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Companhia Paulista De Força E Luz x Armando Elui e outros

ID: 312850372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-32.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

ARMANDO ELUI RODRIGO MEIRELLES CARRIL VALÉRIA MEIRELLES CARRIL ELUI

Intimação

Advogados:

YAGO TEODORO AIUB CALIXTO

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MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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MANUELA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001066-32.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - RODRIGO MEIRELLES CARRIL - - VALÉRIA MEIRELLES CARRIL ELUI - - ARMANDO… Processo 1001066-32.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - RODRIGO MEIRELLES CARRIL - - VALÉRIA MEIRELLES CARRIL ELUI - - ARMANDO ELUI e outro - Vistos. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa com pedido de tutela provisória de imissão provisória na posse, para implantação de linha de distribuição de energia elétrica, ajuizada por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ em face de RODRIGO MEIRELLER CARRIL, LUCIANE VICENTINI CARRIL, VALÉRIA MEIRELLES CARRIL ELUI e ARMANDO ELUI. Alega a autora, em síntese, ser concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, tendo identificado a necessidade de instituição de servidão pública de passagem em área do imóvel dos requeridos, para implantação da LINHA DE DISTRIBUIÇÃO 138 KV RAMAL ALTINÓPOLIS. Sustenta que a utilidade pública foi declarada por meio da Resolução Autorizativa nº 15.217, de 26 de março de 2024, pela ANEEL. Informa que a área total afetada pela servidão é de 82.872 m², referente à matrícula nº 15.859, tendo ofertado o valor de R$ 493.996,67, a título de indenização. Foi indeferida a tutela provisória de imissão na posse, com nomeação de perito judicial para avaliação prévia da área (fls 117/119). O perito judicial apresentou laudo técnico pericial às fls. 260/307, avaliando a indenização pela servidão em R$ 1.794.376,00, motivo pelo qual se deferiu a imissão na posse às fls. 387/388. A parte requerida apresentou manifestação às fls. 314/322, concordando com o laudo pericial, pugnando em sede preliminar pela ilegitimidade passiva da correquerida Luciane Vicentini, uma vez que não mais seria proprietária do imóvel em questão. A parte autora impugnou o laudo pericial às fls. 335/344 e reiterou sua impugnação às fls. 372/379, sustentando que o fator de servidão de 75% utilizado pelo perito seria excessivo, e que deveria prevalecer o valor originalmente ofertado. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Das questões processuais pendentes: Afasto as alegações de falta de capacidade técnica do perito judicial para a avaliação realizada, uma vez que o profissional demonstrou possuir formação e capacitação adequadas para o trabalho executado, conforme documentação anexada às fls. 136/137. 2. Do laudo pericial preliminar: Homologo o laudo pericial apresentado pelo expert às fls. 260/307, que avaliou a área objeto da servidão em R$ 1.794.376,00, para fins de imissão provisória na posse. Ressalto que a perícia preliminar possui a finalidade apenas de constatar o valor mínimo necessário para imissão na posse, sendo desnecessário o aprofundamento das questões neste momento, tendo em vista que o exaurimento da análise técnica ocorrerá com a perícia definitiva a ser designada, se assim as partes desejarem. 3. Dos pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos: a) O valor justo da indenização pela servidão administrativa na área de 82.872 m², de matrícula nº 15.859, do imóvel dos requeridos; b) O fator de servidão adequado para o cálculo da indenização, considerando as limitações impostas ao uso da propriedade; c) A existência de danos à lavoura de café na faixa de servidão e seu valor; d) A desvalorização do remanescente do imóvel em virtude da servidão administrativa; e) A eventual inobservância do perito da NBR 14.653, da ABNT, ante a ausência de diagnóstico de mercado e utilização inadequada dos métodos de avaliação; f) dos critérios para avaliação do custo para para produção do café na área sob servidão. 4. Das provas: Considerando o encerramento da discussão a respeito da imissão na posse, o feito prosseguirá de acordo com o rito comum ordinário, nos termos do art. 19 do DL 3365/41. Intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face dos pontos controvertidos fixados. Manifestem-se especificamente sobre o interesse na produção de prova pericial definitiva, para aprofundamento da análise técnica da área objeto da servidão e do valor da indenização. Em caso positivo, deverão arcar com as custas periciais, compatíveis com a análise técnica aprofundada exigida para sua realização. Esclareço que, caso as partes entendam desnecessária a perícia técnica definitiva, o valor apontado no laudo pericial preliminar (R$ 1.794.376,00) será adotado para fins de reparação integral, resolvendo-se o mérito quanto a este ponto. Com as manifestações sobre as provas ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP)

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Processo nº 1001066-06.2025.8.26.0201

ID: 282490465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001066-06.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EWERTON ALVES MATSUCHITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR MIRANDA SILVA

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ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR

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ADV: Oraci Vargas Carvalho Junior (OAB 403491/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP) Processo 1001066-06.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ewerton Alv… ADV: Oraci Vargas Carvalho Junior (OAB 403491/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP) Processo 1001066-06.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ewerton Alves Matsuchita - Trata-se de embargos de declaração opostos pela FESP, com fundamento no art. 1.022, I e II do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida às fls. 324/334, que julgou procedente o pedido autoral. Alega o embargante, em síntese, a suspensão do processo em virtude da existência de uma Ação Coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053 que "julgou o mérito dizendo expressamente a inexistência de relação jurídica da ação coletiva 1001391 para os policiais militares que não são Oficiais" (fls. 339). Contudo, não assiste razão ao embargante. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existentes na decisão judicial. No caso concreto, a sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada e clara, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Inclusive, junto mais julgados afastando a suspensão do processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença envolvendo o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, autorizou o seguimento do feito, mas com impedimento de qualquer pagamento até decisão final no bojo da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077. Arbitramento da verba honorária Fixação no percentual mínimo sobre o valor da condenação apurado Ausência de interesse recursal, nesse particular. AGRAVO PROVIDO, na parte conhecida, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044451-08.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) (Grifo nosso) ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, reconheceu tão somente a necessidade de absorção da diferença salarial decorrente da revisão determinada no título executivo pelos aumentos posteriormente implementados no vencimento do servidor pelas Leis Complementares Estaduais nºs 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, determinando que as partes se manifestassem, comprovando, se persistia valor remanescente a ser implantado para pagamento por meio de parcela remuneratória autônoma. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão reformada em parte. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121889-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) (Grifo nosso) Os argumentos apresentados pelo embargante demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo os embargos de declaração via própria para rediscutir matéria já decidida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração quando inexistentes as hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeição dos embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2031677-77.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se incólume a decisão anteriormente proferida. Intime-se. Garça, 27 de maio de 2025.

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Fabiana Lopes Ferreira Fontão x Estado De São Paulo e outros

ID: 275933043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2142857-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA LOPES FERREIRA FONTãO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE POMPEIA

Despacho

Advogados:

DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES

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PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

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DESPACHO Nº 2142857-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2142857-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pompéia - Agravante: Fabiana Lopes Ferreira Fontão (Justiça Gratuita) - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de Pompeia - VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal para o fornecimento do medicamento Insulina Humalog Lispro 100UI/mL, de forma imediata e contínua. É portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 e retinopatia diabética, doenças crônicas, progressivas e incuráveis. As insulinas que utilizou já não fazem efeito e, por esse motivo, o médico recomendou o uso da Insulina Humalog Lispro 100UI/mL em associação ao sistema de bomba de infusão sub-cutânea como única forma de garantir o controle glicêmico e de evitar as consequências advindas da doença. Na origem, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido ao fundamento de que os requisitos do Tema 1234 do STF não teriam sido preenchidos, sem observar que o medicamento foi incorporadorados à lista do SUS. É contra essa decisão que a agravante se volta. Ademais, a responsabilidade entre os entes federados é solidária. Destaca a urgência e a imprescindibilidade do medicamento e que há risco do agravamento irreversível da saúde da autora. Isso foi reconhecido no processo 1001066-27.2024.8.26.0464, no qual pleiteou, e obteve, a concessão de medida liminar para entrega imediata dos insumos indispensáveis à administração da terapia por bomba de infusão. Recurso tempestivo e isento de preparo. É o relatório. Cumpre ressaltar, oagravo de instrumento, via de regra, nãopossuiefeito suspensivo/ativo. Então, para que seja atribuído qualquer um dos citados efeitos excepcionais, é necessário que a parteapresente elementos suficientes para formulação de um juízo de prova seguro sobre a presença dos requisitos de urgência. Pressupõe, assim, a probabilidade do direito e a demonstração de que o cumprimento da decisão agravada importará em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Desse modo, neste momento de cognição sumária, a análise fica limitada ao preenchimentocumulativo de tais requisitos (art. 995, parágrafo único cc 1.019, I, ambos do CPC2015). Os relatórios médicos juntados, emitidos pela médica Débora Fernanda Esteves Trindade (CRM 216446/SP), dão conta da doença da qual a autora é acometida há 34 anos. Explicam que as insulinas até então utilizadas e fornecidas pelo SUS já não surtem mais efeito. Descrevem as insulinas que utilizou e os respectivos períodos: de 1991 a 2001, usou insulina NPH e Regular (glicemia glicada com pico de 14%); análogos de insulina, Levemir e Huamlog, aplicadas com canetas, de 2001 a 2009, com grande variabilidade glicêmica (fls. 15/17). Por isso, a recomendação médica para o uso da Insulina Análoga de ação rápida, a ser ministrada com bomba infusora (obtida em sede liminar numa outra ação, como disse a autora). A insulina pleiteada - como se observa da documentação juntada neste agravo e, conforme relatado pelo réu na contestação apresentada nos autos principais - foi incorporada pelo Ministério da Saúde (fls. 25 destes autos e fls. 132/135 do principal) SUS para tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1 (condição da autora). Diante isso, tenho, presentes o perigo da demora e a probabilidade do direito da autora, tendo em vista que o medicamento pleiteado é fornecido pelo SUS para tratamento da doença que acomete a autora, cuja doença, resistente aos tratamentos já enfrentados, restou bem evidenciada Portanto, neste momento, em juízo não exauriente, é o caso de concessão da tutela recursal pleiteada. Destaco, porém, como consta às fls. 132/135, o fármaco integra o Grupo 1 A do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica, cujo financiamento compete à União, de forma que a repartição de competências deverá ser observada pelo Juízo de Primeiro Grau, o qual poderá analisar melhor tais questões, possibilitando à autora, se for o caso, emendar a inicial para inclusão da União no polo passivo. Anoto que o exame mais aprofundado das questões, por certo ensejaria juízo de valor quanto ao mérito da própria ação principal, o que não se afigura possível, sob pena de supressão de instância. Comunique-se ao juízo de origem, dispensadas informações.. Intime-se a parte agravada para que ofereça resposta. As partes poderão apresentar eventual oposição justificada ao julgamento virtual, no prazo legal. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para que ofereça parecer, caso entenda necessário. Intimem-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Paulo Alessandro Padilha de Oliveira Silva (OAB: 302797/SP) - Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001066-62.2019.8.26.0218

ID: 331429614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001066-62.2019.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ECOVILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON PARDO FILHO

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FRANCISCO DE PAULO VIEIRA

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Processo 1001066-62.2019.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Ecoville - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de débitos co… Processo 1001066-62.2019.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Ecoville - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de débitos condominiais. Após diversas diligências, incluindo a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel gerador do débito (matrícula nº 15.169 do CRI de Guararapes/SP), foi designada a alienação judicial do bem em leilão eletrônico. Conforme petição do leiloeiro nomeado, o leilão restou infrutífero, uma vez que os arrematantes desistiram do ato ao constatar que o saldo devedor da alienação fiduciária junto ao Banco do Brasil S.A., no importe de R$ 160.777,88 (em novembro de 2023), é substancialmente superior ao próprio valor de avaliação do bem. O credor fiduciário, Banco do Brasil S.A., apresentou "Protesto por Preferência" (fls. 523/524), resguardando seu direito de preferência sobre o produto de eventual arrematação, nos termos do art. 908, § 2º, do CPC. O exequente, por sua vez, peticionou às fls. 522, requerendo a intimação do credor fiduciário para informar sobre a consolidação da propriedade e, ainda, a inclusão da instituição financeira no polo passivo da presente execução. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito se encontra em fase de expropriação, contudo, as medidas até então adotadas não lograram êxito em satisfazer o crédito do exequente. A situação fática e jurídica exige uma análise pormenorizada dos pedidos pendentes para o adequado prosseguimento. Do Pedido de Inclusão do Credor Fiduciário no Polo Passivo O exequente pleiteia a inclusão do Banco do Brasil S.A. no polo passivo da execução. O pedido, contudo, não merece acolhida. A presente execução é fundada em título executivo extrajudicial constituído em face da condômina, Sra. Andreia Daiane Soares, que é a titular da obrigação de pagar as despesas condominiais. O credor fiduciário, Banco do Brasil S.A., não é parte na relação jurídica obrigacional que deu origem ao título executivo. Sua relação com o imóvel advém de um contrato de garantia (alienação fiduciária), o que lhe confere a condição de terceiro interessado e credor preferencial, mas não de devedor solidário ou coobrigado pelo débito condominial nesta fase processual. A responsabilidade do credor fiduciário pelas dívidas propter rem, como as condominiais, somente se perfectibiliza após a consolidação da propriedade em seu nome, momento em que passa a exercer a plenitude dos direitos de proprietário e, consequentemente, as obrigações correspondentes. Antes disso, a responsabilidade é exclusiva do devedor fiduciante. Portanto, a inclusão do Banco do Brasil S.A. no polo passivo desta execução configuraria manifesta ilegitimidade passiva. Seu direito de preferência, aliás, já foi devidamente resguardado através do protesto apresentado às fls. 523/524. Da Inviabilidade do Leilão e do Prosseguimento da Execução A principal questão que obsta o andamento do feito é a inviabilidade econômica da alienação judicial dos direitos penhorados. Conforme informado pelo Banco do Brasil, o saldo devedor do financiamento (R$ 160.777,88) supera em muito o valor de avaliação do imóvel (R$ 137.275,98). Isso significa que, mesmo que os direitos fossem arrematados, o produto da arrematação seria integralmente consumido para a quitação do crédito preferencial do credor fiduciário, não restando qualquer saldo para satisfazer o crédito do exequente e dos demais credores (como o Município). Nenhum arrematante, de forma racional, pagaria por direitos cujo ônus financeiro para consolidação da propriedade é superior ao valor de mercado do bem. A realização de um novo leilão, nas mesmas condições, seria medida inócua e onerosa ao processo. Diante deste cenário, e considerando que as demais tentativas de localização de bens restaram infrutíferas, cabe ao exequente indicar novos meios para o prosseguimento da execução. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de inclusão do Banco do Brasil S.A. no polo passivo da presente execução, por manifesta ilegitimidade passiva, nos termos da fundamentação supra. b) RECEBO o Protesto por Preferência apresentado pelo Banco do Brasil S.A. às fls. 523/524, para que produza seus efeitos legais em caso de eventual expropriação do bem. c) Diante da comprovada inviabilidade econômica da alienação judicial dos direitos penhorados, INTIME-SE o exequente, Condomínio Residencial Ecoville, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que de direito para a satisfação de seu crédito. No silêncio, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, onde aguardarão provocação da parte interessada. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO DE PAULO VIEIRA (OAB 277055/SP), MILTON PARDO FILHO (OAB 136665/SP)

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F. E. D. Dos S. x L. P. De O.

ID: 293594019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001066-26.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. E. D. DOS S.

Polo Passivo:

L. P. DE O.

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

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JUNIOR PEDRO COLOMBO

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Processo 1001066-26.2024.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - F.E.D.S. - L.P.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FABRICIO EDUARDO DIAS DOS SANTOS contra decisão proferid… Processo 1001066-26.2024.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - F.E.D.S. - L.P.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FABRICIO EDUARDO DIAS DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de origem, que determinou a redistribuição dos autos a este Juízo sob o fundamento de litispendência, além de extinguir o pedido reconvencional apresentado pela parte requerida. O embargante alega que a decisão embargada contém erro material e contradição, uma vez que se baseou na premissa equivocada de que o processo em trâmite neste Juízo (nº 1001642-19.2024.8.26.0238) seria mais antigo que o processo originário. Sustenta que, na verdade, o processo originário foi distribuído em 30.04.2024, sendo, portanto, anterior ao processo em trâmite neste Juízo, distribuído apenas em 01.07.2024. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a questão atinente à competência para julgamento dos presentes embargos de declaração. Embora, em regra, os embargos declaratórios devam ser apreciados pelo Juízo que proferiu a decisão embargada, entendo que, considerando que a redistribuição já se efetivou e que o objeto dos embargos versa justamente sobre a própria redistribuição e seus fundamentos, a análise excepcional dos embargos por este Juízo que recebeu os autos é medida que se impõe, sob pena de se perpetuar situação de indefinição quanto à competência para o julgamento da causa, o que poderia causar prejuízo à celeridade e segurança processual. Quanto ao mérito dos embargos, após análise mais aprofundada das regras processuais aplicáveis, verifico que assiste razão ao embargante. Conforme dispõe o art. 43 do Código de Processo Civil, "a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial". Assim, para fins de prevenção inclusive nos casos de litispendência ou continência a data relevante é a da distribuição da ação originária, e não a da reconvenção. Embora o pedido reconvencional configure ação autônoma quanto ao seu conteúdo, ele é processualmente dependente, sendo formulado nos próprios autos da ação principal, sem dar origem a um novo processo com distribuição independente. Trata-se de medida processual que visa ampliar a cognição do juízo já competente, sem afetar a regra da prevenção entre juízos distintos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores corrobora esse entendimento, reconhecendo que a reconvenção não possui força para atrair prevenção, justamente por não ter registro ou distribuição própria. O que define a prevenção entre Juízos distintos é a data da distribuição das ações principais. No caso em análise, o processo originário foi distribuído em 30.04.2024, enquanto o processo em trâmite neste Juízo foi ajuizado posteriormente, em 01.07.2024. Portanto, o Juízo prevento é o da Vara de origem, onde a ação foi distribuída primeiro. Neste sentido, confira-se: "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos e de reintegração de posse - feitos apensados. Sentença de parcial procedência da ação de reintegração de posse e de improcedência da ação declaratória e da reconvenção. Insurgência dos compradores. - COMPETÊNCIA. Processo apensado a autos de demanda conexa (ação de reintegração de posse). Sentença única. Interposição pelos apelantes de recursos de apelação nos dois autos. Prevenção da 1ª Câmara de Direito Privado decorrente do julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento. Risco de decisões conflitantes. Prevenção do órgão colegiado que primeiro conheceu da causa. Art. 105 RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição."(TJSP; Apelação Cível 1004938-04.2022.8.26.0405; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). A decisão embargada incorreu em erro ao considerar a data da apresentação da reconvenção (27.11.2024) como parâmetro para fixação da prevenção, quando deveria ter considerado a data da distribuição da ação originária (30.04.2024). A prevenção, como regra de definição de competência entre Juízos diversos, não pode ser alterada pela apresentação posterior de reconvenção, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e ao disposto no art. 286 do CPC. Quanto à extinção do pedido reconvencional determinada na decisão embargada, por razão de continência com a ação em trâmite neste Juízo, tal questão deverá ser reavaliada pelo Juízo de origem, considerando que ambos os processos deverão ser reunidos perante ele, por ser o Juízo prevento. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer o erro material na decisão embargada e, consequentemente, determinar a devolução dos autos ao Juízo da Vara de origem, por ser o Juízo prevento, nos termos dos arts. 55, § 3º, 58, 59 e 286 do Código de Processo Civil. Por consequência, determino a remessa dos autos do processo nº 1001642-19.2024.8.26.0238, em trâmite neste Juízo, ao Juízo da Vara de origem, para reunião e julgamento conjunto, por prevenção. Traslade-se cópia da presente decisão àqueles autos. Fica esclarecido que a análise ora realizada, por este Juízo, dos embargos de declaração, constitui medida excepcional, motivada pela necessidade de garantir a continuidade e a segurança do processo, ante a controvérsia sobre competência surgida após a redistribuição. Comunique-se ao Juízo de origem, providenciado o mais necessário ao correto cumprimento da presente decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JUNIOR PEDRO COLOMBO (OAB 510497/SP), LEANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA (OAB 461293/SP)

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Processo nº 1001066-41.2025.8.26.0157

ID: 324977053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001066-41.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BERNARDES OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-41.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rafael Bernardes Oliveira dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o ped… Processo 1001066-41.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rafael Bernardes Oliveira dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Estadual, ora parte demandada, através do seu respectivo Portal Eletrônico). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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Processo nº 1001066-72.2025.8.26.0470

ID: 332947200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-72.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ODéCIO SOARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-72.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Odécio Soares de Araujo - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao(s) autor(es). Anote-se. Trata-se de ped… Processo 1001066-72.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Odécio Soares de Araujo - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao(s) autor(es). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência deduzido por Odécio Soares de Araújo em face de Banco BMG SA e Banco Agibank SA. O autor alega ter sido vítima de estelionato (fls. 58-59) e que houver abertura de contas correntes em seu nome, com contratação de empréstimos, e que nunca movimentou as contas. Pede a suspensão dos descontos dos empréstimos e o encerramento das contas. Os documentos trazidos pelo autor corroboram suas alegações. Foi lavrado boletim de ocorrência policial para apuração dos fatos (fls. 58-59) e o autor apresenta extratos com movimentações que afirma desconhecer (fls. 36-40). Aparentemente, neste momento de cognição superficial, apresenta-se situação em que quem entrou em contato com o autor tinha acesso a seus dados e aos sistemas dos bancos réus, o que evidencia, num primeiro momento, ocorrência de fortuito interno apto a responsabilizar as instituições financeiras (súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). Quanto à urgência, a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário e a ocorrência de movimentações espúrias em conta corrente em seu nome geram evidente perigo iminente de dano. Não há irreversibilidade da suspensão dos débitos. Porém o deferimento do cancelamento das contas correntes em sede liminar poderia ser irreversível. Dessa forma, para atender ao art. 300, §3º do Código de Processo Civil, é caso de deferimento do bloqueio das contas, medida reversível, se o caso. Isso posto, defiro parcialmente a tutela de urgência e determino, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por evento: a) que os réus bloqueiem para movimentações quaisquer contas correntes ou de qualquer outra modalidade em nome do autor; b) que o réu Banco Agibank SA suspenda imediatamente os débitos referentes ao empréstimo nº 0537 em nome do autor; c) que o réu Banco BMG SA suspenda imediatamente os debitos referentes aos empréstimos nºs 444695049, 98219039 e 8059595 em nome do autor. Os débitos suspensos não poderão implicar na inserção do autor em cadastros de inadimplentes ou similares. Esta decisão servirá como ofício para ser encaminhada pelo autor diretamente aos reús, devendo ser comprovado nos autos em 5 dias. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI do Código de Processo Civil (CPC). Cite-se, pelo portal eletrônico, para apresentar resposta no prazo de 15 dias, advertindo-se que a não apresentação da resposta poderá implicar nos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 e ss. do CPC, inclusive quanto a se reputarem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não havendo confirmação do recebimento da citação, proceda-se conforme o art. 246, §1º-A do CPC, encaminhando-se carta ou mandado de citação, conforme o caso, mediante recolhimento da respectiva despesa ou diligência, ressalvada concessão da gratuidade. Apresentada contestação, observe a serventia o cadastramento dos procuradores da parte passiva e intime-se para replicar, no prazo de 15 dias. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias. Manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Caso seja apresentada reconvenção, estando conforme o recolhimento das custas ou requerida a gratuidade, encaminhe-se ao distribuidor para as anotações necessárias (a gratuidade será analisada na decisão saneadora). Não havendo o recolhimento das custas iniciais da reconvenção e nem o requerimento de gratuidade da justiça, intime-se o reconvinte a recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar da reconvenção. Retornando os autos do distribuidor, intime-se a parte reconvinda a se manifestar sobre a reconvenção e a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. Apresentada a resposta, intime-se o reconvinte a se manifestar em réplica. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias e, manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Havendo mais de um réu, as providências acima deverão ser tomadas após a manifestação de todos os réus ou do decurso de prazo para manifestação de todos os réus. Se for o caso de atuação do Ministério Público, deverá ser aberta vista sempre antes de os autos tornarem conclusos, nos termos dos arts. 176 e ss. do CPC. As providências determinadas acima serão tomadas pela serventia com a emissão de atos ordinatórios que farão remissão a esta decisão. Esta decisão serve como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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Processo nº 1001066-65.2025.8.26.0246

ID: 290942372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-65.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1001070-05.2025.8.26.0246

ID: 290942375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-05.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1001071-87.2025.8.26.0246

ID: 290942377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-87.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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