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Processo nº 1001278-86.2025.8.26.0634

ID: 337292822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001278-86.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GOMES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001278-86.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Joao Carlos Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. … Processo 1001278-86.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Joao Carlos Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a presente demanda, cuja pretensão já tivera sido contestada, porque se postula ver indenizado(a) pela(s) licença(s)-prêmio(s) não usufruída(s) in natura na atividade funcional. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Não há necessidade de suspensão do processado, porquanto o(a) vencido(a), se desejar, poderá manejar os recursos disponíveis para rejulgamento. No mais, reputo as partes legítimas, consignando-se que o interesse de agir é evidente, já que o processo revela-se como meio necessário e adequado ao fim pretendido. Assim, presentes os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e inexistindo irregularidades a serem corrigidas, aprecio o meritum causae. Adianto-me de que não há de se cogitar em prescrição, porquanto não decorreu o lustro entre o ajuizamento desta ação e a inatividade. Afora isso, consigno que os direitos conquistados pelo servidor público hão de ser efetivados mediante gozo e fruição in natura ou mediante conversão deles em pecúnia, pois que se inadmite o enriquecimento sem causa do Estado e o empobrecimento, igualmente sem causa jurídica, do jurisdicionado, sob pena, inclusive, de malferir o princípio da moralidade administrativa. O direito à licença-prêmio, porque devidamente integrado ao patrimônio do servidor, deve ser indenizado. Pesem os dispositivos do Decreto nº 25.013/1986, particularmente o parágrafo único do art. 5º, e os da Lei nº 10.261/1968, em especial o § 2º do art. 213, com a redação que lhe foi conferida pela LC nº 1.048/2008, tenho que não se coadunam com os princípios constitucionais de razoabilidade (CF, art. 5º, LIV), dos valores sociais do trabalho (CF, art. 1º, IV) e, tão menos ainda, com o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI), na medida em que os direitos franqueados aos administrados, e aí se compreendem os servidores públicos que se encontram duplamente administrados, não se sujeitam ao alvedrio dos interesses meramente econômicos da Administração Pública em ordem ultrajá-los de conquistas sociais legitimamente adquiridas. Vale dizer: seria sobremaneira incongruente que, de um lado, o Estado conceda direitos a seus servidores, em ordem a fomentar, inclusivamente que os cidadãos se interessem em ingressar no serviço público, e, por outro, crie mecanismos que os suprimem em decorrência de formalismos que visam, essencialmente, a eximi-lo da responsabilidade de indenizar o trabalho concretamente prestado. Ora, se o direito à licença-prêmio decorre da assiduidade e disciplina do servidor (Lei nº 10.261/1968, art. 209) dentro do quinquênio, este direito se incorpora ao seu patrimônio jurídico de forma definitiva, ressalvada a única maneira de fazê-lo perecer que se constituiria pela superveniência da prescrição, justamente pela necessidade, igualmente constitucional, de estabilização das relações jurídicas (CF, art. 5º, 'caput'). Não há prova de que a assiduidade e a disciplina tivessem sido descumpridas no período aquisitivo. Tudo porque quando o servidor não goza 'in natura' deste seu direito, que consistiria no afastamento das atividades de trabalho sem prejuízo de desconto algum no vencimento (Lei nº 10.261/1968, art. 209, parágrafo único), está ele efetivamente prestando serviço à Administração Pública de modo que, tornando-se impossível, ainda que pela aposentação, a fruição da premiação, esse seu direito de gozo deve mesmo ser conversível em direito à pecúnia, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa do Estado. O formalismo, pois, de que se exigisse do servidor o requerimento de fruição da licença-prêmio se mostraria desmedido, senão mesmo desnecessariamente sacramental, à medida em que a própria "Administração poderia, quando o servidor se encontrava em atividade, tomar as providências necessárias ou até impor o efetivo gozo da licença" (TJSP - Ap. nº 1011549-20.2014.8.26.0577, rel. e. Des. Cristina Cotrofe), à presunção, bem por isso, de que "o não gozo da licença deu-se no interesse da Administração" (TJSP - Ap. nº 4001525-87.2013.8.26.0132, rel. e. Des. Aroldo Viotti). De mais a mais, o fato de a parte autora não ter gozado do afastamento, de que poderia se valer houvesse requerimento e deferimento por ocasião do efetivo exercício de seu cargo, resultou-lhe num prejuízo no seu patrimônio jurídico, que já se lhe havia incorporado direito adquirido, posto que trabalhou enquanto poderia descansar, causando, de outro giro, verdadeiro benefício à Administração que pôde contar com sua presença no trabalho. Diante desse quadro é que deve a parte autora ter o seu direito à pecúnia pela não fruição da licença-prêmio enquanto no exercício funcional de seu cargo, não sendo absolutamente nada razoável que lhe fosse imputado assimilar tal perda, mesmo porque essa conversão, de nítido caráter indenizatório, consiste no reconhecimento desenganado do valor constitucional conferido pela Carta da República ao trabalho humano (CF, art. 1º, IV) de que não se despoja dele, semelhantemente, o servidor público. É de se ponderar, outrossim, como se já não o fosse suficiente, que o enriquecimento sem causa, inobstante apenas agora tenha sido codificado pela legislação brasileira (CC, art. 884), cuida-se de instituto conhecido desde o longínquo direito romano, consoante anota o e. José Carlos Moreira Alves (in "Direito romano", p. 259 e ss, 3ª ed., Forense, 1980), constituindo-se, pois, inegável princípio geral de direito que se qualifica como verdadeira premissa ética que inspira a elaboração das normas jurídicas, dentre elas, a própria Constituição Federal. Veja-se que o Estatuto Constitucional encontra-se fincado neles, porquanto ali se estabelecem preceitos que buscam o justo equilíbrio das relações interpessoais, sejam elas contratuais ou extracontratuais, públicas ou privadas, na medida em que na prevalência do interesse público sobre o particular (princípio da supremacia), o constituinte conferiu predominância evidentemente àquele, mas não alijou os direitos do indivíduo, ao menos, no tocante à indenização (CF, art. 5º, XXIV e XXV). Quer se dizer: o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, ainda quando o interesse ao qual se imputou enriquecer-se seja o do Estado, encontra-se limites no Texto Magno, pela simples hermenêutica à descoberta do 'espírito da Constituição' mediante método que se convencionou contemporaneamente designar-se de 'construção'. Equivale, pois, a dizer que a Constituição Federal, quando enfrentou algum tema de prevalência específica do interesse público sobre o particular, não titubeou a consagrar o direito à indenização a este, até porque, ele mesmo decorreria de um direito natural da pessoa humana, na medida em que, quando o interesse público se sobrepuja preferencialmente ao interesse particular, não se é de exigir deste que simplesmente o suporte ao benefício de todos, mesmo porque tais vetores decorreriam mesmo, já se disse, do direito natural, consistente que é "em não fazer aos outros o que não queremos que façam a nós", regra existente desde que o homem adquiriu a consciência de sua racionalidade. Diante deste cenário, pois, os dispositivos infralegais e legais utilizados pela demandada, inobstante a excelência de sua defesa, não são o bastante a fazer sucumbir o direito da parte autora, notadamente quando buscam, aqueles atos normativos, ainda que não explicitamente considere-se, arrostar a força normativa da Constituição. Não é de mais ponderar que o monopólio estatal na edição de normas legais não se o legitima constitucionalmente quando, vergastando com o mínimo de razoabilidade ('rectius': Justiça), estiver vocacionado a simplesmente criar obstáculos a direitos fundamentais, dentre os quais os de caráter indenizatório que se incorporam patrimonialmente a toda e qualquer pessoa, inclusivamente ao servidor público, em ordem a não só dificultá-los imotivadamente ou, até mesmo, e o que pior, aniquilá-los pelo não reconhecimento. No mais, dado o caráter indenizatório da verba, não poderá se submeter ao desconto da contribuição previdenciária e nem mesmo se reter o imposto de renda, porquanto presumo que não gozada, a seu tempo, por necessidade do serviço público; não fosse, e o servidor deveria ter sido convocado, àquela altura, a usufruí-la in natura, e não há prova disso nos autos. A "base de cálculo da indenização que deve corresponder ao último vencimento do servidor quando em atividade, excluídas verbas de natureza transitória ou de caráter indenizatório" (...) "pois o direito à conversão pecuniária da licença prêmio nasce, e neste momento verifica-se o fato gerador, quando o servidor estadual se vê impedido dela gozar, ou seja, corresponde ao dia em que passou à inatividade" (...) embora se deva (...) "considerar o valor relacionado ao abono de permanência", quando houver, porquanto ele possui natureza remuneratória. Anoto, por fim, que o inciso IX do caput do art. 8º da LC nº 173/2020, não se aplica, dada a redação conferida pelo art. 2º da LC nº 191/2022, "(...) aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", consignando-se, ainda, que o período aquisitivo da parte autora se dera antes da publicação da LC nº 173/2020. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral ao fim de condenar a ré a indenizar a parte autora, em pecúnia, pela licença-prêmio não gozada ao tempo da atividade, ao montante de 180 dias, impedindo-se o desconto de contribuição previdenciária ou mesmo a retenção de imposto de renda, alentando que a base de cálculo da indenização deve corresponder ao último vencimento da parte autora quando em atividade, excluídas verbas de natureza transitória ou de caráter indenizatório, mas incluindo, se o houver, o abono de permanência; os valores hão de ser corrigidos, e desde a citação, pela incidência exclusiva da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora em razão da 113/2021; correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP, à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 28 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP)

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Helidalva Lima Novaes x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 311198315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-60.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELIDALVA LIMA NOVAES

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ITALO ROGÉRIO BRESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000313-60.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Helidalva Lima Novaes - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vis… Processo 1000313-60.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Helidalva Lima Novaes - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de ação de indenização/compensação por danos morais e materiais proposta porHELIDALVA LIMA NOVAIScontraCDHU- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em apertada síntese, que teria adquirido junto à parte requerida, mediante celebração de Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, um imóvel localizado naRua Maria F, Molina, Nº 10, QUADRA e, LOTE 15, BAIRRO ch Antônio Bento Pimentel, Pirapozinho-SP, matriculado no CRI local sob o nº 44.196, contudo referido imóvel passou a apresentar inúmeros problemas estruturais, que atualmente atingem severamente as condições de habitabilidade, consistentes em fendas e trincos por toda a alvenaria, além de umidade nos cômodos. Embora tenha procurado a companhia habitacional para correção dos vícios, não receberam qualquer resposta. A responsabilidade da requerida seria de natureza objetiva, caracterizada por não ter observado a boa técnica de construção, agindo com culpa na execução do projeto Dessa forma, rogando pela aplicação do regramento consumerista ao caso concreto, requerem a condenação da demandada no pagamento de indenização por dano material, equivalente ao valor necessário para sanar as avarias do imóvel, bem como ao pagamento de compensação pelos danos morais suportados. A petição inicial (fls. 01/12), que atribuiu à causa o valor de R$ 60.816,96 (sessenta mil oitocentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 13/40), por meio dos quais os autores almejam fundamentar sua pretensão. Gratuidade processual deferida na decisão de fls. 41/43. A requeridaapresentou contestação pela qual, em sede preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, além de arguir prescrição, ilegitimidade passivaad causame denunciar à lide a construtora JHV Construções e Comércio Ltda e a Fazenda Pública do Município de Pirapozinho, apontando a imprescindibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com fulcro, respectivamente, no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, em suma, esclareceu que a responsabilidade pela realização e higidez da obra pertencem à construtora e ao município litisdenunciados, haja vista apenas ter repassado recursos financeiros à empresa para que este executasse a edificação das unidades habitacionais objeto de empreendimento imobiliário. Ainda, bateu pela inaplicabilidade do regramento consumerista ao caso concreto, defendeu a inexistência de comprovação de danos morais e materiais e, por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (fls. 53/78). Réplica às fls. 288/301. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em proêmio, passo a tratar das demais questões preliminares suscitadas pela parte requerida. Arelação em comento é de natureza consumerista, portanto rejeito o pedido de denunciação à lide, tratando-se de hipótese expressa de vedação legal, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré, se o caso, discutir pela via autônoma eventual direito de regresso. Não há falar em necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, mas sim facultativo, haja vista a natureza da relação jurídica controvertida não exigir a citação da construtora, cabendo ao réu, repita-se, deflagrar ação regressiva caso sucumba no presente processo, como também pelo fato de a responsabilidade da Companhia Estadual ser de natureza solidária. A propósito do tema, precedentes do E. TJSP: Apelação cível e recurso adesivo. Compra e venda de imóvel. CDHU. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção em imóvel adquirido. Sentença de procedência parcial. Relação de consumo. Caracterização. Autora adquiriu imóvel para moradia. Destinatária final. Interpretação do art. 2º do CDC.Litisconsórcio passivo necessário. Pedido de inclusão da construtora no polo passivo da lide. Inadmissibilidade. Contrato firmado com a ré-CDHU e não com a construtora. Eventual responsabilidade da construtora deve ser apurada em ação própria. Denunciação à lide da seguradora. Vedação. Aplicação do artigo 88 do CDC. Mérito. Prova pericial constatou a existência de vícios construtivos no imóvel da autora. Deficiência de execução da obra. Responsabilidade da ré em arcar com os danos materiais. Sentença mantida. Dano moral. Entrega do imóvel com avarias decorrentes de vícios de construção. Fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento inerente às relações comerciais. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório para R$10.000,00. Atendimentos aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Majoração. Não cabimento. Arbitramento que atende aos critérios do artigo 85, § 2º do CPC. Recursos interpostos por ambas as partes. Incidência do disposto no artigo 85, § 11 do CPC. Resultado. Recurso de apelação interposto pela ré não provido e provido parcialmente o recurso adesivo interposto pela autora(TJ-SP - AC: 10005868020218260326 SP 1000586-80.2021.8.26.0326, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 29/11/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) - destaquei. Apelação - Compra e venda de imóvel CDHU - Vícios construtivos - Demanda proposta para compelir a ré a realizar os reparos no imóvel, em razão da existência de vícios construtivos, bem como para indenizar os adquirentes pelos danos morais Procedência - Apelo da requerida Aplicação das regras do CDC ao contrato firmado entre as partes Responsabilização da CDHU pelos vícios construtivos, porquantoo contrato firmado com a construtora não produz efeitos em relação aos adquirentes- Denunciação da lide à seguradora que não é cabível (art. 88 do CDC)- Laudo pericial que comprova os defeitos, inclusive o risco de desabamento - Obrigação de reparação - Danos morais - Transtornos que não podem ser considerados mero aborrecimento - Indenização devida - Quantum adequado (R$ 5.000,00) Confirmação do prazo para início e conclusão das obras - Sentença mantida Majoração dos honorários do patrono dos autores (art. 85, § 11, do CPC)- Não provimento(TJ-SP - AC: 10020389820208260411 SP 1002038-98.2020.8.26.0411, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 08/09/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) - destaquei. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC.A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido(TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) - destaquei. Aimpugnação à gratuidade também não deve ter seguimento, isto porque presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção deve ser elidida por prova em contrário apresentada pela parte adversa apresentando elementos hábeis ao convencimento do juiz para a revogação de tal benesse, fato este que não foi demonstrado pela requerida. Para mais, a demanda tem por objeto imóvelmoradia destinada a pessoas de baixa renda, evidenciando, também por isso, a ausência de condições dos autores em arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Finalmente, rejeito a preliminar de prescrição, pois o prazo a ser observado na hipótese dos autos é o decenal, como disposto no artigo 205 do Código Civil, a contar do surgimento do vício. Inclusive, este é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação - Ação cominatória - Vícios construtivos - Procedência - Inconformismo da CDHU - Prescrição que não ocorreu - Prazo decenal a incidir a partir da constatação dos vícios - Aplicação das normas do CDC - Impossibilidade de intervenção de terceiros (art. 88 do CDC) - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo - Vícios demonstrados em laudo pericial que concluiu se originarem de má execução ou utilização de materiais inadequados - Reparação a ser realizada pela ré que é de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido(TJSP;Apelação Cível 1000852-60.2022.8.26.0414; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MATERIAL BEM DEFINIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. A despeito da alegada ausência de interesse econômico, atua a empresa apelante na condição de fornecedora (art. 3º, CDC) e, portanto, a relação jurídica deve ser analisada a partir das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade civil daqueles que integram a cadeia de consumo, por outro lado, é solidária (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, CDC), o que legitima a parte apelante a figurar no polo passivo da relação processual e afasta a necessidade de litisconsórcio passivo. 3. O prazo prescricional aplicável, posto a hipótese versar sobre responsabilidade civil contratual, é de dez anos (art. 205, CC). 4. Quanto ao dano extrapatrimonial, a hipótese concreta descreve transtornos que não desbordam daqueles inerentes ao mero inadimplemento do contratual, encontrando-se inseridos no piso de tolerabilidade ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 5. Recursos improvidos(TJSP;Apelação Cível 1001091-86.2022.8.26.0439; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). AÇÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Inconformismo da parte ré, que reitera alegação prescrição. Não acolhimento. PRESCRIÇÃO. Não conhecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Diante da natureza do pedido, aplica-se o prazo decenal de prescrição. MÉRITO. Compra e Venda de Imóvel firmada entre adquirentes e CDHU. Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto. DANO MATERIAL. Laudo pericial que apontou a existência de vícios construtivos motivados por processos de execução inadequados. Prova suficiente quanto a sua existência e quanto ao nexo causal ensejador de sua responsabilização. DANO MORAL. Ocorrência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1001278-40.2022.8.26.0069; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 08/12/2023; Data de Registro: 08/12/2023). Adiante, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidadead causame interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo),DECLARO O FEITO SANEADO. As questões de fato controvertidas são: a) O imóvel mencionado na petição inicial contém problemas de ordem estrutural? b) Os problemas relatados pelos requerentes decorrem de vício na construção da residência ou do transcurso do tempo? c) Qual valor seria suficiente para arcar com as obras de reforma do imóvel? Já a questão de direito relevante consiste em determinar se a requerente faz jus à compensação por danos morais. No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIROa produção da prova pericial. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio o perito Adair Antônio de Faccio Júnior que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias manifeste concordância com a nomeação. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela autora. Considerando que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, sua parte na perícia será arcada pela Defensoria Pública.Sendo assim, arbitro os honorários periciais devidos pela parte autora em R$ 2.147,16 (dois mil cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos),conforme item 2.7 da Resolução SEMA nº 910/2023. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. Pirapozinho, 27 de junho de 2025. - ADV: ITALO ROGÉRIO BRESCHI (OAB 337273/SP), ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26662/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1001278-86.2025.8.26.0634

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