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Processo nº 1001062-28.2025.8.26.0634

ID: 275888700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001062-28.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ÉVELYN ANA DA SILVA XISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVELYN ANA DA SILVA XISTO

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ADV: Évelyn Ana da Silva Xisto (OAB 445452/SP) Processo 1001062-28.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Évelyn Ana da Silva Xisto, Évelyn Ana da Silva Xisto - I Cite-se e … ADV: Évelyn Ana da Silva Xisto (OAB 445452/SP) Processo 1001062-28.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Évelyn Ana da Silva Xisto, Évelyn Ana da Silva Xisto - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II A contestação poderá ser apresentada pessoalmente na forma oral, caso em que a Serventia a reduzirá por escrito, ou na forma escrita, mediante entrega pessoal no Juizado Especial desta Comarca. Caso a parte ré não tenha condições de constituir advogado, e seja o caso de se lhe nomear um, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio DPESP/OAB). III Atente-se que nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. IV A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais,importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da respectiva Lei, excetuada a hipótese de conciliação. V Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. VI Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. VII Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. VIII Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). IX Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. X Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. XI O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. XII - Quando qualquer das partes incluir acesso a áudios/vídeos por nuvem, deve se assegurar sobre a funcionalidade do link. Citação via Portal Eletrônico; não sendo o caso, e será via postal com aviso de recebimento ou via Oficial de Justiça, servindo esta como mandado. Intimem-se.

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Processo nº 1001062-95.2025.8.26.0062

ID: 321644367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-95.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR PREARO NETO

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Processo 1001062-95.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.V.S. - Vistos. 1) Melhor compulsando os autos, nota-se que a documentação que instrui a inicial, notadam… Processo 1001062-95.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.V.S. - Vistos. 1) Melhor compulsando os autos, nota-se que a documentação que instrui a inicial, notadamente o documento de fls. 27, corrobora a alegada hipossuficiência econômica do autor em arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, razão pela qual CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, infere-se que a pretensão indenizatória se baseia em fatos criminosos que ainda estão sendo apurados em sede de inquérito policial, tendo a autoridade responsável pela investigação solicitado a dilação do prazo para conclusão do inquérito ante a necessidade de realizar "diligências imprescindíveis" (fls. 268/274). Não se ignora a independência entre as instâncias cível e criminal. Contudo, no caso dos autos, a materialidade ainda é controvertida, já que os agressores apontados alegaram em solo policial terem agido em legítima defesa (fls. 256/259), sendo que ainda não houve qualquer pronunciamento do juízo criminal sobre a alegada causa excludente da ilicitude ou de possível excesso no uso dos meios, mesmo porque ainda sequer foi oferecida denúncia pelo Ministério Público. Se é assim, considerando que "Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito" (art. 65 do CPP), necessário aguardar o pronunciamento do juízo criminal para melhor aferir a eventual responsabilidade civil dos requeridos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo diante da pendência de ação criminal derivada dos mesmos fatos - Pretensão de reforma - Possiblidade - Embora as esferas cível e criminal sejam independentes entre si, a sentença criminal condenatória com o reconhecimento do fato e da autoria e a absolutória na qual se reconheçam as excludentes da antijuridicidade do ato fazem coisa julgada no cível - Inteligência dos artigos 935, do CC c.c. 64, parágrafo único, do CPP c .c. 313, inciso V, alínea 'a', do CPC e artigo 315 do CPC - Alegação, no juízo criminal, de que o ato foi cometido no estrito cumprimento do dever legal, fato que, se comprovado, fará coisa julgada na esfera cível - Necessidade de suspensão da ação cível até o julgamento da ação penal - R. decisão reformada - Recurso provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2154959-89 .2023.8.26.0000 Carapicuíba, Relator.: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 03/06/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/06/2024). De igual modo, inviável aferir, sobretudo em sede de cognição sumária, possível responsabilidade do supermercado réu pelos prejuízos suportados pela parte autora sem que o fato seja melhor elucidado na esfera criminal. Anoto que, originando-se a ação de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, nos termos do art. 200 do Código Civil. Ante o exposto, SUSPENDO o processo pelo prazo de um ano ou até que a justiça criminal se pronuncie, o que ocorrer primeiro, com fundamento no art. 315, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, após o que, com a vinda de maiores elementos, o feito poderá prosseguir com a apreciação do pedido de tutela de urgência e com a citação do réus. Remeta-se o feito para a fila correta no Saj, na qual o feito deverá permanecer suspenso durante o prazo acima assinado. Int. - ADV: OSCAR PREARO NETO (OAB 404549/SP)

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Processo nº 1001062-63.2022.8.26.0624

ID: 324732983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-63.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE NOGUEIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE ARIANE NUNES

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Processo 1001062-63.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Bernadete Nogueira Fonseca - Vistos. Bernadete Nogueira Fonseca ajuizou ação de aposentadoria por … Processo 1001062-63.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Bernadete Nogueira Fonseca - Vistos. Bernadete Nogueira Fonseca ajuizou ação de aposentadoria por invalidez ou auxilio doença ou, ainda, auxilio acidente contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Afirma, em resumo, que sofreu acidente de trabalho e que sofre com sérios problemas de saúde, dentre eles degeneração de disco cervical (CID10 N50.3), Espondiloses (CID10 N47.8), Espondilolistese (CID10 M 43.1), Síndrome do Manguito Rotador (CID10 M75.1) e Epicondilite Lateral (CID10 M77.1), dentre outros males que o impedem de continuar sua atividade laborativa habitual e que entre 28/09/2012 e 08/11/2021. Requereu a procedência. Juntou documentos (fls. 11/36). Rebate o INSS em contestação (fls. 47/53). Afirma, em resumo, que a autora não faz jus à aposentadoria por invalidez ou a qualquer um dos benefícios pleiteados uma vez que não restou comprovada sua incapacidade laborativa e tampouco sequelas decorrentes do acidente. Juntou documentos (fls.54/90). Réplica (fls. 95/97). Laudo pericial (fls. 139/157). As partes se manifestaram (fls. 163/165 e 213). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação visando aposentadoria por invalidez, auxilio doença e auxilio acidente. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 reza que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já o art. 59 da Lei 8.213/91 prevê que o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprido, se o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, dispõe o art. 86 da Lei 8.213/91, que o auxilio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se percebe claramente, os dispositivos citados condicionam que o trabalhador fará jus aos benefícios se estiver incapacitado total e permanentemente para o trabalho, incapacitado total e temporário para o trabalho ou se do acidente que sofreu resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho. No caso dos autos, no entanto, nenhuma das hipóteses dos artigos 42, 59 ou 86 da Lei 8.213/91 restou configurada. O laudo pericial, não foi ilidido por qualquer outro elemento constante dos autos e concluiu que: "Pericianda com alterações em ombro direito constatada em exame de 09/08/2012 ao exame de ultrassonografia. DID de 09/08/2012 por exame de ultrassonografia de ombro direito com achado de tendinopatia do supra espinhal. Sem DII. Ficou afastada por 8 anos. Não apresenta nexo causal de tendinopatia com a atividade laborativa" (fls.145). Portanto, com esse quadro probatório, a improcedência da ação é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual a que faz jus. Com o transito em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JOYCE ARIANE NUNES (OAB 362245/SP)

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Processo nº 0000498-37.2025.8.26.0094

ID: 323301796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000498-37.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO RUFATO

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Processo 0000498-37.2025.8.26.0094 (processo principal 1001062-33.2024.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.C.S. - A impugnação ao cumprimento de se… Processo 0000498-37.2025.8.26.0094 (processo principal 1001062-33.2024.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.C.S. - A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada, pelos fundamentos a seguir expostos. Inicialmente, é importante esclarecer que o executado, em sua impugnação, alegou a inexistência de título executivo judicial e documentos necessários. Todavia, tais questões foram devidamente sanadas pelo exequente às fls. 28/32, quando juntou o título executivo judicial extraído dos autos do processo principal (fls. 33/43), procurações devidamente assinadas (fls. 44/45) e declarações de hipossuficiência (fls. 46/47). De mais a mais, o título judicial que embasa a presente execução estabelece a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos percebidos pelo executado, considerados o salário bruto, menos os descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, acréscimo de férias, horas extras, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, excluído o FGTS, em caso de emprego ou atividade formal, ou 1/3 do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal, com pagamento no dia 10 de cada mês. Portanto, o título judicial é válido, líquido, certo e exigível, constituindo título executivo judicial nos termos do art. 515, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, conforme demonstrado nos autos, o executado encontra-se inadimplente com a obrigação alimentar, uma vez que o ofício expedido às fls. 10 foi recebido pela empregadora em 11/06/2025 (fls. 27), contudo, até julho de 2025, a pensão alimentícia referente ao mês de junho não havia sido depositada. Assim, faz-se imperiosa que seja reexpedido ofício à empregadora a fim de que implemente, com urgência, o desconto na folha de pagamento do executado, nos termos determinados às fls. 10. Ppor fim, os pedidos formulados pelo executado relativos ao direito de visitas e devolução de pertences pessoais são matérias totalmente estranhas à presente execução alimentar. Isso porque a execução de alimentos possui objeto específico e não comporta pedidos diversos daqueles relacionados ao cumprimento da obrigação alimentar, conforme preceitua o art. 525 do CPC, sendo que eventuais questões relacionadas ao direito de convivência ou restituição de bens devem ser postuladas em via processual própria. Ante o exposto, com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, nos termos da fundamentação supra, e determino a intimação pessoal do executado, por oficial de justiça, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da pensão alimentícia atrasada referente ao mês de junho/2025 e das que vencerem no curso do processo, sob pena de prisão civil por até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 528, §3º, do CPC. Sem prejuízo, determino a reexpedição de ofício à empresa MARKA SOLUÇÕES PRÉ-FABRICADAS, para que dê cumprimento imediato e irrestrito à decisão judicial de fls. 10, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Tendo em vista o resultado, não há falar-se em condenação em honorários, nos termos do Enunciado nº 51 da ENFAM (A majoração de honorários advocatícios prevista no art. 827, §2º, do CPC/2015 não é aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença), da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça e da tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (TEMA 408). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRO RUFATO (OAB 266108/SP), ALESSANDRO RUFATO (OAB 266108/SP)

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Processo nº 1001062-63.2025.8.26.0396

ID: 297804786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-63.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILSON SILVEIRA MORAES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO TADEU LANÇA

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Processo 1001062-63.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Silveira Moraes Filho - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato. 1. Recebo a emenda à inicial de fls… Processo 1001062-63.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Silveira Moraes Filho - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 68/70. 2. Defiro a gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração apresentada (fls. 15) e diante dos documentos acostados aos autos (fls. 19/22 e 70), bem como a tramitação prioritária, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, tendo em vista que a parte requerente possui idade superior a 60 anos, conforme demonstrado pelo documento de fls. 18. Anote-se. 3. Tendo em vista as especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes (do autor na Inicial ou em Réplica; do réu em Contestação), tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 4. Cite-se a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, tendo em vista a implantação do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 466/2024, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. Não havendo acordo entre as partes, a ausência de Contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação/intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. 5. Expeça-se o necessário. 6. Em caso de apresentação de proposta de acordo conjunto, tornem os autos conclusos para análise e eventual homologação. Havendo apresentação de acordo pela parte requerida, através de advogado constituído, intime-se o(a) requerente para manifestação, em 15 (quinze) dias. Em caso de apresentação de Contestação, intime-se o(a) requerente para manifestação, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LEANDRO TADEU LANÇA (OAB 260445/SP)

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Processo nº 1001062-18.2025.8.26.0411

ID: 300748620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-18.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE MIRANDA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS TOSCHI LUZETTI

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Processo 1001062-18.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula de Miranda da Conceição - Vistos. FLS. 51: Trata-se de pretensão de urgência a ser apreciada nos termos d… Processo 1001062-18.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula de Miranda da Conceição - Vistos. FLS. 51: Trata-se de pretensão de urgência a ser apreciada nos termos do art. 300, § 2º, do CPC, que assim preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia". As alegações da parte autora, no sentido de que não contratou o serviço que tem ensejado as cobranças mensais sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", merecem credibilidade, mesmo porque não há como se exigir-lhe prova de fato negativo, isto é, de que não contratou o serviço. Ressalte-se que, ao menos em cognição sumária, a narrativa descrita na exordial e os documentos que a instruíram (especialmente o demonstrativo de fls. 16/45) indicam a verossimilhança das alegações da parte autora, restando demonstrada a probabilidade do direito invocado, ou seja, o fumus boni iuris. Ademais, o periculum in mora, ou seja, a urgência do provimento jurisdicional, advém do fato de que os descontos mensais incidem sobre benefício previdenciário, de módico valor, que se reveste de caráter alimentar. Por fim, vale mencionar que a tutela antecipada, no presente caso, é de fácil reversão, pois, caso comprovada a contratação do serviço pela parte autora, em sede de cognição exauriente, bastará o restabelecimento dos descontos mensais, sem qualquer prejuízo ao requerido. Assim, mostra-se prudente a suspensão dos descontos até que sejam trazidos aos autos melhores elementos para análise do direito invocado. Em caso semelhante, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu nos seguintes termos: Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cc. pedido indenizatório - Deferimento de tutela de urgência, para determinar que o réu, sob pena de multa de R$3.000,00, se abstenha de debitar da conta do autor ou de seu benefício previdenciário as parcelas das operações objeto de questionamento, até julgamento final da lide - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Contratações alegadamente fraudulentas - Impossibilidade da produção de prova negativa pelo consumidor -Prudência da suspensão dos descontos, até a vinda de elementos que permitam melhor aferição do direito invocado - Possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, nos casos de comprovação negativa, em especial nas relações de consumo - Incumbência de comprovar a regularidade do débito que, nesses casos, é transferida à instituição financeira - Matéria pacificada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1061, pelo C. Superior Tribunal de Justiça - Medida que, ademais, não se mostra irreversível nem hábil a ocasionar prejuízos ao adverso - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300, do Código de Processo Civil - Multa em caso de descumprimento que encontra respaldo no disposto nos artigos 297, 536, § 1º e 537, do Código de Processo Civil - Montante arbitrado em patamar adequado para a finalidade pretendida - Advertência quanto à configuração do crime de desobediência que encontra respaldo no disposto nos artigos 297 e 536, § 3º, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido.Grifo nosso. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2022717-06.2022.8.26.0000. Rel. Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa. Dje.: 01/04/2022). Assim, DEFIRO a medida de urgência pleiteada, o que faço para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário de Pensão por Morte em nome do autor ANA PAULA DE MIRANDA DA CONCEIÇÃO - C.P.F. Nº 199.399.573-00, N.B. 138.981.496-0 sob a rubrica 271 - "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", no valor mensal de R$ 62,50 Oficie-se ao INSS, para suspensão dos descontos. Serve a presente, por cópia, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MATHEUS TOSCHI LUZETTI (OAB 479124/SP)

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Processo nº 1001062-16.2025.8.26.0153

ID: 292975695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001062-16.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA BATISTA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO SILVERIO JÚNIOR

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Processo 1001062-16.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Cláudia Batista de Araújo - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assi… Processo 1001062-16.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Cláudia Batista de Araújo - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. No caso vertente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme estabelece a Constituição Paulista e o Código de Defesa do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), que reconhecem a saúde como direito público subjetivo, impondo ao Estado e ao Município executar ações e serviços de assistência integral à saúde. Os documentos de fls. 11/15 comprovam que a autora necessita do aparelho de pressão positiva CPAP e seus acessórios, uma vez que é portadora de "hipertensão arterial, diabetes tipo 2, com síndrome de apneia do sono de grau grave" (fl. 12 - destaquei). De se realçar que o autor não tem condições financeiras de arcar com os custos para realizar o tratamento, o qual é necessário em decorrência de seu estado de saúde grave. Levando-se em consideração que o aparelho e seus acessórios são de alto custo, concedo a liminar requerida, uma vez que a Fazenda do Estado tem condições estruturais e financeiras para atendê-la. Ademais, é de destacar a inaplicabilidade dos recentes Temas Repetitivos do E. Supremo Tribunal Federal, nº 6 e 1234, bem como no Tema Repetitivo n° 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, isto porque os temas mencionados dizem respeito ao fornecimento de medicamento propriamente dito, mas o caso em tela se trata de disponibilização de insumo indispensável à preservação da vida da autora. Além disso, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é solidária a obrigação dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR, FRALDAS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Comprovação da necessidade do postulado. Documentação médica confirmatória. Menor portador de retardo do desenvolvimento fisiológico normal, outros transtornos globais de desenvolvimento, outras reações de intolerância alimentar, incontinência fecal e incontinência urinária não especificada. Hipossuficiência financeira evidenciada. Possibilidade de dispensação dos itens desvinculados de marca comercial específica. Apresentação periódica de receita médica atualizada, para a continuidade do fornecimento. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp nº. 1.657.156/RJ), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Dever de fornecimento pelo poder público. Súmula nº. 65 do TJSP. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Elevação da verba sucumbencial na esfera recursal. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036251-88.2022.8.26.0564; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (Destaquei). Assim, imponho à Fazenda do Estado o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, a CLÁUDIA BATISTA DE ARAÚJO de aparelho de pressão positiva CPAP, MASCARÁ, TRAQUÉIA E FILTROS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Cravinhos e ao DRS XIII, encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida imediatamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada e digitada, como ofício. 3. Sem prejuízo, Citem-se e intimem-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO SILVERIO JÚNIOR (OAB 220652/SP)

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Adenilson De Oliveira Santos e outros x Luiz Alves Paes De Barros

ID: 295000504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001062-93.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DE OLIVEIRA SANTOS ALEXCHANDRINA DE OLIVEIRA SANTOS NASCIMENTO AMARILDA DE OLIVEIRA SANTOS AMARILZA DE OLIVEIRA SANTOS ANILEIA ALEXANDRINA DOS SANTOS ARILDO DE OLIVEIRA SANTOS ARILSON DE OLIVEIRA SANTOS CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR CRISTIANE CARDOZO DA SILVA SANTOS DENIVALDO DE OLIVEIRA GISELE DE OLIVEIRA JANAINA DE OLIVEIRA MAGALHãES JOALICE DA SILVA SANTOS LAERCIO CONCEIçãO DE OLIVEIRA LEILAINE DA SILVA SOUZA LETICIA DA SILVA SOUZA MATEUS LUCAS DA SILVA SOUZA LUIZ ALBERTO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

LUIZ ALVES PAES DE BARROS

Intimação

Advogados:

VICTOR BRANDAO TEIXEIRA

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MARIANA LOUIZE WATANABE

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GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

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Processo 1001062-93.2023.8.26.0247 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Denivaldo de Oliveira - - Laercio Conceição de Oliveira - - Adenilson de Oliveira Santos - - Arilson de Oliveira … Processo 1001062-93.2023.8.26.0247 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Denivaldo de Oliveira - - Laercio Conceição de Oliveira - - Adenilson de Oliveira Santos - - Arilson de Oliveira Santos - - Amarilza de Oliveira Santos - - Amarilda de Oliveira Santos - - Anileia Alexandrina dos Santos - - Alexchandrina de Oliveira Santos Nascimento - - Arildo de Oliveira Santos - - Joalice da Silva Santos - - Lucas da Silva Souza - - Leticia da Silva Souza Mateus - - Leilaine da Silva Souza - - Janaina de Oliveira Magalhães - - Gisele de Oliveira - - Carlos de Oliveira Junior - - Cristiane Cardozo da Silva Santos - - Luiz Alberto da Conceição - Luiz Alves Paes de Barros e outro - Trata-se de ação ajuizada por DENIVALDO DE OLIVEIRA e outros em face de LUIZ ALVES PAES DE BARROS e outro. A parte autora aduz que é necessária a demarcação da área apontada na inicial, citando inexatidões decorrentes do sistema de georreferenciamento da prefeitura, e que outros herdeiros não quiseram integrar o polo passivo. Adveio contestação às fls. 148/171. Aduziu, em resumo, que é caso de litisconsórcio necessário, que o feito padece de ilegitimidade ativa, ausência de vênia conjugal, discorreu sobre a aquisição aquisitiva da área, e que a demarcação no caso é impossível, pleiteando ao final a improcedência da demanda. Réplica às fls. 214/229. Adveio decisão que determinou esclarecimentos por parte da autora, e emenda da inicial às fls. 257/263. Advieram manifestações da parte autora com a juntada de documentos. É o relato do necessário. Conforme bem expresso na decisão de fls. 257/263 que analisou de forma minuciosa o presente caso, trata-se de demanda em que há litisconsórcio ativo necessário. Naquela decisão restou estabelecido que: Ainda que os demais proprietários tabulares tenham discordado de ajuizar a ação, há litisconsórcio necessário, pois eventual procedência da ação alterará a matrícula do imóvel e esclarecerá os marcos divisórios da propriedade, que influirá em sua esfera jurídica () emende a inicial para inclusão e qualificação de JOAQUIM CARLOS DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA, LELIOSA SANT'ANA DE OLIVEIRA e ANA CARLOS DE OLIVEIRA No caso de óbito de tais proprietários tabulares, resta claro que são seus herdeiros que deverão ser citados. As manifestações de fls. 268/273 e fl. 283 comprova por meio de certidões juntadas (algumas não legíveis) o óbito de alguns desses proprietários, mas sem apontar quem são os herdeiros ou promover a integração da lide conforme já havia sido determinado. Assim, cumpra a autora na íntegra a decisão de fls. 268/273, juntando cópia do documento de fl. 274 legível, promovendo a citação já determinada, com a identificação e inclusão de herdeiros dos proprietários tabulares que já faleceram, sob pena de extinção. Dado a complexidade da diligência determinada, concede-se o prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), VICTOR BRANDAO TEIXEIRA (OAB 26168/SP), VICTOR BRANDAO TEIXEIRA (OAB 26168/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), MARIANA LOUIZE WATANABE (OAB 271429/SP), MARIANA LOUIZE WATANABE (OAB 271429/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP)

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Processo nº 1001062-64.2025.8.26.0040

ID: 293908493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001062-64.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001062-64.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a… Processo 1001062-64.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) requerido(a). Houve recolhimento das despesas de diligências. Assim, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo Veículo: VOLKSWAGEN / POLO 1.6, placa DHY2E03, chassi 9BWHB09A23P039067, Renavam 00800751353, fabricado em 2003, modelo 2003, cor PRATA, onde quer que se encontre, nomeando depositário o(a) requerente ou as pessoas por ele(a) indicadas. CITE-SE o(a) requerido(a) Gabriel Alves Xavier para contestar no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da medida liminar. Nos termos do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, a parte autora poderá requerer a busca e apreensão do bem, diretamente, ao Juízo onde o bem estiver localizado, bastando para isso que no requerimento conste a cópia da petição inicial e do despacho que concedeu a ordem de busca e apreensão, o que torna ainda mais ágil o cumprimento da medida judicial. Cientifique-o(a), outrossim, a parte requerida que nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, em 5 (cinco) dias, após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) requerente, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Todavia, dispõe o § 2º do referido dispositivo que, no referido prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (tese definida para os efeitos do artigo 1.036, do Novo Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no REsp 1.418.593/MS, DJ 27/05/2014). Autorizo os benefícios do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessárias, desde que o veículo se encontre em endereço previamente indicado nos autos pela parte autora. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 16.610,70. Outrossim, se requerido defiro o bloqueio do veículo pelo sistema renajud, para circulação, devendo a parte autora recolher a taxa de bloqueio, bem com o desentranhamento do mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço que a parte requerer. Caso o bem não seja encontrado, defiro o aditamento do mandado para cumprimento, no endereço indicado pela parte autora, para constar: intime-se pessoalmente o requerido para que, no prazo de 05 dias, indique a localização do veículo, sob pena de multa diária e atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV do CPC, sem prejuízo do crime de desobediência. Veja-se decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão processada com liminar. Comando, para que seja apresentado veículo clausulado, pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, IV Código de Processo Civil). Recurso do réu. Provimento. FUNDAMENTAÇÃO Para logo, o comando recorrido não caberia levar a cumprimento, na pessoa do advogado do réu, senão a este pessoalmente (entrega do veículo, objeto de liminar de busca e apreensão), e, assim, por ora, a advertência obriga renovar, diretamente ao réu " (30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento Nº 2038400-59.2017.8.26.0000 J. São Paulo, 3 de maio de 2017). Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1001062-96.2025.8.26.0094

ID: 319827183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001062-96.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MORAES ZANON

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Processo 1001062-96.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.T. - Vistos. Nos moldes do artigo 749, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, e do artigo 87 da Lei 13.… Processo 1001062-96.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.T. - Vistos. Nos moldes do artigo 749, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, e do artigo 87 da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nos processos de interdição, é possível a nomeação de curador provisório para a prática de determinados atos da vida civil, desde que justificada a urgência da medida. Com efeito, diferentemente do alegado, não foi demonstrada situação emergencial a justificar a curatela provisória, medida excepcionalíssima. Ainda que tenha juntado aos autos relatório médico que aponta diagnóstico de apnéia obstrutiva do sono, não trouxe qualquer argumento ou prova segura de que aguardar o normal andamento processual trará algum prejuízo grave ou de difícil reparação ao interditando. No decorrer da regular instrução processual, com a realização da entrevista e dos estudos técnicos pertinentes, a questão poderá ser melhor equacionada, avaliando-se as situações trazidas pelas partes e fixando a curatela provisória se necessário e justificada a urgência, com base em mais contundente conjunto probatório Indefiro, pois, o pedido para designação de curador provisório ao requerido. CITE-SE E INTIME-SE o requerido José Benedito Teodoro, Rua Capitão João de Paulo Cortez, 80 - CEP 14340-000, Brodowski-SP, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando, inclusive capacidade de locomoção e entendimento para interrogatório. O prazo para contestação/impugnação é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação. Determino a realização imediata de perícia médica. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva para pagamento dos honorários (no ofício deverá constar a informação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita). Para realização da prova pericial, nos moldes do artigo 680 do Código de Processo Civil, nomeio para figurar como perito, a médica NATHALIA MARQUES MACHADO (marques.med7@gmail.com), intimando-o para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, preencher a planilha pertinente a ser enviada à Defensoria Pública objetivando a reserva dos valores de seus honorários. Nos termos constantes dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 37, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, providencie-se o cadastro no portal do TJ do nome do(a) perito(a) aqui nomeado(a), assim como da data de nomeação e do número destes autos. Consoante artigo 2º da Resolução 910/2023 (DJE 30/11/2023), arbitro o valor dos honorários periciais em 34 UFESP's, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar (perícia domiciliar) e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca. Faculto as partes litigantes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos para resposta. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o perito, por E-MAIL (Art. 1.261. Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais. Parágrafo único. A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais. Considero desnecessária a nomeação de curador especial ao requerido, tendo em vista a participação do Ministério Público nos autos, como custus legis. Inclusive, esse é o entendimento do STJ, REsp 1099458 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0230695-8 Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/12/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 10/12/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PATRICIA MORAES ZANON (OAB 345131/SP)

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