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Associação De Moradores Do Residencial Ana Maria x Maria Aparecida Santos Magalhães

ID: 293774307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010563-34.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ANA MARIA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SANTOS MAGALHãES

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LESSA

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ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010563-34.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1010218-85.2023.8.26.0577) (processo principal 1010218-85.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0010563-34.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1010218-85.2023.8.26.0577) (processo principal 1010218-85.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação de Moradores do Residencial Ana Maria - Maria Aparecida Santos Magalhães - 1) De início, anote-se gratuidade da executada (fl. 651 dos autos principais). 2) A impugnação comporta julgamento. E ela deve ser rejeitada. Sobre o julgado, com trânsito (fl. 656), atente-se (fl. 651) para o fato de a executada fora condenada (...) a ré a pagar à autora R$15.354,02, corrigidos e com juros de 1% ao mês desde o ajuizamento (12.4.2023) e (b) as taxas associativas que se vencerem no curso do processo até efetivo pagamento corrigidas e com juros de 1% ao mês a partir da data de cada vencimento (...). A questão de inexigibilidade das taxas associativas invocadas, em razão do Tema STF 492, não enseja modificação do julgado. Mutatis mutandis, reporto-me a recente julgado do TJSP: Apelação Cível 1001270-66.2022.8.26.0068, da 8ª Câmara de Direito Privado, da Relatoria do Desembargador Benedito Antonio Okuno; de 3.6.2025. O demonstrativo (fls. 29-30 - R$21.982,51 - 07/2024), por sua vez, está em sintonia com o julgado, visto que os valores apresentados pela parte exequente não abrangeram as custas nem os honorários, sob o manto da inexigibilidade (NCPC, art. 98, §3º). Diante do exposto, rejeito a impugnação 3) Sem prejuízo, atento que ainda sem previsão de designação de audiências e à falta de propostas efetivas, faculta-se a parte executada, para em 15 dias úteis, sob pena de prosseguimento dos atos de penhora, (a) apresentar proposta de pagamento/acordo ou (b) indicar bens passíveis à garantia do juízo. A título de registro e observando-se que não se divisa óbice para que as partes e seus advogados se contatem extrajudicialmente (por exemplo, por telefone ou correspondência eletrônica) e materializem solução consensual. 4) Não havendo pagamento ou acordo, deve a exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, (a) apresentar novo cálculo e/ou com eventuais abatimentos; (b) requerer também outras pesquisas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SNIPER/PREVJUD, ainda não realizadas ou (c) indicar outros bens passíveis à penhora, atentando-se para a ordem de preferência legal (NCPC, art. 835). Havendo requerimento, cálculo e taxa, conclusos (bloqueio). Havendo requerimento/recolhimento, sem conclusão, façam-se as pesquisas (RENAJUD/INFOJUD/SNIPER/PREVJUD bens). 5) Em não sendo encontrados bens ou no silêncio, fica suspensa a execução (NCPC, art. 921, III) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais. II - Int. - ADV: ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO (OAB 171695/SP), CRISTIANE APARECIDA LESSA (OAB 151446/SP)

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Mariana Françoso Ribeiro Leite x Daniela Martins De Oliveira Torres

ID: 315687629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000258-47.2023.8.26.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA FRANçOSO RIBEIRO LEITE

Polo Passivo:

DANIELA MARTINS DE OLIVEIRA TORRES

Intimação

Advogados:

RONALDO GONÇALVES RIBAS

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RICHELDER COMADUCCI DA SILVA

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Processo 0000258-47.2023.8.26.0311 (processo principal 1001270-16.2022.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mariana Françoso Ribeiro Leite - Daniela Martins de Oliveira Torr… Processo 0000258-47.2023.8.26.0311 (processo principal 1001270-16.2022.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mariana Françoso Ribeiro Leite - Daniela Martins de Oliveira Torres - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folha: 143), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Mariana Françoso Ribeiro Leite e executado Daniela Martins de Oliveira Torres. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RONALDO GONÇALVES RIBAS (OAB 414459/SP), RICHELDER COMADUCCI DA SILVA (OAB 368735/SP)

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Vivailde De Freitas Scramim x João Victor Antunes Maciel

ID: 315440813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-22.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVAILDE DE FREITAS SCRAMIM

Polo Passivo:

JOãO VICTOR ANTUNES MACIEL

Intimação

Advogados:

MATHEUS ANTONIO BOTON

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CLEBER ROGÉRIO BELLONI

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ANA BEATRIZ BATISTA DA SILVA

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Processo 1001270-22.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vivailde de Freitas Scramim - João Victor Antunes Maciel - Ante o exposto, e por tudo mais que dos au… Processo 1001270-22.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vivailde de Freitas Scramim - João Victor Antunes Maciel - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito por VIVAILDE DE FREITAS SCRAMIM em face de JOÃO VICTOR ANTUNES MACIEL para CONDENA-LO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.109,60 (dez mil, cento e nove reais e sessenta centavos) referente ao conserto do veículo, qual deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso -acidente (Súmula nº 54 STJ). Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Face à sucumbência recíproca, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, e 14 cumulados com o artigo 86, todos do Novo Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido por cada uma das partes (diferença entre o pedido pelas partes e o resultado do julgamento), vedando-se a compensação, devendo as despesas processuais serem proporcionalmente distribuídas entre as partes, anotando-se, desde já, a concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora e à parte requerida, que ora concedo, em virtude dos documentos juntados a fls. 60/62. Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe. P. I. C. - ADV: ANA BEATRIZ BATISTA DA SILVA (OAB 464132/SP), MATHEUS ANTONIO BOTON (OAB 488804/SP), CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP)

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Carina Dos Santos De Castro x Banco Bmg S/A

ID: 277204355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-27.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARINA DOS SANTOS DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 46277/RS) Processo 1001270-27.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carina dos Santos de Castro - Reqdo: Banco BMG S/… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 46277/RS) Processo 1001270-27.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carina dos Santos de Castro - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 490/493. Aponta o requerido que se tornou de conhecimento público, por meio de reportagens amplamente divulgadas e de informações veiculadas por órgãos oficiais, que o patrono da parte autora nos presentes autos encontra-se preso preventivamente após investigações desenvolvidas no bojo do inquérito policial instaurado no Estado do Rio Grande do Sul. Isto porque, conforme divulgado pelas autoridades competentes, apura-se a existência de suposto esquema de irregularidades no ajuizamento de ações judiciais, envolvendo, entre outros aspectos, captação indevida de clientela, utilização de dados de terceiros sem consentimento para propositura de ações, além de outras condutas potencialmente incompatíveis com o exercício ético da advocacia. Em razão da gravidade dos fatos, a Ordem dos Advogados do Brasil deliberou pela suspensão cautelar da inscrição do referido advogado, medida esta já efetivada, nos termos do Estatuto da Advocacia e do Regimento Interno da OAB. Pois bem. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça de São Paulo elaborou enunciados e recomendações aos magistrados em processos com indícios de litigância predatória e eventual desconhecimento da parte acerca da ação ajuizada em seu nome, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024. Dentre eles, destaca-se o Enunciado nº 5, que dispõe: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por oficial de justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante do exposto, suspendo o processo e determino a expedição de mandado de constatação e intimação pessoal da parte autora, para que: 1) - Seja verificado se a parte autora reside no endereço indicado na inicial; 2) - Manifeste ciência acerca da existência da presente ação; 3) - Informe se tem conhecimento do motivo pelo qual a ação foi proposta; 4) - Esclareça se constituiu o advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/SP nº 489.411; 5) - Declare se deseja o prosseguimento da demanda e 6) - Regularize a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 76 e 77 do CPC, sob pena de extinção do processo. Após, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1001270-29.2024.8.26.0575

ID: 309913796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001270-29.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE FRANGOS JP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO

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Processo 1001270-29.2024.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Distribuidora de Frangos Jp Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOSE ALFREDO DE ANDRADE FILHO Vistos. DEFIRO o pedid… Processo 1001270-29.2024.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Distribuidora de Frangos Jp Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOSE ALFREDO DE ANDRADE FILHO Vistos. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Sem dar ciência prévia do ato ao(à) executado(a), providencie a Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução. Executados abaixo: Fernando Pires Gonçalves Ltda e Shirley da Silva Manetta Gonçalves Me; Valor atualizado: R$ 11.208,07 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), na pessoa de seu(ua) advogado(a), ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. No silêncio, providencie a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial e intime-se a exequente para apresentação de formulário para expedição de MLE. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, assim entendidos os valores inferiores ou iguais a R$50,00 (cinquenta reais), deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. ***** Após os resultados das pesquisas, regularize a z. serventia os autos, retirando-se o sigilo de eventual petição pendente, bem com desta decisão, procedendo-se à renumeração das páginas para que passem a constar na ordem cronológica em relação às demais peças processuais, intimando-se as partes para ciência. ***** Restando infrutíferas a(s) pesquisa(s), manifeste-se a parte exequente, também no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, intime-se pessoalmente o(a) credor(a) para promover o regular andamento do processo em cinco dias, sob pena de extinção por abandono, ex vi do art. 485, § 1º c.c. 513 e 771, § único, todos do NCPC. Saliento, ser o entendimento deste Juízo que tanto o processo de execução quanto a fase de cumprimento de sentença podem ser extintos por abandono, na linha de precedentes do E. STJ (AgRg no Recurso Especial nº 1238459/SP (2011/0031711-5), 3ª Turma do STJ, Rel. Massami Uyeda. j. 12.04.2011, unânime, DJe 28.04.2011; AgRg no Agravo de Instrumento nº 1300480/SP (2010/0072797-2), 2ª Turma do STJ, Rel. Eliana Calmon. j. 24.08.2010, unânime, DJe 08.09.2010). Int. e cumpra-se.. - ADV: MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO (OAB 402747/SP)

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Processo nº 1001270-29.2024.8.26.0575

ID: 309913922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001270-29.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE FRANGOS JP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO

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Processo 1001270-29.2024.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Distribuidora de Frangos Jp Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOSE ALFREDO DE ANDRADE FILHO Vistos. DEFIRO o pedid… Processo 1001270-29.2024.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Distribuidora de Frangos Jp Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOSE ALFREDO DE ANDRADE FILHO Vistos. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Sem dar ciência prévia do ato ao(à) executado(a), providencie a Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução. Executados abaixo: Fernando Pires Gonçalves Ltda e Shirley da Silva Manetta Gonçalves Me; Valor atualizado: R$ 11.208,07 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), na pessoa de seu(ua) advogado(a), ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. No silêncio, providencie a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial e intime-se a exequente para apresentação de formulário para expedição de MLE. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, assim entendidos os valores inferiores ou iguais a R$50,00 (cinquenta reais), deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. ***** Após os resultados das pesquisas, regularize a z. serventia os autos, retirando-se o sigilo de eventual petição pendente, bem com desta decisão, procedendo-se à renumeração das páginas para que passem a constar na ordem cronológica em relação às demais peças processuais, intimando-se as partes para ciência. ***** Restando infrutíferas a(s) pesquisa(s), manifeste-se a parte exequente, também no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, intime-se pessoalmente o(a) credor(a) para promover o regular andamento do processo em cinco dias, sob pena de extinção por abandono, ex vi do art. 485, § 1º c.c. 513 e 771, § único, todos do NCPC. Saliento, ser o entendimento deste Juízo que tanto o processo de execução quanto a fase de cumprimento de sentença podem ser extintos por abandono, na linha de precedentes do E. STJ (AgRg no Recurso Especial nº 1238459/SP (2011/0031711-5), 3ª Turma do STJ, Rel. Massami Uyeda. j. 12.04.2011, unânime, DJe 28.04.2011; AgRg no Agravo de Instrumento nº 1300480/SP (2010/0072797-2), 2ª Turma do STJ, Rel. Eliana Calmon. j. 24.08.2010, unânime, DJe 08.09.2010). Int. e cumpra-se.. - ADV: MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO (OAB 402747/SP)

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Processo nº 1001270-08.2024.8.26.0291

ID: 292490007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001270-08.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE

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Processo 1001270-08.2024.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.R.D.L. - Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO promovida por M.C.R.D. em face de F.E.L., alegando em sua inicial (fls. 01/04), em sín… Processo 1001270-08.2024.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.R.D.L. - Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO promovida por M.C.R.D. em face de F.E.L., alegando em sua inicial (fls. 01/04), em síntese, que se casou com o requerido em 20/08/2021, sob o regime de comunhão universal de bens, não resultando da união filhos comuns. Que o casal encontra-se separado de fato há aproximadamente dois meses. Que o imóvel em que o casal convivia já era anteriormente de propriedade da parte autora, desde 2011, e o requerido não deseja qualquer reclamação de direito ou partilha. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a declaração do divórcio do casal com a competente expedição do mandado de averbação. Juntou documentos. Em decisão de fls. 19/20, foi concedida a justiça gratuita à parte autora. O requerido foi pessoalmente citado (fl. 34), deixando transcorrer in albis o prazo para contestação (fl. 35). A autora pugnou pela procedência da demanda (fl. 38). Em decisão de fl. 39, foi determinada a juntada de renúncia expressa do requerido à meação do bem, bem como matrícula atualizada do imóvel. A autora requereu a expedição de termo de renúncia (fl. 42), o que foi autorizado por decisão de fl. 43. Matrícula atualizada do imóvel juntada às fls. 55/57. Termo de renúncia juntado às fls. 63. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido inicial merece acolhimento. Conforme dispõe o art 226, §6º, da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido diretamente pelo divórcio. A atual redação do referido artigo não faz qualquer exigência para o divórcio, nem mesmo o decurso do prazo de 02 anos de separação de fato, basta a vontade das partes. Assim, preenchidos os requisitos legais, é de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fundamento no §6º, do artigo 226, da CF, decretar o DIVÓRCIO entre as partes, com observância à renúncia do imóvel de fl. 63. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, da Comarca de Jaboticabal, Cidade de Jaboticabal, Estado de S.P., para que proceda à averbação do divórcio à margem do assento de casamento das partes - matrícula nº 114942 01 55 2021 2 00056 094 0010624 19 (fl. 10). Compete ao advogado da parte autora materializar a presente sentença/mandado de averbação e encaminhá-la ao CRC competente. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Publique-se e Intimem-se. Oportunamente arquive os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP)

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Processo nº 1001270-34.2025.8.26.0659

ID: 291242727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001270-34.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. DA S. F. DOS S. M. E. S. S. M. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-34.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.F.S. - - M.S.S. - - M.E.S.S. - Vistos. M.E.S.S., J.S.F. e M.S.S., o primeiro, menor, representado pelos de… Processo 1001270-34.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.F.S. - - M.S.S. - - M.E.S.S. - Vistos. M.E.S.S., J.S.F. e M.S.S., o primeiro, menor, representado pelos demais requerentes, ingressaram com pedido consensual de fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Alegam que os requerentes J.S.F. e M.S.S. mantiveram relação afetiva da qual adveio o nascimento do requerente menor, M.E.S.S., o qual, após o término do relacionamento dos genitores passou a residir exclusivamente com a genitora, J.S.F., de modo que os requerentes pretendem estabelecer as questões relativas ao menor. E, havendo chegado a termo, pretendem a homologação judicial do quanto avençado. O representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente às págs. 19. É o relatório. Decido. Recebo o pedido como de Homologação de Acordo Extrajudicial e defiro a gratuidade da justiça aos requerentes. Anote-se. Não há qualquer óbice à homologação do acordo nos termos requeridos, pois estão presentes os requisitos necessários: os requerentes têm legitimidade para o pedido, uma vez que são titulares dos direitos que dispõem e estão representados nos autos, não se verifica a presença de dolo, erro ou qualquer vício que possa acarretar a nulidade da transação e o pedido foi interposto a juízo competente. A propósito da possibilidade de homologação por este juízo: TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Homologação. Possibilidade jurídica. Aplicação do art. 57 da Lei nº 9.099, de 1995. É possível a homologação de acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, no Juízo Comum Cível, valendo a sentença como título executivo judicial. Inteligência do art. 57 da Lei nº 9.099, de 1995. (2TACSP - AP s/Rev 632.076-00/8 - 6ª C. - Rel. Juiz Gilberto Souza Moreira - J. 12.09.2000) Isso posto e considerando a concordância do representante do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes às págs. 1/7, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 57 da Lei nº 9099/1995, julgando EXTINTO este processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, Tratando-se de decisão homologatória, em face da consensualidade, esta sentença transita em julgado nesta data, dispensando-se a certificação pelo cartório. Caso o requerente M.S.S. encontre-se regularmente empregado, atualmente ou no futuro, a apresentação desta sentença e do acordo de págs. 1 a 7 à sua empregadora SERVIRÁ como determinação judicial para a implementação do desconto das prestações de alimentos em folha de pagamento, observando-se os dados para crédito informados no acordo ou outros que venham a ser diretamente informados pela representante legal do menor. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 507091/SP), GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 507091/SP), GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 507091/SP)

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Processo nº 1001270-47.2025.8.26.0396

ID: 319101818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-47.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FABIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA ROSSI

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Processo 1001270-47.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Fabiana da Silva - 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qua… Processo 1001270-47.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Fabiana da Silva - 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. Anote-se, fixando-se a tarja correspondente. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes (do autor na Inicial ou em Réplica; do réu em Contestação), tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se Carta de Citação postal. - ADV: MARIA ELISA ROSSI (OAB 149652/SP)

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Processo nº 1001270-76.2025.8.26.0063

ID: 319867780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-76.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DA RESERVA DA BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA ZAMARO DA SILVA

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Processo 1001270-76.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários da Reserva da Barra - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL j… Processo 1001270-76.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários da Reserva da Barra - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 27 de agosto de 2025, às 09h15min, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu advogado. Caberá à(o) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone dele(as) e de seus advogados para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) da audiência, informando no prazo de 05 (cinco) dias seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. Nos termos do artigo 1.013 das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento nº 27/2023, considerando as peculiaridades locais e desde que seja possível ao Oficial certificar-se da identidade do recebedor (por foto, confirmação de leitura ou chamada de vídeo), autoriza-se o cumprimento do ato sem deslocamento (remoto). No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. - ADV: NATALIA ZAMARO DA SILVA (OAB 253402/SP)

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