Processo nº 1001063-15.2025.8.26.0213
ID: 331773132
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1001063-15.2025.8.26.0213
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001063-15.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.Q.S. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelos documentos acostados aos autos. Diante os elementos constantes dos …
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