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Processo nº 1007005-53.2025.8.26.0625

ID: 278860032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007005-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATCHY J.8 EMPREENDIMENTOS, CONTRUçõES E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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ADV: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP) Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito… ADV: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP) Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por PATCHY J.8 EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA em face da MASSA FALIDA DE LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Narra a autora que, em 08.11.2011, por instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, adquiriu da ré o apartamento n. 12B e a vaga de garagem n. 145 do Condomínio Vie Nouvelle, localizado na Avenida Garcílio da Costa Ferreira, nesta cidade, objetos, respectivamente, das matrículas ns. 117.456 e 117.699 do CRI local. Diz que a aquisição do apartamento foi formalizada nos autos do processo n. 1014038-12.2016.8.26.0625 que tramita(ou) na 1ª Vara Cível local; mas, por equívoco, a referida garagem não teria sido incluída no pedido. Afirma a autora que, originalmente, havia adquirido a vaga n. 243; mas foi informada pela própria ré que a vaga correspondente à unidade seria a de n. 145. Expõe os argumentos jurídico-legais e pede a outorga da escritura definitiva para seu nome para viabilizar a regularização da situação registrária dessa vaga de garagem correta (n. 145). DELIBERO. I A inicial carece de emenda. O apartamento já foi adjudicado compulsoriamente à autora (fls.93) na outra ação e seu pedido nesta nova demanda tem como objeto a vaga de garagem n. 145 do condomínio, esta da matrícula n. 117.669 (fls.63/66), com gravames (hipoteca e alienação fiduciária) e indisponibilização averbados/registrados. Pois bem. A ação como adjudicação compulsória pressupõe a existência de um instrumento específico comprobatório da aquisição do bem e, além de todos os documentos referentes aos pagamentos do preço, a certidão de inexistência de débitos tributários pendentes (Decreto-Lei n. 58/1937) (dentre vários: Apelação n. 1001097-13.2019.8.26.0338 (TJSP); Rel: José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 07/05/2025; Apelação n. 1033912-64.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Maria do Carmo Honorio; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025; Apelação n. 1005288-31.2022.8.26.0004 (TJSP); Rel: Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 24/04/2025). No caso, não se identifica o instrumento contratual da compra da garagem e, pelo que se conclui, nem havia ainda elementos suficientes para atrelá-la ao apartamento adquirido e já adjudicado. Isso porque a autora chegou a considerar uma outra garagem que posteriormente foi vinculada a outra unidade e pretende agora uma singela vinculação da de n. 145. Está inviabilizada a pretensão como deduzida. Deve se posicionar em 15 (quinze) dias. II Int.

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Processo nº 1007005-53.2025.8.26.0625

ID: 278876494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007005-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATCHY J.8 EMPREENDIMENTOS, CONTRUçõES E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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ADV: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP) Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito… ADV: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP) Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por PATCHY J.8 EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA em face da MASSA FALIDA DE LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Narra a autora que, em 08.11.2011, por instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, adquiriu da ré o apartamento n. 12B e a vaga de garagem n. 145 do Condomínio Vie Nouvelle, localizado na Avenida Garcílio da Costa Ferreira, nesta cidade, objetos, respectivamente, das matrículas ns. 117.456 e 117.699 do CRI local. Diz que a aquisição do apartamento foi formalizada nos autos do processo n. 1014038-12.2016.8.26.0625 que tramita(ou) na 1ª Vara Cível local; mas, por equívoco, a referida garagem não teria sido incluída no pedido. Afirma a autora que, originalmente, havia adquirido a vaga n. 243; mas foi informada pela própria ré que a vaga correspondente à unidade seria a de n. 145. Expõe os argumentos jurídico-legais e pede a outorga da escritura definitiva para seu nome para viabilizar a regularização da situação registrária dessa vaga de garagem correta (n. 145). DELIBERO. I A inicial carece de emenda. O apartamento já foi adjudicado compulsoriamente à autora (fls.93) na outra ação e seu pedido nesta nova demanda tem como objeto a vaga de garagem n. 145 do condomínio, esta da matrícula n. 117.669 (fls.63/66), com gravames (hipoteca e alienação fiduciária) e indisponibilização averbados/registrados. Pois bem. A ação como adjudicação compulsória pressupõe a existência de um instrumento específico comprobatório da aquisição do bem e, além de todos os documentos referentes aos pagamentos do preço, a certidão de inexistência de débitos tributários pendentes (Decreto-Lei n. 58/1937) (dentre vários: Apelação n. 1001097-13.2019.8.26.0338 (TJSP); Rel: José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 07/05/2025; Apelação n. 1033912-64.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Maria do Carmo Honorio; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025; Apelação n. 1005288-31.2022.8.26.0004 (TJSP); Rel: Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 24/04/2025). No caso, não se identifica o instrumento contratual da compra da garagem e, pelo que se conclui, nem havia ainda elementos suficientes para atrelá-la ao apartamento adquirido e já adjudicado. Isso porque a autora chegou a considerar uma outra garagem que posteriormente foi vinculada a outra unidade e pretende agora uma singela vinculação da de n. 145. Está inviabilizada a pretensão como deduzida. Deve se posicionar em 15 (quinze) dias. II Int.

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Processo nº 1001097-98.2023.8.26.0620

ID: 276998244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-98.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHENNIFER KETHYLIN DE SOUZA LEME

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CARINA VEIGA SILVA

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ADV: Carina Veiga Silva (OAB 195967/SP), Jhennifer Kethylin de Souza Leme (OAB 424521/SP) Processo 1001097-98.2023.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Carlos Faria - Vistos. Tratam-se … ADV: Carina Veiga Silva (OAB 195967/SP), Jhennifer Kethylin de Souza Leme (OAB 424521/SP) Processo 1001097-98.2023.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Carlos Faria - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da r. Sentença de fls. 329/335, alegando, em suma, omissão no dispositivo do pronunciamento quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização relativas às diferenças salariais a que foi condenada a embargante, defendendo que não foi observada a previsão dos arts. 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, bem como do Tema n. 611 do E. STJ, devendo os juros serem computados a partir da citação da Fazenda Pública. Intimado a responder, o embargado não se manifestou (fl. 347). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Conheço dos embargos interpostos, posto que tempestivos. No mérito, merecem acolhimento pois, de fato, constato a omissão alegada. Isso porque, diferentemente do que constou na sentença embargada, a teor da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n. 611 (REsp 1356120/RS) pelo E. STJ, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a citação como marco inicial da referida verba. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração no efeito modificativo, suprindo a omissão apontada para retificar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) reconhecer o direito do autor ao recebimento das diferenças salariais devidas, com os devidos reflexos no 13º salário, férias e adicionais temporais, respeitada a prescrição quinquenal; (ii) condenar a requerida ao pagamento de indenização consistente nas diferenças salariais do período mencionado, além das parcelas vencidas no curso desta ação, fixando como termo final da indenização a data da publicação da presente sentença, acrescidos de correção monetária, desde as datas que efetivamente deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a partir da citação da Fazenda Pública, de acordo com os seguintes consectários legais:[...]". Ficam mantidas na íntegra todas as demais disposições. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001097-49.2024.8.26.0334

ID: 323255273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-49.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SUELY CâNDIDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA CASTRO

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EDERVALDO ALEXANDRE MENONI

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Processo 1001097-49.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Aparecida Suely Cândido Gomes - Pelo exposto: - JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos … Processo 1001097-49.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Aparecida Suely Cândido Gomes - Pelo exposto: - JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil, o processo em relação ao pedido de reconhecimento do trabalho desenvolvido pela autora nos períodos de 02/05/1981 a 30/09/1981, 03/11/1981 a 30/09/1982, 01/05/1986 a 30/11/1986, 01/04/2000 a 31/12/2001, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/03/2008 a 30/11/2008, 01/12/2008 a 23/02/2014, 05/03/2014 a 11/04/2014, 02/05/2014 a 06/11/2015, 01/10/2018 a 31/10/2018, 09/11/2021 a 27/04/2022 por falta de interesse de agir porque já averbados pelo requerido conforme consta no CNIS de fls. 72/78; - JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil, o processo em relação ao pedido de reconhecimento do trabalho desenvolvido pela autora nos períodos de 01/12/1986 a 31/03/2000 por falta de início de prova material; - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o período de trabalho desenvolvido pela autora de 01/01/2002 a 18/01/2002 como empregada doméstica para fins de comprovação de carência, devendo o requerido AVERBAR referido período. Sucumbente em maior parte, condeno a autora ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono do réu, arbitrados em 10% do valor da causa, nos moldes do art. 85, § 3º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com juntada das contrarrazões ou decorrido prazo para juntá-las, remetam-se os autos ao E. Tribunal com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP)

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Processo nº 1001097-33.2021.8.26.0341

ID: 307383731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001097-33.2021.8.26.0341

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JOSINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MURILO GARCIA NUNES

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Processo 1001097-33.2021.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Josino dos Santos - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MA… Processo 1001097-33.2021.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Josino dos Santos - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Jose Josino dos Santos e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MURILO GARCIA NUNES (OAB 322858/SP)

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Processo nº 1001097-38.2018.8.26.0341

ID: 292871959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001097-38.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

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EDERSON BUENO

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Processo 1001097-38.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001097-38.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Vanir Roberto Bueno e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP)

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Processo nº 1001097-45.2025.8.26.0615

ID: 291525678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001097-45.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GONçALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

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Processo 1001097-45.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Francisco Gonçalves da Costa - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação processua… Processo 1001097-45.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Francisco Gonçalves da Costa - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação processual. Insira-se a respectiva tarja. 2. Trata-se de ação ajuizada por servidor público aposentado em face da Fazenda Pública Estadual cuja pretensão é o "pagamento do valor reclamado pela presente ação, a título de indenização,pelos 210 dias de suas licenças prêmios não fruídas enquanto na atividade, conforme documentação comprobatória acostada, sendo o valor indenizatório considerado o correspondente a dois vencimentos mensais do Autor à época de sua aposentadoria, ou seja, o valor atribuído à causa, o qual deverá ser devidamente corrigido desde a data de sua passagem para a inatividade, além dos acréscimos legais, inclusive juros de mora, esses incidentes a partir da citação, tudo na forma da legislação vigente, (...)" (fls. 5/6, item "2"). Entretanto, não foi juntado pelo demandado o comprovante de pagamento de seus rendimentos à época de sua aposentadoria. Demais disso, conforme constou do pedido e do documento de fls. 12, ao que tudo indica, o autor possui 210 dias de Licença-prêmio não usufruídos em atividade, o que corresponderia, em princípio, a 7 (sete) meses de seus vencimentos mensais e não a "dois vencimentos", como constou do pedido final acima transcrito. Outrossim, o autor formulou pedido correspondente ao "valor atribuído à causa" (conforme acima transcrito) e deu à causa o valor de R$.1.518,00 aparentando tratar-se de equívoco pois, conforme relatado, aparentemente, o autor faz jus ao valor correspondente a sete vezes o último salário em atividade (excluídas as vantagens eventuais) e, em que pese não ter sido apresentado o último holerite do autor em atividade, o demonstrativo de pagamento de fls. 14 dá indícios de que o valor pretendido seja superior ao valor dado à causa. Por fim, não foi apresentada planilha de cálculos do valor pretendido, o que deverá ser providenciado pelo demandante. Justifico: nos Juizados não se admite pedido genérico (cf. entendimento que se extrai da Lei 9.099/95, Art. 38, parágrafo único), sendo que no Juizado Especial da Fazenda Pública o valor do pedido e, em consequência, o da causa, são de relevância para a verificação da competência (Lei 12.153/09, Art. 2º). Ante o exposto, determino a emenda da inicial para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o demandante: (i) junte nos autos o comprovante de pagamento (holerite) do seu último mês em atividade; (ii) informe o valor correto do pedido condenatório - certo e determinado, apresentando a respectiva planilha dos cálculos e retificando o valor da causa, se o caso. Intime-se. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)

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Guarujá Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Francisco Chagas Subrinho

ID: 276376364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-55.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUARUJá EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO CHAGAS SUBRINHO

Intimação

Advogados:

BRUNA LOPES PAVANELLI

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ADRIANA DA SILVA LIMA

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ADV: Adriana da Silva Lima (OAB 357055/SP), Bruna Lopes Pavanelli (OAB 451546/SP) Processo 1001097-55.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guarujá Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda … ADV: Adriana da Silva Lima (OAB 357055/SP), Bruna Lopes Pavanelli (OAB 451546/SP) Processo 1001097-55.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guarujá Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Reqdo: Francisco Chagas Subrinho - Vistos. A requerida interpôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 186/189 alegando omissão e contradição. Rejeito, desde logo, os embargos opostos porque evidentemente não se fundamentam em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 e segts do NCPC. Flagrantemente o embargante tenciona, como pretensão precípua do recurso, a reforma do decisum, o que não se pode acolher. Ressalte-se que a jurisprudência e a doutrina admitem, excepcionalmente, o caráter infringente dos embargos declaratórios como consequência de eventual omissão, contradição, omissão ou dúvida, não, porém, como finalidade primeira. Caráter infringente. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento da omissão; c) extirpação da contradição. A infringência do julgado pode ser apreciada apenas como consequência do provimento dos EDcl, mas não como seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária dos embargos. Exemplo: a sentença acolheu o pedido, mas é omissa quanto à preliminar de prescrição. Opostos EDcl para suprir a omissão, o juiz, entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos. A consequência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 261 IV). Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não pode ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na conseqüência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou contradição). (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 908). Caráter infringente. EDcl, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª T. EDclREsp 7490-0, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 10.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2115). No presente caso a sentença foi devidamente fundamentada, e improcedente o pedido principal, passou-se à análise do pedido subsidiário, e, comprovado que a notificação se deu após o decurso de prazo previsto no contrato, para transferência do imóvel, restou caracterizada mora na transferência. Quanto aos honorários, em face da procedência parcial da ação, denota-se que a sucumbência foi fixada levando-se em consideração o princípio da causalidade. Diante do exposto, não conheço dos embargos e mantenho a sentença tal como lançada. Int. Salto, 12 de maio de 2025

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Sebastião Eduardo Da Silva Moraes x Antonio José Da Silva e outros

ID: 319955807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001097-89.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO EDUARDO DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSé DA SILVA ARMANDO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGO PALEARI

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LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

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HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA

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Processo 1001097-89.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião Eduardo da Silva Moraes - Armando da Cruz - - Antonio José da Silva - ANTE O EX… Processo 1001097-89.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião Eduardo da Silva Moraes - Armando da Cruz - - Antonio José da Silva - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, a título de DANOS MORAIS, com correção monetária a contar deste arbitramento (súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% a.m. (art. 406, CC), a contar da data de 30.11.2022, na qual ocorrido o evento danoso (súmula 54 do STJ), até a entrada em vigor da nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e. 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905, de 2024, em 28.08.2024, após o que incidente a SELIC descontado o IPCA-E, o que deverá perdurar até a data deste arbitramento, após o que incidente apenas a SELIC, englobando juros e correção Sem condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP), HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA (OAB 260155/SP), PAULO RODRIGO PALEARI (OAB 330156/SP), PAULO RODRIGO PALEARI (OAB 330156/SP)

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I. F. C. M. x B. C. M. S.

ID: 331780203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-23.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. F. C. M.

Polo Passivo:

B. C. M. S.

Intimação

Advogados:

JAIME ROGERIO DIAS DE MORAN ROMERO

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FABIANA SOUZA SILVA

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Processo 0000727-23.2025.8.26.0247 (processo principal 1001097-63.2017.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Oferta - I.F.C.M. - B.C.M.S. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1… Processo 0000727-23.2025.8.26.0247 (processo principal 1001097-63.2017.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Oferta - I.F.C.M. - B.C.M.S. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte interessada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, a representante legal deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à parte demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a parte, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sem nova intimação. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Int. - ADV: FABIANA SOUZA SILVA (OAB 345760/SP), JAIME ROGERIO DIAS DE MORAN ROMERO (OAB 323038/SP)

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