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Metachem Industrial Comercial S.A x Pet Science Alimentos Ltda.

ID: 298498944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001226-68.2020.8.26.0601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

METACHEM INDUSTRIAL COMERCIAL S.A

Polo Passivo:

PET SCIENCE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO TRANCHESI JUNIOR

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-68.2020.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Pedido de falência - Metachem Industrial Comercial S.a - Pet Science Alimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opos… Processo 1001226-68.2020.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Pedido de falência - Metachem Industrial Comercial S.a - Pet Science Alimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada às fls. 356/357. Segundo o advogado que a ela representa, a requerida "simplesmente deixou de existir fisicamente", "faliu", "fechou as portas" e "morreu". É o breve relatório. Fundamento e decido. Em que pesem os esforços argumentativos da parte embargante, inexistem quaisquer omissões, contradições, obscuridades e/ou erros materiais na decisão ora impugnada, nos termos preconizados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao revés, pela leitura da petição do recurso, fica evidente a intenção do embargante de rediscutir o mérito da decisão - de maneira muito rude e grosseira, diga-se de passagem. Não restou minimamente que estte Juízo deixou de se pronunciar sobre algo. Logo, inexistindo os vícios que autorizam o juiz a modificar a decisão já prolatada, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte exequente, mantendo a decisão impugnada da forma como lançada nos autos. No mais diante da praticamente confessada falência e convicção sobre o encerramento irregular de atividades, manifeste-se a credora para promover a regularização do polo passivo da demanda, na forma do artigo 110 do Código de Processo Civil, com a sucessão processual a fim de integrar no polo passivo os sócios da pessoa jurídica extinta voluntariamente. Advirto, outrossim, que em razão da efetiva dúvida sobre a persistência do contrato de mandato firmado entre a empresa executada e o advogado Arthur Migliari Júnior, considerando a tão incisiva manifestação deduzida, não serão mais recebidas e apreciadas quaisquer petições em nome da executada representada pelo referido causídico até que seja devidamente comprovada a regularidade de sua representação ou efetivada a regularização do polo passivo conforme determinado acima, diante do risco de ineficácia (artigo 662 do Código Civil) Intime-se. - ADV: ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP)

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Roberto Leite x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 309998612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001181-76.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LEITE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO RAMOS

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GLASSY CADAMURO PEREIRA

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Processo 0001181-76.2024.8.26.0137 (processo principal 1001226-97.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Roberto Leite - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO … Processo 0001181-76.2024.8.26.0137 (processo principal 1001226-97.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Roberto Leite - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Diante do pagamento noticiado/confirmado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução que se processou nestes autos, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a juntada da respectiva procuração outorgada à advogada subscritora da petição de fls. 23, contendo poderes específicos para o levantamento de valores. Apresentado o documento, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico/alvará judicial em favor da parte exequente, com urgência. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários, independentemente do trânsito em julgado desta. Se houver Carta Precatória expedida, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, no caso, finais, é da parte executada que, de fato, deu causa à instauração da execução/fase executiva, devendo providenciar o recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Caso a parte devedora não possua defensor constituído, intime-se por carta com aviso de recebimento ou, se o endereço não for atendido pelos Correios, por mandado, valendo a presente sentença como mandado. Não realizado o recolhimento, inscreva-se o nome do(a) devedor(a) na dívida ativa. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e anotações necessárias. P.R.I. - ADV: PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS), GLASSY CADAMURO PEREIRA (OAB 490881/SP)

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Processo nº 1001226-15.2024.8.26.0638

ID: 297239272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001226-15.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL J. A. ALIMENTOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ANTONIO FREIRE DA CRUZ

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Processo 1001226-15.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Comercial J. A. Alimentos Ltda-me - Vistos. Conforme documento de fls. 114, a empresa exequente está INAPTA … Processo 1001226-15.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Comercial J. A. Alimentos Ltda-me - Vistos. Conforme documento de fls. 114, a empresa exequente está INAPTA perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Dessa forma, nos termos artigo 8º da Lei 9.099/95, não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014). Assim, a empresa exequente não poderá ser parte perante o Juízo Especial Cível. Isto posto, julgo EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial movida por COMERCIAL J. A. ALIMENTOS LTDA-ME contra EDGAR PEREIRA DOS SANTOS, qualificados nos autos, sem resolução de mérito, nos termos art. 51, IV e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Ante o bloqueio realizado no Sisbajud de fls. 64, expeça-se mandado de levantamento em favor da executada. Nos termos do Comunicado Conjunto número CC 749/2019, encontra-se disponível para este Juízo o módulo - MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, exclusivamente para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017. Assim, para expedição do mandado de levantamento da importância depositada às fls. 102, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http:www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. Apresentado o formulário, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da executada. Não havendo interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: GUILHERME ANTONIO FREIRE DA CRUZ (OAB 448556/SP)

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Luiz Francisco Azevedo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 290692156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-27.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SEGURADORA ASSESSORIA E ADMINISTRAçãO DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

NAARA FRANCIELLE DE LIMA

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001226-27.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luiz Francisco Azevedo - Seguradora Assessoria e Administração de Seguros Ltda - - Banco Bradesco S/A - Ante o expo… Processo 1001226-27.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luiz Francisco Azevedo - Seguradora Assessoria e Administração de Seguros Ltda - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para declarar a inexistência da relação jurídica entre Luiz Francisco Azevedo e Seguradora Assessoria e Administração de Seguros Ltda e condenar os requeridos Seguradora Assessoria e Administração de Seguros Ltda e Banco Bradesco S/A solidariamente à devolução de todos os valores descontados, conforme planilha de fls. 3, procedendo-se à devolução dobrada quanto aos descontos efetivados a partir de 30/03/2021, com correção monetária e juros moratórios desde a data do desconto indevido nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência preponderante e considerando o princípio da causalidade condeno as rés ao pagamento:a) das custas e despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00 (correção da data desta sentença e juros de mora pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC do trânsito em julgado, conforme art. 85, § 16,do CPC), uma vez que irrisório o produto de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados procedentes (art. 85, § 8º, do CPC) Deverão as requeridas proceder à restituição dos honorários periciais à Secretaria da Justiça e Cidadania, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024. Os valores serão depositados em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição. A restituição mencionada compreenderá a totalidade dos honorários requisitados à Defensoria bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), NAARA FRANCIELLE DE LIMA (OAB 166006/MG), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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Processo nº 1001226-46.2025.8.26.0390

ID: 316066440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-46.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SARA LIMA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLYTON GOMES FRANCILINO

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Processo 1001226-46.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sara Lima de Aguiar - Trata-se de ação declaratória de inexistência de d… Processo 1001226-46.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sara Lima de Aguiar - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com tutela de urgência e pedido de danos morais onde a autora alega, em síntese, que constatou que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA), pelo réu, por dívida que não reconhece. Requereu a tutela de urgência para suspensão da negativação e, ao final, a declaração de inexistência do débito e indenização por dano moral. É certo que a autora, negando a realização da operação, não poderia produzir prova negativa. Sendo assim, vislumbrando a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação em caso de negativação do nome da requerente, concedo a TUTELA ANTECIPADA para exclusão da negativação do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, até julgamento da ação, uma vez que se encontra presente o perigo de dano. Oficie-se ao SCPC e à SERASA, providenciando-se o necessário. Diante do Comunicado CG 1046/2017, providencie a serventia a requisição, junto ao sistema integrado SERASAJUD e SCPC, do histórico de negativações em nome do(a) autor(a) nos últimos 05 (cinco) anos. Sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação, diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Cite-se o(a) réu(ré) para, querendo, apresentar resposta no prazo de (15) quinze dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WELLYTON GOMES FRANCILINO (OAB 394606/SP)

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Maria Das Dores De Jesus Pedro x Banco Bmg S/A

ID: 316525583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001226-62.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE JESUS PEDRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001226-62.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001226-62.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: Maria das Dores de Jesus Pedro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE BENEFÍCIO PARA DESCONTO EM FOLHA (RCC). AUTORA QUE ALEGA NÃO TER ADERIDO, DE FORMA CONSCIENTE, AO PACTO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO QUE, POR SUA VEZ, TROUXE COM A CONTESTAÇÃO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DO NEGÓCIO, COM JUNTADA DE CONTRATO ONDE CONSTA EXPRESSAMENTE E DE FORMA CLARA A MODALIDADE DO SERVIÇO CONTRATADO. ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE NÃO PROSPERA. PROVA QUE MILITA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO A PRÁTICA DE QUALQUER ILÍCITO DE SUA PARTE. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Carneiro da Matta (OAB: 66205/BA

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Ana Paula G. De Souza x Crefaz - Crédito Consciente

ID: 276444000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-82.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA G. DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFAZ - CRéDITO CONSCIENTE

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP), Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB 131602/MG), Renan Marques Leao (… ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP), Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB 131602/MG), Renan Marques Leao (OAB 513644/SP) Processo 1001226-82.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula G. de Souza - Reqdo: Crefaz - Crédito Consciente - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Diante do comparecimento espontâneo do requerido, dou-o por citado nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifeste-se o requerente sobre a contestação apresentada e eventuais documentos que a instruem. 4. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. 4.1 Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa, endereço físico e de e-mail das pessoas que pretendem sejam inquiridas. 4.2 Acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicaras folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. 5. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). 6. Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437,§ 1º, do CPC). 7. Intimem-se."

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Processo nº 1001226-91.2025.8.26.0084

ID: 320736743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001226-91.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. B. T. L. DA C. F. L. T. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE NUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-91.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.L.T.C. - - A.B.T.L.C. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial d… Processo 1001226-91.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.L.T.C. - - A.B.T.L.C. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: PAULO HENRIQUE NUNES DOS SANTOS (OAB 422202/SP), PAULO HENRIQUE NUNES DOS SANTOS (OAB 422202/SP)

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Processo nº 1001226-13.2024.8.26.0283

ID: 260961682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001226-13.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

F. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO ALVES MUNIZ

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ADV: Otavio Alves Muniz (OAB 485249/SP) Processo 1001226-13.2024.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. G. R. - Vistos. Diante da prisão preventiva do requerido, oficie-se à Sub… ADV: Otavio Alves Muniz (OAB 485249/SP) Processo 1001226-13.2024.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. G. R. - Vistos. Diante da prisão preventiva do requerido, oficie-se à Subseção local da OAB para nomeação de advogado(a) para defesa de seus interesses, nos termos do art. 72, II, CPC. Conste do ofício que S. está preso, e que o prazo para apresentar contestação será contado da intimação via DJE (pelo que a OAB deverá informar o Juízo, com brevidade, o profissional indicado), pelos motivos a seguir expostos. Verifico que, além do processo 1000686-96.2023.8.26.0283, em que foi marcada perícia pelo IMESC para a mesma data e praticamente o mesmo horário da audiência no CEJUSC, o requerido possui contra si medidas protetivas de urgência deferidas em favor da genitora da autora, Sra. C.M.G., nos autos de nº 1500114-49.2024.8.26.0283 e nº 1500048-10.2025.8.26.0550 (proibição de contato e distância mínima da vítima e familiares, e de visitação ao filho menor até regularização perante o juízo de família). Dada a complexidade da situação, e de que, nos autos nº 1500532-84.2024.8.26.0283, a Sra. C. foi expressamente advertida de que o contato com o agressor, por ela permitido, ensejaria a revogação das medidas protetivas de urgência, entendo por bem o cancelamento da audiência designada no CEJUSC, que poderá ser redesignada em momento oportuno posteriormente, nos termos do Enunciado 35 da ENFAM. Não haverá prejuízo às partes. Os alimentos provisórios foram fixados e a Administração Pública informou sua implementação. Ademais, em que pese a mediação tenha objetivos que ultrapassam a mera formalização de acordo, buscando a retomada do diálogo entre as partes, a situação é complexa, e há indícios de ameaça e violência no âmbito doméstico e familiar, o que justifica a prudência. Demais disso, é lícito às partes apresentar minuta de acordo para homologação, caso assim desejem. Comunique-se o CEJUSC para cancelamento da audiência. Oficie-se à OAB conforme determinado acima. Ciência às partes e ao Ministério Público. Aguarde-se a contestação. Int.

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Bruno Eduardo Ballera x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 331784019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-23.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO BALLERA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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HUDSON REGIS SIQUEIRA

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CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ

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Processo 1001226-23.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Eduardo Ballera - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado e/ou do saneamento, … Processo 1001226-23.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Eduardo Ballera - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado e/ou do saneamento, no prazo de 15 dias indiquem as partes as provas que desejam produzir: (1) fazendo-o fundamentadamente, (2) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (3) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (4) a aptidão da prova requerida em revelá-lo. Havendo interesse em prova oral, (5) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (6) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443 do CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por isso, considerando ainda o dever geral de colaboração para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados (1 a 6) e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". Ressalta-se que, caso não haja outras provas a serem produzidas, não é necessário novo peticionamento nos autos, na medida em que, certificado o decurso do prazo para manifestação pelo sistema, os autos serão imediatamente conclusos para decisão/sentença, otimizando-se, com tal medida, os trabalhos da serventia, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência. Intime-se. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), HUDSON REGIS SIQUEIRA (OAB 170525/MG), CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ (OAB 120488/SP)

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