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Processo nº 1001212-02.2025.8.26.0604

ID: 307572231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001212-02.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CAXAMBU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE DE NOVAIS

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Processo 1001212-02.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Caxambu - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado… Processo 1001212-02.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Caxambu - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte exequente, com a sua anotação no sistema informatizado. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MARCELO ALEXANDRE DE NOVAIS (OAB 376780/SP)

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Laiane Torres Campos Nogueira x Itaú Unibanco S.A

ID: 297542813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-83.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAIANE TORRES CAMPOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ERISVALDO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1001212-83.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Laiane Torres Campos Nogueira - Itaú Unibanco S.A - Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se deli… Processo 1001212-83.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Laiane Torres Campos Nogueira - Itaú Unibanco S.A - Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int. - ADV: ERISVALDO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 309782/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1001212-93.2024.8.26.0003

ID: 296066064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001212-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA UNIãO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPó - SICOOB UNIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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Processo 1001212-93.2024.8.26.0003 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da União dos Vales do Piranga e Matipó - Sicoob União - Vistos. Fls. 298/302: Não há … Processo 1001212-93.2024.8.26.0003 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da União dos Vales do Piranga e Matipó - Sicoob União - Vistos. Fls. 298/302: Não há previsão legal para citação de pessoas físicas por meio eletrônico e/ou aplicativos, razão pela qual indefiro o pedido de citação nos moldes pleiteados. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL - Citação por meio eletrônico - Indeferimento - Hipótese em que a modalidade de comunicação eletrônica prevista no art. 246 do CPC depende de prévia inclusão do endereço eletrônico da parte em banco de dados do Poder Judiciário, o que não ocorre na espécie - Inexistência, ademais, de regulamentação normativa quanto a sua aplicabilidade à pessoa natural - Citação é ato processual cuja observância às formalidades legais é indispensável - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2317921-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023); "Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Nulidade de citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Inexistência de comprovação de entrega da contrafé e de leitura da mensagem. Ademais, o comunicado CG nº 2265/17, estabelece que "o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp". Precedentes desta E. Corte em casos análogos. Possibilidade de se promover a citação e/ou a localização de endereço por outros meios. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 0006448-54.2021.8.26.0292; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). Contudo, verifico que a Requerida encontra-se cadastrada no sistema Domicílio Judicial Eletrônico, sendo possível, portanto, a citação por meio eletrônico, nos termos do art. 246, caput, do CPC. Providencie, pois, o Requerente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das respectivas custas (Guia FEDTJ, código 121-0, no valor de R$32,75). Após, cite-se a Requerida, nos termos da decisão de fls. 140. Int. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 1001212-50.2025.8.26.0491

ID: 293407524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001212-50.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DE CONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL DE ALMEIDA CALVO

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Processo 1001212-50.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vera Lúcia de Conti - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Considerando os múltiplos c… Processo 1001212-50.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vera Lúcia de Conti - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Considerando os múltiplos casos com audiência de conciliação prejudicada pela ausência da parte requerida, bem como o baixo índice de acordos celebrados em sessão, a fim de assegurar a razoável duração do processo, de acordo com o quanto estabelecido pelo artigo 139, inciso II e VI do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como o quanto estabelecido no Enunciado nº 35 da ENFAM, deixo de designar a realização de audiência de tentativa de conciliação, por ora, sem prejuizo de designação caso as partes se manifestem na forma do art. 334, do Código de Processo Civil ou da apresentação de proposta por escrito, a qualquer tempo. Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Será considerada válida a citação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Caso a citação resulte negativa, intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o endereço atualizado do requerido. Registro, por oportuno, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º), bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de expedição de ofícios às concessionárias para busca de endereços, por incompatibilidade com o princípio da celeridade. Por ocasião da apresentação da defesa, fica a parte ré advertida de que deverá apresentar todos os documentos que entenda pertinentes à elucidação da controvérsia, bem como especificar as provas que pretende produzir, vedado o requerimento genérico. Int. - ADV: RACHEL DE ALMEIDA CALVO (OAB 128953/SP)

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Angela Carla Garcez Aloise Franco e outros x José Carlos Garcez e outros

ID: 312657644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-06.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CARLA GARCEZ ALOISE FRANCO JONATAS ALOISE FRANCO JOSé CARLOS GARCEZ JOSé MARINO FERREIRA MARIA SANDRA ABRANTKOSKI GARCEZ MATIAS SELMA APARECIDA GARCEZ TANIA REGINA SILVA GARCEZ WILSON ALVES MATIAS

Polo Passivo:

JOSé CARLOS GARCEZ JOSE MARINO FERREIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES LUCIANO

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JOSE EDUARDO DE TOLEDO

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DIOGO RODRIGUES LUCIANO

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Processo 1001212-06.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Carlos Garcez - - Tania Regina Silva Garcez - - Maria Sandra Abrantkoski Garcez M… Processo 1001212-06.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Carlos Garcez - - Tania Regina Silva Garcez - - Maria Sandra Abrantkoski Garcez Matias - - Wilson Alves Matias - - Selma Aparecida Garcez - - Angela Carla Garcez Aloise Franco - - Jonatas Aloise Franco - José Marino Ferreira e outro - Jose Marino Ferreira e outro - José Carlos Garcez e outros - Vistos. 1. Págs. 130/140: recebo como emenda às reconvenções apresentadas. Foi atribuído à causa o valor de R$ 11.000,00. Custas iniciais em ordem, conforme certificado à pág. 142. 2. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes às págs. 121/125, envolvendo a demanda principal e as reconvenções, e, diante da satisfação da obrigação manifestada (págs. 130/132), JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, III, "b", e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, já distribuídas entre as partes, na transação, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Diante da renúncia ao direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado. 4. Tendo em conta que a extinção do feito está baseada em transação celebrada antes da prolação de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Pagas eventuais custas remanescentes e observadas as formalidades legais, ao arquivo. P. I. C. - ADV: DIOGO RODRIGUES LUCIANO (OAB 424395/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP), VINICIUS RODRIGUES LUCIANO (OAB 312929/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP), DIOGO RODRIGUES LUCIANO (OAB 424395/SP), DIOGO RODRIGUES LUCIANO (OAB 424395/SP), DIOGO RODRIGUES LUCIANO (OAB 424395/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP), VINICIUS RODRIGUES LUCIANO (OAB 312929/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP)

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Processo nº 1001212-85.2025.8.26.0156

ID: 290704272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-85.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAMARIS HELENA THEODORO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA

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Processo 1001212-85.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Damaris Helena Theodoro Pinto - Vistos. Registro o recebimento da presente ação, redistribuída a este juízo. A… Processo 1001212-85.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Damaris Helena Theodoro Pinto - Vistos. Registro o recebimento da presente ação, redistribuída a este juízo. Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjeiem-se os autos. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. No caso dos autos, há necessidade de realização de perícia no local de trabalho da parte autora, a fim de apurar eventual insalubridade. Para realização da perícia nos presentes autos, nomeio Carlos Alexandre Martins Nicolino. Proceda a serventia o devido cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno), promovendo-se, outrossim, a desvinculação do perito anterior, se necessário. Diante da complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do expert, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca, hei por bem fixar os honorários periciais em 88 UFESPs, Especialidade 2-Engenharia, item "8" - segurança do trabalho/insalubridade - Grau de complexidade II, nos termos da Resolução 910/2023, publicado no DJE do dia 30 de novembro de 2023, pág. 3. Intime-se o expert de sua nomeação, dando-lhe ciência de que os honorários serão 100% suportados pela PGE, bem como para que esclareça se aceita o munus. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de valores, informando-se no ofício que a perícia foi requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade processual. Havendo comunicação positiva da defensoria sobre a reserva dos honorários ao perito ora nomeado, intime-se o expert a fim de designar data pericial, em prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Laudo em trinta(30) dias após a realização da perícia. Com a vinda do laudo, oficie-se com brevidade requisitando a liberação dos honorários e intime-se as partes para manifestação, no prazo de quinze (15) dias, ocasião em que deverão declinar se possuem outras provas a produzir, justificando a pertinência. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. - ADV: OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP)

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Processo nº 1001212-21.2024.8.26.0512

ID: 276518971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-21.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEILSON OLIVEIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ADV: Alexandre Sabariego Alves (OAB 177942/SP) Processo 1001212-21.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adeilson Oliveira de Assis - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido… ADV: Alexandre Sabariego Alves (OAB 177942/SP) Processo 1001212-21.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adeilson Oliveira de Assis - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por ADEILSON OLIVEIRA DE ASSIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, DEIXO de condená-lo a arcar com o ônus sucumbencial. Efetivamente, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91). Todavia, o Estado de São Paulo não é parte neste processo e não integrou a lide, não havendo, assim, possibilidade de atribuir a ele o ônus do pagamento de honorários do perito judicial, previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Tendo o mencionado Tema 1044/STJ atribuído ao Estado o custeio dessas despesas, poderá a autarquia reclamar o reembolso dos salários do perito em ação própria Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

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Processo nº 1001212-39.2025.8.26.0042

ID: 324662539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-39.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001212-39.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Guiomar Rodrigues Rosa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo… Processo 1001212-39.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Guiomar Rodrigues Rosa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001212-94.2025.8.26.0638

ID: 331800944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-94.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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Processo 1001212-94.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adeildo Alves da Silva - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às ne… Processo 1001212-94.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adeildo Alves da Silva - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias à solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 2. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Por fim, à vista dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Processo nº 1001212-33.2025.8.26.0529

ID: 306820954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-33.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN TRINDADE JOSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

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Processo 1001212-33.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirian Trindade Jose - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueiquenão constou a publicação da decisão… Processo 1001212-33.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirian Trindade Jose - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueiquenão constou a publicação da decisão de fls. 175/176,razão pela qual encaminho os autos para republicação do seguinte despacho/decisão/sentença:"Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.". - ADV: STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP)

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