30% sobre os vencimentos líquidos do autor, uma vez que os alimentos foram fixados de formaglobal, sem individualização entre os filhos beneficiários. A cláusula quarta do termo de audiência de fls. 10 estabelece que o valor seria destinado à manutenção dos filhos menores,sem especificar a fração correspondente a cada um. Dessa forma, eventual redistribuição ou redução proporcional do valor da obrigação alimentarnão pode ser determinada de plano, devendo ser analisadana sentença, após a instrução completa do feito, com base nanecessidade atual da alimentanda remanescentee napossibilidade do alimentante. Nos termos daSúmula 358 do STJ, a maioridade civilnão extingue automaticamente a obrigação alimentar, sendo necessário que o alimentandocomprove a persistência da necessidade. Dessa forma,determino a expedição de ofício à instituição de ensino superior indicada nos autos, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias,se Giovanna de Campos Montela Oliveira está regularmente matriculada e frequentando o curso. No tocante aos demais pedidos formulados pelo autor, especialmente quanto à eventual atividade laboral da alimentanda,entendo que não são determinantes neste momento processual, uma vez que a existência de vínculo empregatício ou atividade remuneradanão afasta, por si só, a necessidade de alimentos, sobretudo quando a jovem ainda se encontra em processo de formação acadêmica e profissional. Com a resposta da faculdade,intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, por memoriais escritos, nos termos do art. 364 do CPC. Após, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ADRIANO CARDOSO (OAB 383666/SP), AÍDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 423406/SP), AÍDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 423406/SP), AÍDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 423406/SP), MONA CHENA GONÇALVES SANTA ROSA LIMA (OAB 449741/SP)

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Processo nº 1001044-76.2025.8.26.0223

ID: 293436898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001044-76.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. W. V. DA S. L. A. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001044-76.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.W.V.S. - L.A.V.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22… Processo 1001044-76.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.W.V.S. - L.A.V.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 32), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001044-41.2025.8.26.0073

ID: 312336446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001044-41.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO RODRIGO MERCADANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SABINO TEIXEIRA

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Processo 1001044-41.2025.8.26.0073 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Alexsandro Rodrigo Mercadante - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Alexsandro Rodrigo… Processo 1001044-41.2025.8.26.0073 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Alexsandro Rodrigo Mercadante - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Alexsandro Rodrigo Mercadante contra ato praticado pelo Diretor da Unidade de Trânsito de Avaré. Segundo alega, o quadriciclo modelo 150CC, cor branca, partida eletrônica com câmbio automático, chassi L5CAEJLV3EM000213, de propriedade do impetrante, foi apreendido em 02/03/2025, por falta de registro. Aduz ainda que, ao apresentar requerimento de restituição do veículo, o impetrante teve seu pedido recusado pela autoridade impetrada, alegando ser necessária a regularização do seu registro junto ao órgão de trânsito estadual para a efetiva liberação. Contudo, alega o impetrante que não é possível fazer a regularização exigida pela autoridade impetrada, uma vez que não existe cadastramento na base de índice nacional. Assim, tendo em vista que o impetrante não obteve êxito em resolver a questão de forma administrativa, impetrou o presente mandamus, pretendendo, inclusive, em sede de liminar, a imediata liberação do bem, sem o pagamento de qualquer taxa de transporte, como de estadias, nos termos da inicial e documentos (págs. 09/20). O pedido liminar restou deferido (págs. 27/9). As informações foram prestadas (págs. 38/56). O Ministério Público declinou da atuação (págs. 59/60). É o relatório. FUNDAMENTO. Cuida-se de mandado de segurança em que a parte impetrante alega que teve seu quadriciclo apreendido, sendo negada a liberação por ausência de registro do bem. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A segurança deve ser concedida. Segundo consta do "Termo de Recolhimento de Veículo - TRV", o campo reservado para o enquadramento encontra-se preenchido com o código 6599-1, ou seja "veículo não registrado" (pág. 13/4). A autoridade tida como coatora, nas informações prestadas, informou que o bem foi apreendido por transitar em vias públicas sem registro. A Resolução nº 573/2015 do Conselho Nacional de Trânsito, estabelece os requisitos de segurança e circulação dos veículos automotores denominados 'quadriciclo'. Porém, deixou de conceder prazo para que as empresas e os proprietários regularizassem a situação dos quadriciclos antigos, fato que gerou insegurança jurídica. Nessa senda, a Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização editou o Comunicado Conjunto DETF/DV, de 24/11/2016, publicado em 13/12/2016, no Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I 126(232), pág. 4, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado pela unidade de trânsito para liberação de quadriciclos removidos por transitar irregularmente. Assim, na espécie, o fato ensejador da imputação deve se restringir à condução sem que se portasse a nota fiscal, devendo a liberação ocorrer assim que apresentada, ou mediante apresentação de qualquer outro comprovante de propriedade. No caso, a nota fiscal de compra foi apresentada, e especifica as características gerais do quadriciclo (marca, modelo, etc, pág. 17), e consta recibo em nome do impetrante, de modo que a propriedade restou cabalmente comprovada, sendo de rigor a concessão da segurança, mediante o cumprimento pela impetrante das exigências administrativas e pagamento das taxas e despesas pertinentes. DECIDO. Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA para, CONFIRMANDO A LIMINAR anteriormente deferida, DETERMINAR a imediata liberação do veículo quadriciclo descrito na inicial, anotado que competirá ao impetrante observar as demais exigências administrativas, como pagamentos de despesas pela remoção e estadia. JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. Custas pela parte impetrante. A presente decisão está sujeita a recurso de ofício, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Oficie-se à autoridade coatora com cópia da presente decisão. Oportunamente, arquivem-se. Deverá o cartório observar o item 8 do Comunicado Conjunto nº 508/2018. P.I - ADV: ROGERIO SABINO TEIXEIRA (OAB 152080/MG)

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Processo nº 1001044-67.2025.8.26.0323

ID: 290710333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-67.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ROBERTA CAMPOS DOS REIS

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Processo 1001044-67.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.L.S. - VISTOS. 1 - Concedo ao (à) requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2- Os ele… Processo 1001044-67.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.L.S. - VISTOS. 1 - Concedo ao (à) requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2- Os elementos carreados aos autos revelam a existência de vínculo entre o menor e sua avó materna, ora autora. Assim, visando preservar os vínculos familiares e à míngua de informações acerca de eventual regime de visitas regulamentado em favor da genitora, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, fazendo-o para o fim de FIXAR O REGIME DE VISITAS da autora ao neto menor L. S. T., nascido em 13/11/2017, em um sábado por mês, das 10:00 às 18:00 horas, devendo o genitor ser previamente comunicado sobre a retirada do menor do lar paterno, não devendo coincidir com eventual visitação previamente deferida à genitora. 3- Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 31 de JULHO de 2025, às 11:00 horas, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal). As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CECUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo. 4- Cite-se e intime-se a parte ré, ciente que, não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. 5- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Deverão as partes comparecer à audiência portando seus documentos pessoais (RG/CPF/Carteira de Trabalho). 6- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do ato de citação, cientificar e orientar o(a) requerido(a) de que o prazo de contestação, acaso não obtida a composição, começará a correr do primeiro dia útil seguinte ao da audiência realizada. 8- Ciência ao Ministério Público. 9- Intimem-se. - ADV: FERNANDA ROBERTA CAMPOS DOS REIS (OAB 354531/SP)

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Processo nº 1001044-25.2025.8.26.0531

ID: 329432011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-25.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIVINO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1001044-25.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Co… Processo 1001044-25.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1001044-25.2025.8.26.0531

ID: 329435955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-25.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIVINO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1001044-25.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Co… Processo 1001044-25.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1001044-25.2025.8.26.0531

ID: 329434583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-25.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIVINO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1001044-25.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Co… Processo 1001044-25.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1001044-25.2025.8.26.0531

ID: 329437907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-25.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIVINO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1001044-25.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Co… Processo 1001044-25.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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