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Processo nº 1001303-52.2025.8.26.0294

ID: 330467910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-52.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DE OLIVEIRA MARIA DA GLóRIA CAETANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO NOGUEIRA LINHARES

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EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR

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Processo 1001303-52.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria da Glória Caetano de Oliveira - - José Luiz de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da… Processo 1001303-52.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria da Glória Caetano de Oliveira - - José Luiz de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a parte autora, pessoa física, tenha apresentado, declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, tal documento, por si só, não é suficiente para que lhe seja concedida a benesse pleiteada. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte autora possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação e o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido, caso em que, no prazo legal, deverá ser providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR (OAB 346937/SP), LEONARDO NOGUEIRA LINHARES (OAB 322473/SP), LEONARDO NOGUEIRA LINHARES (OAB 322473/SP), EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR (OAB 346937/SP)

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U. C. C. De T. M. x D. E. B. M.

ID: 306789364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001303-04.2022.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

U. C. C. DE T. M.

Polo Passivo:

D. E. B. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO EDUARDO CERBI

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001303-04.2022.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001303-04.2022.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: U. C. C. de T. M. - Apelado: D. E. B. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. CUSTEIO INTEGRAL. REDE CREDENCIADA. CLÍNICA NÃO CONVENIADA. INTERESSE PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, PARA CUSTEIO INTEGRAL E CONTÍNUO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO, PELO MÉTODO ABA, RELACIONADO AO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM REALIZAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. A OPERADORA SUSTENTA: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL; ILEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO FORA DA REDE REFERENCIADA; E AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICA-SE: (I) A PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL EM CASOS DE RESISTÊNCIA TÁCITA; (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO, À LUZ DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE; (III) A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA MEDIANTE VÍNCULO TERAPÊUTICO; E (IV) A MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO.III RAZÕES DE DECIDIR3. CONFIGURADA RESISTÊNCIA TÁCITA PELA AUSÊNCIA DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA E DEFESA CONTESTATÓRIA, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.4. OS TRATAMENTOS PRESCRITOS ENCONTRAM RESPALDO CONTRATUAL E LEGAL (RN Nº 539/2022 E LEI Nº 14.454/2022), SENDO ABUSIVA SUA RECUSA SOB ARGUMENTO DE TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS.5. CONTUDO, A IMPOSIÇÃO DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA NÃO SE SUSTENTA, À VISTA DA EXISTÊNCIA DE REDE REFERENCIADA HABILITADA, DA AUSÊNCIA DE RISCO GRAVE E DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR CLÁUSULA CONTRATUAL COM BASE EXCLUSIVA EM VÍNCULO TERAPÊUTICO AFETIVO.6. AFASTADA ESSA PARTE DA SENTENÇA, MANTENDO-SE, CONTUDO, A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DAS TERAPIAS PRESCRITAS, POR PROFISSIONAIS HABILITADOS DA REDE CREDENCIADA, RESPEITADO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E OS PRECEITOS DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI Nº 13.146/2015).7. A OPERADORA FOI SUCUMBENTE EM SUA MAIOR PARTE, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA É DEVIDA, NÃO HAVENDO MAJORAÇÃO RECURSAL ANTE O PARCIAL PROVIMENTO (TEMA 1059/STJ).IV DISPOSITIVO E TESE8. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO RELATIVA À MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DO AUTOR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. 9. MANTÉM-SE A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE CUSTEAR, DE FORMA INTEGRAL, CONTÍNUA E ININTERRUPTA, TODAS AS TERAPIAS PRESCRITAS PELO MÉTODO ABA, EXCLUSIVAMENTE POR PRESTADORES HABILITADOS DA REDE CREDENCIADA, VEDADA A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. 10. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CUSTEIO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR. 12. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS, NOS TERMOS DO TEMA 1059/STJ.V JURISPRUDÊNCIA E NORMATIVAS CITADASLEI Nº 9.656/98, ART. 10, §12;LEI Nº 14.454/2022;RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/2022;RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021, ART. 6º, §4º;LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA);CF, ART. 227;CDC, ARTS. 6º E 14;ENUNCIADOS Nº 29, 39 E 39.1 DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP;STJ, TEMA 1069; STJ, TEMA 1059;TJSP, APELAÇÕES Nº 1008754-33.2021.8.26.0565 E Nº 1071737-40.2023.8.26.0002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Leandro Eduardo Cerbi (OAB: 338671/SP) - 4º andar

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Antônio Massarioli x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 307520349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001303-24.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MASSARIOLI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE THOMAZ

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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BEATRIZ MATOS DE OLIVEIRA

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Processo 1001303-24.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Antônio Massarioli - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Ante o exposto, CONFIR… Processo 1001303-24.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Antônio Massarioli - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Ante o exposto, CONFIRMO a decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência (fls. 69-71) e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial; (b) CONDENAR a requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte requerente, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados pela Taxa Selic, desde cada desconto indevido, na forma dos artigos 398 e 406 do Código Civil. Os juros incidem desde o desconto indevido em razão da declaração de inexistência do negócio jurídico; (c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), na forma do art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: LUIS HENRIQUE THOMAZ (OAB 361760/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), BEATRIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB 495714/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1001303-37.2025.8.26.0299

ID: 300550223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001303-37.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE FRANCISCO PARIK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULA RICARTE PETERS

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Processo 1001303-37.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - George Francisco Parik - Vistos. Fl. 49: Recebo como emenda a inicial. Procedam-se as devidas alteração no cadastr… Processo 1001303-37.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - George Francisco Parik - Vistos. Fl. 49: Recebo como emenda a inicial. Procedam-se as devidas alteração no cadastro do valor da causa. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Jandira, em que são partes: parte autora/exequente - GEORGE FRANCISCO PARIK, CPF 02611912840, e parte ré/executado - AGOSTINHO LOCONTE TOMASELLI JUNIOR, CPF 09350753804, cujo valor da causa é: R$ 120.958,58(CENTO E VINTE MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: TULA RICARTE PETERS (OAB 16196DF)

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Gisele Cortez Leão x Pâmela Silva Araújo

ID: 304568724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-36.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GISELE CORTEZ LEãO

Polo Passivo:

PâMELA SILVA ARAúJO

Intimação

Advogados:

RICARDO WAGNER FELIX DA SILVA JUNIOR

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FERNANDO DOS PASSOS MARTINS

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Processo 1001303-36.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gisele Cortez Leão - Pâmela Silva Araújo - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade … Processo 1001303-36.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gisele Cortez Leão - Pâmela Silva Araújo - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerida (61/65). Anote-se. Ante a discordância da parte requerida, indefiro a emenda à inicial. 1) Trata-se de ação de cobrança c.c. obrigação de fazer ajuizada por Gisele Corteza Leão em face de Pâmela Silva Araújo. Deferida a gratuidade da justiça à fl. 29. Contestação às fls. 49/58, réplica às fls. 81/87. A parte autora requer o julgamento antecipado do mérito. Subsidiariamente, requer a denunciação à lide para incluir no polo passivo da demanda o genitor da requerida; a produção de prova oral; e a apresentação das movimentações bancárias da requerida (fls. 97/98). A requerida requer a produção de prova documental, através da expedição de ofícios e pesquisa nos sistemas disponíveis no Juízo (fls. 91/95). É a síntese do necessário. 2) Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e ao desenvolvimento regular do processo. Com efeito, a petição inicial contém todos os requisitos do artigo 319 do Código de rito e veio ela instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, pelo que é apta a produzir seus jurídicos efeitos. As partes litigantes, por sua vez, detêm interesse de agir no processo e a indispensável legitimatio ad causam para compor os polos ativo e passivo desta demanda. Não há, portanto, nesse particular, qualquer irregularidade a se declarar ou sanar. Decisão de fls. 124/125 rejeitou a preliminar arguida em sede de contestação e a denunciação à lide. Compulsando os autos, verifico que o feito está em condições de ser julgado, não sendo necessária a dilação probatória. Por todo exposto, DOU O PROCESSO POR SANEADO, uma vez presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. 3) Controvertem as partes a respeito do pagamento das parcelas do contrato de compra e venda de cotas celebrado entre as partes; ii) da alteração da do contrato social da empresa CORTEZ ARAUJO CHOPERIA LTDA, CNPJ nº 46.904.733/0001-51. 4) INDEFIRO a apresentação das movimentações bancárias dos pais da autora, por se tratarem de terceiros que não fazem parte do processo. 5) INDEFIRO a apresentação das movimentações bancárias das partes. Reporto-me à decisão de fls. 124/125. Observo que a declaração de pobreza de fl. 61, lastreada em documentação complementar (fls. 62/65), não foram infirmadas por qualquer elemento concreto capaz de afastar a hipossuficiência financeira já reconhecida, devendo ser rejeitada a impugnação. 6) INDEFIRO a apresentação das movimentações bancárias e dos extratos de cartão de crédito da empresa TOKIO RESTAURANTE LTDA. Reporto-me à decisão de fls. 124/125. 7) INDEFIRO a apresentação das movimentações bancárias da empresa vendida. Trata-se de pedido que não guarda pertinência com os pontos controvertidos, uma vez que o feito versa sobre a alteração do contrato social da empresa e sobre o pagamento das parcelas do contrato pactuado entre as partes, sem prejuízo de eventual pedido de rescisão contratual ser objeto de deliberação em ação autônoma. 8) INDEFIRO a colheita de depoimento pessoal das partes, pois a prova se mostra desnecessária ao deslinde da questão, não tendo aptidão para concluir, para excluir ou para influir no convencimento sobre os fatos narrados no presente processo, até mesmo porque seriam meras repetições de tudo o que já consta dos autos. 9) INDEFIRO a produção de prova testemunhal, pois a prova se mostra insuficiente ao deslinde da questão, que reclama a produção de prova documental.. 10) O ônus da prova observará o disposto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Perante esta regra de distribuição, cada uma das partes já tem conhecimento prévio de qual espécie de fato terá o encargo de provar. Embora o Novo Código de Processo Civil tenha possibilitado a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo Juiz no caso concreto (§1º do artigo 373), tal situação não pode ser aplicada in casu, porquanto os requisitos considerados pelo legislador para a redistribuição do ônus probatório - (i) peculiaridade da causa, relacionada com a impossibilidade ou excessiva dificuldade em se cumprir o ônus probatório; (ii) maior facilidade de uma ou outra parte para obter a prova do fato contrário -, não se enquadram na situação em questão. 11) As partes ficam cientes de que dispõem do prazo de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. 12) Ausente pedidos de esclarecimento, reputo encerrada a instrução processual, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias paraalegações finais. Em seguida, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FERNANDO DOS PASSOS MARTINS (OAB 332179/SP), RICARDO WAGNER FELIX DA SILVA JUNIOR (OAB 355406/SP)

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Processo nº 1001303-97.2025.8.26.0279

ID: 325089640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001303-97.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DO N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICO DIAS FLORIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-97.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.N.A. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Processe-… Processo 1001303-97.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.N.A. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Processe-se em segredo de justiça. Trata-se de ação revisional de alimentos, em que a parte autora pretende reduzir os alimentos que está obrigado por força de sentença pretérita, inclusive, em sede liminar. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da liminar. Pois bem. Com efeito, para antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, imprescindível que conste dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, possibilitando, assim, ao magistrado o convencimento a respeito das alegações postas na exordial (art. 300, CPC). Como bem apontado pelo Ministério Público, os alimentos foram fixados por meio de sentença que observou o devido processo legal e não há nos autos elementos que autorizem a redução, ainda mais em cognição sumária, devendo aguardar a instauração do contraditório para uma análise mais acurada da situação financeira do autor. Assim sendo, INDEFIRO a liminar pleiteada. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 11 de setembro de 2025, às 9 horas e 30 minutos na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmY1YzRlM2ItYjliYy00ZDkyLTgwN2EtZWNlYTdlZDE1ZmFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%22%7d Deverá o senhor oficial de justiça, por ocasião do cumprimento dos mandados de citação e intimação, colher o número de telefone celular e e-mail das partes. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Intimem-se. - ADV: ÉRICO DIAS FLORIANO (OAB 69414/PR)

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Processo nº 1001303-34.2025.8.26.0300

ID: 324216995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001303-34.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. R. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS BORZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-34.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.R.G.S. - Vistos. Pág. 25: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se a inclusão do genitor do menor no polo… Processo 1001303-34.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.R.G.S. - Vistos. Pág. 25: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se a inclusão do genitor do menor no polo passivo da ação. Segundo o entendimento de Cândido Rangel Dinamarco (in A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros Editores, 1ª ed., pág. 147), de acordo com o disposto no § 2º do art. 273 do CPC, sendo necessário conciliar o caráter satisfativo da tutela antecipada com o veto a possíveis efeitos irreversíveis da decisão que as concede, cabe ao juiz em cada caso impor as medidas assecuratórias que sejam capazes de resguardar adequadamente a esfera de direitos do réu (cauções, etc.). Referida lição se mostra pertinente ante o disposto no art. 300, §3º do NCPC. No caso em epígrafe, não obstante a argumentação da parte autora, a prova documental é insuficiente para a comprovação dos fatos relatados na inicial, de modo que não se verifica o preenchimento dos requisitos do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte requerente, uma vez que suas alegações no sentido de que a genitora do menor em tela tem proibido o relacionamento entre o neto e sua avó materna, ora Requerente, tratam-se de afirmações produzidas unilateralmente. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência, decisão essa que, todavia, poderá ser revista no decorrer da ação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. Após, dê-se vista ao Ministério Público. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS BORZANI (OAB 320411/SP)

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Marcio João Mendes e outros x Benedito Salvador De Oliveira

ID: 323218276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001303-29.2018.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOãO MENDES MARCOS ROBERTO MENDES

Polo Passivo:

BENEDITO SALVADOR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO TORRESI DE JOÃO ANTONIO

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CAROLINE COVISSI PISANI

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Processo 1001303-29.2018.8.26.0187 - Imissão na Posse - Imissão - Marcio João Mendes - - Marcos Roberto Mendes - Benedito Salvador de Oliveira e outro - Vistos. 1- Verifica-se dos autos que a parte… Processo 1001303-29.2018.8.26.0187 - Imissão na Posse - Imissão - Marcio João Mendes - - Marcos Roberto Mendes - Benedito Salvador de Oliveira e outro - Vistos. 1- Verifica-se dos autos que a parte requerida foi devidamente intimada para comprovar o recolhimento dos honorários periciais, no tocante à parte que lhe cabia, conforme determinado às fls. 168/169 e reiterada a fls. 179. Contudo, transcorrido o prazo assinalado, não houve qualquer manifestação ou comprovação do cumprimento da referida determinação. Nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil, o não recolhimento dos honorários periciais pela parte responsável implica a preclusão da prova pericial, salvo se demonstrada justa causa, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma,declaro preclusa a produção da prova pericial em relação à parte requerida, devendo eventual divergência técnica ou fática ser interpretada em seu desfavor, nos termos do princípio da cooperação e da boa-fé processual. 2- Determino o levantamento, pela parte autora, dos valores depositados a titulo de honorários periciais. Providencie a patrona a apresentação do formulário de MLE. Após expeça-se mandado. 3- No mais, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 30 de junho de 2026, às 14h30, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 4- Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 5- As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 6- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 7- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 8- Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 9- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. Intime-se. - ADV: CAROLINE COVISSI PISANI (OAB 328123/SP), FERNANDO TORRESI DE JOÃO ANTONIO (OAB 200443/SP), CAROLINE COVISSI PISANI (OAB 328123/SP)

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M. S. F. M. e outros x E. M. M.

ID: 321099001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005040-65.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. S. F. M. T. S. F. M.

Polo Passivo:

E. M. M.

Intimação

Advogados:

LUIS HERCILIO DE SOUSA

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LARISSA FOLIETTI DA SILVA

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LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA

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Processo 1005040-65.2023.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.S.F.M. - - M.S.F.M. - E.M.M. - Vistos. As filhas menores estão residindo com o genito… Processo 1005040-65.2023.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.S.F.M. - - M.S.F.M. - E.M.M. - Vistos. As filhas menores estão residindo com o genitor/executado na capital. Portanto, assim como decidido no processo n. 1004632-72.2025.8.26.0003, para lá redistribuído, este juízo tornou-se absolutamente incompetente para decidir sobre a pretensão. Efetivamente, reiterando o já decidido naquele processo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quem incumbe o ônus de uniformizar a interpretação da lei federal em todo país, entende que, nas ações nas quais se envolvam interesses de menores, como é o caso da demanda que objetiva a modificação da guarda, a definição do foro onde a causa deve tramitar obedece regra de competência absoluta, com base nos Princípios do Melhor Interesse da Criança e do Juiz Imediato e no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "O juízo do domicílio do menor é competente para apreciar ação de guarda proposta por um dos pais contra o outro. A regra de competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança é absoluta. Não se prorroga por falta de exceção e autoriza declinação de ofício" (STJ-2ª Seção, CC 72.971, rel. Ministro GOMES DE BARROS, j. 27/6/2007, DJU 1º/8/2007). Mutatis mutandis, também se adéquam ao caso, por refletirem a primazia da tutela do melhor interesse dos filhos menores, os julgados que seguem: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. 2. Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. 3. "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (Sumula 383/STJ). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 240.127/SP. STJ: 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgado em 03.10.2013). "CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 2 Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua represente legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas. 3- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Arneiroz, o suscitante" (CC nº 102.849/CE. STJ: 2ª Seção, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES. Julgado em 27.05.2009). O intuito máximo do Princípio do Juízo Imediato, acima manifestado, está em que, pela proximidade com a criança, é possível atender de maneira mais eficaz aos objetivos colimados pelas normas regentes do Direito das Famílias e do ECA, entregando a prestação jurisdicional de forma mais rápida e efetiva, por meio de uma interação próxima entre o Juízo, o infante e seus pais ou responsáveis. Tanto assim, que o primeiro critério de definição da competência para as ações de divórcio, anulação de casamento e extinção de união estável é o do foro de domicílio do guardião de filho incapaz (CPC, art. 53, inciso I). In casu, as filhas menores residem com o executado/genitor no Município de São Paulo-SP. Forçoso reconhecer, ex officio, a incompetência absoluta deste Juízo para processar a demanda, tudo com fundamento nos arts. 53, inciso I, a) e 64, § 1º, ambos do CPC/2015, no art. 147 do ECA, na Súmula 383 do STJ e nos Princípios do Melhor Interesse da Criança e do Juízo Imediato. Anoto, alfim, que os comandos legais e os princípios mencionados sobrepujam até mesmo a regra da "perpetuatio jurisdicionis": "COMPETÊNCIA. Ação de regulamentação de visitas. Seguimento da demanda perante o juízo do domicílio da menor. Cabimento. Art. 147, I e II, ECA e Súmula 383, do STJ - Competência que prevalece inclusive sobre a regra da perpetuatio jurisdicionis, por se tratar de competência absoluta. Decisões proferidas nos autos que têm seus efeitos conservados até serem, se o caso, reapreciadas pelo juízo competente. Art. 64, § 4º, NCPC - Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2186726-92.2016.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Desembargador GALDINO TOLEDO JÚNIOR, v.u., j. 31-1-2017). Ante o exposto, declarada a incompetência absoluta deste Juízo, remetam-se os autos à Comarca da Capital, via Distribuidor, para redistribuição à 2ª Vara da Familia e Sucessões do Foro Regional III (Jabaquara), por dependência aos processos ns° 1001303-20.2024.8.26.0510 e 1004632-72.2025.8.26.0003, que por lá tramitam. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA (OAB 449123/SP), LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA (OAB 449123/SP), LARISSA FOLIETTI DA SILVA (OAB 502277/SP), LUIS HERCILIO DE SOUSA (OAB 340118/SP)

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Processo nº 1001303-53.2025.8.26.0326

ID: 319814063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001303-53.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELY DORNELLAS FERRO

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Processo 1001303-53.2025.8.26.0326 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.P.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA promovida por MATHEUS PARUSSOLO DOS A… Processo 1001303-53.2025.8.26.0326 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.P.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA promovida por MATHEUS PARUSSOLO DOS ANJOS em face de ROSANGELA DA SILVA PERNOMIAN, objetivando a guarda dos filhos em comum. No entanto, este Juízo da Infância e Juventude, ao qual foi distribuída a presente ação, é absolutamente incompetente para o processamento desta ação, uma vez que de acordo com o artigo 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude somente é competente para conhecer de pedidos quando se tratar de criança ou adolescente enquadradas nas hipóteses contidas no artigo 98 do mesmo diploma legal. Este contudo não é o caso dos autos, pois as crianças não se encontram em situação de abandono, tanto que os próprios pais demandam entre si na presente ação, estando os menores sob a guarda de fato de um deles. Nesse sentido a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Ação de divórcio c.c guarda de menor, visitas e alimentos. Decisão determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da Infância e Juventude da Comarca de Sorocaba. Insurgência da autora. Genitores que exercem a guarda compartilhada da infante. Inexistente comprovação de que a criança se encontra em situação de risco. Eventual beligerância entre os genitores que não atinge a criança. Aplicação do artigo 148 do ECA. Prevalência dos superiores interesses da menor. Competência da Vara da Família para julgamento da demanda. Agravo provido." (TJSP - 9ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2045373-54.2022.8.26.0000 - Relator EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ - julgado em 20/07/2022) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Guarda e regulamentação de visitas. Disputa entre a genitora e o genitor da criança. Demanda proposta no Foro Regional de Santana, então foro do domicílio da autora e seu filho. Requerente que, no curso da lide, mudou-se para área abrangida pelo Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. Determinação de encaminhamento dos autos ao foro do atual domicílio do menor. Impossibilidade. Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda. Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil. Inexistência de situação de risco a atrair a competência da Justiça da Infância e da Juventude e, assim, justificar a mitigação da perpetuatio jurisdictionis à luz do princípio do juízo imediato (artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Precedente desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, ora suscitado." (TJSP - Câmara Especial - Conflito de competência cível nº 0013860-05.2022.8.26.0000 - Relator ISSA AHMED - julgado em 19/07/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA. Ausência de hipótese de criança em situação de risco. Incompetência da justiça da infância e juventude. Inteligência do artigo 98 combinado com o artigo 148, parágrafo único, alínea "a", ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Competência da Vara de Família e Sucessões. Recurso provido." (TJSP - Câmara Especial - Agravo de Instrumento nº 2032300-15.2022.8.26.0000 - Relator BERETTA DA SILVEIRA (Pres. da Seção de Direito Privado) - julgado em 23/06/2022) Portanto, a competência é do Juízo da Família e não da Infância e Juventude. E, firmada tal convicção, há que se perquirir sobre a possibilidade de pronto declínio da competência para julgamento da causa. No Conflito de Competência nº 5233-0, a Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu que: "quando o magistrado, de pronto, ao exarar seu primeiro despacho, declinar de sua competência, apontando o foro então competente, ilegalidade alguma comete". A respeito do tema, a jurisprudência oscilou, mas o entendimento acima referido vem novamente predominando. Nesse sentido, o Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil acatou a declinação ex officio de foro, nos autos de agravo de instrumento nº 546.392-9, em razão de decisão da 20ª Vara Cível da Capital. Em situação semelhante denegou mandado de segurança com a seguinte ementa: "Direito líquido e certo - Decisão que "Ex Officio" rejeita competência relativa, remetendo os autos para outra comarca não ofende direito líquido e certo. Não havendo recurso ordinário contra o despacho, não cabe mandado de segurança. Ordem denegada" (Mandado de Segurança nº 543.715-OSP). Ainda nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "COMPETÊNCIA, FORO DE ELEIÇÃO, DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. É possível ao juiz, considerando abusiva a cláusula de eleição do foro quando resultar manifesta dificuldade para a defesa do réu, notadamente nas avenças regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecer não só a nulidade da referida cláusula eletiva de foro, como também, de ofício, declinar de sua competência. Conflito conhecido, declarado competente o suscitante. Relator: Ministro BARROS MONTEIRO" (Conflito de Competência julgado em 12/08/1998). "COMPETÊNCIA. Foro de Eleição. Contrato de adesão Consórcio. Declinação de ofício. Súmula 33/STJ. Pode o juiz, de ofício, declinar de sua competência em ação instaurada contra consumidor quando a aplicação da cláusula de eleição do foro dificultar gravemente a defesa do réu em Juízo. Ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, proposta no foro de São Paulo contra réu domiciliado no interior do Estado do Piauí. Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR" (Recurso Especial julgado em 04/06/1998). Ante o exposto, DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA, determinando a correção da competência, a fim de que o processo trâmite pela Competência Cível/Família. Providencie-se a correção, de imediato, bem como retifique-se a classe processual e assunto. Intimem-se. Lucelia, 07 de julho de 2025. - ADV: MARIELY DORNELLAS FERRO (OAB 400736/SP)

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