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Processo nº 1001142-94.2024.8.26.0094

ID: 298456430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001142-94.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GRIZANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001142-94.2024.8.26.0094 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcelo Grizante de Oliveira - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Presentes os… Processo 1001142-94.2024.8.26.0094 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcelo Grizante de Oliveira - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Não há preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. 4. Passo à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação de usucapião proposta por Marcelo Grizante de Oliveira contra espólio de Antonio Lopes Ramos casado Zumira de Souza Lopes, Roberto Carlos João e Terezinha Aparecida da Silva João, na qual aduz, em síntese, que é legítimo possuidor do imóvel usucapiendo, tendo recebido a posse por instrumento particular de cessão de direito, somados com dos seus antecessores e a compra da fração ideal de 257,60 m² de um terreno contíguo, matriculado sob n. 927 Cartório de Registro de Imóveis de Brodowski/SP, a posse e a soma com os antecessores perfaz mais de 10 anos, de forma mansa, pacífica e exclusiva, sem qualquer constrangimento, impugnação, contestação, turbação ou interrupção. Relata que o imóvel usucapiendo inscrito na matrícula sob n. 18.549 do Cartório de Registro de Imóveis de Batatais/SP pertencia originariamente à Antonio Lopes Ramos e sua esposa Zulmira de Souza Lopes. Relata que com o óbito de Amtonio e Zumira, o imóvel sub judice foi transferido a Deise Lopes Ramos, João Lopes Ramos, José Lopes, Elza Lopes Cardoso, Celia Lopes Ramos Brizotti e Osvaldo Lopes Ramos. Assevera que Carlos e Elizabete, por meio do instrumento particular de compra e venda adquiriram partes do imóvel em questão dos herdeiros José Lopes, Osvaldo Lopes Ramos e Celia Lopes Ramos Brizotti. Relata que em momento posterior, Carlos César e Elizabete transferiram, por meio de instrumento particular de cessão de posse onerosa o imóvel ao requerente Marcelo Grizante de Oliveira. Assevera, ainda, que adquiriu, mediante contrato particular, a fração ideal de 257,60 m² de um terreno contíguo ao que recebeu, matriculado sob n. 927 do Cartório de Registro de Imóveis de Brodowski/SP, pertencentes a José João Neto e Terezinha Aparecida da Silva João. Pugna, nesses termos, pela procedência da demanda com o reconhecimento da usucapião da área pretendida. Documentos essenciais juntados às fls. 12-16, 17-19, 100-103 e 185-188. Emenda à inicial apresentada às fls. 111-113. Termos de anuência dos interessados juntados às fls. 114-127, 163-166, 193-196 e 211-212. Cientificados o Município (fls. 149), o Estado (fls. 150) e a União (fls. 151), com decurso do prazo certificado às fls. 204. Manifestação do Oficial Registrador às fls. 409, apontando a existência de restrições relacionados a processos envolvendo o imóvel usucapiendo. Informou que, caso as ações citadas já tenham sido extintas e inexistindo restrições, não há óbice ao prosseguimento do feito. Determinada a intimação do requerente, este se manifestou informando que os processos referenciados pelo Oficial encontram-se extintos e arquivados (fls. 419). Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo autor, com fulcro no artigo 1.238, do Código Civil;ii) o animus domini do autor em relação à área usucapienda. As partes não pugnaram pela distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela ordinariamente estabelecida. Destarte, o ônus probatório recairá sobre o autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu no tocante às exceções substanciais indiretas por ele suscitadas, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Especificadas as provas pela parte autora, indefiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, por se mostrar desnecessária, visto que os fatos a serem provados podem ser adequadamente extraídos dos documentos já acostados aos autos. Em caso de apresentação de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, a fim de que, querendo, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, preclusa essa decisão, com fulcro no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE AUGUSTO GONÇALVES (OAB 318992/SP)

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Processo nº 1001142-65.2025.8.26.0642

ID: 316783585

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-65.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO EURICO ROSENO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE MACHADO SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001142-65.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - João Eurico Roseno Neto - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1001142-65.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - João Eurico Roseno Neto - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: NEIDE MACHADO SOUSA (OAB 506036/SP)

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Processo nº 1001142-33.2025.8.26.0103

ID: 281138041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001142-33.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEVANIR DE FáTIMA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001142-33.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Devanir de Fátima Batista - Diante do ex… ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001142-33.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Devanir de Fátima Batista - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo por litispendência, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Condeno a parte autora, por litigância de má-fé, a pagar à parte ré: a) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa; b) multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa; c) indenização de R$300,00 (trezentos reais). Anote-se. Condeno a parte promovente, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 55, p. Único, I, Lei 9.099/95). Anote-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, de ofício, para pagar os valores das sanções retro, no prazo de 60 (sessenta) dias. Quanto às custas processuais, em caso de inadimplemento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

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Processo nº 1001142-81.2025.8.26.0572

ID: 279735125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001142-81.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FILGUEIRA & COVAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE VANESSA TAVARES

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ADV: Aline Vanessa Tavares (OAB 282965/SP) Processo 1001142-81.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Filgueira & Covas Ltda Me - Vistos. Fls. 15/16: Recebo como aditamento à ini… ADV: Aline Vanessa Tavares (OAB 282965/SP) Processo 1001142-81.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Filgueira & Covas Ltda Me - Vistos. Fls. 15/16: Recebo como aditamento à inicial, procedendo-se às anotações e retificações necessárias, se o caso. Em cognição não exauriente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições a ação aptos a permitir a deflagração da demanda executória. Além disso, presentes os requisitos genéricos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, no valor de R$ 612,66 (SEISCENTOS E DOZE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, defiro a penhora on-line através do sistema SISBAJUD, providenciando a serventia o expediente necessário, DEVENDO A ORDEM JUDICIAL PERMANECER ATIVA PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. Em sendo positiva, intime-se o(a) executado(a) do bloqueio, com urgência. Faço consignar que verificando tratar-se de penhora inútil, via Sisbajud , desde já determino o desbloqueio por ser matéria de ordem pública e cabe ao juiz anulá-la de ofício. Libere-se o bloqueio, em sendo o caso. Defiro, outrossim, o pedido de pesquisa através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, ficando, desde já, deferido bloqueio de transferência de eventual veículo de propriedade do(a) executado(a), dando-se ciência à(ao) executado(a) em caso positivo. Caso estas pesquisas restem infrutíferas, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá lavrar o competente auto e intimar a(s) parte(s) executada(s). Ressalto que, durante o cumprimento da ordem de penhora, deverá o oficial de justiça responsável observar a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica também consignado que, em caso de existirem no local apenas bens que guarnecem a residência da(s) parte(s) executada(s), o oficial de justiça está proibido de efetuar a penhora, ressalvada a existência de bens em duplicidade, devendo apresentar justificativa na certidão de cumprimento do mandado. Nas demais hipóteses, pela existência de dúvida acerca da penhorabilidade ou não do bem, deverá o oficial de justiça proceder à penhora, sendo de incumbência do magistrado solucionar a controvérsia após oitiva das partes. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Dentro do prazo para oferecimento de embargos, a parte executada poderá ser beneficiada, ainda, com a hipótese prevista no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos lá especificados e após manifestação da parte exequente. Vale ressaltar que, considerando as diretrizes do Novo Código de Processo Civil, em caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, em seu teor, proposta de acordo a ser analisada pela parte contrária. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, se for o caso, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se. Intime-se.

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Processo nº 1001142-60.2025.8.26.0288

ID: 277556459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001142-60.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. P. DE P. F. L. A. F. P. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS PUSTRELO

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ADV: Rafael de Barros Pustrelo (OAB 402045/SP) Processo 1001142-60.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. P. de P. F. , L. A. F. P. de P. - Vistos. Concedo a gratuidade pro… ADV: Rafael de Barros Pustrelo (OAB 402045/SP) Processo 1001142-60.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. P. de P. F. , L. A. F. P. de P. - Vistos. Concedo a gratuidade processual. Anote-se. Considerando a possibilidade de realização de audiência para angariar maiores elementos de convicção para análise do pedido de tutela, aliado à lei processual em vigor, a qual elege que todos os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia, através da composição amigável entre as partes e, considerando a possibilidade de realização de teleaudiências (Comunicado Conjunto nº 1890/2019, autorizadas pelo Provimento CSM nº 2.520/2019) determino a realização de audiência por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador de todas as partes. Desde já, consigno que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS PARA FORNECEREM TODOS OS EMAILs NO PRAZO DE 48 HORAS. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ficando a incumbência sob a responsabilidade do Chefe do Setor. O Termo de Audiência será emitido constando a informação de que foi realizada por meio virtual, mencionado as partes que participaram da videoconferência. Atente-se a zelosa serventia, uma vez que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação. Para tanto, designo audiência de conciliação entre as partes para o próximo dia 25 de JUNHO de 2025, às 15:30 horas, perante o CEJUSC (fone WhatsApp 3729-4590), devendo todas as partes ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador, e o servidor que lavrará o termo da audiência. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, que estabeleceu o Retorno ao Trabalho Presencial, aliado ao fato de que as audiências no formato virtual trará ao jurisdicionado muito mais conforto e comodidade, já que não precisará se deslocar ao fórum na data e horário aprazados, faculto às partes, advogados e testemunhas, sua participação no formato virtual ou presencial. Cite-se e Intimem-se as partes, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE DEVERÁ SER SOLICITADO O E-MAIL PARA INTIMAÇÃO E O CELULAR DA PARTE PARA AS DEVIDAS REGULARIZAÇÕES. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e seguintes, do CPC). Caso as partes não sejam beneficiárias da justiça gratuita, ficam intimadas de que deverão arcar com a remuneração do(a) Sr(a) Concilador(a), hoje no valor de R$ 75,42, quantia a ser rateada entre as partes, por ocasião da realização da audiência de conciliação, cujos dados para depósito serão fornecidos em audiência, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019 (DJE de 21/03/2019, páginas 1/3). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001142-32.2025.8.26.0459

ID: 329721928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-32.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA GARCIA

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Processo 1001142-32.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida das Neves - Vistos. 1. Defiro os a assistência judiciária gratuita à p… Processo 1001142-32.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida das Neves - Vistos. 1. Defiro os a assistência judiciária gratuita à parte autora, bem como a prioridade na tramitação do processo, ante a comprovação da idade. Anote-se. Trata-se de ação de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Alega a parte autora, em síntese, que tomou ciência de uma intimação de protesto, com vencimento em 11/06/2025 e valor de R$ 2.762,58, referente a um suposto título CBI, emitido em 10/01/2023, que não teria sido por ela contratado, o que gerou a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores. Requereu, em tutela de urgência, o cancelamento de seu nome do SPC e SERASA, bem como a suspensão do protesto junto ao Tabelionato de Notas e Protestos, em Pitangueiras. Fundamento e Decido. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, reputo presentes os requisitos em tela. Conforme consta da inicial, a autora não trabalha, não é aposentada, não aufere renda, não possui cartão de crédito, sendo, apenas, correntista da Caixa Econômica Federal, onde receberia o Bolsa Família, de modo que não haveria vínculo anterior entre ela e os requeridos. Apesar disso, há provas no sentido de que seu nome teria sido negativado pelos réus. Tais alegações são dotadas de verossimilhança, sendo impossível carrear à autora a prova de negativa da contratação. Além disso, presente o perigo de dano. Isso porque, a negativação indevida traz inúmeros prejuízos ao indivíduo, que tem seu nome maculado em razão da inscrição em órgão de proteção ao crédito. Enfim, a medida pode ser revertida se, ao longo do processo, se ficar comprovada a contratação, sem qualquer prejuízo aos requeridos. Nesse sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRESENTES OS REQISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Incabível à parte autora prova de fato negativo, o ônus da prova contrária compete ao agravante . Verossímeis as alegações da parte agravada, é incontestável seu prejuízo, sendo reversível a medida, caso ao longo da lide seja comprovada a legitimidade do valor lançado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000323020228269059 SP 0100032-30 .2022.8.26.9059, Relator.: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, Data de Julgamento: 30/06/2022, 1ª Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2022) CONCEDO, destarte, a tutela antecipada, para: a) determinar que os requeridos suspendam a inscrição do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, referente ao contrato nº 00007096930299122111007533248204, no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa diária, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); b) que se promova a suspensão do protesto junto ao Tabelionato de Notas e Protestos, em Pitangueiras, em nome da autora, referente ao título P133248204. 3. CITE-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 4. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 5. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente como OFÍCIO. Int. - ADV: ANA PAULA FERREIRA GARCIA (OAB 428987/SP)

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Processo nº 1001142-49.2025.8.26.0615

ID: 329848522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001142-49.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL MONTEIRO GIANNINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MONTEIRO GIANNINI CORTEZ

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Processo 1001142-49.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Gabriel Monteiro Giannini - Vistos. 1. Fls. 30-44: recebo a emenda à inicia… Processo 1001142-49.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Gabriel Monteiro Giannini - Vistos. 1. Fls. 30-44: recebo a emenda à inicial e defiro a gratuidade processual ao autor. Insira-se a respectiva tarja. 2. A possibilidade de tutela antecipada postulada contra a Fazenda Pública é regulamentada pelas Leis n.º 9.494/97, n.º 8.437/1992, n.º 12.016/2009 e art. 1.059 do NCPC, tratando-se de medida excepcional, e desde que preenchidos todos os requisitos previstos nas referidas normas. No caso concreto, a parte autora requer tutela de urgência para, desde logo "a nulidade da suspensão aplicada ao Autor, bem como abstenha-se de lançar qualquer restrição na CNH do Requerente até o desfecho da Lide" (fl. 09). Contudo, ao menos neste juízo de cognição meramente sumária, não se verifica a presença de elementos pré-constituídos nos autos que justifiquem a pretendida concessão da tutela antecipada desde logo (initio litis), sem sequer a prévia observância do regular contraditório à Fazenda Pública requerida. Isso porque a parte autora requer a suspensão de penalidade administrativa que culminou na suspensão de seu direito de dirigir, sob o argumento de que a infração que fundamentaria a aludida penalidade atual remontaria ao ano de 2014, já tendo sido, segundo alega o autor, objeto de curso de reciclagem. Contudo, em que pese o constante nas fls. 14-24, verifica-se que não foram juntados aos autos documentos hábeis a demonstrar, ainda que em juízo de cognição sumária, que a suspensão atual (fl. 14) esteja efetivamente vinculada apenas à infração de trânsito já sancionada e cumprida anteriormente, tampouco que inexista fundamento legal para a penalidade ora aplicada. Desse modo, a mera alegação do autor, desacompanhada de prova documental adequada, não é suficiente para a concessão da medida de urgência, sobretudo considerando-se o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos e a necessidade de cautela ao suspender seus efeitos (sem a oitiva da parte contrária). Assim, em que pese as alegações da parte autora, o caso concreto exige o prévio e regular exercício do contraditório pela parte requerida (Fazenda Pública), para fins de adequada análise dos fatos litigiosos, em oportuna cognição exauriente. Desse modo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória ora formulado. 3. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: CAMILA MONTEIRO GIANNINI CORTEZ (OAB 367608/SP)

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Processo nº 1001142-32.2025.8.26.0459

ID: 335056060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-32.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA GARCIA

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Processo 1001142-32.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida das Neves - Vistos. 1. Defiro os a assistência judiciária gratuita à p… Processo 1001142-32.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida das Neves - Vistos. 1. Defiro os a assistência judiciária gratuita à parte autora, bem como a prioridade na tramitação do processo, ante a comprovação da idade. Anote-se. Trata-se de ação de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Alega a parte autora, em síntese, que tomou ciência de uma intimação de protesto, com vencimento em 11/06/2025 e valor de R$ 2.762,58, referente a um suposto título CBI, emitido em 10/01/2023, que não teria sido por ela contratado, o que gerou a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores. Requereu, em tutela de urgência, o cancelamento de seu nome do SPC e SERASA, bem como a suspensão do protesto junto ao Tabelionato de Notas e Protestos, em Pitangueiras. Fundamento e Decido. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, reputo presentes os requisitos em tela. Conforme consta da inicial, a autora não trabalha, não é aposentada, não aufere renda, não possui cartão de crédito, sendo, apenas, correntista da Caixa Econômica Federal, onde receberia o Bolsa Família, de modo que não haveria vínculo anterior entre ela e os requeridos. Apesar disso, há provas no sentido de que seu nome teria sido negativado pelos réus. Tais alegações são dotadas de verossimilhança, sendo impossível carrear à autora a prova de negativa da contratação. Além disso, presente o perigo de dano. Isso porque, a negativação indevida traz inúmeros prejuízos ao indivíduo, que tem seu nome maculado em razão da inscrição em órgão de proteção ao crédito. Enfim, a medida pode ser revertida se, ao longo do processo, se ficar comprovada a contratação, sem qualquer prejuízo aos requeridos. Nesse sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRESENTES OS REQISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Incabível à parte autora prova de fato negativo, o ônus da prova contrária compete ao agravante . Verossímeis as alegações da parte agravada, é incontestável seu prejuízo, sendo reversível a medida, caso ao longo da lide seja comprovada a legitimidade do valor lançado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000323020228269059 SP 0100032-30 .2022.8.26.9059, Relator.: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, Data de Julgamento: 30/06/2022, 1ª Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2022) CONCEDO, destarte, a tutela antecipada, para: a) determinar que os requeridos suspendam a inscrição do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, referente ao contrato nº 00007096930299122111007533248204, no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa diária, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); b) que se promova a suspensão do protesto junto ao Tabelionato de Notas e Protestos, em Pitangueiras, em nome da autora, referente ao título P133248204. 3. CITE-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 4. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 5. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente como OFÍCIO. Int. - ADV: ANA PAULA FERREIRA GARCIA (OAB 428987/SP)

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P. C. M. x F. G. S. M.

ID: 301127994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001142-92.2023.8.26.0397

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. C. M.

Polo Passivo:

F. G. S. M.

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES COSTA

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ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

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MONIZE CAMPOS BOCALON

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Processo 1001142-92.2023.8.26.0397 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.M. - F.G.S.M. - Processo em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes as condições da aç… Processo 1001142-92.2023.8.26.0397 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.M. - F.G.S.M. - Processo em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. I - Das Questões Processuais Pendentes Revelia da Reconvenção: A ré/reconvinte alega a revelia do autor/reconvindo por ausência de contestação à reconvenção (f. 207). Contudo, observo que o autor/reconvindo foi devidamente intimado para apresentar réplica e contestação à reconvenção em decisão de f. 160, e embora não tenha apresentado peça autônoma de contestação, os termos de sua petição inicial e manifestações subsequentes se contrapõem frontalmente aos pedidos reconvencionais, notadamente no que tange à partilha de bens. Por aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do contraditório substancial, afasto os efeitos da revelia, considerando litigiosos os pedidos da reconvenção. II - Dos Pontos Fáticos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A natureza jurídica da aquisição do imóvel residencial situado na Rua Espírito Santo, nº 134, em Sales Oliveira/SP (matrícula nº 7.234), especificamente se constitui bem particular do varão, advindo de doação de seus genitores (fls. 21/22), ou se foi adquirido onerosamente pelo esforço comum do casal (f. 88). b) A existência, a extensão, o valor e a origem dos recursos utilizados nas benfeitorias e acessões realizadas no imóvel residencial durante a constância do casamento (fls. 91, 108/110). c) A partilha do veículo S10 LTZ, placa FHJ6F19, e a eventual sub-rogação de valores de bem particular do autor na sua aquisição (fls. 4, 99). d) A existência e a comunicabilidade das dívidas alegadamente contraídas em benefício da entidade familiar, em especial o débito junto à Magazine Luiza (fls. 103). e) A comunicabilidade e a partilha dos saldos de FGTS depositados em conta de titularidade do autor/reconvindo durante o período do casamento (fls. 106). f) As condições de cada genitor para o exercício da guarda dos filhos menores e a definição do regime de convivência paterno-filial, considerando a alta litigiosidade e as necessidades especiais do filho J. M., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (fls. 100/101). g) O cabimento de fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela ré/reconvinte, considerando a preexistência de medida protetiva de urgência que determinou o afastamento do autor/reconvindo do lar (fls. 5, 97/98). Para a solução das questões controvertidas, defiro a produção das seguintes provas: Prova Documental: Defiro a juntada de novos documentos, desde que pertinentes aos pontos controvertidos e observada a legislação processual. Intimem-se as partes, em especial a requerida, para, querendo, juntar os documentos fiscais e notas de materiais de construção que alega possuir. Prova Pericial (Estudo Psicossocial): Acolhendo o pedido da ré/reconvinte (fls. 210) e a manifestação do Ministério Público (fls. 213), determino a realização de Estudo Psicossocial por equipe técnica deste Juízo. O laudo deverá avaliar a dinâmica familiar, a relação dos genitores com os filhos, as condições materiais e emocionais de cada um para o exercício da guarda, e, com especial atenção, as necessidades do filho J. M. e a capacidade de cada genitor em atendê-las, sugerindo o regime de guarda e convivência que melhor atenda ao superior interesse das crianças. Prova Oral: Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de ambas as partes, sob pena de confesso, e na oitiva de testemunhas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas na forma do artigo 455 do CPC. V - Das Deliberações Finais 1) A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, após a juntada do laudo psicossocial. 2) Quanto ao pedido de bloqueio do veículo S10 (fls. 1146), considerando a alegação de venda a terceiro e a controvérsia sobre a partilha, defiro o pedido de bloqueio de transferência ("bloqueio Renajud") do veículo S10 LTZ, cor branca, placa FHJ6F19, ano 2015, até ulterior deliberação deste juízo. Aloquem-se os autos na fila "pesquisas" e proceda a serventia.. 3) Mantenho, por ora, os alimentos provisórios na forma como fixados, com os descontos a serem efetuados diretamente do benefício previdenciário ou da folha de pagamento do alimentante, conforme já determinado. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ROBSON ALVES COSTA (OAB 332737/SP), ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP), MONIZE CAMPOS BOCALON (OAB 399852/SP)

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Processo nº 1001142-93.2024.8.26.0062

ID: 290725251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001142-93.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001142-93.2024.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - 1. Em relação ao pedido de expedição de ofício, nota-se que o processo se arrasta … Processo 1001142-93.2024.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - 1. Em relação ao pedido de expedição de ofício, nota-se que o processo se arrasta desde junho de 2024 sem a localização do bem e do requerido. O princípio da cooperação está previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. In casu, é patente que a parte exequente enfrenta dificuldades para citar a parte executada e localizar o bem, tendo sido realizadas diversas tentativas de citação, todas infrutíferas. Neste contexto, embora caiba à parte diligenciar para fins de localização do endereço do devedor, verifica-se a necessidade de nova intervenção judicial, uma vez que se trata de pedido de informações acobertadas por sigilo, as quais não são fornecidas diretamente ao agravante. Assim, é imprescindível a atuação do Poder Judiciário para a expedição dos respectivos ofícios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS DE APLICATIVOS . POSSIBILIDADE. Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, indeferiu o pedido de expedição de ofício (Infoseg, Ifood, Uber,99 Taxi, SEM PARAR/VIA FÁCIL), nos termos requeridos, afirmando que as diligências para a localização da parte requerida ater-se-ão aos sistemas BacenJud, InfoJud e Siel (as quais já foram realizadas). Concluiu que, após o recolhimento da taxa judiciária, determinou o bloqueio do veículo descrito na inicial. Por fim, consignou que apenas o endereço indicado na pesquisa de fl . 195 não foi diligenciado. Inconformismo da parte autora. Observância ao princípio da cooperação. Dicção do artigo 6º, do CPC . Necessária atuação do juízo, nos termos do artigo 319, § 1º, do CPC, o qual estabelece a possibilidade de diligências judiciais para tal finalidade. Dispositivo que foi regulamentado pelo Provimento 61/2017, do Conselho Nacional de Justiça. Embora caiba à parte diligenciar para fins de localização dos réus, no caso concreto, verifica-se que se trata de pedido de informações acobertadas por sigilo, não fornecidas diretamente ao requerente. Obrigatória intervenção do Poder Judiciário para que sejam expedidos os ofícios tal como pretendido . Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22390776120248260000 Guarulhos, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 27/08/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS (IFOOD, UBER, 99 TÁXI, MERCADO LIVRE, SHOPEE E SEM PARAR/VIA FÁCIL) PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA RÉ - POSSIBILIDADE - MÚLTIPLAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, TODAS INFRUTÍFERAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É admissível a expedição de ofício às empresas pretendidas nas quais a agravada possivelmente mantenha registro, de molde a dar andamento ao processo, sendo desnecessário o esgotamento de diligências tendentes a localizar o endereço da ré, ou de bens. Ademais, a autora já promoveu várias diligências, sem lograr êxito. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23106428520248260000 Atibaia, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 18/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2024). Destarte, é medida de rigor a expedição de ofícios às empresas 'Sem Parar/Via Fácil' e 'Conectar', a fim de que informem se constam em seus cadastros endereços atualizados da parte executada. A presente decisão servirá como ofício, devendo ser apresentada diretamente pelo requerente às referidas empresas, comprovando-se o respectivo protocolo no prazo de 10 (dez) dias. 2. Quanto ao pedido de bloqueio de circulação do veículo, este também merece acolhimento. A restrição total do veículo abrangendo transferência, licenciamento e circulação constitui medida que, efetivamente, confere maior eficácia e celeridade ao regular cumprimento do comando jurisdicional relativo à busca e apreensão do bem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bloqueio de circulação do veículo . Possibilidade. Providência expressamente prevista no Decreto-Lei nº 911/69. Medida, ademais, que se afigura útil e necessária para imprimir maior eficácia e efetividade ao comando jurisdicional. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20607627420258260000 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 11/03/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025) Assim, providencie o requerente o recolhimento da taxa judiciária, sob o código 434-1, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça. Com o devido recolhimento, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (restrição total), por meio do sistema RENAJUD. 3. Com o retorno das respostas aos ofícios, intime-se a parte requerente para que se manifeste, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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