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Jéssica De Jesus Pereira Bezerra x Banco Bradesco S/A

ID: 293340287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001056-24.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA DE JESUS PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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JEAN CARLOS ROSSAFA DO AMARAL

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Processo 1001056-24.2025.8.26.0439 - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Jéssica de Jesus Pereira Bezerra - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por J… Processo 1001056-24.2025.8.26.0439 - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Jéssica de Jesus Pereira Bezerra - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Jéssica de Jesus Pereira Bezerra contra Banco Bradesco S/A. Alega a parte autora ser a proprietária de bem imóvel constrito em uma ação de execução em que a instituição financeira figura como exequente proposta contra Spereta Empreendimentos EIRELI. Sustenta que o imóvel foi adquirido em 24/08/2023, antes da propositura da ação de execução, apesar de constar registrado em nome da executada. Requereu a suspensão da execução em relação à casa 080, no condomínio Vale do Tucunaré, localizado na comarca de Pereira Barreto/SP, objeto da matrícula nº 30.723. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida sempre que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não se verifique o risco de irreversibilidade dos efeitos da medida. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, portanto, tem caráter excepcional e natureza satisfativa, sendo medida provisória fundada em cognição sumária, voltada à efetividade do processo, com vistas à prevenção de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, verifico que os requisitos legais encontram-se suficientemente demonstrados. Com efeito, ainda que em cognição sumária, é possível reconhecer a plausibilidade jurídica do direito invocado, tendo em vista a jurisprudência consolidada no sentido de admitir a oposição de embargos de terceiro com base na posse exercida em razão de contrato de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, conforme o teor da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." A parte embargante logrou comprovar a posse dos bens objetos da constrição judicial, por meio do contrato de fls. 37/43. Dessa forma, está presente o requisito da probabilidade do direito, sendo que a continuidade dos atos executivos, especialmente a alienação do imóvel, poderá gerar prejuízo irreversível à embargante, que sequer figura como devedora na execução. Ademais, não há qualquer indício de que a medida deferida, em sede liminar, possa implicar risco de irreversibilidade, nos moldes do §3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, presentes os requisitos imersos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a execução sobre o imóvel casa 080, no condomínio Vale do Tucunaré, localizado na comarca de Pereira Barreto/SP, objeto da matrícula nº 30.723, obstando qualquer ato de constrição sobre ele, até o julgamento final dos Embargos de Terceiro. Notifique-se a parte embargada para manifestação no prazo legal, bem como informe o teor do decisum na ação de execução. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade judiciária, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho da parte autora e de seu cônjuge, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora e de seu cônjuge últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora e de seu cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal da parte autora e de seu cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Após, cite-se e intime-se a requerida, com as advertências de praxe. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), JEAN CARLOS ROSSAFA DO AMARAL (OAB 501002/SP)

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Processo nº 1001056-29.2023.8.26.0363

ID: 291650518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001056-29.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA VALERIANO DE ANDRADE GUSTAVO HENRIQUE VALERIANO ANDRADE JULIANA VALERIANO ANDRADE MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES

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Processo 1001056-29.2023.8.26.0363 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliana Valeriano de Andrade - Gustavo Henrique Valeriano Andrade - - Juliana Valeriano Andrade Marques - VISTOS. Fl… Processo 1001056-29.2023.8.26.0363 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliana Valeriano de Andrade - Gustavo Henrique Valeriano Andrade - - Juliana Valeriano Andrade Marques - VISTOS. Fls. 178/184: em regra, todos os bens deixados pelo autor da herança são inventariados conjuntamente. A exceção é prevista no art. 669 do CPC, in verbis: "Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário". Todavia, no caso em análise, não se aplica nenhuma das justificativas que autorizam a partilha parcial dos bens. Diante disso, INDEFIRO o pedido de exclusão do imóvel descrito no "item c" (fls. 94/98) e a consequente partilha parcial. 1 - Com vistas ao regular prosseguimento, fica reiterada a intimação do inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a apresentação das novas declarações, arrolando dos todos os imóveis com a juntada de todos os documentos indispensáveis para a conclusão do presente inventário, quais sejam: I - FALECIDO(A): a) certidão de óbito; b) documento de identidade oficial com número de RG e CPF; c) certidão de casamento, na condição de casado(a) ou divorciado(a); d) certidão de nascimento, na condição de solteiro(a); e) escritura pública de união estável, se houver; f) pacto antenupcial, se houver; g) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo registro central de testamentos, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil; h) certidão negativa de débito municipal em nome do(a) falecido(a); i) certidão negativa de débito estadual em nome do(a) falecido(a); j) certidão negativa de débito federal em nome do(a) falecido(a); II - HERDEIRO(S): a) documento de identidade oficial com número de RG e CPF; b) certidão de casamento, caso seja casado(a) ou divorciado(a); c) certidão de nascimento, caso seja solteiro(a); d) escritura pública de união estável, se houver; e) prova do vínculo de parentesco e/ou da qualidade de sucessor, caso não comprovado pelos documentos anteriores; f) procuração; III - BENS: a) matrícula dos imóveis, b) certidão negativa de ônus reais dos imóveis obtida junto ao C.R.I. do imóvel; c) certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativos ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste; d) certidão negativa de tributos municipais dos imóveis urbanos; e) certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR); f) certidão negativa de tributos federais dos imóveis rurais; g) comprovante de propriedade do(s) veículo(s) e/ou outros documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver; h) certidão atualizada de inteiro teor da Junta Comercial e cartão ou extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual sociedade comercial ou firma individual de que participava o autor da herança; i) declaração do ITCMD e guia recolhida ou pedido de isenção apresentado junto à Secretaria da Fazenda Estadual; j) certidão de homologação do ITCMD; k) comprovante do integral recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº. 11.608/2003). 2 - Caso todos ou parte dos documentos já tenham sido juntados, indique a parte autora as folhas a que faz correspondência, em cooperação com o juízo, prestigiando-se a celeridade processual (CPC, art. 6º). 3 - Por fim, ressalte-se, dispõe o art.192, do Código Tribunal Nacional: Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. No presente procedimento estão sendo inventariados os bens do "de cujus", sujeito passivo das dívidas conhecidas conforme débitos inscritos na dívida ativa discriminados no plano de partilha. Assim a prévia quitação dos tributos relativos aos bens do espólio é condição para sentença homologatória de partilha de inventário. Vale relembrar, ainda, que o monte-mor é vultuoso e uma vez verificada a existência de débitos em aberto, requeira-se, se o caso, a alienação de algum bem do espólio para lhe conferir liquidez. Anote-se que cabe à inventariante a obtenção de certidões para demonstrar a existência ou inexistência de dívidas, em especial as dívidas tributárias inscritas em dívida ativa e, se o caso, providenciar os pagamentos ou defesas, antes da prolação da sentença de partilha, nos termos do artigo 192, do Código Tributário Nacional. 4 - Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos para homologação da partilha 5 - Não havendo cumprimento desta decisão e não sendo requerido novo prazo, aguarde-se provocações no arquivo. Eventual pedido de desarquivamento deverá ser acompanhado da respectiva taxa. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP)

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Processo nº 1001056-67.2025.8.26.0651

ID: 312154684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-67.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001056-67.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.G.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integra… Processo 1001056-67.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.G.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sendo assim, para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita não basta apenas a declaração de pobreza a que se refere o §3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, pois referida declaração firma presunção juris tantum de hipossuficiência econômica, devendo o magistrado indeferir a benesse se diante dos elementos constantes nos autos concluir que o pretendente possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios (NCPC, §2º, do art. 99). Aliás, neste sentido já se decidiu que: "Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334). No mesmo sentido: Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, CPC; stj, 5ª Turma, REsp 243.386/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123). Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar usa necessidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais de ingresso da ação, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, sem nova intimação. Ademais, considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda o despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, caso ainda não tenha sido feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito: e) Juntada de procuração específica, com firma reconhecida, para este feito, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; não sendo aceita assinatura digital pela plataforma ZIPSIGN. f) Juntada de declaração de próprio punho indicando que possui ciência da existência desta ação e do seu objeto e que conhece o patrono da causa; g) comprovantes de residência que sejam referentes aos últimos três meses e que, se porventura estiverem em nome de terceiro, acompanhem declaração de próprio punho desta outra pessoa a noticiar que a parte autora reside naquele local; h) Juntada de requerimento administrativo efetuado perante o réu a fim de que procedesse à solução da situação narrada na petição inicial; i) Considerando que a petição inicial é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na comarca e, em especial, nesta vara, deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (art. 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comporta-se de acordo com a boa-fé (art. 5º, do CPC), na forma do art. 321, do CPC. j) Informar se o empréstimo financeiro questionado foi depositado em conta bancária movimentada pela parte autora; k) Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá a parte autora informar qual a conta corrente e consignar em juízo o valor depositado; Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido in albis o prazo, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos os autos para demais deliberações. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001056-05.2025.8.26.0025

ID: 312553024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-05.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O. DE T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001056-05.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.T.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Omisias de Toledo Braz em face de Banco Brades… Processo 1001056-05.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.T.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Omisias de Toledo Braz em face de Banco Bradesco S/A, visando a exibição de contratos bancários. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se e cadastre-se. Requer o autor, em tutela de urgência, seja a parte ré seja compelida a apresentar, no prazo a ser estipulado por este douto juízo, os contratos que se encontram sob sua guarda e que são destacados nesta inicial, sob pena de multa diária, bem como a tramitação do feito em segredo de justiça, sob alegação de que os dados financeiros são sensíveis e a vulnerabilidade dos clientes. Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não há prova inequívoca da abusividade da taxa de juros aplicada, tampouco da ausência de cláusula contratual que a estipule. A mera alegação de que a taxa contratada diverge da média de mercado não é suficiente, por si só, para justificar a intervenção judicial em sede de cognição sumária. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Do Pedido de Segredo de Justiça Nos termos do art. 189 do CPC, o segredo de justiça é medida excepcional, cabível em hipóteses taxativamente previstas, como nos casos que envolvam interesse público relevante, direito à intimidade ou proteção de menores. A presente demanda trata de relação contratual bancária comum, sem qualquer elemento que justifique a restrição de publicidade dos atos processuais. A alegação genérica de que os dados financeiros são sensíveis não é suficiente para afastar o princípio da publicidade processual. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça. No mais, destaco que se trata de relação de consumo, e frente à hipossuficiência econômica e informacional da parte autora, inverto, desde logo, o ônus da prova. Embora o patrono da parte autora tenha se manifestado pela dispensa da audiência de conciliação, entendo que a tentativa de autocomposição é medida que se impõe, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, especialmente em demandas que envolvem relação de consumo e contratos bancários, onde é possível a solução consensual. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de outubro de 2025 às 11:30 horas. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP, As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 42,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da justiça gratuita. Intimem-se às partes e cite-se o(a) requerido(a). Diligências e intimações necessárias. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001056-08.2025.8.26.0024

ID: 277985840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001056-08.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS PACHACEPE NETO

Intimação

Advogados:

DANIELA DA SILVA REIS

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ADV: Daniela da Silva Reis (OAB 387267/SP) Processo 1001056-08.2025.8.26.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Domingos Pachacepe Neto - Vistos. Nomeio o defensor indicado à fl. 52, … ADV: Daniela da Silva Reis (OAB 387267/SP) Processo 1001056-08.2025.8.26.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Domingos Pachacepe Neto - Vistos. Nomeio o defensor indicado à fl. 52, Dr(a). Daniela da Silva Reis, para patrocinar a defesa do acusado Domingos Pachacepe Neto, encontrando-se autos com vistas para responder à acusação, por escrito, no prazo legal de dez (10) dias, a contar da data da intimação, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à defesa do denunciado, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, tudo nos moldes do artigo 396-A do Código de Processo Penal. Fica o(a) douto(a) patrono(a) intimado(a) de que as futuras intimações para os atos do processo serão feitas pelo DJE. Quanto a prisão cautelar, na forma do Comunicado n. 78/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo e do art. 316, caput e parágrafo único do CPP, necessária a reavaliação da prisão preventiva de Domingos Pachacepe Neto (prisão ocorrida em 24/02/2025). O parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei n. 13964/2019, determina: "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". O dispositivo, como é próprio da técnica legislativa, se liga e se limita ao caput do referido artigo, com a seguinte redação: "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Vale dizer: a revisão da prisão preventiva, ainda que de ofício, depende da superveniência, supressão ou modificação de elemento de fato ou de direito. Se a situação fática, jurídico-material e jurídico-processual dos autos permanece a mesma do momento do decreto da prisão preventiva ou da decisão que definiu pela sua manutenção, não cabe revisar referida medida cautelar. Na hipótese em apreço, os elementos de prova já constantes da investigação assentam suficientemente o fumus comissi delicti, consistente na aferição prévia da probabilidade da prática de fato típico e ilícito, o que já foi devidamente analisado quando do recebimento da denúncia. O periculum libertatis também sobressai presente, haja vista a necessidade premente de acautelar a ordem pública. Por sinal, na decisão que estabeleceu a prisão preventiva a matéria em apreço foi exaustivamente analisada, oportunidade em que todo o contexto fático e jurídico do caso concreto foi examinado minuciosamente, notadamente a gravidade concreta dos fatos, não havendo qualquer alteração de lá para cá. Ainda, no presente caso, não há se falar em excesso de prazo na prisão preventiva. Certo é que não mais prosperam as teses no sentido de que haveria um prazo rigorosamente pré-estabelecido para conclusão do processo penal, sob pena de haver automático relaxamento da prisão preventiva. É iterativo na jurisprudência que não se cuida de contagem aritmética dos prazos legais, mas deve haver uma análise à luz do princípio da razoabilidade. Nesta dificuldade de encontrar critérios que determinem a legalidade ou não da prisão preventiva que se prolonga no tempo, serve como parâmetro axiológico a jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos, firmada no caso Wemhoff v. Alemanha, quando foram definidos três critérios para avaliar para avaliar a razoabilidade ou não da duração do processo, os quais foram abraçados pela doutrina e jurisprudência pátrias. São eles: complexidade da causa; conduta das autoridades; e conduta da defesa. Na hipótese, a análise conjugada de tais critérios aponta inexistir excesso de prazo. Se o processo ainda não foi concluído, tal prolongamento, se não pode ser imputado ao acusado, também não pode ser imputado especificamente ao Juízo ou à Acusação, porque deriva de circunstâncias alheias ao controle dos atores processuais, como o caso de realização de diligências necessárias e ínsitas ao devido processo legal (v.g. Expedição de atos formais de intimação e comunicação, necessidade de localização de testemunhas, expedição de ofícios, certdiões etc). Com tais fundamentos, na forma do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor de Domingos Pachacepe Neto. Anote-se a publicação da presente decisão como termo inicial para oportuna nova reapreciação da necessidade da prisão preventiva, abrindo-se conclusão no 85º dia a partir desta data, na forma do Comunicado n. 78/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso a segregação não venha a ser revogada ou o processo julgado até lá. Ademais, aguarde-se a audiência designada nos autos. Ciência ao MP. Intimem-se.

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Processo nº 1001056-29.2023.8.26.0363

ID: 328662345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001056-29.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA VALERIANO DE ANDRADE GUSTAVO HENRIQUE VALERIANO ANDRADE JULIANA VALERIANO ANDRADE MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES

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Processo 1001056-29.2023.8.26.0363 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliana Valeriano de Andrade - Gustavo Henrique Valeriano Andrade - - Juliana Valeriano Andrade Marques - VISTOS. Fl… Processo 1001056-29.2023.8.26.0363 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliana Valeriano de Andrade - Gustavo Henrique Valeriano Andrade - - Juliana Valeriano Andrade Marques - VISTOS. Fls. 178/184: em regra, todos os bens deixados pelo autor da herança são inventariados conjuntamente. A exceção é prevista no art. 669 do CPC, in verbis: "Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário". Todavia, no caso em análise, não se aplica nenhuma das justificativas que autorizam a partilha parcial dos bens. Diante disso, INDEFIRO o pedido de exclusão do imóvel descrito no "item c" (fls. 94/98) e a consequente partilha parcial. 1 - Com vistas ao regular prosseguimento, fica reiterada a intimação do inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a apresentação das novas declarações, arrolando dos todos os imóveis com a juntada de todos os documentos indispensáveis para a conclusão do presente inventário, quais sejam: I - FALECIDO(A): a) certidão de óbito; b) documento de identidade oficial com número de RG e CPF; c) certidão de casamento, na condição de casado(a) ou divorciado(a); d) certidão de nascimento, na condição de solteiro(a); e) escritura pública de união estável, se houver; f) pacto antenupcial, se houver; g) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo registro central de testamentos, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil; h) certidão negativa de débito municipal em nome do(a) falecido(a); i) certidão negativa de débito estadual em nome do(a) falecido(a); j) certidão negativa de débito federal em nome do(a) falecido(a); II - HERDEIRO(S): a) documento de identidade oficial com número de RG e CPF; b) certidão de casamento, caso seja casado(a) ou divorciado(a); c) certidão de nascimento, caso seja solteiro(a); d) escritura pública de união estável, se houver; e) prova do vínculo de parentesco e/ou da qualidade de sucessor, caso não comprovado pelos documentos anteriores; f) procuração; III - BENS: a) matrícula dos imóveis, b) certidão negativa de ônus reais dos imóveis obtida junto ao C.R.I. do imóvel; c) certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativos ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste; d) certidão negativa de tributos municipais dos imóveis urbanos; e) certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR); f) certidão negativa de tributos federais dos imóveis rurais; g) comprovante de propriedade do(s) veículo(s) e/ou outros documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver; h) certidão atualizada de inteiro teor da Junta Comercial e cartão ou extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual sociedade comercial ou firma individual de que participava o autor da herança; i) declaração do ITCMD e guia recolhida ou pedido de isenção apresentado junto à Secretaria da Fazenda Estadual; j) certidão de homologação do ITCMD; k) comprovante do integral recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº. 11.608/2003). 2 - Caso todos ou parte dos documentos já tenham sido juntados, indique a parte autora as folhas a que faz correspondência, em cooperação com o juízo, prestigiando-se a celeridade processual (CPC, art. 6º). 3 - Por fim, ressalte-se, dispõe o art.192, do Código Tribunal Nacional: Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. No presente procedimento estão sendo inventariados os bens do "de cujus", sujeito passivo das dívidas conhecidas conforme débitos inscritos na dívida ativa discriminados no plano de partilha. Assim a prévia quitação dos tributos relativos aos bens do espólio é condição para sentença homologatória de partilha de inventário. Vale relembrar, ainda, que o monte-mor é vultuoso e uma vez verificada a existência de débitos em aberto, requeira-se, se o caso, a alienação de algum bem do espólio para lhe conferir liquidez. Anote-se que cabe à inventariante a obtenção de certidões para demonstrar a existência ou inexistência de dívidas, em especial as dívidas tributárias inscritas em dívida ativa e, se o caso, providenciar os pagamentos ou defesas, antes da prolação da sentença de partilha, nos termos do artigo 192, do Código Tributário Nacional. 4 - Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos para homologação da partilha 5 - Não havendo cumprimento desta decisão e não sendo requerido novo prazo, aguarde-se provocações no arquivo. Eventual pedido de desarquivamento deverá ser acompanhado da respectiva taxa. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se.. - ADV: CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP)

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Processo nº 1001056-28.2023.8.26.0137

ID: 308451694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001056-28.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA AKI ARAGãO NISHIMURA MARCELO NISHIMURA MARCINA TIEMI NISHIMURA MARCOS NISHIMURA NILO NISHIMURA NOEMIA TAEKO NISHIMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

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ANA PAULA VICO AVILA

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Processo 1001056-28.2023.8.26.0137 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcelo Nishimura - - Noemia Taeko Nishimura - - Marcina Tiemi Nishimura - - Nilo Nishimura - - Marcos Nishimura -… Processo 1001056-28.2023.8.26.0137 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcelo Nishimura - - Noemia Taeko Nishimura - - Marcina Tiemi Nishimura - - Nilo Nishimura - - Marcos Nishimura - - Luciana Aki Aragão Nishimura - Maria Deus de Aragao - Vistos. 1. CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo para a herdeira Luciana se manifestar nos autos (fls. 94), anotando-se no cadastro se tratar de réu revel. 2. Fls. 108/112 e 122/125: Defiro a gratuidade de justiça à meeira. 3. Indefiro o pedido de conexão ou de suspensão do inventário, porque a ação de usucapião e a ação de inventário não possuem pedidos ou causa de pedir comuns, não havendo qualquer prejudicialidade, na medida em que a aquisição da propriedade do imóvel por meio de usucapião é fato futuro e incerto. Além disso, a aquisição de propriedade via usucapião se dá de forma originária, ou seja, não importa se o inventário for homologado e a partilha registrada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que rejeitou pleito de exclusão da partilha sobre bem imóvel objeto de ação de usucapião. Irresignação da agravante. Não acolhimento. Ausência de risco de decisões conflitantes. Exclusão fundada em evento futuro e incerto. Ademais, a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. Precedentes desta Câmara e Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2059248-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) INVENTÁRIO. Decisão que determinou a exclusão de imóvel da partilha, considerando ser objeto de ação de usucapião proposta por um dos herdeiros e sua mulher. Insurgência da viúva meeira e dos demais herdeiros. Cabimento. Imóvel que deve integrar o monte-mor, pois foi adquirido pelo de cujus e sua mulher em 1988. Ação de usucapião ajuizada após o pedido de abertura de inventário que sequer foi julgada. Evento futuro e incerto que não pode servir de embasamento para a exclusão do imóvel da partilha. Precedentes desta Corte. Decisão reformada para determinar a manutenção do imóvel no acervo partilhável. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062479-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022) 4. No prazo de 15 (quinze) dias, o inventariante deverá apreentar o cálculo e o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Oportunamente, para análise da declaração de ITCMD, o inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ressalto, outrossim, quanto ao ITCMD, em se tratando de arrolamento sumário ou comum, é obrigação do inventariante diligenciar junto à Fazenda Pública providenciando, de forma administrativa, a realização do cálculo do imposto causa mortis, ou a obtenção de isenção, não sendo este juízo dotado de competência para tanto. Ressalto, mais ainda, que nos procedimentos de arrolamento sumário e de arrolamento comum não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD, devendo o Fisco, outrossim, ser intimado, após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha/adjudicação para eventual lançamento administrativo do ITCMD (arts. 662 e 664, §4º, CPC), caso o inventariante ainda não tenha procedido. No entanto, ainda que a homologação da partilha/adjudicação e a expedição e entrega do formal de partilha/carta de adjudicação não se condicionem ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, deve ser comprovado, no decorrer deste procedimento judicial, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (IPTU, ITR, IPVA, IR), a teor dos artigos 659, § 2º, 664, §5º, ambos do CPC, art. 192 do CTN e do decidido de forma definitiva no Recurso Especial Repetitivo nº 2027972/DF (STJ, REsp nº 2027972/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26/10/22). No procedimento sucessório afeto ao rito do inventário (art. 654, CPC), a comprovação do recolhimento do tributo referente ao imposto "causa-mortis" é condição preliminar para a regular homologação da partilha, devendo o inventariante juntar aos autos a respectiva certidão de homologação e quitação emitida pela Fazenda Estadual. Atenção: o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) deve ser efetuado em até 180 dias da data do óbito, sem incidência de multa. Por fim, o ITBI Estadual,instituido pela Lei nº 9.591/1966, é aplicável para fatos geradores - transmissão onerosa ou não de bens imóveis e direitos a eles relacionados - anteriores a 01/01/2001, quando passou a vigorar a Lei nº 10.705/2000, que regula o ITCMD - Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações. Para o ITBI não há declaração a ser preenchida eletronicamente,a obrigação tributária do contribuinte em relação ao cumprimento do previsto na Lei 9.591/1966 restringe-se à apuração e recolhimento do imposto, quando devido, nos termos previstos naquela lei. O imposto deve ser pago por meio de DARE a ser geradano código respectivo ao tipo de transmissão pelo inventariante. 5. Com o cumprimento integral e decorrido o prazo recursal, tornem conclusos para homologação. Intime-se. - ADV: ANA PAULA VICO AVILA (OAB 140050/SP), ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP), ANA PAULA VICO AVILA (OAB 140050/SP), ANA PAULA VICO AVILA (OAB 140050/SP), ANA PAULA VICO AVILA (OAB 140050/SP), ANA PAULA VICO AVILA (OAB 140050/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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B. B. S. A. x I. C. E S. De I. L.

ID: 291613386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001056-15.2019.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

I. C. E S. DE I. L.

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA

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EZIO PEDRO FULAN

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Processo 1001056-15.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - I.C.S.I. e outro - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma ve… Processo 1001056-15.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - I.C.S.I. e outro - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA (OAB 353586/SP), FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA (OAB 353586/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP)

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Lorena Teixeira Da Paz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306426972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-84.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LORENA TEIXEIRA DA PAZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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CAIO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS

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Processo 1001056-84.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Lorena Teixeira da Paz - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Petição e documento de fls. 19… Processo 1001056-84.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Lorena Teixeira da Paz - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Petição e documento de fls. 197/198: Recebo como aditamento à inicial, bem como defiro a gratuidade processual. Anote-se. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, por não me convencer da verossimilhança das alegações do autor, em razão da ausência de prova inequívoca. Houve já negativa administrativa e o pedido dependerá de prova pericial para ser apreciado, o que torna a conciliação imediata inviável. Para facilitar a composição, nos termos do art. 139, VI do CPC (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito [...]) antecipo a produção da prova pericial. Nomeio como perito o Dr. PEDRO LÚCIO DE SALLES FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), correspondendo ao equivalente a 03 (três) vezes o limite máximo fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025. Saliento que a complexidade da perícia e a necessidade de deslocamento do perito até esta urbe ensejam a majoração dos honorários periciais. Formulo, desde logo, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo expert: a) O periciado está incapaz para o trabalho? b) A incapacidade refere-se a todas as atividades ou a apenas algumas? E quais atividades poderiam ser exercidas pelo periciado? c) O periciado apresenta algum impedimento que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? d) Tais impedimentos são de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? e) Há quanto tempo estão presentes os referidos impedimentos? São impedimentos de longo prazo? Designo o dia 25/07/25, às 10:45 horas, no Fórum desta Comarca, sito na Rua Urias de Paula e Silva, nº 1351, em Cardoso/SP, térreo. Intime-se a parte autora para que compareça à perícia. Visando a celeridade processual e a garantia da realização da perícia médica designada, encaminhem-se ao perito ao quesitos que se encontram depositados em cartório pelo próprio INSS. Tendo em vista a solicitação verbal do perito, oficie-se ao INSS, solicitando, se o caso, o CNIS da parte autora, a ser encaminhado a este Juízo até 10 dias antes da perícia. Os assistentes das partes, se houver, poderão acompanhar a perícia no mesmo local e horário em que será realizada a perícia oficial para a qual tais assistentes não serão intimados. Caso contrário, poderão limitar-se a oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo do perito judicial, também independentemente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). Nos termos da Resolução CJF. 541/2007, se o caso, requisitem-se os pagamentos ao TRF 3ª Região, após a apresentação de laudos em cartório. Fica consignado que, de acordo com o art. 3º, caput, da referida resolução, o pagamento dos honorários periciais só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Caso os honorários tenham sido depositados pela parte autora, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Laudo em 30 (trinta) dias. Após a conclusão do laudo, dê-se vista dos autos às partes para manifestação acerca do laudo pericial, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social na residência da parte autora. Para tanto, nomeio a assistente social ANA CRISTINA CARDANA FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), equivalente a 02 (duas) vezes o limite máximo fixado na fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025, considerando a necessidade de deslocamento da assistente social até a residência da parte autora. Nessa oportunidade, formulo os seguintes quesitos: a) Quais são as pessoas que residem sob o mesmo teto do(a) periciado(a)? Qual é o parentesco delas em relação ao(à) periciado(a)? b) Qual é a renda mensal de cada uma das pessoas que residem sob o mesmo teto do(a) periciado(a)? De onde provém a renda de cada uma delas? c) Descreva as condições de habitabilidade da moradia, devendo ser informado se o imóvel é próprio, alugado ou cedido, o tipo de material usado na construção (madeira, alvenaria, papelão etc.). A quantidade de cômodos. As condições de conservação etc. d) Quais os utensílios que guarnecem a casa? e) A família possui algum tipo de veículo motorizado? Em caso positivo informe quais são eles e esclareça a qual dos familiares eles pertencem. f) Em que dia e hora foi realizada a visita? Quais pessoas se encontravam na residência no momento da visita? g) Em caso da ausência de algum dos moradores, quando da visita, quais os motivos dessa ausência? (trabalho, viagem, estudo, etc.). h) Foram exibidos documentos das pessoas residentes na casa? Quais foram esses documentos? Saliento que as determinações quanto ao laudo pericial também se aplicam ao estudo social. Cite-se a autarquia-ré após a vinda do laudo pericial e do estudo social. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CAIO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS (OAB 485759/SP), ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL (OAB 441946/SP), EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP)

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Processo nº 1001056-34.2025.8.26.0080

ID: 292971371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-34.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS

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Processo 1001056-34.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - S.L.S.R. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por S.L. da S.R., menor, representado por sua genitora S.B.M. da S., e… Processo 1001056-34.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - S.L.S.R. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por S.L. da S.R., menor, representado por sua genitora S.B.M. da S., em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA, alegando, em síntese que, possui quatro anos de idade, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), gravidade severa, necessitando de cuidados específicos para assegurar seu desenvolvimento pleno e bem-estar, com tratamento multidisciplinar pela metodologia MIG, conforme prescrição médica. Com isso, vem a juízo requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida custeie o tratamento do autor utilizando o Método de Integração Global - MIG, conforme prescrição médica, a ser realizado no município de modo a dar efetividade a regular frequência do autor. O Ministério Público manifestou-se nos autos concordando com a concessão da tutela provisória pretendida (fls. 107/108). É o relatório do necessário.Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da AJG. Quanto a tutela provisória de urgência pretendida, esta deve ser PARCIALMENTE DEFERIDA. Pelo que consta dos autos, a probabilidade do direito está configurada em razão do laudo médico acostado aos autos (fls. 30/35), demonstrando que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento para melhor qualidade de vida. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidenciam-se pela necessidade do início urgente do tratamento a fim de obter melhor prognóstico do quadro, pois considerando a pouca idade do autor e a possibilidade que tenha uma vida mais próxima da normalidade. Além disso, a não realização do tratamento de forma adequada pode causar graves prejuízos para o autor, com impactos sobre independência e funcionalidade ao longo da vida. No entanto, em que pese o relatório médico acostado aos autos prescrever tratamento pela Metodologia MIG, entendo ser o caso de determinar que o ente público forneça o tratamento com terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para que o Estado de São Paulo forneça tratamentos específicos a uma criança com transtorno do espectro autista, conforme prescrição médica, incluindo psicologia com ABA, terapia ocupacional com integração sensorial, fonoaudiologia, psicomotricidade/fisioterapia motora e neuropsicopedagogia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer tratamentos por metodologias específicas não ofertadas pelo SUS, ou se deve apenas garantir as terapias multidisciplinares convencionais. III. Razões de Decidir 3. Não há negativa administrativa de fornecimento dos tratamentos convencionais pelo SUS, sendo dever constitucional do ente público prestar tais atendimentos. 4. As evidências científicas atuais não comprovam a superioridade das metodologias específicas solicitadas (ABA, integração sensorial) sobre os métodos convencionais de reabilitação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para dispensar o agravante do fornecimento de tratamentos por metodologias específicas, impondo-se o fornecimento das terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS. Tese de julgamento: 1. O Estado deve fornecer tratamentos de saúde através do SUS, sem obrigatoriedade de metodologias específicas. 2. A imprescindibilidade de métodos específicos deve ser comprovada em instrução probatória. Legislação Citada: CF/1988, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2078561-67.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 02.04.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3007781-85.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 23.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3005729-19.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villa, Câmara Especial, j. 01.11.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 3010971-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mococa -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Transtorno do Espectro Autista. Tratamento terapêutico ABA. Preliminar de sentença "extra petita". Inocorrência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF. Aplicação das Súmulas nº 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Atendimento multiprofissional garantido aos portadores de Transtorno do Espectro Autista. Direito ao tratamento reconhecido. Afastamento do método específico, ante a ausência de comprovação da imprescindibilidade do método ABA em detrimento de outras metodologias disponibilizadas pelo SUS. Precedentes. Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1001764-44.2023.8.26.0019; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Desta feita, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência pretendida, para que a parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, a ser oportunamente fixada, providencie o tratamento do autor com terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS, que deverão ser realizados preferencialmente nas proximidades da residência da parte autora. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO de intimação do Município para fins de cumprimento da liminar ora deferida, que deverá ser encaminhado pela própria parte, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 30 (trinta) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP)

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