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Clélia Alves De Souza e outros x Gga Entreterimento Ltda.

ID: 320452974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004985-25.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLéLIA ALVES DE SOUZA VALTER DE MORAES

Polo Passivo:

GGA ENTRETERIMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

MIRELLA BELOTTO DE OLIVEIRA

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FLAVIA RAMALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004985-25.2025.8.26.0361 (processo principal 1001311-22.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Valter de Moraes - - Clélia Alves de Souza - Gga Entreterimento Ltda. - V… Processo 0004985-25.2025.8.26.0361 (processo principal 1001311-22.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Valter de Moraes - - Clélia Alves de Souza - Gga Entreterimento Ltda. - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud, no valor de R$ 2.270,00. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: MIRELLA BELOTTO DE OLIVEIRA (OAB 234825/SP), FLAVIA RAMALHO DA SILVA (OAB 332771/SP), FLAVIA RAMALHO DA SILVA (OAB 332771/SP)

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Beatriz Rosa Gato e outros x Fabiana Dos Santos Rose Pereira

ID: 324151891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-80.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ROSA GATO FABIANA DOS SANTOS ROSE PEREIRA

Polo Passivo:

FABIANA DOS SANTOS ROSE PEREIRA

Intimação

Advogados:

NAUM DE ALMEIDA OLIVEIRA

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LUIZ CARLOS GRIPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-80.2024.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Beatriz Rosa Gato - Fabiana dos Santos Rose Pereira - Fabiana dos Santos Rose Pereira - Tem razão a parte ré/reconvi… Processo 1001311-80.2024.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Beatriz Rosa Gato - Fabiana dos Santos Rose Pereira - Fabiana dos Santos Rose Pereira - Tem razão a parte ré/reconvinte. Isso porque, em sede de contestação (fls. 122/124), a requerida refuta o uso exclusivo do imóvel alegado pela autora, tratando-se de fato controvertido, que demandará instrução probatória. Ademais, conforme bem pontuado pela requerida, o art. 311, inc. III, do CPC, sequer é aplicável ao caso dos autos, já que se trata de hipótese incidente a contratos de depósito. Ainda que fosse aplicado o princípio da fungibilidade, tampouco foi comprovada pela requerente a urgência para a concessão da tutela prevista no art. 300 do CPC. Assim, INDEFIRO a tutela de evidência requerida. II. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça pela requerida/reconvinte, considerando a documentação anexada (fls. 145/147 e 153/164), concedo a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. III. RECEBO a reconvenção apresentada pela ré. Encaminhem-se os autos ao distribuidor para as anotações necessárias. IV. No mais, tendo em vista a manifestação de interesse da ré/reconvinte em conciliação, ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação pelo sistema virtual. As partes ficam cientes, desde já, de que a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado, de acordo com as regras que podem ser consultadas no link: https:// www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador, vedando-se discussão a respeito durante a sessão, conforme Comunicado 3/2024 do NUPEMEC. Ficará isento apenas parte com advogado nomeado pela OAB, ou com justiça gratuita deferida ANTES da audiência (art. 14 da Resolução). Deverão as partes ser comunicadas desta decisão. No caso, apenas a requerida foi beneficiada com a gratuidade. Designada a audiência, intimem-se as partes. V. Não obtida a conciliação, voltem os autos para saneamento. Intimem-se. - ADV: NAUM DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 406957/SP), NAUM DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 406957/SP), LUIZ CARLOS GRIPPI (OAB 262552/SP)

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L. C. Da S. F. x R. G. A.

ID: 304329863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-81.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S. F.

Polo Passivo:

R. G. A.

Intimação

Advogados:

JOICE ILEUZA DE FREITAS DANTAS

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DALYSON CARLETO ROCHA

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Processo 1001311-81.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S.F. - R.G.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por L.C.S.F., resolvendo o mérito, … Processo 1001311-81.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S.F. - R.G.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por L.C.S.F., resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) FIXAR a guarda compartilhada das menores M.L.A.S. e M.A.S. para ambos os genitores, com residência fixa na casa da genitora; II) MANTER os alimentos devidos pelo genitor em 1/3 de seus rendimentos líquidos. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, observando-se quanto ao disposto no art. 98 do Código de Processo Civil em razão da justiça gratuita deferida às partes. No mais, fixo honorários que cada parte deverá arcar para o patrono da parte adversa em R$1.200,00, observada a gratuidade concedida, uma vez que o valor atribuído à causa é baixo e a fixação sobre tal montante seria incapaz de remunerar condignamente o profissional. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DALYSON CARLETO ROCHA (OAB 400242/SP), JOICE ILEUZA DE FREITAS DANTAS (OAB 400482/SP)

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Renê Roberto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293448601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-17.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENê ROBERTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MD CONSIG CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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NEUSA APARECIDA MARTINHO

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FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS FADEL

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Processo 1001311-17.2023.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renê Roberto - Md Consig Consultoria Financeira Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO… Processo 1001311-17.2023.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renê Roberto - Md Consig Consultoria Financeira Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para os fins de condenar a corré MD Consig Consultoria Financeira LTDA ao pagamento em favor do autor da quantia de R$39.303,47, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação, mais juros de 1% ao mês desde a citação, ambos contados até o dia 28 de agosto de 2024. A partir desse dia, a correção monetária deverá se pautar no IPCA-E, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e a Taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução prevista no §1º do art. 406 do mesmo diploma legal. Condeno o réu aopagamentodascustas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, no valor correspondente a 10% sobre a pretensão econômica, devidamente atualizado. Outrossim, extingo o processo, sem resolução de mérito, pela ilegitimidade passiva, promovido contra o Banco Bradesco SA. Condeno o autor aopagamentodos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor correspondente a R$1.000,00, ora fixado por arbitramento, respeitada eventual gratuidade outrora deferida. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao C. TJSP, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado por trinta dias. No silêncio, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB 91473/SP), FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS FADEL (OAB 269200/SP), NEUSA APARECIDA MARTINHO (OAB 127079/SP)

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Processo nº 1001311-06.2024.8.26.0604

ID: 281273222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001311-06.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAULCLEY VIEIRA DO AMARAL PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY WALLYSSON SEROTINI

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ADV: Weslley Wallysson Serotini (OAB 374931/SP) Processo 1001311-06.2024.8.26.0604 - Usucapião - Reqte: Raulcley Vieira do Amaral Pinto - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no en… ADV: Weslley Wallysson Serotini (OAB 374931/SP) Processo 1001311-06.2024.8.26.0604 - Usucapião - Reqte: Raulcley Vieira do Amaral Pinto - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote.

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Renê Roberto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278847600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-17.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENê ROBERTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MD CONSIG CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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NEUSA APARECIDA MARTINHO

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FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS FADEL

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ADV: Neusa Aparecida Martinho (OAB 127079/SP), Fernanda Augusta dos Santos Fadel (OAB 269200/SP), Vidal Ribeiro Ponçano (OAB 91473/SP) Processo 1001311-17.2023.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Neusa Aparecida Martinho (OAB 127079/SP), Fernanda Augusta dos Santos Fadel (OAB 269200/SP), Vidal Ribeiro Ponçano (OAB 91473/SP) Processo 1001311-17.2023.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renê Roberto - Reqda: BANCO BRADESCO S.A., Md Consig Consultoria Financeira Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para os fins de condenar a corré MD Consig Consultoria Financeira LTDA ao pagamento em favor do autor da quantia de R$39.303,47, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação, mais juros de 1% ao mês desde a citação, ambos contados até o dia 28 de agosto de 2024. A partir desse dia, a correção monetária deverá se pautar no IPCA-E, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e a Taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução prevista no §1º do art. 406 do mesmo diploma legal. Condeno o réu aopagamentodascustas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, no valor correspondente a 10% sobre a pretensão econômica, devidamente atualizado. Outrossim, extingo o processo, sem resolução de mérito, pela ilegitimidade passiva, promovido contra o Banco Bradesco SA. Condeno o autor aopagamentodos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor correspondente a R$1.000,00, ora fixado por arbitramento, respeitada eventual gratuidade outrora deferida. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao C. TJSP, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado por trinta dias. No silêncio, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Estado De São Paulo x Priscila Pereira Mello

ID: 321169318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001311-56.2022.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PRISCILA PEREIRA MELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTINHO ALVES DOS SANTOS

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ADLER CHIQUEZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-56.2022.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-56.2022.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Priscila Pereira Mello e outro - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA COLISÃO ENTRE CAMINHÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E MOTOCICLETA PILOTADA PELO FILHO DOS AUTORES, O QUAL VEIO A ÓBITO EM VIRTUDE DOS FERIMENTOS SOFRIDOS PRETENSÃO VOLTADA À CONDENAÇÃO DA FESP AO PAGAMENTO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS E DE PENSÃO VITALÍCIA, JÁ QUE O FILHO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ATR. 485, VI, DO CPC, EM FACE DO CORRÉU MARCOS ANTÔNIO E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM FACE DA FESP ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A COLISÃO FOI CAUSADA PELO CAMINHÃO, QUE REALIZOU UMA CONVERSÃO PARA A FAIXA DE RODAGEM DE SENTIDO OPOSTO, SEM SE ATENTAR PARA OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, NÃO VISUALIZANDO A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO FILHO DOS AUTORES QUE VINHA NA FAIXA ESQUERDA E NO MESMO SENTIDO, INTERCEPTANDO A SUA TRAJETÓRIA - NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA, INEXISTINDO PROVA DE QUE ELE CONDUZIA A MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA, NO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PENSÃO VITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS GENITORES DA VÍTIMA DEPENDIAM ECONOMICAMENTE DO FILHO - VERBA INDEVIDA POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO PELO VALOR EVENTUALMENTE RECEBIDO DO SEGURO DPVAT - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adler Chiquezi (OAB: 228254/SP) (Procurador) - Martinho Alves dos Santos (OAB: 73969/SP) - 1º andar

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Antonio Mario De Lima Bastos x Fabiano De Freitas Henrique Comércio E Serviços Automotivos Eireli

ID: 326378387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001311-69.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIO DE LIMA BASTOS

Polo Passivo:

FABIANO DE FREITAS HENRIQUE COMéRCIO E SERVIçOS AUTOMOTIVOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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RODRIGO EUGENIO ZANIRATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-69.2022.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-69.2022.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Antonio Mario de Lima Bastos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fabiano de Freitas Henrique Comércio e Serviços Automotivos Eireli - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTOR, PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO, QUE RECLAMA FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR OFICINA MECÂNICA DA DEMANDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL QUE FOI CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A FUNDIÇÃO DO MOTOR DO VEÍCULO TERIA SIDO EVITADA “... CASO O RELÓGIO DE TEMPERATURA QUE FICA NO PAINEL DE INSTRUMENTOS ESTIVESSE FUNCIONANDO, E O CONDUTOR TIVESSE PARADO O VEÍCULO QUANDO SEU MOTOR ESTIVESSE COMEÇADO A AQUECER”. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR "EXPERT" DE CONFIANÇA DO JUÍZO DE ORIGEM, FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO, QUE DEVE PREVALECER. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A FUNDIÇÃO DO MOTOR E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OFICINA RÉ NA TURBINA. DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA QUE ERA MESMO DE RIGOR. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO AUTOR AO PATRONO DA DEMANDADA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, "EX VI" DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A “GRATUIDADE” CONCEDIDA NA VARA DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Eugenio Zanirato (OAB: 139921/SP) - José Nunes de Oliveira Júnior (OAB: 153687/SP) - 5º andar

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Paula Cristina Ferreira Dos Santos x Jean Carlos Dionisio e outros

ID: 331079452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001311-66.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JEAN CARLOS DIONISIO OLDEMIRO BATISTA DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS PEREIRA JOB LEAL

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JEFERSON TEIXEIRA DE AZEVEDO

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JULIANO GERMINIANI DA COSTA

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VIVIAN NICOLAI DAHER RODRIGUES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-66.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-66.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Paula Cristina Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Jean Carlos Dionisio - Apelado: Oldemiro Batista de Moraes - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BEM MÓVEL ENTREGA VOLUNTÁRIA DO VEÍCULO AO RÉU PARA ALIENAÇÃO AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO RELAÇÃO CONTRATUAL INADIMPLEMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM POSSE INJUSTA VIA ELEITA INADEQUADA IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE BEM JÁ ALIENADO A TERCEIRO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. 1. INVIÁVEL A REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUANDO A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA TER ENTREGUE VOLUNTARIAMENTE O BEM MÓVEL AO RÉU NO CONTEXTO DE UMA RELAÇÃO CONTRATUAL, COM AUTORIZAÇÃO PARA QUE ESTE PROCEDESSE À SUA VENDA. 2. A EVENTUAL FALTA DE REPASSE DO VALOR OBTIDO NA NEGOCIAÇÃO CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO DA TUTELA POSSESSÓRIA. 3. A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRESSUPÕE A ATUALIDADE DA POSSE PELO RÉU, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O BEM JÁ FOI ALIENADO AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, SENDO INCABÍVEL SUA RETOMADA POR ESTA VIA PROCESSUAL. 4. O MERO INADIMPLEMENTO, DESACOMPANHADO DE CONDUTA OFENSIVA À HONRA OU À DIGNIDADE DA PARTE, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vivian Nicolai Daher Rodrigues Ferreira (OAB: 240691/SP) - Juliano Germiniani da Costa (OAB: 387611/SP) - Jeferson Teixeira de Azevedo (OAB: 147121/SP) - Lucas Pereira Job Leal (OAB: 376761/SP) - 5º andar

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Zenilda Aparecida Colomaco Pinna x Banco Do Brasil S.A.

ID: 329782246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-44.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA APARECIDA COLOMACO PINNA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANDREIA SARTORI FALCÃO

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ALINE DIAS FLORENTINO

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Processo 1001311-44.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Zenilda Aparecida Colomaco Pinna - Banco do Brasil S.a. - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em c… Processo 1001311-44.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Zenilda Aparecida Colomaco Pinna - Banco do Brasil S.a. - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de recurso, englobam as seguintes despesas: custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial de Justiça; e despesas postais, a saber: CUSTAS INICIAIS em guia DARE código 230-6 (1,5% do valor da causa atualizado ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); PREPARO RECURSAL em guia DARE código 230-6 (4% do valor da condenação (se a sentença for líquida, caso contrário, pelo valor da causa atualizado) ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); DESPESAS POSTAIS, sendo R$32,75, por cada DESPESA POSTAL em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 120-1; despesas processuais, sendo R$37,02 por pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, recolher a taxa em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1; despesa com DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA em guia (DARE código 673-7), cada ato no valor de 03 UFESPs = R$111,06 até 50 km; Conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 1744/2019 (Protocolo CPA nº 2018/199149) "... 2. Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, os cálculos judiciais serão efetuados por servidores do próprio Juizado nas causas em que as partes não forem assistida por advogado. Portanto, no caso destes autos, é de responsabilidade do apelante ou seu advogado a apuração dos valores, inclusive devem ser confirmados consultando-se o regimento de custas. Segue a relação de links para acesso à planilha de cálculo e demais informações: CUSTAS INICIAIS E PREPARO https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx; http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/TaxaJudiciaria-Preparo.pdf DESPESAS POSTAIS http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx TAXA DE MANDATO http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial OUTRAS INFORMAÇÕES http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao ÍNDICES http://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf; http://www.yahii.com.br/Ufesp.html http://www.yahii.com.br/Salariomi.Html - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANDREIA SARTORI FALCÃO (OAB 375189/SP), ALINE DIAS FLORENTINO (OAB 426518/SP)

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