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"1001054-02.2024.8.26.0306" - Resultados da Busca – Página 64 de 66

Processo nº 1001054-93.2025.8.26.0620

ID: 328737055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001054-93.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-93.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1001054-93.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM indicado na inicial e cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro, desde já, os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, nos termos das NSCGJ. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Para dar maior efetividade à medida, necessário se faz que a(s) parte(s) exequente(s) ou seu(s) representante(s) seja(m) nomeado(s) como depositário(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Portanto, antes da distribuição do mandado, deverá(ão), a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de cinco dias úteis, caso ainda não tenha(m) feito, emendar à inicial para: a) indicar o seu endereço eletrônico pessoal para recebimento de intimações, nos termos exigidos pelo art. 319, II, do CPC; b) comprovar(em) o recolhimento da taxa para realização da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, ressalvados os casos de gratuidade e dos entes públicos que realizam pagamentos aos meirinhos por meio de mapa mensal; c) manifestar-se sobre a nomeação do depositário do bem penhorado, aceitando o encargo ou indicando pessoa de sua confiança que ficará encarregada de exercê-lo, devendo ser informado, no primeiro caso, o número de telefone/celular do autor ou, no segundo caso, o nome completo e o número de telefone/celular da pessoa indicada. O depositário deverá ter disponibilidade para atender aos contatos telefônicos, bem como para acompanhar a diligência, que poderá se dar em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme discricionariedade do Oficial de Justiça, nos termos do disposto no art. 212, do CPC. Caso não atendidas as exigências deste parágrafo, tornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o depositário para agendar a diligência. Caso realize três tentativas frustradas em dias diversos, o meirinho fica autorizado a devolver o mandado sem cumprimento, certificando-se o ocorrido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nos termos do parágrafo §3º do Decreto-lei nº 911/69, recentemente incluído pela Lei nº 13.043/2014, providencie-se bloqueio do veículo pelo RENAJUD, devendo ele ser retirado após eventual apreensão. No entanto, necessário, antes, o recolhimento das custas referentes, cujos valores poderão ser consultados através do link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ e que deverão ser recolhidas na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Paulo Luiz Rodrigues x Ana Olimpio Ribeiro

ID: 312626293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001054-69.2021.8.26.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

ANA OLIMPIO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JOEL RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SÁVIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-69.2021.8.26.0156 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Luiz Rodrigues - Ana Olimpio Ribeiro - Vistos. Por primeiro, anoto que a preliminar de ilegitimidade passiva, argui… Processo 1001054-69.2021.8.26.0156 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Luiz Rodrigues - Ana Olimpio Ribeiro - Vistos. Por primeiro, anoto que a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida em contestação, se confunde com o mérito e com este será apreciada. Não havendo outras preliminares e estando regular o processo, passo ao saneamento do feito. Fixa-se como ponto controvertido a presença dos requisitos necessários a prescrição aquisitiva, ou seja, se a parte autora ocupou o imóvel pelo tempo necessário a usucapião, cumprindo todos os requisitos legais. Observo que tramita ação de inventário envolvendo as partes e o imóvel em discussão. Assim, OFICIE-SE a 2ª Vara Cível desta Comarca de Cruzeiro/SP, solicitando certidão de objeto e pé do processo número 1000567-36.2020.8.26.0156. No mais, prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, se revela pertinente para fins de comprovação dos fatos controvertidos neste processo. Diante do cenário normativo atual, as audiências devem ser realizadas de forma preferencialmente presencial na sede do juízo, ou seja, na sala de audiências da 01ª Vara Cível de Cruzeiro. Por outro lado, não se pode perder de vista que os avanços tecnológicos implementados no período pandêmico que, aliado ao êxito das audiências telepresenciais, demonstram que deve ser facultado ao interessado que assim desejar participar do ato de forma virtual, considerando-se, no ponto, as condições tecnológicas existentes para realização do ato de forma híbrida. Com efeito, de rigor a designação da audiência de forma presencial, permitindo-se aos que assim desejarem (inclusive testemunhas), a participarem do ato de forma virtual. Como consequência, defiro o pedido de produção de prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:00 horas, na sala de audiências da 01ª Vara Cível de Cruzeiro. Intimem-se as partes e os respectivos advogados por publicação na imprensa oficial, competindo-se ao advogado comunicar o cliente. No prazo de 05 dias contados da respectiva intimação, faculta-se as partes e interessados (inclusive o Ministério Público) que assim desejarem apontar que participarão do ato de forma remota, devendo, na oportunidade, declinar número de e-mail e telefone para que seja organizada a pauta e, no momento oportuno, enviados os convites correlatos. As testemunhas ainda não arroladas deverão o ser no prazo de 05 (cinco) dias contados da respectiva intimação, sob pena de preclusão da prova, ressaltando-se que, a princípio, o depoimento será prestado de forma presencial, nas dependências do Fórum, ressalvado o caso da parte optar pelo depoimento de forma telepresencial, desde que disponha de meios tecnológicos para participar de forma remota da solenidade e preste o depoimento em local em que garantida sua incomunicabilidade durante o depoimento. (testemunha deverá estar em ambiente isolada) Na inércia, presume-se que todos participarão do ato de forma presencial, comparecendo a sede do juízo. Anota-se, por oportuno, que a intimação das respectivas testemunhas para comparecer a audiência é dever do advogado da parte interessada, e não da serventia, conforme disposição expressa do art. 455, do CPC, segundo o qual: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A ausência de comprovação nos autos de que foi efetivada a intimação da testemunha nos termos do dispositivo legal acima acarretará a preclusão da prova. (art. 455 § 3º do CPC) Faculta-se ao advogado, alternativamente, a se comprometer a trazer para prestar depoimento independentemente de intimação (art. 455 § 2º do CPC), ficando ciente, que, caso a testemunha não compareça voluntariamente, também será decretada a preclusão da prova. Anota-se que a intimação judicial somente se dará nas restritas hipóteses do art. 455 § 4º, incisos I a V do CPC, devendo a parte que arrolar demonstrar por petição a presença dos requisitos legais pertinentes. Aos que forem participar de forma remota do ato, esclarece-se que o acesso ao ambiente virtual será viabilizado por meio de link a ser encaminhado com antecedência suficiente pelo servidor responsável aos respectivos e-mails de partes e de seus representantes, com notificação de aviso ou comunicação de recebimento, que deverá ser respondido por todos em tempo. No dia e hora já designados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, todos munidos com documento de identificação pessoal, para que o servidor designado possa iniciar a gravação da audiência. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOEL RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 362232/SP), DOMINGOS SÁVIO SOARES (OAB 438576/SP)

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Francisco Aparecido Andrade Coelho x Antonio Marcos De Oliveira Filho e outros

ID: 319334977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-15.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO APARECIDO ANDRADE COELHO

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA FILHO DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL AT & ST LTDA. ME

Intimação

Advogados:

JUREMI ANDRÉ AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO CALIPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-15.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Francisco Aparecido Andrade Coelho - Distribuidora de Água Mineral At & St Ltda. Me - - Antonio Marcos de Oliveira Fi… Processo 1001054-15.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Francisco Aparecido Andrade Coelho - Distribuidora de Água Mineral At & St Ltda. Me - - Antonio Marcos de Oliveira Filho - Vistos. I. Indefiro o pedido de justiça gratuita requerido pela corré Distribuidora de Água Mineral At St Ltda., tendo em vista que os documentos de fls. 89/171 não se coadunam com a alegação de hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, acolho a renúncia ao pedido de justiça gratuita formulada pelo corréu Antonio Marcos de Oliveira Filho. II. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, cabe ser ressaltado que o exame das condições da ação deve ser feito exclusivamente em abstrato, à luz das alegações da parte autora em sua petição inicial, sem, nesse momento, perquirir-se da veracidade dos fatos ou do acerto das alegações de direito dela constantes - considerações que só serão pertinentes quando do julgamento de mérito da causa, ao final do processo, após a obtenção da certeza acerca da veracidade dos fatos controvertidos da causa, decorrente da cognição plena e exauriente sobre o direito a eles aplicados com vistas a declarar a existência ou a inexistência dos direitos subjetivos disputados em juízo e a consequente procedência ou improcedência dos pedidos formulados na inicial. Com efeito, convém o registro do ensinamento de Liebman, citado por Leonardo Greco: "...todo problema, quer de interesse processual, quer de legitimação ad causam, deve ser proposto e resolvido admitindo-se, provisoriamente e em via hipotética, que as afirmações do autor sejam verdadeiras; só nesta base é que se pode discutir e resolver a questão pura da legitimação ou do interesse, já é um problema de mérito".(O Processo de Execução. Vol. I, Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 320). Na mesma linha de pensamento, José Carlos Barbosa Moreira expõe que: "O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das 'condições da ação -, tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in iudicium deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como quem admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória". (Temas de Direito Processual, São Paulo: Saraiva, 1977. p. 200). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam". III. Sem demais preliminares a serem analisadas, anoto que as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos, sendo patente o interesse de agir. Considerando fato incontroverso que o veículo do autor foi abalroado em sua traseira, há presunção de culpa em desfavor do réu. Este, no entanto, alega fato impeditivo do direito do autor, sustentando a ocorrência de "freada inesperada e brusca" (fls. 68). Portanto, o ônus da prova compete ao réu. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes se desejam comprovar os fatos alegados, especificando cada meio de prova de que pretendem se valer para cada fato que almejam provar, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Registra-se que em manifestando qualquer das partes interesse em inquirição de testemunhas, toca-lhe não apenas apontar precisamente o fato probando como também desde logo apresentar o respectivo rol (CPC, artigo 357, §5º), sob cominação de preclusão. Faculto, no mesmo prazo acima assinalado, a juntada de outros documentos que se fizerem pertinentes para a comprovação das alegações realizadas. IV. Sem prejuízo, observa-se que a demanda retrata situação que permite a transação, valendo aqui registrar que concessões mútuas podem ser realizadas para satisfazer os direitos discutidos nos autos, diante da inegável demora que há no processamento da demanda, que pode inclusive ser analisada em âmbito recursal a depender da hipótese, fato que demoraria ainda mais a satisfação de eventual direito reconhecido. Por essas razões, sem prejuízo do que acima determinado, considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), determino que as partes, por intermédio de seus patronos, discutam a viabilidade do aperfeiçoamento do acordo e acoste aos autos, no prazo de até 15 dias, a conclusão das tratativas. Intime-se. - ADV: JUREMI ANDRÉ AVELINO (OAB 210493/SP), ADALBERTO CALIPO (OAB 471564/SP), JUREMI ANDRÉ AVELINO (OAB 210493/SP)

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Processo nº 1001054-41.2024.8.26.0099

ID: 276476298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001054-41.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001054-41.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - 1) Defiro a conversão da presente ação em Execução… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001054-41.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - 1) Defiro a conversão da presente ação em Execução de Título Extrajudicial, procedendo-se a zelosa serventia as anotações de praxe, alterando-se inclusive, o valor da causa. 2) Intime-se ao requerente, doravante exequente, para antecipar as custas processuais, diferença da taxa judiciária (2% sobre o valor da causa), a condução do oficial de justiça, a fim de possibilitar a expedição do mandado para citação, penhora e avaliação ou despesas para postagem de carta com aviso de recebimento para citação nas guias próprias com comprovante de pagamento bancário. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da ação por falta de preparo (art. 290 e art. 485, III do CPC e Lei Estadual n. 11.608/03), com imposição de recolhimento de custas finais (5 Ufesps, conforme Provimento CSM 2739/2024, anexo V). 3) Após, à Serventia para certificação acerca da correta vinculação/queima da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. 4) A seguir, cumprido ao item 2, Determino a expedição de ordem judicial para citação da parte executada, a fim de possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias úteis para pagamento e de 15 dias úteis para oferta de embargos à execução. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI da Constituição Federal. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação da parte executada acerca de eventual composição amigável. O parte executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 231). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido, o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês . Fica, a parte executada advertido de que a rejeição dos embargos, ou inadimplemento das parcelas, podem acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa de 10% em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º do Código de Processo civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência à ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia, a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida certidão, caberá ao exequente providenciar as averbaçãos e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se.

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Processo nº 1001054-97.2025.8.26.0069

ID: 306507757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001054-97.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O. A. C. T. M. M. A. J. M. M. E. A. M. B. F. M. J. S. M. R. M. M. V. L. DE F. T. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-97.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - F.M. - - A.J.M.M. - - E.A.M.B. - - V.L.F.T.M.B. - - J.S.M. - - A.C.O. - - R.M.M. -… Processo 1001054-97.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - F.M. - - A.J.M.M. - - E.A.M.B. - - V.L.F.T.M.B. - - J.S.M. - - A.C.O. - - R.M.M. - - A.C.T.M.M. - Vistos. Cite-se e intime-se por Portal Eletrônico para comparecimento à audiência de tentativa de conciliação/mediação (CEJUSC), a ser realizada no formato virtual em 18 de julho de 2025, às 09:30h, no FÓRUM DE BASTOS/SP (Rua 15 de novembro, nº 50 - Jardim Hikari - Bastos/SP). Observo que, em caso de dificuldade de acesso à internet, as partes poderão comparecer presencialmente ao Fórum, na sala de audiências do CEJUSC desta Comarca, situado à rua 15 de novembro, nº 50, Jardim Hikari, Bastos - SP. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams poderá ser acessada pelas partes e testemunhas por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Na forma do Comunicado CG nº 284/2020, item 7, desde já advirto que como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, devendo, portanto, tê-lo em mão. Ficam as partes intimadas da audiência por meio da publicação da presente decisão, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos um número de telefone celular ativo, próprio para comunicação com o organizador e/ou e-mail válido, para que possa receber o "link" de acesso para a audiência virtual, ressaltando-se que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem. Sendo possível também a solicitação do link de acesso para a audiência virtual através do número de WhatsApp do Fórum (14) 3478-6535 ou e-mail bastosjec@tjsp.jus.br, informando o número dos autos e a data da audiência. O link de acesso também ficará disponível nos autos, logo após a presente decisão. Com a informação dos e-mails e/ou telefones, deverá a serventia encaminhar o "link" de acesso à audiência. Em sendo quaisquer das partes pessoa jurídica, deverão protocolizar os documentos de constituição (contrato social, ata social ou estatuto) e de representação processual (carta de preposição e procuração) para que a Serventia tenha tempo hábil para cadastramento e regularização dos autos. A ausência dos documentos implicará em irregularidade na representação processual e na ausência da parte, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação processual deve estar estabelecida no momento da audiência. Tratando-se de pessoa jurídica enquadrada no art. 8º, incisos II, III e IV da Lei 9099/95, a representação se fará pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme o Enunciado 141 do FONAJE: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente". No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Em não havendo acordo na audiência de tentativa de conciliação designada, deverá o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Juntamente com a contestação deverão ser apresentados todos os documentos que a parte ré entender necessários, bem como, indicadas as provas que julgar pertinentes, sob pena de preclusão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de uma nítida relação consumerista, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ficam as partes intimadas que, com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Considerando que o valor da causa não supera R$ 65.685,00, a remuneração do conciliador será de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois) por hora - patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração - 1), anexa à Resolução nº 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, portanto no montante de R$ 39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos) para cada parte, que somente será devido em caso de recurso (artigo 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvados os casos de parte beneficiária da justiça gratuita. O Acórdão onde conste a obrigação de pagar e o valor, servirá como título executivo judicial ao conciliador no caso de não recebimento da remuneração. Int. - ADV: LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP), LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP), LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP), LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP), LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP), LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP), LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP), LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP)

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Ariovaldo Rogerio De Souza x Bradesco Promotoria - Bp Promotoria De Vendas Ltda.

ID: 290788380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-21.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO ROGERIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO PROMOTORIA - BP PROMOTORIA DE VENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA COELHO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001054-21.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ariovaldo Rogerio de Souza - Bradesco Promotoria - Bp Promotoria de Vendas Ltda. e outros - Vistos. Su… Processo 1001054-21.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ariovaldo Rogerio de Souza - Bradesco Promotoria - Bp Promotoria de Vendas Ltda. e outros - Vistos. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, requerendo: A condenação das rés ao pagamento da multa diária (astreintes) anteriormente fixada por descumprimento da tutela de urgência, alegando omissão da sentença quanto a este ponto. A majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, por considerá-lo insignificante e contraditório frente às circunstâncias do caso. A determinação expressa da transferência de valores depositados judicialmente em outro processo (nº 1021357-74.2021.8.26.0554 - JEC de Santo André) para este Juízo, a fim de operacionalizar a compensação determinada na sentença. Conheço dos Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos. No mérito, rejeito-os. Segundo o texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Aduz o embargante que a sentença foi omissa ao não condenar as rés ao pagamento da multa diária (astreintes) consolidada, decorrente do descumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 133/134 e posteriormente majorada às fls. 344/345 (decisão mantida em sede de Agravo de Instrumento - fls. 385/394). A multa cominatória (astreintes) possui natureza coercitiva, visando compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer imposta judicialmente. Sua fixação ocorre, em regra, em decisões interlocutórias que deferem tutelas provisórias. A apuração do efetivo descumprimento, do período de recalcitrância e do montante devido a título de astreintes, bem como sua eventual execução, são questões que se resolvem incidentalmente ou, mais comumente, na fase de cumprimento de sentença, e não necessariamente no bojo da sentença de mérito que decide a lide principal. A r. sentença de fls. 626-631 concentrou-se no julgamento do mérito da causa principal (declaração de inexistência de débito e danos morais). A exigibilidade das astreintes depende da comprovação do descumprimento da ordem judicial, o que pode ser objeto de apuração específica. Não há omissão a ser sanada na sentença, uma vez que a questão das astreintes, já fixadas em decisões anteriores, não necessita de novo pronunciamento condenatório na sentença de mérito para ter sua validade ou potencial exigibilidade, a qual será aferida em momento oportuno, se provocada pela parte interessada e demonstrado o descumprimento. Ademais, a fixação de astreintes é uma medida instrumental, e sua execução não se confunde com o mérito da lide principal, inexistindo informações nos autos, até o momento da prolação da sentença, que impusessem uma deliberação específica sobre o valor consolidado da multa no corpo da decisão final de mérito. O embargante pleiteia a majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 7.500,00, por considerá-la insignificante e contraditória com a gravidade dos fatos. A fixação do quantum indenizatório é matéria eminentemente meritória, que envolve a análise das circunstâncias do caso concreto e a livre convicção motivada do julgador, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A r. sentença fundamentou o valor arbitrado (fls. 629-630). Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do acerto ou desacerto da valoração dos danos morais, tampouco à revisão de critérios utilizados pelo julgador, o que é próprio do recurso de apelação. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é aquela interna ao julgado, ou seja, entre seus fundamentos e sua conclusão, o que não se verifica no presente caso. A discordância da parte quanto ao valor fixado não configura, por si só, nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. O embargante requer que este Juízo determine a transferência de valores depositados judicialmente nos autos do processo nº 1021357-74.2021.8.26.0554 (JEC de Santo André) para uma conta vinculada a este processo, a fim de viabilizar a compensação determinada na sentença. A r. sentença, em seu dispositivo (fls. 630), já previu que dos montantes da condenação "deverão ser compensados eventuais valores creditados em favor da parte requerente, e ainda não devolvidos ao requerido, valores estes que deverão ser atualizados...". A forma como se dará a operacionalização desta compensação, incluindo a eventual necessidade de expedição de ofícios ou outras diligências para transferência de valores depositados em outro juízo, é matéria afeta à fase de cumprimento de sentença. A sentença estabeleceu o direito à compensação, e as medidas práticas para sua efetivação serão deliberadas quando do início da fase executiva, caso necessário. Portanto, não há omissão a ser suprida neste ponto. Diante do exposto, por não se vislumbrar na sentença embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção pela via eleita, REJEITO os presentes embargos declaratórios. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA COELHO (OAB 113483/SP)

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Processo nº 1001054-97.2025.8.26.0651

ID: 312155247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-97.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001054-97.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.G.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integra… Processo 1001054-97.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.G.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sendo assim, para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita não basta apenas a declaração de pobreza a que se refere o §3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, pois referida declaração firma presunção juris tantum de hipossuficiência econômica, devendo o magistrado indeferir a benesse se diante dos elementos constantes nos autos concluir que o pretendente possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios (NCPC, §2º, do art. 99). Aliás, neste sentido já se decidiu que: "Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334). No mesmo sentido: Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, CPC; stj, 5ª Turma, REsp 243.386/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123). Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar usa necessidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais de ingresso da ação, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, sem nova intimação. Ademais, considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda o despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, caso ainda não tenha sido feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito: e) Juntada de procuração específica, com firma reconhecida, para este feito, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; não sendo aceita assinatura digital pela plataforma ZIPSIGN. f) Juntada de declaração de próprio punho indicando que possui ciência da existência desta ação e do seu objeto e que conhece o patrono da causa; g) comprovantes de residência que sejam referentes aos últimos três meses e que, se porventura estiverem em nome de terceiro, acompanhem declaração de próprio punho desta outra pessoa a noticiar que a parte autora reside naquele local; h) Juntada de requerimento administrativo efetuado perante o réu a fim de que procedesse à solução da situação narrada na petição inicial; i) Considerando que a petição inicial é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na comarca e, em especial, nesta vara, deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (art. 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comporta-se de acordo com a boa-fé (art. 5º, do CPC), na forma do art. 321, do CPC. j) Informar se o empréstimo financeiro questionado foi depositado em conta bancária movimentada pela parte autora; k) Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá a parte autora informar qual a conta corrente e consignar em juízo o valor depositado; Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido in albis o prazo, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos os autos para demais deliberações. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Uriel Carbone x Condominio Parque Das Vertentes

ID: 276182022

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146783-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

URIEL CARBONE

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE DAS VERTENTES

Despacho

Advogados:

LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO

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MARCELO PALOMBO CRESCENTI

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

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GUSTAVO CANHASSI BACCIN

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DESPACHO Nº 2146783-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146783-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Serra Negra - Agravante: Uriel Carbone - Agravado: Condominio Parque das Vertentes - Interesdo.: Marcelo Palombo Crescenti - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 417/421, mantida pela de fls. 508/513, proferidas nos autos da TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (Proc. nº 1001054- 08.2024.8.26.0595), pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Serra Negra, Dr. CARLOS EDUARDO SILOS DE ARAÚJO, que assim se resume: (...)É certo que a decisão de fls. 77/81, proferida no dia 30 de julho de 2024, deferiu a tutela de urgência solicitada. E mais, houve controvérsia acerca da intimação e citação do réu. (...) Ora, o autor contratou equipe técnica que afirmou que o serviço seria executado em "aproximadamente 3 dias" (destaque nosso). Também é certo que, na pior das hipóteses para o réu, a decisão de urgência estava sendo cumprida em 20 de agosto de 2024. Sucede, todavia, que, no dia 17 de fevereiro de 2025 (fls. 366/368), ou seja, aproximadamente seis meses depois do início das obras, o requerente solicitou autorização para "cascalhar o ACESSO (...)". E mais, juntou manifestação técnica de Wagner Pereira Pinheiro e Reinaldo Neves Pinto (fls. 369/373), que, no princípio do processo, disseram que o "tempo de execução deste serviço será de aproximadamente 3 dias". Tem-se, ainda, que o autor não trouxe nenhum documento idôneo que comprove que, no período de agosto de 2024 ao mês de fevereiro de 2025, houve chuvas além da média verificado nos anos anteriores. Vê-se, então, que eventual desorganização e/ou falha na execução da obra e/ou falta de planejamento adequado não podem prejudicar o réu e os moradores do loteamento, que têm o direito de impedirem a colocação de cascalho "em áreas do Condomínio". A demora do autor na execução das obras não pode ensejar a alteração da decisão de fls. 77/81, tampouco agravar a situação do réu e dos moradores, os quais não podem ser prejudicados se o requerente, "data venia", não aproveitou corretamente a decisão de fls. 77/81. Ademais, a certidão de fls. 18/22 mostra que se trata de "loteamento Parque das Vertentes", de modo que, "prima facie", as vias internas são, na verdade, vias públicas. Nessa senda, o autor deveria, num exame inicial, exigido neste momento de cognição sumária, buscar autorização junto ao Município de Serra Negra. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 366/368. No mais, Marcelo Palombo Crescenti demonstrou, ao menos num exame inicial, que foi atingido pela decisão de fls. 77/81. (...) Assim, admito Marcelo Palombo como assistente simples do réu, anotando-se. (...) Assim, designo teleaudiência de conciliação para o dia 08 de ABRIL pf. às 15:30 horas. (...) Providencie-se a todo o necessário. Busca o autor, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento do recurso para que seja reformada a r. decisão, deferindo-se o pedido de complementação da liminar, na extensão requerida. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso, pois não se encontram presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 1.019, inciso I c.c. artigo 300, do Código de Processo Civil). Intime-se o condomínio réu, ora agravado, para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Outrossim, observo que o agravante não comprovou o regular recolhimento das custas do preparo do presente recurso, vez que a guia acostada a fls. 32/35, indica valor a menor. Considerando que o valor do recolhimento do preparo do Agravo de Instrumento para o ano de 2025, corresponde a 15 UFESPs de R$ 37,02, totalizando R$ 555,30 e, que o preparo é requisito essencial de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.093 das NCJSP e do art. 1.007, § 2º, do CPC, faculto ao agravante a regularização do vício apontado, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção. Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Gustavo Canhassi Baccin (OAB: 147219/SP) - Luiz Eduardo Boaventura Pacifico (OAB: 117515/SP) - Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - Marcelo Palombo Crescenti (OAB: 111223/SP) - Lilian Bernoldi Nascimento (OAB: 134387/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001054-34.2025.8.26.0187

ID: 332602315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-34.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. V. DE A. J. E. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESEQUIEL DE OLIVEIRA

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Processo 1001054-34.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.E.A.F. - - F.V.A. - Vistos. 1. Alimentos provisórios No que se refere aos alimentos provisórios, cujo arbitramento não es… Processo 1001054-34.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.E.A.F. - - F.V.A. - Vistos. 1. Alimentos provisórios No que se refere aos alimentos provisórios, cujo arbitramento não está adstrito ao pedido, já que deve ser feito sempre que não houver expressa dispensa da parte autora, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/1968, vê-se que não há nos autos elementos que comprovem o vínculo empregatício formal do requerido e de sua capacidade financeira. Dessa forma, fixo o valor dos alimentos no mínimo consolidado pela jurisprudência para situações de insuficiência probatória. Portanto, deverá o réu pagar pensão alimentícia no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente no mês devido (proporção que deve ser mantida sempre que houver reajuste), até o último dia de cada mês, mediante depósito/transferência bancária em favor da parte autora ou em conta por ela indicada. Em caso de vínculo empregatício formal, o valor a ser pago é de 1/3 (um terço) do rendimento líquido do réu, contadas todas as vantagens, gratificações e adicionais, permanentes ou temporários, respeitado o mínimo acima. 2. Designo sessão de conciliação para o dia 7 de outubro de 2025, às 11h15 , a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 2.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 2.1.1. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 2.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 2.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 3. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 5. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: ESEQUIEL DE OLIVEIRA (OAB 410698/SP), ESEQUIEL DE OLIVEIRA (OAB 410698/SP)

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Processo nº 1001054-20.2025.8.26.0030

ID: 332966581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001054-20.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DINORAH DE CAMARGO RISSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MASSAROLLO

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Processo 1001054-20.2025.8.26.0030 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dinorah de Camargo Rissi - Trata-se de ação de usucapião sobre o imóvel residencial localizado na Rua Camilo Rosa, nº 209, … Processo 1001054-20.2025.8.26.0030 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dinorah de Camargo Rissi - Trata-se de ação de usucapião sobre o imóvel residencial localizado na Rua Camilo Rosa, nº 209, Centro, município de Barra do Chapéu - SP. Aduziu a parte autora que possuí sobre referido imóvel posse mansa e pacífica há mais de 15 anos, fazendo jus, portanto, à sua aquisição pelo instituto da usucapião. Requereu, em sede de tutela provisória, seja determinada a imediata suspensão do curso da ação de inventário e partilha distribuída sob n. 1001738-13.2023.8.26.0030, em trâmite nesta Comarca, em razão do bem que pretende usucapir fazer parte do patrimônio relacionado na referida ação. É o relatório, no essencial. Decido. A documentação juntada aos autos, ao menos nesse juízo superficial, aponta a existência de indícios de veracidade dos fatos alegados na inicial. Com efeito, as contas de energia elétrica juntadas às fls. 24-54 estão todas registradas em nome da autora, a indicar, a priori, que a autora, de fato, possuiu durante todo esse período a posse do imóvel. Por outro lado, tratando-se de ação de usucapião concomitante à ação de inventário acerca do mesmo bem, se faz conveniente a determinação de suspensão de eventuais atos de transferência de bens ocorridas em ação de inventário, em razão da prejudicialidade existente. Nesses termos, com fundamento no art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória para determinar a suspensão da ação de inventário de nº 1001738-13.2023.8.26.0030. Em atenção aos princípios da cooperação e economia processual, fica(m) a(s) parte(s) autora(s) informada(s) de que a(s) pessoa(s) inserida(s) no polo passivo, a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver transcrito o imóvel e os confinantes, bem como seus cônjuges, poderão comparecer neste Fórum para citação e intimação pessoal, na forma do art. 246, § 1º-A, inc. III, do Código de Processo Civil. 1) Apensem-se esses autos ao processo nº 1001738-13.2023.8.26.0030 e, em seguida, traslade-se cópia desta decisão à referida ação. 2) Oficie-se ao Oficial do Registro de Imóveis e ao INCRA, para que se manifestem em 15 dias. 3) Apontada incorreção, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para emendar a inicial em 15 dias. 4) Não apontada incorreção, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) pessoa(s) inserida(s) no polo passivo, a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver transcrito o imóvel e os confinantes, bem como seus cônjuges, observando-se os arts. 246 e 247 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas), para apresentarem contestação em 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 4.1) Intimem-se por edital, com prazo de 30 dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos; 4.2) Intimem-se a União, o Estado e o Município, encaminhando-se a cada ente cópia da inicial, da planta e memorial descritivo que a instruiu, salientando que se não houver manifestação no prazo, entender-se-á que não tem interesse do ente público. 4.3) Considerando os inúmeros litígios fundiários na região, apresente os requerentes certidão de distribuição Cível atualizada, para fins de comprovação de ausência de ações possessórias em seus nomes, referente ao imóvel a ser usucapido, emitida pelo TJ-SP, no prazo de 15 dias, assim, como certidão de negativa ou positiva de matrícula sobre o bem objeto desta demanda, emitida pelo CRI de Apiaí-SP. 5) Decorrido o prazo sem contestação ou apresentada contestação por negativa geral, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias, informando-lhe que poderá substituir a oitiva das testemunhas em audiência por declarações escritas com firma reconhecida. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 6) Apresentada contestação especificada, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 7) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 8) Em seguida, intime-se o Ministério Público para se manifestar em 10 dias. Este despacho valerá como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: DANIELA MASSAROLLO (OAB 54421/PR)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001054-02.2024.8.26.0306" – Página 64 de 66

Processo nº 1001054-93.2025.8.26.0620

Paulo Luiz Rodrigues x Ana Olimpio Ribeiro

Francisco Aparecido Andrade Coelho x Antonio Marcos De Oliveira Filho e outros

Processo nº 1001054-41.2024.8.26.0099

Processo nº 1001054-97.2025.8.26.0069

Ariovaldo Rogerio De Souza x Bradesco Promotoria - Bp Promotoria De Vendas Ltda.

Processo nº 1001054-97.2025.8.26.0651

Uriel Carbone x Condominio Parque Das Vertentes

Processo nº 1001054-34.2025.8.26.0187

Processo nº 1001054-20.2025.8.26.0030