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Processo nº 1012177-45.2023.8.26.0269

ID: 281271290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012177-45.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe de Brito Almeida (OAB 338615/SP) Processo 1012177-45.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Meira - Vistos. SILVIO MEIRA ingressou com a presente ação contra o INSTITUT… ADV: Felipe de Brito Almeida (OAB 338615/SP) Processo 1012177-45.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Meira - Vistos. SILVIO MEIRA ingressou com a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando a concessão do benefício auxílio-acidente previdenciário. Aduz, em síntese, que sofreu um acidente ao caminho do trabalho, fraturando o punho esquerdo, cuja lesão necessitou de intervenção cirúrgica e colocação de placa e parafusos metálicos. Afirma que mesmo após os procedimentos realizados, o membro perdeu a força muscular; que em decorrência das sequelas houve o comprometimento da sua capacidade laborativa. Com a inicial vieram os documentos de fls.07/57. Determinada a realização de perícia médica, o laudo pericial foi juntado aos autos às fls. 114/133, do qual se manifestou a autora às fls. 137/141, impugnado o laudo acostado. Aberta vista dos autos para manifestação do Ministério Público, este deixou de se pronunciar sobre o mérito da presente ação (fls. 145). Ante a conclusão do laudo pericial, os autos formam encaminhados para sentença, conforme disposto no artigo 129-A da Lei 8213/1991 (redação dada pela Lei 14.331/2022). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Primeiramente, frisa-se que a perícia realizada é de boa técnica, apresenta adequação lógica com a metodologia, critérios, constatações e considerações apresentadas, não havendo qualquer razão para acolher a impugnação apresentada, mesmo porque o perito certamente levou em consideração os documentos médicos constantes dos autos, que obviamente não vinculam sua decisão. O que se verifica, em verdade, é o mero descontentamento com o resultado, simplesmente porque contraria as expectativas iniciais. O auxílio-acidente é concedido como uma indenização ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequela que implique em redução da capacidade laborativa que habitualmente desempenhava, conforme estabelece o art. 86, da Lei nº 8.213/91 e art. 104 do Decreto 3.048/99. Nesse passo, são requisitos para a concessão de auxílio-acidente: a) a qualidade de segurado; b) a existência de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A condição de segurado para efeito de recebimento de auxílio-acidente restou demonstrada, conforme análise do CNIS de fls. 20/29. No entanto, a perícia realizada demonstrou que o autor não possui sequelas para caracterização da concessão do benefício aqui perquerido, não havendo redução da sua capacidade laborativa, conforme conclusão que segue transcrita (fls.128): a) No caso em apreço, o requerente não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados; b) Não há incapacidade laborativa, podendo retornar às mesmas atividades habitualmente realizadas pelo requerente; c) O periciado também não apresenta sequelas que se enquadrem em situação médica prevista no Anexo III para a caracterização da concessão do Auxílio- Acidente." Nesse sentido: APELAÇÃO Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO Acidente típico comprovado Ausência de sequelas incapacitantes Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS Reembolso que deverá ser requerido em ação própria, resguardando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de São Paulo não integrou a lide. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1002100-96.2021.8.26.0058; Relator(a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/11/2023; Data de Registro:18/11/2023) "Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão na ponta do dedo indicador da mão direita. Cerceamento de defesa. Não configuração. Preliminar afastada. Laudo médico pericial conclusivo. Especialização do médico. A especialidade da perícia é a Medicina, não um a ou outra subespecialidade dessa área. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida nesse ponto. Condenação do autor em custas e honorários. Impossibilidade. Isenção legal. Honorários periciais adiantados pela autarquia. Parte autora beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129 da lei 8.213/91. Despesa a cargo do Estado. Temas 1044 e 889 do STJ. Impossibilidade de execução nos mesmos autos. Preliminar rejeitada.Recursos improvidos. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para afastar a condenação do autor nos ônus de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1001111-20.2022.8.26.0361; Relator (a): José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª VaraCível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024)" Dessa forma, torna-se forçoso concluir que o autor está apto para o trabalho, não fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente por não preencher os requisitos necessários para sua obtenção. Por fim, frise-se que esta é a resolução deste Magistrado para o caso concreto, conforme se extraiu dos autos. Todas as questões imprescindíveis ao julgamento da causa foram analisadas, não havendo obrigação de ater-se a todos os fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um os seus argumentos (JTJ 259/14), de modo que não serão aceitos embargos de declaração com intuito de rediscutir a causa, ou seja, embargos de declaração infringentes, ou aqueles que expressam inconformismo com o julgado (erro no julgado) ou requerendo o prequestionamento, se não estiverem dentro das hipóteses legais, devendo o interessado utilizar-se do recurso adequado, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que o aclaramento (recurso excepcional) só deve ser utilizado se imprescindível ao julgamento do caso em outra instância. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação formulada por SILVIO MEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, deixando, porém, de condenar o autor ao pagamento das verbas da sucumbência ante a isenção inerente à demanda (Lei nº 8.213/91, artigo 129, parágrafo único). Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal competente, com as anotações de praxe. Sem prejuízo, intime-se o requerido para efetue o prévio depósito bancário identificado no valor de R$1.199,95, conforme fixado na PortariaIMESC03/2024, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme informado às fls. 146. Ao final, ao arquivo. P. I.

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Processo nº 1001111-68.2025.8.26.0020

ID: 315941829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-68.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001111-68.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa de Oliveira Barbosa - Vistos. 1. Necessária a citação da parte ré e a instaura… Processo 1001111-68.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa de Oliveira Barbosa - Vistos. 1. Necessária a citação da parte ré e a instauração do contraditório para que se possa aferir com um mínimo de segurança a irregularidade do(s) apontamento(s) feito(s) pela requerida. Com efeito, crescem as demandas em que a parte nega o débito na exordial, entretanto na contestação são apresentadas pelo credor provas irrefutáveis da contratação e da regularidade da negativação em razão do inadimplemento. Posto isso, não existindo Boletim de Ocorrência a respeito dos fatos, nem qualquer outro elemento que ampare a suposta inexigibilidade do débito que é objeto da presente demanda, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Indefiro ao autor os benefícios da gratuidade processual, tendo em vista que deixou de cumprir a determinação proferida por este juízo para juntar aos autos documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência, quais sejam: relatório do REGISTRATO, a fim de comprovar que colacionou os extratos bancários de todas as contas que possui. 3. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para 3.1. Efetuar o recolhimento de custas iniciais e de citação. 3.2. Juntar aos autos procuração COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A DEMANDA CONTRA A REQUERIDA, bem como com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Evelyn Hillary De Oliveira Fontana x Bradesco Saúde S/A

ID: 276730184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001111-74.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN HILLARY DE OLIVEIRA FONTANA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

EMÍLIA MARTINS CAVALCANTE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Emília Martins Cavalcante (OAB 498150/SP) Processo 1001111-74.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evelyn Hillary de Olive… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Emília Martins Cavalcante (OAB 498150/SP) Processo 1001111-74.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evelyn Hillary de Oliveira Fontana - Reqdo: Bradesco Saúde S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 3°, caput, c.c artigo 51, II, ambos da Lei 9.099/95, revogando a tutela provisória. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 0000159-61.2025.8.26.0326

ID: 305574347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000159-61.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE HONORATO DA SILVA

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Processo 0000159-61.2025.8.26.0326 (processo principal 1001111-57.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000159-61.2025.8.26.0326 (processo principal 1001111-57.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - JOSÉ GOMES DOS SANTOS - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido. (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido. (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO.x (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS; Valor atualizado: R$ 16.320,80. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 24 de abril de 2025. - ADV: GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP)

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Processo nº 0000159-61.2025.8.26.0326

ID: 305574365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000159-61.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE HONORATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000159-61.2025.8.26.0326 (processo principal 1001111-57.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000159-61.2025.8.26.0326 (processo principal 1001111-57.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - JOSÉ GOMES DOS SANTOS - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido. (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido. (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO.x (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS; Valor atualizado: R$ 16.320,80. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 24 de abril de 2025. - ADV: GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP)

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Processo nº 1001111-18.2025.8.26.0651

ID: 337334488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001111-18.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. S. F. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001111-18.2025.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - Família - M.S.F.S.G. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Divórcio Litigioso ). Processe-se pelo rito e… Processo 1001111-18.2025.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - Família - M.S.F.S.G. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Divórcio Litigioso ). Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 1.1 Anote-se eventual prioridade de tramitação. 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. No que tange ao pedido de alimentos provisórios em favor do(s) filho(s) menor(es)/incapaz(es), trata-se de dever decorrente do poder familiar, da relação de parentesco e do princípio da solidariedade familiar (Art. 1.634, I, e 1.694, CC; Art. 22, ECA; Art. 229, CF), cuja fixação liminar é prevista, ainda, no Art. 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos). A quantificação dos alimentos, mesmo em sede provisória, norteia-se pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. As necessidades do(s) alimentando(s), em razão da menoridade ou incapacidade, são legalmente presumidas e englobam não apenas o indispensável à subsistência (alimentação, moradia), mas também os gastos com saúde, educação, vestuário, lazer e tudo o mais que se faça essencial ao seu pleno desenvolvimento físico, psíquico e social, em padrão compatível com as condições sociais da família. A possibilidade do(s) genitor(es) alimentante(s) deve ser aferida com base nos elementos de prova trazidos aos autos neste momento inicial (como holerites, declarações de rendimentos, sinais exteriores de riqueza ou informações sobre atividade profissional), ainda que de forma perfunctória. Por fim, a proporcionalidade impõe que ambos os genitores concorram para o sustento da prole na medida de seus respectivos recursos e possibilidades (Art. 1.703, CC), considerando-se tanto a contribuição financeira direta quanto a indireta (prestação de cuidados, administração do lar, etc.). A fixação poderá ocorrer em percentual incidente sobre os rendimentos líquidos do(a) alimentante (base de cálculo preferencial quando há vínculo empregatício formal) ou em valor fixo vinculado ao salário mínimo nacional (nas demais hipóteses, como trabalho autônomo, informal, desemprego ou dificuldade de comprovação de renda), sempre buscando um valor que, sem configurar enriquecimento para quem recebe ou ônus excessivo para quem paga, melhor atenda às necessidades essenciais da prole. Pelo teor da inicial, inexistem, por agora, elementos suficientes para caracterizar que o(a) requerido(a) apresente vultosa situação financeira. Assim, com base no trinômio necessidade (presumida)-possibilidade (aferida perfunctoriamente)-proporcionalidade, fixo os ALIMENTOS PROVISÓRIOS devidos ao(s) filho(s) nos seguintes termos: a) Em caso de VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL (regime CLT, servidor público, etc.): o valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, assim entendidos o salário bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios legais (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e contribuição previdenciária oficial - INSS). Referido percentual deverá incidir também sobre 13º salário, adicional de férias (terço constitucional) e verbas rescisórias de natureza salarial (excluindo-se FGTS, multas, PIS e verbas de caráter indenizatório). O pagamento deverá ser efetuado mediante desconto direto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da genitora/representante legal, a ser realizado até o dia 10º dia útil de cada mês. Oficie-se à(s) fonte(s) pagadora(s) indicada(s) eventualmente informadas nos autos; b) Em caso de DESEMPREGO ou EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA/INFORMAL (sem vínculo empregatício formal comprovado): o valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente na data de cada pagamento. O pagamento deverá ser feito diretamente à genitora/representante legal, mediante depósito na conta bancária indicada, até o dia 10º dia útil de cada mês. Os alimentos provisórios aqui delimitados são devidos a partir de sua fixação. 4. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, exclusivamente para comparecer à audiência designada no item 4, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). 5.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória (pessoalmente ou por representante com poderes para negociar e transigir). 5.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência a ser agendada (Art. 695, § 2º). 5.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, aplicável por força do Art. 694). 5.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação e data da audiência. 6. Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 7. Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 8. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 9. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, audiência, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 10. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC), com urgência em razão da presença de interesses de incapazes. 11. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Int. - ADV: EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP)

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Elton Aparecido Martins x Anderson Maitan e outros

ID: 333334927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 0000569-04.2021.8.26.0539

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELTON APARECIDO MARTINS

Polo Passivo:

ANDERSON MAITAN KPMG CORPORATE FINANCE LTDA MASSA FALIDA DE MAITAN COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE CEREAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

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PAULO AFONSO DE SOUZA SANT' ANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLDEMAR MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILTON LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILDA MARIA NASCIMENTO ORSI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO REHDER CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA HELENA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANETTI GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HIGUTI FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO ANTONIO FIORE

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LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ADRIANO SILVEIRA

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LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES

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LUCAS MARGANELLI DIAS

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LINDOMAR FRANCISCO

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KELLY ALVES DOS SANTOS SCHACHT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CANO DE ANDRADE

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO BIAGGIO

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JOSE ANGELO ZAIA

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JOELSON INOCÊNCIO DE PONTES

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JOÃO RAFAEL BRANDINI NANTES

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JOÃO PAULO CAPELLA NASCIMENTO

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JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES

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JEFFERSON LUIS TREVISAN

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IVO UJI

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GUILHERME GIRALDELLI DOMENICI

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GILMAR DIAS

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GAGRIONE FERNANDO DA SILVA

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GABRIELA GOMES ELIAS

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FRANCISCO JUNIOR BIBIANO

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VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO

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VICTOR PASSOS BIBIANO

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TÚLIO DONAIRE ZUCCA E ROSA

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THIAGO WILSON DA LUZ KAILER

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THIAGO DE SOUZA SILVA

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TEBET GEORGE FAKHOURI JUNIOR

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TATIANA CARMONA FARIA

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SERGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO

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SANTO CELIO CAMPARIM

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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SALO KIBRIT

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RUFINO DE CAMPOS

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RODRIGO QUINALHA DAMIATTI

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ROBERTO GUINSBURG OCHMAN

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ROBERTO GUINSBURG OCHMAN

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ROBERTO ANTONIO BUSATO

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RICARDO LOPES GODOY

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REGIS DANIEL LUSCENTI

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RAPHAEL NEVES COSTA

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RAFAELLA ROCHA CUNHA ABATE

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES

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FERNANDA GIBERTONI CARLIER

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIOLA WOLHMUTH REIS

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EVANDRO CASSIUS SCUDELER

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ELY DE OLIVEIRA FARIA

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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EDUARDO JORGE LIMA

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EDGAR KINDERMANN SPECK

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DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR

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DANIEL DE OLIVEIRA CUNHA FREITAS

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DANIEL ALEXANDRE COELHO

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CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

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CLAYTON ALONSO FRANÇA

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CEZAR GUILHERME MERCURI

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CESAR DONIZETI PILLON

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CARLOS ARAUZ FILHO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLOS ALBERTO DOMINGUES

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CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ

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CARINA MOISÉS MENDONÇA

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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CAMILA MAZZINI

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BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ARY ANTONIO MAGRI

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APARECIDA BREDA MILANESE

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANGELO EDUARDO RONCHI

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ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA

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ANDRE LUIZ BATISTA CARDOSO

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ANDRE LUIS CATELI ROSA

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AMANDA CRISTHINA FLACH

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ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA

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ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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AIRTON GARNICA

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ADRIANO JANINI

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 0000569-04.2021.8.26.0539 (apensado ao processo 1000186-82.2016.8.26.0539) (processo principal 1000186-82.2016.8.26.0539) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário… Processo 0000569-04.2021.8.26.0539 (apensado ao processo 1000186-82.2016.8.26.0539) (processo principal 1000186-82.2016.8.26.0539) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Recuperação judicial e Falência - Elton Aparecido Martins - Massa Falida de Maitan Comércio e Representação de Cereais Ltda. - Kpmg Corporate Finance Ltda - ANDERSON MAITAN - Renato Venturini - - Francisco Pegorer Filho - - Veldeci Ferreira da Costa - - Zilda Maria Alves Costa - - Edson Antonio Gazola - - Antonio Donizeti Bermejo - - Celso Zaia - - Ricardo Henrique Tayano Fanton - - Emílio Benedito Fanton - - Alexandre Marsola - - Clelio Maitan - - MARLI BIACHI MAITAN e outros - Banco Bradesco S/A - - Adm do Brasil - - MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA BCP - - Sementes Estrela Com Im/exp Ltda - - Agrosema Comercial Agrícola Ltda - - Capal Cooperativa Agroindustrial, Incorp. da Cooperativa Regional Agropecuária Taquarituba - Coreata - - Upl do Brasil Industria e Comércio de Insumo Agropecuarios S/A - - Helm do Brasil Mercantil Ltda. - - Adufertil Fertilizantes Ltda - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Agronelli Indstria e Comércio de Insumos Agropecuários Ltda - - Fmc Quimica do Brasil Ltda - - Banco Volkswagen S/A - - Paulo Alves Esteves - - Auto Posto Rodotruck Presidente Prudente Ltda - - Nidera Sementes Ltda - - Ailton Contin - - Claudemir Aparecido Ferrari - - Banco Safra Financeira S/A - - Bunge Alimentos Sa - - Antonio Celso Camolese - - AILTON LUIS DE OLIVEIRA - - Lapônia Sudeste Ltda. - - Empresa Brasilera de Tecnologia e Admnistração de Convenios Haag Ltda - - Inova Logistica Transportes Ltda - Epp - - Benedito Vieira - - Ademir Pinhata - - Cassia Retondo - - Adilson Retondo - - Antonio Oscar de Carvalho Petersen - - Posto Patrão Ltda - - Saulo Moises Franciscon - - Ceagro Agrícola Ltda. - - Celio Miguel da Costa - - ELVIRA SPONCHIADO - - Arnaldo Firmino Santos - - Nilva Landi - - David Antonio Morguetti - - Gabriel Alves Morgueti - - Sirineu Edson Pinhata - - Willian Cesar Buzolim Gazzola - - Marco Antonio Gazzola - - Leonardo André Franciscon - - Adauto Aparecido da Costa - - Jose Rogerio Biazoti - - Adriano Menegazzo - - Sebastião Caetano - - Adilson Aparecido Damasceno - - Jair de Campos Bicuro - - ANTONIO DE CAMPOS BICUDO - - Mauro Augusto Mortean - - MACDERMID AGRICULTURAL SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - - Adauto Gazola - - Valdir Gazola - - Edvaldo Gazola - - Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária S.a. - - Sefert - Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. - - Claudio Adriano Gonçalves - - Dorival Goncalves - - Fabiana Vicentin - - Letícia Aparecida Mendonça Ferreira - - Edinelson Grassani - - Jose Antonio Alves - - Alex Fernando Braga - - Cesar Edriano Kaizer - - Joao Rodrigo Messias - - Octavio Raymundo Camargo Silva - - União Transportes Assis Ltda - - Alex Fernando Braga - - Joao Rodrigo Messias - - Edinelson Grassani - - Cesar Edriano Kaizer - - Companhia Luz e Força Santa Cruz (CPFL) - - Injediesel Truck Center - - Deusdeti Nunes - - Sanson Tecnologia da Informação Ltda - - Aparecido Jose Mazini - - Joelson Inocencio de Pontes - - Aparecido Jose Mazini - - Jose Garcia Braga Junior - - Ronaldo Jose Morguett Ferreira - - Edson Jose da Silva - - Giovanni de Paula Camargo - - LIVRE FIDC MULTISSETORIAL - - Carlos Alberto Domingues - - Douglas José Rodrigues Pegorer - - Faria e Carmona Sociedade de Advogados - - Agrocete Indústria de Fertilizantes Ltda - - J Ercilio de Oliveira Advogados - - Caixa Econômica Federal - CEF - - DARP JIVE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, - - Tardioli Lima Sociedade de Advogados - - Douglas José Rodrigues Pegorer - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - - Juracy Gazzola e outros - Vistos. ELTON APARECIDO MARTINS formulou pedido visando à revogação da indisponibilidade de bens decretada por este Juízo às fls. 5298/5339 dos autos da falência nº1000186-82.2016.8.26.0539. Aduziu, em síntese, que os imóveis matriculados sob os nºs 30.088 e 30.089, atingidos pela medida, foram adquiridos no ano de 2020, após o período suspeito, portanto. Assim, pugnou pela revogação da medida. Juntou procuração e documentos (fls. 04/75). A falida MAITAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS LTDA peticionou requerendo a intimação do requerente para que apresentasse do contrato de compra e venda, prova da quitação dos imóveis, e cópias das folhas da carteira de trabalho (fls.79/80). A Administradora Judicial peticionou requerendo a intimação do requerente para que encartasse os seguintes documentos: a) Imposto de Renda relativo aos anos de 2015 a 2021; b) Contrato de compra e venda dos imóveis; c) Comprovante de pagamento de todas as transações referentes a compra dos imóveis (fls.82/84). O requerente juntou documentos às fls.88/192. A falida MAITAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS LTDA peticionou assinalando a existência de incongruências. Aduziu que os instrumentos particulares de venda e compra estão datados de 24.06.2019, porém alegou o requerente que as transações ocorreram em 15.04.2020. Pontuou que não foram reconhecidas as firmas em nenhum dos contratos, o que pode levantar dúvidas acerca da real data em que foram firmados. Ademais, destacou que os valores constantes nos referidos contratos divergem dos declarados perante o Registro de Imóveis. Por fim, ressaltou que não foram juntados documentos comprobatórios dos pagamentos, pugnando pela intimação do requerente para que providenciasse o encarte, bem como para que esclarecesse as divergências verificadas (fls.196/198). O requerente peticionou juntado as cópias das cártulas emitidas para pagamento dos imóveis (fls.204/224). A Administradora Judicial apresentou manifestação às fls. 225/229 no tocante aos documentos juntados às fls.88/192. Pugnou por nova intimação do requerente para que encartasse os comprovantes de pagamento das transações e a declaração do imposto de renda referente ao exercício de 2019, bem como para que esclarecesse a divergência das datas dos contratos. Decisão proferida às fls. 230/231 determinou que o requerente apresentasse manifestação quanto às divergências apontadas pela falida e a Administradora Judicial e que promovesse a juntada da Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2019 e de cópia das fls. 22/23 de sua carteira de trabalho. O requerente peticionou esclarecendo que os instrumentos particulares de compra e venda foram firmados em 24.06.2019, prevendo o pagamento em 10 (dez) parcelas mensais, ou seja, até o mês de março/2020. Em 15.04.2020, fora lavrada a escritura definitiva de compra e venda. No tocante à ausência de reconhecimento de firmas, defende ser desnecessária tal exigência, posto que o contrato foi assinado por duas testemunhas idôneas que, caso necessário, poderão ser ouvidas em juízo. Outrossim, enfatizou que no referido contrato de compromisso de compra e venda foram discriminadas as cártulas que compensaram os pagamentos pelos imóveis em questão. Quanto à diferença de valores existente entre o compromisso de compra e venda e a escritura definitiva, pontuou que tal ato se deu por acordo particular entre os vendedores e compradores. Por fim, afirmou que não declarou o Imposto de Renda no tocante ao exercício de 2019, posto que não atingiu a renda necessária para tanto (fls.234/243). A Falida peticionou salientando que o requerente trouxe no bojo de sua manifestação questões relevantes e preocupantes que merecem melhor atenção, a fim de atestar a legitimidade da transação e ações que podem, inclusive, configurar a suposta ocorrência de crime. Aduziu que o requerente afirmou expressamente que promoveu um acordo com os compromissários vendedores para inserir formação sabidamente falsa no registro público de imóveis, provavelmente com o intuito de diminuir o pagamento dos tributos incidentes. Outrossim, salientou que são inverídicas as alegações do requerente de que não declarou imposto de renda referente ao exercício de 2019, em razão de naquele período ter auferido renda inferior a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Requereu a intimação do requerente para que justificasse as divergências apontadas e para que comprovasse que não houve declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2019 (fls.248/250). O requerente peticionou juntando documento comprobatório da não Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2019, haja vista orientação de seu contador quanto a desnecessidade por não atingir os rendimentos necessários. Demais disso, esclareceu que os bens foram devidamente relacionados na Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 2020 (fls. 254/256). A Administradora Judicial peticionou pugnando pela intimação do requerente para que prestasse esclarecimentos quanto à relação dos beneficiários dos cheques de fls.206, 208 e 222 com o Contrato de Compromisso de Compra e Venda imóvel de matrícula nº 30.088 (fls.257/262). O requerente peticionou às fls.267/268 prestando os esclarecimentos solicitados pela Auxiliar do Juízo. Decisão de fls.269 determinou que o requerente providenciasse a juntada dos extratos bancários comprovando a compensação dos cheques dados em pagamento, o que foi cumprido às fls.272/276. A Administradora Judicial peticionou aduzindo que o requerente não comprovou a compensação dos títulos de créditos, conforme determinado na decisão de fls.269. Assim, pugnou pela sua intimação para que cumpra o determinado (fls.277/283). Despacho proferido às fls.290 determinou que o requerente comprovasse a compensação dos cheques emitidos para pagamentos dos imóveis, mediante a juntada de seus extratos bancários. O requerente peticionou acostando documentos às fls.294/318. A Administradora Judicial peticionou aduzindo que a aquisição dos imóveis, de fato, se deu em data posterior à decretação da falência, que ocorreu em 06.07.2017. Pontuou que os cheques emitidos pelo requerente para pagamento foram devidamente compensados. Em sendo assim, considerando que os imóveis foram adquiridos em 24.06.2019 e que a indisponibilidade decretada atinge somente as movimentações patrimoniais havidas dentro do período suspeito (21.10.2015 a 18.01.2016), não se opõe ao cancelamento da indisponibilidade incidente sobre os imóveis matriculados no SRI local sob nº 30.088 e 30.089 (fls.322/328). Ato ordinatório de vista aos falidos, credores e demais interessados (fls.329). A credora ADM DO BRASIL LTDA peticionou requerendo que, caso reconhecida que a aquisição dos imóveis se deu no período suspeito, seja feita a arrecadação dos bens (fls.335/336). Certificado o decurso do prazo para manifestação (fls.341). O Ministério Público não se opôs ao cancelamento da indisponibilidade dos bens imóveis, nos termos da manifestação da Administradora Judicial (fls.355). Decisão proferida às fls.356 determinou que se aguardasse a apreciação da impugnação apresentada pelo requerente nos autos do cumprimento de sentença nº 1001111-34.2023.8.26.0539. Às fls. 391/394 foi acostada cópia da decisão proferida nos autos nº 1001111-34.2023.8.26.0539. Intimada a se manifestar, a Administradora Judicial peticionou relatando que nos autos do supracitado cumprimento de sentença foi deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de um veículo. Ademais, reiterou os termos da petição de fls.322/328 (fls.396/398). É o relatório. Decido. De proêmio, oportuno consignar que a decisão que convolou a recuperação judicial em falência, em seu item de nº 10 (fls. 43), decretou a indisponibilidade das movimentações patrimoniais do requerente havidas dentro do período suspeito, sendo fixado como termo legal 90 (noventa) dias (art.99, II), contados do pedido de recuperação judicial, ou seja, 18.01.2016 (fls.41). Da análise dos documentos que instruem o pedido, verifica-se que os imóveis matriculados no SRI local sob nº 30.088 e 30.089 foram adquiridos mediante instrumentos particulares de compromisso de compra e venda firmados em 24.06.2019, os quais estabeleceram o pagamento em 10 (dez) parcelas mensais, com início em 30.06.2019 e término em 30.03.2020. (fls.89/101). Após a quitação dos preços (fls.296/318), em 03.04.2020, foram lavradas escrituras públicas de venda e compra, as quais foram registradas nas matrículas dos imóveis em 11.05.2020 (fls.49/51 e 52/54). Neste contexto, considerando que os bens foram adquiridos em período anterior ao suspeito, atento, ainda, às manifestações favoráveis da Administradora Judicial e do Ministério Público (fls.322/328 e 355), ACOLHO o pedido e revogo a indisponibilidade incidente sobre os imóveis de matrículas nºs 30.088 e 30.089. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis. Sem custas e honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOÃO RAFAEL BRANDINI NANTES (OAB 295872/SP), JOSE ANGELO ZAIA (OAB 99332/SP), ROBERTO GUINSBURG OCHMAN (OAB 99833/SP), MARCELO HIGUTI FIGUEIRA (OAB 260779/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP), REGIS DANIEL LUSCENTI (OAB 272190/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), CLAYTON ALONSO FRANÇA (OAB 288170/SP), JOSE ANGELO ZAIA (OAB 99332/SP), FERNANDA GIBERTONI CARLIER (OAB 296757/SP), MAURÍCIO AMARO DA SILVA (OAB 302275/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), GABRIELA GOMES ELIAS (OAB 311866/SP), GABRIELA GOMES ELIAS (OAB 311866/SP), IVO UJI (OAB 312633/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), NILTON LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 92254/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SALO KIBRIT (OAB 69747/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), EDUARDO JORGE LIMA (OAB 85028/SP), CESAR DONIZETI PILLON (OAB 87242/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), FABIOLA WOLHMUTH REIS (OAB 110254/MG), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), GILMAR DIAS (OAB 16127/MT), ROBERTO ANTONIO BUSATO (OAB 7680/PR), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), ROBERTO GUINSBURG OCHMAN (OAB 28688RS/), GAGRIONE FERNANDO DA SILVA 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Processo nº 1001111-46.2025.8.26.0189

ID: 301002701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-46.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO GUIMARAES CAMPANA

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Processo 1001111-46.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Adriano Fernandes Garcia - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora anotado no SAJ (art.… Processo 1001111-46.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Adriano Fernandes Garcia - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora anotado no SAJ (art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Desnecessária, por ora, a designação de audiência, restando a controvérsia limitada às questões clínicas. Também não há de determinar, de ofício ou a pedido, a antecipação de tutela, pois as alegações do polo ativo demandam, no mínimo, que se colha a versão da parte adversa (acompanhada de eventual documentação complementar). Em outras palavras, a medida é excepcional e pode aguardar pelo contraditório. Assim, há de se sopesar a versão da ré. Neste sentido: "Para obter a tutela provisória de urgência, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Não se pode olvidar que a concessão de tutela de urgência sem ouvir a parte contrária é medida excepcional. Contraditório (bilateralidade da audiência) é a garantia de poder participar do processo e influenciar na decisão a ser tomada. Assim, os litigantes devem ter chances iguais de se manifestarem nos autos e o juiz, em sua decisão, deve demonstrar que sopesou os argumentos, ainda que os rejeite" (TJSP - Agravo de Instrumento 2146373-68.2020.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - em 14/07/2020). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de Medicina (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Fábio Zanusso Prates (CRM/SP 157.761), expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Anoto o rol de quesitos do INSS constante de fls. (fls. 70/72). Resta facultado à parte autora, no prazo comum de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Entretanto, caso as partes não apresentem quesitos, deverão ser observados aqueles constantes do Anexo da Recomendação Conjunta nº 1, disponível em https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Analisada a complexidade da matéria, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) em R$ 800,00 (oitocentos reais), os quais serão pagos apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º), via MLE. Registre-se que valor arbitrado está em consonância com os precedentes do egrégio TJSP (perícias médicas em matéria acidentária baixa complexidade). Neste sentido: Agravo de Instrumento nº 2013118-14.2020.8.26.0000 - Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto - 17ª Câmara de Direito Público - em 11/02/2021; Agravo de Instrumento nº 2058216-61.2016.8.26.0000 - Rel. Des. Luiz De Lorenzi - 16ª Câmara de Direito Público. A Equipe do Gabinete que providenciou o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, arts. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, arts. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via WhatsApp e e-mail (os quais constam em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para destituição no Portal dos Auxiliares e nova indicação. Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Portanto, no mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar. Se pela(s) parte(s), será intimada para que o faça em até 5 (cinco) dias, sob as penas do art. 400, do CPC. Se por terceiro ou repartição, será intimado na forma do art. 403, § único, do CPC. Caso pretenda ouvir as partes ou testemunhas, deverá discriminá-las (para que sejam intimadas do comparecimento, de preferência por via eletrônica). E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). Estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) indicar (no mesmo ato de aceitação) data, horário e local da realização da perícia, a qual deverá ser agendada entre um período de 30 a 45 dias (corridos) contados de sua comunicação (ou seja, deverá indicar data que não seja muito curta, isto é, não inferior a 30 dias, de modo de que seja possível o prévio depósito dos honorários, a anterior comunicação das partes; bem como não seja muito longa, isto é, não superior a 45 dias). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados ou reservados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Fica registrado de que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados após a data agendada (CPC, art. 477). Com o agendamento, será determinada a intimação das partes interessadas (por meio de seus respectivos procuradores, que comprovarão a ciência da parte por qualquer meio, como WhatsApp), para que compareçam munidos de todos os documentos exigidos (que também deverão ser digitalizados nos autos), consignando-se desde já que, em caso de ausência e sendo sua presença seja indispensável, deverá comprovar motivo justificável no máximo após 48 horas da data agendada, sob pena de preclusão (arcando com os prejuízos de sua desídia). Destaco que, na hipótese de a perícia ser agendada em local fora desta Comarca, deverá a parte interessada (caso beneficiária da gratuidade) pleitear em 5 dias (da ciência da data e local) pela emissão de passagens em seu favor. Sobrevindo comunicação de aceitação e agendamento o ato, o Procurador do polo ativo será intimado a comprovar a ciência da respectiva parte (por qualquer meio, como WhatsApp), para que compareça ao local no dia e horário designados, munido de todos os exames, relatórios e receituários envolvendo suas moléstias e o respectivo acidente de trabalho, consignando que, caso se ausente, deverá comprovar no máximo após 48 horas da data agendada motivo justificável, sob pena de preclusão. Em tempo, nesta mesma oportunidade, fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e com justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Deverá a equipe de cumprimento requisitar (via sistema PrevJud junto à PDPJ ou, se indisponível, via CEAB-DJ, por e-mail) a apresentação de dossiê médico e previdenciário completo (CNIS) vinculados ao CPF do polo ativo. Intime-se a autarquia ré, via Portal, de que deverá arcar com os honorários periciais, antecipando-os por meio de depósito no prazo de até 30 dias até a comunicação de requisição via peticionamento (Comunicado CG nº 764/2022; e art. 1º, § 7º, II da Lei nº 13.876/19). Inerte em depositar os honorários, reitere-se tal determinação (com prazo de 5 dias), sob pena de constituição em título executivo (CPC, art. 515, V), a ser executado neste processo. Nos termos do art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/91 (alterado pela Lei nº 14.331/2022), deixo - por ora - de citar a Autarquia ré, o que será feito caso o laudo lhe seja desfavorável. Intime-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. - ADV: CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB 31423/ES)

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Processo nº 1001111-84.2025.8.26.0338

ID: 276697183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-84.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. G. D. DA S. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO

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ADV: Neuza Santos Pereira Ribeiro (OAB 445527/SP) Processo 1001111-84.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. , C. G. D. da S. - Vistos. MARINILDE DOMINGUES, por si e representando C… ADV: Neuza Santos Pereira Ribeiro (OAB 445527/SP) Processo 1001111-84.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. , C. G. D. da S. - Vistos. MARINILDE DOMINGUES, por si e representando C.G.D. DA S., menor, e LARISSA DOMINGUES DA SILVA, ajuizaram Ação Revisional de Alimentos c.c. Regulamentação de Guarda contra LAÉRCIO BEZERRA DA SILVA e, em suma, aduziram que os alimentos foram fixados nos autos da ação número 1003944-80.2022.8.26.0338, no qual restouestabelecido, a título de pensão alimentícia, o pagamento do montante mensal de 42% do salário-mínimo nacional em favor dos requerentes. Ocorre que, o referido feito correu à revelia dos autores, por acreditarem que não necessitavam constituir patrono à época. Ademais, afirmam que a genitora se encontra desempregada e o valor fixado é insuficiente para arcar com os custos de sustento dos menores. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para: (i) revisar o valor fixado a título dealimentos, e (ii) regulamentar a guarda unilateral dos menores em favor da genitora. Juntou documentos (p. 07/138). Cota ministerial pelo indeferimento dos pedidos de tutela provisória (p. 88/89). É o relatório. 1- A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelas, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perito de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se de plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Ju. E outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). Como sabido, rege a revisão de alimentos, basicamente, o art. 1.699 do Código Civil, para o qual se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Assim, para a revisão da pensão alimentícia, devem ser observadas as seguintes diretrizes, apontadas pelo ilustre Professor e Desembargador Yussef Said Cahali: a) a redução, exoneração ou agravação do encargo alimentar, quando já fixados os alimentos, só se recomenda quando sobrevier mudança na fortuna de quem os supre ou de quem os recebe (art. 1699 do Código Civil); b) para ser acolhido o pedido de revisão, deve ser provada a modificação das condições econômicas; c) na ação exoneratória ou de redução de alimentos, a alegação de impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável e convincente; não basta que o alimentante sofra alteração na sua fortuna para justificar a redução da pensão alimentícia, sendo necessário que a alteração seja de tal ordem que torne impossível o cumprimento da obrigação; do contrário, tal alteração será irrelevante; d) é do alimentante o ônus da prova relativamente à desnecessidade do alimentando, em continuar percebendo a prestação alimentícia, qualquer seja o motivo da desnecessidade; é injurídico exigir prova do alimentando, de que não tem rendimentos suficientes para seu sustendo, pois o fato negativo não pode ser provado; e) na revisão, subsiste o princípio da proporcionalidade, de tal modo que o alimentando deve provar não só a necessidade de ser a pensão aumentada, como também que o alimentante tem condições de suportar o seu aumento; f) as hipótese previstas no art. 1699 do Código Civil são alternativas e não concomitantes, bastando à prova de uma delas para justificar o pedido de revisão; g) demonstrados pelo alimentante encargos de família, inexistentes à época do acordo na ação de alimentos, impõe-se a redução da pensão nos limites de sua posse (Dos Alimentos, RT, 2012, 7ª Ed., págs. 678/686). Pois bem. In casu, de uma análise sumária dos documentos acostados aos autos, constata-se que não houve a comprovação de que a situação financeira do alimentante tenha se alterado. No entanto, verifica-se que, quando do julgamento do feito que fixou os alimentos, os valores foram regulamentados de forma não usual para este e outros Juízos, posto que a praxe indica pela fixação levando-se em conta as seguintes hipóteses: (i)emprego formal do alimentante, o qual deverá levar em conta os vencimentos líquidos; e (ii) desemprego ou emprego informal do alimentante, que deverá ser fixado em patamar sobre o salário-mínimo vigente. Nesta senda, entende-se por bem o deferimento do pedido de tutela provisória, a fim de fixar os alimentos no montante mensal de 30% dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de emprego formal, e, em caso de desemprego ou emprego informal, 75% salário-mínimo nacional em favor dos requerentes. Quanto ao pedido de regulamentação da guarda provisória do menor C.G.D. da S., não foram apresentados fatos que justifiquem a referida medida. Ademais, como bem mencionado pela i. Promotoria, a genitora já exerce o poder familiar, conferido pela redação do artigo 21, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desta forma, ante a ausência de comprovação do primeiro requisito, qual seja, probabilidade do direito, entende-se por bem o indeferimento do pedido de regulamentação da guarda provisória. Em face ao exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela provisória, a fim de revisar os valores devidos a título de alimentos, de modo a majorar para 30% dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de emprego formal, e, em caso de desemprego ou emprego informal, 75% salário-mínimo nacional. No mais, INDEFERE-SE o pedido de tutela provisória, a fim de regulamentar a guarda provisória do menor C.G.D. da S. em favor da genitora. 2 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 3 - Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 4 - Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 5 - Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 6 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de início, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. Cumpra-se. Intimem-se.

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Nelson Soares x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326816710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-81.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELSON SOARES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULA RIBEIRO PIRES

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JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI

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Processo 1001111-81.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson Soares - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - BANCÁRIOS ajuizada… Processo 1001111-81.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson Soares - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - BANCÁRIOS ajuizada por NELSON SOARES contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A aduzindo, em síntese, que no dia 02 de maio de 2024 recebeu mensagens e ligação de whatsapp de preposto do réu, questionando-o acerca de cartão vinculado ao banco Daycoval e sobre a possibilidade de portabilidade e cancelamento do cartão, inclusive com uma bonificação referente às taxas pagas anteriormente e quitação do saldo do cartão; que ao seguir as instruções verificou posteriormente que, ao invés de quitar o cartão, foi realizado um empréstimo consignado em seu nomem sem sua solicitação e autorização, com creditamento, em sua conta, da quantia de R$ 7.029,72; que seguindo as orientações do preposto devolveu o montante através de pix a terceiros desconhecidos; e que tendo devolvido integralmente o valor, a dívida permanece ativa. Pede, destarte, a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, a declaração de inexigibilidade do débito, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício, e também dos valores devolvidos por pix, assim como a condenação do banco ao pagamento de indenização pelos danos morais que lhe foram infligidos, no importe de vinte mil reais. Resultou deferido o pedido de tutela de urgência, nos termos da decisão de pgs.49/50. Citado, o banco-réu ofereceu contestação (pgs.69/83), aduzindo, em suma, que as contratações indicadas são válidas, porque realizadas mediante o uso do cartão pessoal e senha; que houve a autorização inequívoca do titular do benefício como contratante da operação; que não pode ser responsabilizado pela conduta do autor, que franqueou acesso à sua conta e mediante digitação de senha autorizou as transferências via pix a terceiros, não se verificando falha na prestação do serviço; e que não há dano moral passível de indenização. Pede, assim, a improcedência do pedido, e subsidiariamente impugna o valor pretendido à guisa de indenização. Réplica nas pgs.221/224. Não houve interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, e nem especificação de provas. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Das mensagens por aplicativo colacionadas à inicial não se extrai indício algum de que teria sido mesmo, o autor, contatado por preposto do banco-réu. Muito ao revés, e notadamente pelo fato de o valor do mútuo tão logo creditado na conta do autor ter sido transferido para conta de terceiros que à toda evidência - mesmo para o homem médio, vale dizer - não era o banco, mas sim pessoas físicas, o que se tem dos autos, pelo relato da própria parte autora, é que essa foi vítima de um golpe financeiro perpetrado por terceiros. É, pois, incontroverso, dos autos, que foi o próprio autor quem franqueou o acesso de sua conta, diretamente ou mediante a informação dos dados pessoais, inclusive senha de acesso, ao fraudador, ou a um dos meliantes envolvidos no esquema fraudulento, que com grande chance de certeza é realizado por um grupo de pessoas. E mesmo que se possa considerar como também de natureza fática a questão respeitante ao modo como o(s) fraudador(es) obteve/obtiveram os dados pessoais da parte autora, entendo prevalecer, nessa seara, o aspecto de Direito que gravita em torno desta questão, a autorizar, por consectário lógico, o julgamento da lide ora sob análise sem maior dilação probatória. E ainda que se possa, não sem certa dose de razoabilidade, aduzir que os dados pessoais da parte autora pudessem ter sido vazados de outros órgãos, instituições ou empresas, que não o réu nesta demanda, me parece dotado de maior razoabilidade, sendo, pois, muito mais factível, que o vazamento tenha se verificado, senão por conta de atuação ilícita de algum preposto do próprio réu, ao menos de uma falta de segurança maior em seus sistemas de armazenamento, de molde a permitir que terceiros, os famosos "crackers", quebrem os sistema de segurança dos bancos e, por conseguinte, tenham acesso aos dados bancários dos clientes daqueles, que por sua vez são empregados para a ultimação das fraudes bancárias, dentre as quais aquela popularmente denominada como "golpe do motoboy" e golpes por via telefônica/aplicativo, caso aqui tratado. Nessa senda é de todo lícito apontar-se sim para a aplicação, ao caso em comento, do enunciado da Súmula nº 479 do STJ, já que aprioristicamente, precisamente em razão de ter, de algum modo, o próprio banco, dado azo ao vazamento dos dados bancários de seu correntista, o que se verifica é a existência do caso fortuito interno, a apontar para a responsabilidade da fornecedora de bens e/ou serviços, da instituição de natureza financeira. Não há se descurar, contudo, da atuação do próprio correntista, da própria parte autora. E essa atuação, assim entendo, tem o condão de ilidir, senão totalmente, ao menos parcialmente a responsabilidade da instituição financeira, já que se não tivesse, a parte autora, se deixado levar pelo engodo, facilmente detectável inclusive para o homem médio tendo em vista a disponibilização, tanto pelos bancos, como pela mídia em geral, de claras e precisas informações sobre as cautelas a serem adotadas com a guarda e conservação de dados pessoais e bancários, evitando disponibilizá-los a terceiros, que não estejam nas dependências das agências bancárias e que, acima de qualquer dúvida razoável, sejam mesmo prepostos destas mesmas instituições financeiras por certo que golpe criminoso algum teria se verificado, por certo que não teriam sido realizadas as compras/transações bancárias ora guerreadas (empréstimo e transferência a terceiro). Deveras, sem a disponibilização voluntária dos seus dados bancários crédito, por certo que não lograriam, os meliantes, a realizar as ditas transações financeiras em nome do autor, ainda que contassem, em seu poder, com alguns dados atinentes à pessoa deste. A parte autora deu azo, portanto, por atuação negligente unicamente sua, à elisão da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Limitasse-se, pois, apenas a esse aspecto a responsabilidade das instituições financeiras, seria mesmo caso de improcedência do pedido, porque não obstante deveras seja aplicável, ao caso em comento, o Código de Defesa do Consumidor, e objetiva a responsabilidade do réu, ex vi do quanto disposto no artigo 14, caput, deste diploma legal, a existência de culpa exclusiva do consumidor tem o condão de elidir esta mesma responsabilidade, conforme se depreende do inciso II do § 3º deste mesmíssimo artigo 14. Mas não se limita apenas a esse aspecto, precedente ao efetivo uso do cartão magnético. A responsabilidade das instituições financeiras outrossim se mostra presente a posteriori, para assegurar com que não sejam consumadas transações bancárias que, por alguma razão, encerrem robustos indícios de fraude, como sói se verificar com as transações que fogem, de maneira suficientemente clara, do perfil do correntista. E nem se aduza que as fraudes, desta natureza, seriam fatos esporádicos, porquanto é cediço, posto fato notório, que a ocorrência de fraudes desta natureza são relativamente comuns, tendo em linha de conta precisamente certa falibilidade dos sistemas de segurança bancários (se até mesmo agências de segurança de países ricos são alvo de vazamento de dados por crackers, chega a ser risível a linha de defesa dos bancos, ao aduzir que seus sistemas seriam invioláveis). Logo, e tendo em alça de mira ser perfeitamente factível a adoção, pelas instituições financeiras, de mecanismos de salvaguarda da higidez das transações bancárias de seus correntistas, mediante, por exemplo, bloqueio temporário da conta até a confirmação, ou negação da tentativa pelo cliente, entendo que a não adoção de alguma providência acautelatória, deste jaez, se mostra assaz suficiente a atrair, em desfavor das instituições financeiras, a teoria do risco do negócio, que por sua vez dá ensanchas ao que penso poder se considerar como uma remanescência da responsabilidade objetiva da instituição financeira, não ilidida pela atuação negligente do consumidor. Essa remanescente responsabilidade objetiva das instituições financeiras só se presta, contudo, a conferir estofo jurídico à declaração de inexigibilidade de dívidas que, comprovadamente, refiram-se a compras que fujam, com bom grau de razoabilidade, do perfil do correntista, mas não, de modo algum, à condenação das mesmas ao pagamento de indenização por danos morais. Vincadas todas essas premissas obtempero que faz jus, a parte autora, à declaração de inexistência relação jurídica, relativamente ao contrato de empréstimo indicado na prefacial, porque como apontado quando da decisão concessiva da tutela de urgência, as transações realizadas - empréstimo de vultoso valor seguido por duas transferências via pix, do mesmo valor do crédito, para pessoas físicas - fogem do perfil de movimentação bancária, conforme demonstram os extratos, não infirmados pelo banco, juntados nas pgs.17 e 27, fazendo jus, na mesma toada, à repetição dos valores que lhe foram cobrados, mas de forma simples, E NÃO em dobro, porquanto considero que a atuação negligente do correntista importa na inaplicabilidade da regra inserta no artigo 42, § único, do CDC. Não faz jus, contudo, como adrede assinalado, à percepção de valor algum à guisa de indenização por danos morais, mesmo que o seu nome tenha sido objeto de apontamento junto ao cadastro de arquivo de consumo, sendo azado não se olvidar, nessa senda, que à míngua de jurisprudência com efeitos vinculantes, que são somente aquelas subsumíveis a alguma das hipóteses do artigo 927 do CPC, a resolução desta lide, como ora apresentada, guarda substrato na independência funcional deste juízo, que para ser, nesse ponto, ilidida, NÃO prescinde se valha, a parte autora, ao seu talante, do duplo grau de jurisdição. Incabível, por fim, o pedido do item 6, p.08, porque atinente a direito do banco, de por seus meios tentar descobrir a identidade dos beneficiários das transferências via pix e junto a esses obter o ressarcimento do valor desviado fraudulentamente. DISPOSITIVO. - 2 - Ante ao exposto RATIFICO a decisão de concessiva da tutela de urgência e, por conseguinte, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, no tangível ao contrato de empréstimo indicado na prefacial e no extrato de pgs.22/24; para CONDENAR o réu às restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, com o cômputo de juros de mora à taxa de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, segundo os índices da tabela do TJSP, e contar da cada de cada desconto; e para REFUTAR o pedido de indenização por danos morais e de restituição dos valores desviados aos fraudadores. Diante da sucumbência recíproca condeno cada uma das partes ao pagamento de metade de eventuais custas processuais residuais, bem como ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, que fixo, para o patrono da parte autora, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 20% do valor atualizado da condenação, e para o patrono do banco, com base no mesmo preceptivo legal, em 15% do valor atualizado da causa, subtraído o valor da condenação. Observe-se, em relação à parte autora, o disposto no artigo 98, §3º, do CPC, porquanto a mesma é beneficiária da AJG. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 04 de julho de 2025. - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), PAULA RIBEIRO PIRES (OAB 451550/SP), JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI (OAB 440804/SP)

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