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Processo nº 1001074-24.2020.8.26.0341

ID: 295784737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001074-24.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

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Processo 1001074-24.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta p… Processo 1001074-24.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Giuseppe Di Raimo - Me. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Processo nº 1001074-16.2025.8.26.0481

ID: 294261572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-16.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS SOBRAL

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Processo 1001074-16.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Márcio Alberto de Oliveira Silva - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença P… Processo 1001074-16.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Márcio Alberto de Oliveira Silva - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença Previdenciário movida por Márcio Alberto de Oliveira Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Às fls. 320/321 a parte autora concordou com a proposta de acordo apresentada nos autos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, II, do NCPC, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). OFICIE-SE ao INSS (elabdj.gexprp@inss.gov.br) para implantação do benefício, no prazo de 90 dias. Para os casos de concessão judicial de aposentadorias e pensões com DIB posterior a 12/11/2019, deve ser apresentada declaração devidamente preenchida e assinada pela parte autora para atendimento do art. 24 da EC nº 103/2019, nos moldes do Anexo I do artigo 2º da Portaria nº 528/PRES/INSS 2020. Portanto, caso a DIB seja posterior a 12/11/2019, antes da expedição do ofício, deverá a parte autora apresentar a declaração devidamente preenchida e assinada e que pode ser obtida nesse link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf Com a implantação do benefício, INTIME-SE o INSS para apresentar o cálculo de eventuais valores em atraso, no prazo de trinta dias. Não sendo apresentado os cálculos, deverá a parte autora dar início ao cumprimento de sentença. Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, caso ainda não tenha sido requisitado. Considerando a apresentação do laudo pericial, EXPEÇA-SE MLE (fl. 160/163) em favor do perito, com os devidos acréscimos legais, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC (Comunicado Conjunto 749/2019), dispensado o arquivamento de cópia em classificador próprio (Provimento CG 19/21). Para possibilitar a expedição do MLE, deverá o perito juntar aos autos o formulário devidamente preenchido (1 formulário para cada beneficiário) e que se encontra no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638409945379138610 Publique-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL (OAB 400875/SP)

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Processo nº 1001074-78.2025.8.26.0137

ID: 316606920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001074-78.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LEME DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

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CLEBER VINICIUS CAVALHEIRO

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Processo 1001074-78.2025.8.26.0137 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Leandro Leme da Costa - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência ded… Processo 1001074-78.2025.8.26.0137 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Leandro Leme da Costa - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para citação por Carta AR (código 120-1) ou por Portal Eletrônico (código 121-0), no valor de R$ 32,75 por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal daqueles cadastrados junto ao CNJ tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, observando-se os Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, bem como eventuais alterações. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 2. Com o cumprimento, tornem conclusos para análise do pedido de tutela. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA (OAB 294935/SP), CLEBER VINICIUS CAVALHEIRO (OAB 493644/SP)

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Processo nº 1001074-42.2025.8.26.0634

ID: 275888873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001074-42.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ODETE LASINSKAS DE ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

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ADV: Cristiane Aparecida Leandro (OAB 262599/SP) Processo 1001074-42.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odete Lasinskas de Rosa - I Cite-se e intime-se a pa… ADV: Cristiane Aparecida Leandro (OAB 262599/SP) Processo 1001074-42.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odete Lasinskas de Rosa - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 1001074-88.2025.8.26.0069

ID: 310014926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-88.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001074-88.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela… Processo 1001074-88.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino a juntada de procuração específica, contendo o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1- DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO - POSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTILIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELO PATRONO, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONSTANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICO QUE POSSUI MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO - INÉRCIA DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 2- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1012745-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) Insurgência da autora Descabimento Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo Não cumprimento Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE Precedentes Extinção mantida Recurso negado. (TJSP Apelação Cível 1003788-74.2023.8.26.0462; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Intime-se ainda o autor para no mesmo prazo, comprovar sua alegada hipossuficiência, juntando o relatório "Registrato" a fim de comprovar em quais instituições financeiras possui relacionamento, devendo juntar extrato dos últimos 60 dias das contas existentes. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira, para os fins de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Ressalte-se, que o não atendimento das determinações acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Jj420 Odontologia Ltda x Elisabete Barbosa De Oliveira

ID: 295534749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-35.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JJ420 ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ELISABETE BARBOSA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

WIVIAN RAFAELA GOUVEIA SANTIAGO

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OSMAR COSME ROSA TANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-35.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-35.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Jj420 Odontologia Ltda - Apda/Apte: Elisabete Barbosa de Oliveira - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. I. CASO EM EXAME. 1. A AUTORA MOVEU AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA A RÉ ALEGANDO FALHA EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO CONTRATADO, QUE RESULTOU EM INFLAMAÇÃO E NECESSIDADE DE NOVOS PROCEDIMENTOS. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A RESTITUIR R$ 10.508,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 12.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DA RÉ DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA FALHA DO LAUDO PERICIAL OU, NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL OU, AINDA, DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO (II) A AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VERIFICA FALHA NA PROVA PERICIAL, SENDO A IRRESIGNAÇÃO DA RÉ MERO INCONFORMISMO COM O LAUDO DESFAVORÁVEL. 4. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS DA RÉ E DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA PERICIAL É VÁLIDA E NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA, TENDO SIDO COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II; ART. 465, §1º, INCISO I; ART. 85, §11; ART. 252. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004715-82.2016.8.26.0010, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/09/2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024867-53.2018.8.26.0602, REL. DES. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/06/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018114-82.2022.8.26.0071, REL. DES. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osmar Cosme Rosa Tani (OAB: 423270/SP) - Wivian Rafaela Gouveia Santiago (OAB: 424862/SP) - 4º andar

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Valderi Izete Frade Novack x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314910822

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-73.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDERI IZETE FRADE NOVACK

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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ANDRÉA D AMICO DE ALMEIDA SERRA SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-73.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-73.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: Valderi Izete Frade Novack (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ADIANTAMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTORA INDUZIDA A ERRO POR FUNCIONÁRIA DO BANCO RÉU.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A AUTORA QUE FOI INDUZIDA A ERRO PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL QUANDO SE DIRIGIU AO BANCO PARA SACAR SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE RESTOU DEMONSTRADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS; (II) A FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (III) AVERIGUAR SE OS FATOS NARRADOS ENSEJAM DANO MORAL E SE O VALOR FIXADO É PROPORCIONAL E ADEQUADO À HIPÓTESE.III. RAZÕES DE DECIDIR: CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO POR FUNCIONÁRIA DO BANCO RÉU PARA FORMALIZAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TECIDAS NA INICIAL NO SENTIDO DE QUE A AUTORA PRETENDIA SACAR SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FOI INDUZIDA A ERRO PARA EFETIVAR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, SOB ALEGAÇÃO QUE SE TRATARIA DE ADIANTAMENTO. PRÉVIO CONTATO ADMINISTRATIVO POR LIGAÇÃO, GRAVADO. PREPOSTO QUE CONFIRMA DIFICULDADE DA AUTORA JÁ COM A CRIAÇÃO DE SENHA PESSOAL. EMPRÉSTIMO FORMALIZADO NO MÊS EM QUE A AUTORA COMEÇARIA A RECEBER SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AÇÃO PROPOSTA APENAS 3 DIAS APÓS A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. (II) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ DO BANCO RÉU. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. FORMA DE RESTITUIÇÃO POR APLICAÇÃO DA TESE CONTIDA NO EARESP N. 676.608/RS. (III) DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. DANO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréa D Amico de Almeida Serra Souza (OAB: 436211/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Aparecida De Lourdes Colette Da Rocha x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social - Abrapps

ID: 328574249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-50.2023.8.26.0169

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES COLETTE DA ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1001074-50.2023.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecida de Lourdes Colette da Rocha - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDA… Processo 1001074-50.2023.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecida de Lourdes Colette da Rocha - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: (1.1) DECLARAR inexigíveis e indevidos os descontos efetuados pela requerida no benefício previdenciário da autora (fls. 23-81); (1.2.) CONDENAR a ré (i) à devolução em dobro dos valores descontados na conta do benefício previdenciário da autora, corrigidos de cada débito e juros de mora a contar da citação; e (ii) a pagar ao autor o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária a partir desta data, e de juros de mora a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido). O pagamento está sujeito aos seguintes parâmetros de liquidação: (1) Correção monetária: Até 29 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática deste e. Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada. A partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser observado o IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. (2) Juros de mora: Até 29 de agosto de 2024, os juros de mora são fixados à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento então prevalente. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros moratórios deverão observar a taxa legal nos termos do art. 406 do Código Civil, conforme redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024, devendo-se aplicar a taxa correspondente à Selic deduzida do IPCA, observando-se, para tanto, a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pelo mesmo fundamento, condeno o demandado ao pagamento dos honorários suplementares em favor da perita no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), além do ressarcimento à Defensoria Pública pelo valor adiantado. O pagamento deverá ser realizado em até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, cabendo à serventia certificar eventual inadimplemento e comunicar a perita e a Defensoria Pública para, se o caso, para ingressarem com cumprimento de sentença. Não há sucumbência da parte autora em razão da fixação do dano moral aquém do pedido, a teor do enunciado sumular n. 326 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes deste e. TJSP. Aguarde-se o trânsito em julgado e, tudo concluído, arquivem-se os autos. P.I.C. Duartina, 17 de julho de 2025. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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A. S. Da S. x B. C. Da S. e outros

ID: 276754203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1037387-16.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S.

Polo Passivo:

B. C. DA S. H. C. DA S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO

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EVERSON ARISTIDES LINO

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ADV: Everson Aristides Lino (OAB 400674/SP), Guilherme de Oliveira Cardoso (OAB 434698/SP) Processo 1037387-16.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. S. da S. - Reqda: H. C… ADV: Everson Aristides Lino (OAB 400674/SP), Guilherme de Oliveira Cardoso (OAB 434698/SP) Processo 1037387-16.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. S. da S. - Reqda: H. C. da S. , B. C. da S. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nos termos no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por força da sucumbência, condeno a parte vencida ao reembolso atualizado de eventuais custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, considerando o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, além da natureza da causa, com fundamento no artigo 85 e parágrafos , do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, atualizado, desde o ajuizamento da demanda. A execução de tal condenação, todavia, considerando que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, deverá observar o artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Sem custas, visto que o valor da prestação de alimentos que se pretendia rever é inferior a dois salários mínimos mensais.Neste sentido: Apelação cível. Alimentos. Exoneratória. Pretensão movida por genitor em face de filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de desobrigação da prestação alimentar ou sua redução. Preliminares. 1. Taxa judiciária. Isenção. Não incidência em ação de alimentos. Aplicação da regra contida no art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. Inovação recursal. Não caracterização. Pretensão exoneratória comporta alternatividade de revisão dos alimentos, esta de eficácia menos ampla que aquela. Mérito. Exoneração de alimentos. Filha maior. Obrigação decorrente da relação de parentesco. Maioridade e a cessação do poder familiar não interrompem automaticamente a obrigação de prestar alimentos (artigos 5º, 1.630 e 1.634 do Código Civil). Necessidade de manutenção do pensionamento. Ré que comprovou a condição universitária. Necessidade dos alimentos visando conclusão dos estudos. Aplicação da Súmula 358, do STJ. Descabimento da revisão alimentar para menor, ausentes alterações nas possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentanda. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001074-23.2023.8.26.0566; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deixou de reconsiderar a que negou o benefício da gratuidade da justiça ao autor - Pedido de reconsideração que não interrompe ou devolve o prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Ação de exoneração de alimentos em valor inferior a 2 salários mínimos - Não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03 aplicável às ações de alimentos de qualquer natureza - Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063058-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P. I.C.

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Luiza De Jesus x Banco Pan S/A

ID: 300622573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-48.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1001074-48.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiza de Jesus - Banco Pan S/A - Ante a dúvida razoável quanto à falsidade da assinatura do contrato … Processo 1001074-48.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiza de Jesus - Banco Pan S/A - Ante a dúvida razoável quanto à falsidade da assinatura do contrato (fls. 188/192), e considerando que a impugnação padronizada ofertada pelo Banco nada acrescentou, de rigor a realização da perícia GRAFOTÉCNICA. Nomeio perito(a) o Sr. Marcel Sato, que deverá apresentar o laudo em trinta dias. Intime-se-o para que indique quais documentos são necessários à perícia e para que estime seus honorários. A perícia determinada tem por objeto a verificação de suposta falsidade da assinatura, como alegado pelo(a) autor(a), no contrato em seu nome, apresentado pelo(a) requerido(a). Nessa quadra, como o contrato a ser periciado foi juntado pelo(a) REQUERIDO(A), incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar integralmente os honorários do(a) perito(a). Nesse sentido, confira-se recente julgado proferido pelo egrégio Tribunal Bandeirante: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e repetição de indébito Cartão de crédito consignado (RMC) Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo Banco Decisão que determina que a parte ativa complemente os honorários periciais de perícia grafotécnica - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravado, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta Corte de Justiça Agravante que goza ainda dos benefícios da gratuidade de justiça - Decisão modificada Recurso provido. TJSP - Agravo de Instrumento 2085855-83.2018.8.26.0000 - Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto- Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 02/07/2018 - Data de publicação: 02/07/2018. Portem-se as partes, no prazo de 15 dias, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. Proceda-se o cadastro da nomeação do(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça, intimando-se o(a) perito(a) da nomeação e que deve apresentar proposta de honorários e informar se o contrato digitalizado nos autos apresenta condições para realização do exame grafotécnico, no prazo de 05 dias, bem como para observar o § 2º, II e III, também dos mesmos artigo e código. Informado o valor pelo(a) perito(a) e a documentação necessária, intime-se a parte requerida, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que, em até 15 dias, manifeste-se sobre a proposta de honorários ou para que promova o depósito caso esteja de acordo com o valor. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para designar local, data e hora para início da perícia, comunicando o cartório que deverá publicar para as partes. A entrega do laudo será em 30 dias. Fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) defensor(a), via DJE, de que deverá comparecer à perícia na data que será marcada, para realização de coleta de grafismo, e que em caso de não comparecimento será decretada a preclusão da produção da prova pericial, arcando a autora com o ônus da não produção da prova. Após a juntada do laudo, levantem-se os honorários em favor do(a) perito(a) e manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Oportunamente, retornem conclusos. Intime-se e aguarde-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)

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