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Processo nº 1001087-81.2025.8.26.0459

ID: 306332945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001087-81.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001087-81.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.C. - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso… Processo 1001087-81.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.C. - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. O não atendimento, ou o cumprimento incompleto, das determinações acima, no prazo assinalado, ensejará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001087-45.2025.8.26.0180

ID: 296528951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001087-45.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ANDRADE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001087-45.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Revogação - MUNICIPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciai… Processo 1001087-45.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Revogação - MUNICIPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas respectivas foram devidamente recolhidas (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). 2 - Em caso negativo, determino que a parte autora emende sua inicial, promovendo o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 3 - Em caso positivo, passo à análise da inicial. 4 - Trata-se de apreciar pedido de tutela de urgência antecipada formulado pelo polo ativo no tocante a se determinar o registro da presente ação na matrícula do imóvel litigado, o registro de sua indisponibilidade, a proibição de registro de outras indisponibilidades e a proibição de realização de obras ou outras alterações no imóvel. Sustenta o polo ativo que doou o imóvel em questão à parte ré, a fim de que essa edificasse uma nova fábrica, mas que a parte ré descumpriu o acordo, não iniciando a construção no prazo acordado. Entendo preenchidos os pressupostos legais para a concessão da decisão antecipatória pleiteada. Presente a probabilidade do direito, consistente na existência de encargo na doação e nos indícios de que nenhuma obra foi realizada no imóvel mesmo após mais de 10 anos da doação (foto de fl. 78), sendo que o prazo para conclusão das obras era de 18 meses. Houve, inclusive, instauração de inquérito civil pelo Ministério Público para apuração do fato. Também está presente o perigo de dano, consistente na possibilidade de o imóvel ser comercializado a terceiros. Ademais, a medida é plenamente reversível, sendo que, caso sobrevenham melhores elementos durante o transcorrer do processo que conduzam à direção oposta, pode ser revogada. Ainda que se trate de cognição sumária, que é aquela que se faz em casos tais, deve-se presumir a boa-fé do polo ativo, sendo verossímeis as questões por eles levantadas. Por fim, não observo a possibilidade de ocorrência de prejuízo ao polo passivo, de modo que não se mostra necessária a prestação de caução, nos termos do artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, uma vez presentes os pressupostos legais preconizados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, justifica-se o requerimento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a indisponibilidade do bem, a expedição de certidão para averbação da presente ação na matrícula do imóvel e para proibir a parte ré de realizar qualquer benfeitoria no imóvel, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Providencie a Serventia ao registro da indisponibilidade, a expedição de certidão e a intimação da parte ré. 5 - Diante das especificidades da causa, do baixo índice de conciliações em casos semelhantes e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de concilição (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), esclarecendo, ainda, que as partes podem a qualquer momento conciliar-se. 6 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil). 7 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: 7.1) Pessoa Física: a) No tocante ao Imposto de Renda: a.1) sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); a.2) a demonstração de regularidade de seu CPF. Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) b) No tocante a fontes de renda: b.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; b.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; b.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; b.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. 7.2) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 8 - Vale a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: FABIANO ANDRADE DE SOUZA (OAB 248116/SP)

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Processo nº 1001087-63.2022.8.26.0014

ID: 280046754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001087-63.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

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ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1001087-63.2022.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Itaucard S/A - Vistos. BANCO ITAUCARD S/A opôs embargos à execução fiscal q… ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1001087-63.2022.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Itaucard S/A - Vistos. BANCO ITAUCARD S/A opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva para responder pelos débitos de IPVA. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos embargos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. O embargante alega que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA relativos a veículos com gravames já baixados. No entanto, para comprovar a ausência de vínculo com tais veículos, limitou-se a juntar extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG), que não são suficientes para comprovar a transferência da propriedade dos bens aos arrendatários. Confira-se, a respeito: "O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015) Com efeito, os extratos de juntados não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também pelo seu descumprimento, resultando em entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração de posse do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, o embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. O embargante ainda alega que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA por ser apenas o arrendante/credor fiduciário dos veículos. Sem razão. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. O embargante também apresenta comprovantes de comunicação de venda dos veículos de placas DZK6250; EGP9613; JVN1008; NEV7729; DUA0427; DVB1607; DWA7608 e DXF1230 (fls. 286, 287, 289, 291, 293, 295, 297 e 299) ocorrida antes mesmo dos fatos geradores dos tributos cobrados, e sem qualquer impugnação da Fazenda, impondo-se a exclusão das CDAs 1.320.101.100 (fl.96), 1.320.117.713 (fl.100), 1.332.692.873 (fl.110), 1.334.131.260 (fl.116), 1.333.891.886 (fl.124), 1.330.745.185 (fl.128), 1.320.010.034 (fl.142) e 1.333.885.873 (fl.170), uma vez que o embargante já não detinha a propriedade dos veículos quando dos exercícios cobrados. Ante os documentos de fls. 278/284, a Fazenda foi instada a comprovar a propriedade dos bens em nome do embargante, trazendo aos autos os documentos de fls. 387, 390, 401, 402, 406 e 407, pelos quais comprovou a propriedade dos veículos de placas DFZ3362, DVL0463, DTS6362, DTZ4108, MWE4874 e BCE0069 em nome do embargante. Por outro lado, comprovou que o veículo de placas KLJ1599 de fato está em nome de outra pessoa (fls. 388), razão pela qual a CDA correspondente, 1.334.818.914 (fls. 182), deve ser excluída do débito. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos para o fim de excluir da execução os débitos correspondentes às CDAs 1.320.101.100, 1.320.117.713, 1.332.692.873, 1.334.131.260, 1.333.891.886, 1.330.745.185, 1.320.010.034, 1.333.885.873, e 1.334.818.914. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional, e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor do embargante, o valor excluído da execução, e, em favor da Fazenda, o valor atualizado da causa, após o recálculo. P.R.I.C.

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Processo nº 1001087-60.2025.8.26.0369

ID: 295248101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001087-60.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA MACÊDO DA SILVA RAINIERI

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Processo 1001087-60.2025.8.26.0369 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.P. - É, em síntese, o relatório. Decido. Tocante ao pedido de fixação de alimentos provisórios, com esteio no parecer do Min… Processo 1001087-60.2025.8.26.0369 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.P. - É, em síntese, o relatório. Decido. Tocante ao pedido de fixação de alimentos provisórios, com esteio no parecer do Ministério Público e considerando que o requerido está gerindo a empresa aberta em nome da requerente e diante dos elementos existentes nos autos, a fim de evitar eventual dano irreparável, ou de difícil reparação, defiro em parte a tutela antecipada recursal, para fixar alimentos provisórios aos menores no valor de um salário mínimo nacional vigente. Sem prejuízo do acima consignado, na forma prevista no Comunicado CG nº 284/2020, com esteio no artigo 334, do NCPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, por meio de videoconferência, para o dia 08 de julho de 2025 às 14hs30min, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Fica o procurador da parte requerente intimado para informar nos autos, em 5 (cinco) dias, seu e-mail e telefone para contato, assim como o da parte autora, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação no ato. Considernando que o procurador constituído não possui poderes para receber citação, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s), devendo o senhor oficial de justiça no momento da citação e intimação colher o e-mail e telefone de contato da parte Ré, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados para audiência de conciliação, constando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência (artigo 335, I, do NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do NCPC, vedo o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, em harmonia com o previsto nos artigos 82, caput, do NCPC, e 14, da Resolução 809/2019, do E. TJSP, não serão arbitrados honorários ao conciliador. Anoto que a alusão ao formato previsto no Comunicado CG nº 284/2020 se harmoniza com o disposto no artigo 1º, § 1º, do Provimento CSM nº 2.651/22, que, não obstante encerre os Sistema Remoto de Trabalho e Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preserva a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida por esses sistemas. A audiência por videoconferência presta-se a facilitar o acesso das partes à solenidade, evitando deslocamentos desnecessários e, porventura, dispendiosos, à luz da autorização legal contida no artigo 236, § 3º, do NCPC. Assim, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual um acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Cumpre destacar que a participação na audiência virtual, para todos os envolvidos, é obrigatória, salvo impossibilidade absoluta devidamente comprovada. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante do CEJUSC. Caso não acessado o link enviado, sem justificativa prévia à audiência, bem como caso não fornecido e-mail e telefone para encaminhamento do referido link, a solenidade será realizada, sem adiamento, na forma do artigo 362, § 1º, do NCPC. Na hipótese de absoluta impossibilidade técnica de acesso por meios próprios, a pessoa intimada a participar do ato virtual poderá comparecer nas dependências do CEJUSC, onde será disponibilizado acesso ao ambiente virtual por meio de equipamento instalado na sala de audiências. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão, de pronto, apresentar seus documentos com foto para qualificação para a câmera, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Pelas partes envolvidas no processo é proibida a gravação de áudio ou vídeo dessa audiência (art. 31 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado pelos presentes. Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). Servirá o presente como mandado. Intime-se. - ADV: DÉBORA MACÊDO DA SILVA RAINIERI (OAB 306425/SP)

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Processo nº 1001087-28.2025.8.26.0218

ID: 317162121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001087-28.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIR MARCELLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDEMBERG MELO GONÇALVES

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Processo 1001087-28.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Devanir Marcellino - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que a parte autora, idosa e inter… Processo 1001087-28.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Devanir Marcellino - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que a parte autora, idosa e interditada, postula que o Município de Guararapes seja compelido a fornecer-lhe oxigenoterapia por meio de cilindros de oxigênio, sob o argumento de que o concentrador de oxigênio já disponibilizado em decorrência de ação judicial prévia (Processo nº 1001190-06.2023.8.26.0218) não é mais suficiente para manter sua estabilidade clínica. A tutela de urgência foi inicialmente deferida por este juízo , mas teve seu efeito suspenso em sede de Agravo de Instrumento, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça apontado a necessidade de maior apuração técnica sobre a real necessidade do insumo pleiteado, uma vez que a prescrição médica inicial parecia amparada em relato de familiar. Devidamente citado, o Município réu apresentou contestação às fls. 76/87, aduzindo, em suma, que fornece o tratamento adequado via concentrador, que seus profissionais de saúde atestam a suficiência deste equipamento , que houve indícios de má utilização do aparelho pela família do autor e, ao final, invocando a teoria da reserva do possível e o princípio da separação dos poderes. Houve réplica do autor e parecer do Ministério Público, que opinou pela necessidade de instrução probatória, com a realização de perícia técnica. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas, interesse processual e pedido juridicamente possível. Não há nulidades a serem sanadas. Das Questões Processuais Pendentes As teses defensivas do Município, relativas à "reserva do possível" e à violação da separação de poderes, embora relevantes, confundem-se com o mérito da causa. A análise de tais argumentos depende intrinsecamente da comprovação da imprescindibilidade do tratamento pleiteado. Se a vida e a saúde do autor dependem inequivocamente do insumo, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores estabelece a primazia dos direitos fundamentais sobre questões de ordem orçamentária ou de discricionariedade administrativa. Portanto, postergo a análise de tais matérias para a sentença final, após a devida instrução probatória. Dos Fatos Controvertidos Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos de fato sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva insuficiência do concentrador de oxigênio para manter a saturação de oxigênio do autor em níveis clinicamente seguros, considerando seu quadro patológico. b) A real necessidade clínica do uso de cilindros de oxigênio, seja de forma contínua ou complementar, para a estabilização da saúde do autor. c) A causa das eventuais quedas de saturação do autor: se decorrem de limitação técnica do concentrador, do agravamento da doença de base ou de manejo inadequado do equipamento por parte dos cuidadores. d) A necessidade de dispor de cilindros de oxigênio como reserva técnica ("backup") para o caso de interrupções no fornecimento de energia elétrica, dada a condição de dependência vital do autor. Da Distribuição do Ônus da Prova O ônus da prova observará a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), notadamente a insuficiência do tratamento atual e a necessidade imperiosa do insumo pleiteado. Caberá à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II), como a suficiência do tratamento já fornecido e o eventual mau uso do equipamento. Diante do exposto, e com fundamento no art. 357, V, do CPC, INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, bem como o Ministério Público, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara, objetiva e justificada, as provas que pretendem produzir para a elucidação dos pontos controvertidos fixados nesta decisão. Fica consignado que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas e concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Requerimentos genéricos de produção de prova serão indeferidos. Entretanto, ante o requerimento já formulado pelo Ministério Público e face a flagrante colisão entre os relatórios médicos apresentados pelas partes e a natureza da matéria em debate, a prova pericial não é apenas pertinente, mas absolutamente imprescindível para a formação de um convencimento seguro deste juízo. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 357 e 370 do Código de Processo Civil, DEFIRO, desde já a produção de prova pericial médica na especialidade de Pneumologia. Considerando a gratuidade da justiça deferida à parte autora, determino a expedição de ofício ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC, para que agende a realização de perícia médica domiciliar no autor, por profissional especialista na área, a fim de responder aos quesitos formulados por este Juízo e pelas partes. INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) Apresentem seus quesitos à perícia; b) Indiquem, querendo, assistentes técnicos para acompanhar os trabalhos periciais; c) Especifiquem, de forma justificada, se pretendem produzir outras provas, além da pericial já deferida, indicando sua pertinência para o deslinde dos pontos controvertidos. Após o decurso do prazo, com a juntada dos quesitos das partes, expeça-se o ofício ao IMESC, com cópia desta decisão e das petições de quesitos. Com a vinda do laudo pericial, as partes serão intimadas para sobre ele se manifestarem, no prazo legal. Intimem-se Cumpra-se. - ADV: LINDEMBERG MELO GONÇALVES (OAB 268653/SP)

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Processo nº 1001087-51.2025.8.26.0663

ID: 331872740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001087-51.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DUARTE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA GERMIGNANI MASSA

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JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001087-51.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jose Martins Duarte Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 29 de outubro de 2025, às 14 horas… Processo 1001087-51.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jose Martins Duarte Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 29 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. Conforme consta do r. despacho anterior, observe-se que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1), nesta audiência. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo poderá ser imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte executada e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, perderá a oportunidade de oferecer embargos, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados e eventual valor penhorado poderá ser levantado pela parte exequente. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a intimação seja realizada por mandado, deverá a parte executada informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou perda da oportunidade de oferecer embargos, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP), VITÓRIA GERMIGNANI MASSA (OAB 386941/SP)

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Prefeitura Municipal De Tambaú x Maury Rosa

ID: 305673487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001087-48.2018.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

MAURY ROSA

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA JOAQUIM

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JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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Processo 1001087-48.2018.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Maury Rosa e outros - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normati… Processo 1001087-48.2018.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Maury Rosa e outros - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público - em 10/01/2024). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). P. I e C.. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA JOAQUIM (OAB 269907/SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP)

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M. D. e outros x C. B. B. L. E.

ID: 314658810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001087-13.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. D. R. S. D.

Polo Passivo:

C. B. B. L. E.

Despacho

Advogados:

ABRAHAO ISSA NETO

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MATEUS DAMIÃO ISSA

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ARTHUR ZAMPRONIO REIS

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ARTHUR ZAMPRONIO REIS

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DESPACHO Nº 1001087-13.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001087-13.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. D. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: R. S. D. - Apelado: C. B. B. LTDA E. - Vistos. Em sede de juízo de admissibilidade, foi determinado à parte apelante que comprovasse sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada de novos documentos, notadamente a) cópias das últimas 3 declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal ou Declaração Anual de Isento (DAI) relativa ao mesmo período; b) extratos bancários de contas correntes e investimentos que mantém(êm) em instituições financeiras relativos aos últimos 6 (seis) meses; c) faturas de eventuais cartões de crédito em seu nome referentes aos 6 meses pregressos; d) extratos do INSS, se aposentado, ou holerites e CTPS, se trabalhador registrado. e) outros elementos que entender(em) conveniente à comprovação da alegada hipossuficiência. (sic - fls. 506). De fato, não se exige que o jurisdicionado esteja em condições de miserabilidade para que possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça. Contudo, a Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (g.n.). Em outras palavras, a conclusão que se impõe, do texto da Lei Maior, é a de que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita serão concedidos àquele que demonstre, satisfatoriamente, a precariedade de sua situação financeira e que por conta dela não tem condições de arcar com custas e despesas processuais. Paralelamente, o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que: O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Destarte, forçoso convir que havendo nos autos elementos que evidenciem que o postulante não faça jus à benesse da gratuidade, o julgador pode denegá-la, independentemente, inclusive, de provocação da parte contrária. Nesse sentido, é o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. A propósito, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. (...). JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ART. 332 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (STF, AI 468178 AgR-EDv-ED / RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, j. em 30.04.2014, g.n.). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 4ª T., AgRg no REsp 1000055/MS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 14.10.2014, g.n.). Anote-se que, embora admissível o requerimento da gratuidade em qualquer fase ou instância, é certo que era imprescindível que a parte apelante demonstrasse sua hipossuficiência. Observo que a apelante não litigou em primeira instância sob os auspícios da justiça gratuita, tendo recolhido as custas processuais. Instada a trazer novos documentos a fim de demonstrar que faz jus ao benefício da gratuidade, conforme determinado no despacho a fls. 506, a parte apelante juntou comprovante de rendimento ano calendário 2023 (fls. 514/515), despesas fixas com medicamentos, consultas médicas, mensalidade e materiais escolares (fls. 517/531), empréstimo bancário (fls. 533/535), faturas de cartão de crédito (fls. 537/555). Com efeito, a genitora da apelante percebe rendimentos de natureza de 'trabalho assalariado' junto a instituição bancária, como se vê no comprovante de rendimentos a fls. 514/515, com rendimentos tributáveis no valor de R$ 175.578,06 o que, de início, não denota hipossuficiência financeira. Mais; a apelante deixou de apresentar declarações de imposto de renda, por meio das quais se avaliaria a composição do patrimônio, o que não ficou demonstrado nos autos. Tampouco juntou extratos bancários solicitados, para análise de movimentação financeira. Nada obstante alegue a apelante que contraiu empréstimo, tal fato, por si, não se mostra capaz de demonstrar completa incapacidade financeira, pois, em que pese possuir despesas médicas, medicamentos e educacionais, denoto que os gastos são razoavelmente compatíveis com a renda percebida. Por sua vez, verifico que as faturas de cartão de crédito deixam de corroborar com a concessão da gratuidade em seu favor, por constarem gastos indicativos de elevado padrão de vida (viagens, hospedagens, compras). Logo, os documentos coligidos aos autos denotam incompatibilidade com propalada hipossuficiência financeira. Mais; verifica-se que o valor das custas recursais não se mostra elevado, a causar prejuízo à própria subsistência. Destarte, ausentes elementos suficientes à concessão da gratuidade, cuja natureza não pode ser desvirtuada, em detrimento dos realmente necessitados. Por tais motivos, indefiro o benefício da justiça gratuita requerido pela parte apelante. Em consequência, concedo à apelante o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o pagamento do preparo recursal, devidamente atualizado (4% sobre o valor da causa, devidamente atualizado até a data do respectivo recolhimento), sob pena de deserção e não conhecimento do recurso (art. 101, §2º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos. Int. e C. São Paulo, . NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Arthur Zampronio Reis (OAB: 284572/SP) - Mateus Damião Issa (OAB: 412415/SP) - Abrahao Issa Neto (OAB: 83286/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001087-55.2024.8.26.0673

ID: 275832417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001087-55.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE SANTOS TEIXERIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA REGINA CORVELONI

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DÉBORA BELLONI FERRARI HAGUI

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ADV: Tania Regina Corveloni (OAB 245282/SP), Débora Belloni Ferrari Hagui (OAB 352159/SP) Processo 1001087-55.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdirene Santos Teixeria - "Vistos. D… ADV: Tania Regina Corveloni (OAB 245282/SP), Débora Belloni Ferrari Hagui (OAB 352159/SP) Processo 1001087-55.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdirene Santos Teixeria - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) FÁBIO JOSÉ MARTINS PINTO (consultório Rua Brasil, N: 2200 - Centro - na cidade de Osvaldo Cruz/SP (EM FRENTE A FACULDADE) - Tel. 3528-3271), independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. (CPC/15). Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (NB 31/647.875.105-1). Servirá a presente, assinado digitalmente, como ofício, mandado e carta de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.".

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Processo nº 0000721-20.2025.8.26.0472

ID: 317803207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-20.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. G. E. N. P. R. A. E. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON RODRIGO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000721-20.2025.8.26.0472 (processo principal 1001087-81.2021.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - R.A.E.P. - - A.G.E.N.P. - Inicialmente, observo que even… Processo 0000721-20.2025.8.26.0472 (processo principal 1001087-81.2021.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - R.A.E.P. - - A.G.E.N.P. - Inicialmente, observo que eventual gratuidade deferida nos autos principais se estende para estes autos. Anote-se. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença, tendo como objeto do acórdão transitado em julgado, que dispôs a seguinte ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DO RÉU. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que reconheceu e dissolveu a união estável, fixou guarda unilateral, regime de visitas, alimentos e partilha de bens. A autora busca majoração dos alimentos e partilha de aluguéis; o réu pleiteia redução dos alimentos e exclusão da partilha do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor dos alimentos fixados; (ii) a partilha do imóvel e seus frutos; (iii) a tempestividade do recurso do réu. III. Razões de Decidir 3. O recurso do réu é tempestivo, pois os embargos de declaração interrompem o prazo recursal. 4. Majoração dos alimentos para 50% do salário mínimo na ausência de vínculo formal de emprego, mantendo-se 30% dos vencimentos líquidos quando empregado. 5. A partilha do imóvel e dos seus frutos é mantida, tendo em conta a verossimilhança das alegações, a ausência de impugnação específica e a alegação genérica, deduzida apenas em âmbito recursal, de falta de provas da existência do bem. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso do réu e dá-se provimento parcial ao recurso da autora. Tese de julgamento: 1. A interrupção do prazo recursal por embargos de declaração reabre o prazo para a interposição do recurso. 2. A majoração dos alimentos é necessária para garantir adequadamente o sustento do menor, sem prejudicar a manutenção do alimentante. 3. A partilha de bens inclui a dos seus frutos, conforme assegurado pela lei. O autor formulou, em sede inicial, os seguintes pedidos: a) Intimar o Executado, na pessoa de seu patrono dativo, Dr. Sérgio Fabricio Morais Ament, OAB/SP 238.312, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores devidos referentes à meação do imóvel partilhado, aos frutos civis (aluguéis) percebidos exclusivamente, e aos honorários advocatícios sucumbenciais, com a advertência do acréscimo da multa de 10% e honorários adicionais de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC; b) Determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Porto Ferreira/SP, solicitando a identificação da matrícula vinculada ao imóvel situado à Rua Joaquim Fernan-des Machado, nº 110, bairro Cristo Redentor, Porto Ferreira/SP; o nome do proprietário registral, se houver; o histórico dominial e demais dados relevantes; c) Intimar o Executado para que apresente os contratos de locação, reci-bos e demais documentos referentes à fruição do imóvel desde abril de 2019, e, na ausência de apresentação, autorizar a liquidação por arbitramento; d) Autorizar, se necessário, a oitiva de testemunhas, inclusive dos inquili-nos eventualmente localizados no imóvel, para apuração dos frutos civis percebidos unilateralmente; e) Determinar a avaliação do bem por perito judicial, para apuração do valor atualizado de mercado, caso haja necessidade de liquidação por arbitramento, nos termos do artigo 509, II, do CPC; f) Reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência reconhecida judicialmente ao Executado, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC e g) Determinar a reserva do crédito do patrono da Exequente, nos moldes do artigo 85, § 14, do CPC. É o relato do essencial. DECIDO. Da partilha do imóvel Inicialmente, observo que o imóvel objeto da presente execução encontra-se em regime de condomínio, conforme se depreende dos autos e da própria natureza da pretensão de partilha de meação. Tratando-se de bem indivisível ou de divisão economicamente inconveniente, a partilha física do imóvel mostra-se juridicamente inadequada no âmbito do cumprimento de sentença. Nos termos dos artigos 1.320 a 1.322 do Código Civil, a forma adequada para dissolução do condomínio é mediante ação própria de extinção de condomínio. O artigo 1.322 do Código Civil estabelece que quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho. A alienação judicial, disciplinada nos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil, constitui o procedimento técnico apropriado para a extinção do condomínio com preservação dos direitos de ambas as partes, conversão do bem em dinheiro para partilha efetiva e realização do direito sem violação aos princípios da divisibilidade e economicidade, motivo pelo qual, inclusive, não se mostra necessária, no presente cumprimento de sentença, a avaliação do imóvel por perito judicial, a fim de se apurar o seu valor de mercado, e nem mesmo a apuração da cadeia dominial do bem.. O cumprimento de sentença destina-se à satisfação de obrigação líquida, certa e exigível. A partilha de imóvel indivisível demanda procedimento contraditório amplo, avaliação judicial, análise da viabilidade de divisão e oitiva das partes sobre modalidade de extinção. Tais providências extrapolam os limites do cumprimento de sentença, que deve observar estrita adstrição ao título executivo. Dos frutos do imóvel objeto da partilha Nos termos do acórdão proferido nos autos principais, a frutos que deverão ser objeto de partilha referem-se aos aluguéis percebidos pelo executado, quanto ao imóvel sobre o qual recaiu a meação. Nesse sentido, entendo ser cabível o cumprimento de sentença, devendo a parte executada apresentar os contratos de locação desde abril/2019, não vislumbrando, a princípio, necessidade de liquidação. Não verifico, todavia, necessidade de oitiva de testemunhas, tendo em vista que os frutos do imóvel, decorrentes do aluguel, é matéria já acobertada pela coisa julgada material, sendo objeto do processo de conhecimento, não cabendo a rediscussão no presente cumprimento de sentença. No presente feito, o que cabe, repita-se, é exigir o pagamento dos aluguéis percebidos pelo executado, o que se demonstrará por meio dos contratos, que deverão ser apresentados pelo executado. Ante o exposto, nos termos do art. 321 do CPC, deverá a parte autora promover a emenda da inicial, a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, formular os pedidos referentes ao pagamento dos frutos do imóvel objeto da partilha (aluguéis), em estrita adstrição ao título executivo, nos termos desta fundamentação. Int. - ADV: ELTON RODRIGO DE ALMEIDA (OAB 412712/SP), ELTON RODRIGO DE ALMEIDA (OAB 412712/SP)

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