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Processo nº 1001311-20.2025.8.26.0103

ID: 292956468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-20.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RIBEIRO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA

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Processo 1001311-20.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Terezinha Ribeiro Prado - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. … Processo 1001311-20.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Terezinha Ribeiro Prado - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), expedindo-se mandado pelo portal eletrônico, para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA (OAB 412462/SP)

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D. S. De S. x J. L. A. De S.

ID: 277981684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001311-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. S. DE S.

Polo Passivo:

J. L. A. DE S.

Intimação

Advogados:

VANDRESSA CORRÊA VIEIRA

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GLAUCIA DUARTE DOS REIS

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CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE

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ADV: Glaucia Duarte dos Reis (OAB 327804/SP), Vandressa Corrêa Vieira (OAB 425512/SP), Carol Valentino Restituti Papale (OAB 425139/SP) Processo 1001311-61.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial N… ADV: Glaucia Duarte dos Reis (OAB 327804/SP), Vandressa Corrêa Vieira (OAB 425512/SP), Carol Valentino Restituti Papale (OAB 425139/SP) Processo 1001311-61.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. S. de S. - Reqdo: J. L. A. de S. - Vistos. 1. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, providencie a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda, bem como dos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. 2. No mais, sobre a contestação de fls. 49/79, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intime-se.

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Processo nº 1001311-57.2024.8.26.0587

ID: 318914514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-57.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MURILO RENTES DUARTE SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO FERNANDES MARTINS

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Processo 1001311-57.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Murilo Rentes Duarte Sanches - Vistos. O recebimento de adicional de Risco Atividade para os servidores vem … Processo 1001311-57.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Murilo Rentes Duarte Sanches - Vistos. O recebimento de adicional de Risco Atividade para os servidores vem regulamentado por meio do Decreto nº 6.974/2017. E neste diapasão, o Decreto nº 6.761/2017, em seu artigo 6º, III, dispõe sobre o procedimento administrativo a ser seguido pelo servidor interessado no recebimento do adicional de risco atividade, expondo que instruído o processo, deverá ser encaminhado ao Secretário Municipal de Segurança Pública, o qual relatará nos autos se o servidor de fato está exercendo efetivamente as atribuições concernentes ao cargo de guarda municipal ou de agente de defesa civil e, em seguida, decidirá se o interessado faz ou não jus ao benefício. Como se observa, o critério para a concessão ou não do benefício é unicamente "se o servidor de fato está exercendo efetivamente as atribuições concernentes ao cargo de guarda municipal ou de agente de defesa civil", o que se estende ao cargo de Vigia, por força do Decreto Municipal nº 6.974/2017. Assim, a expressão "laudo" constante dos incisos IV e V se refere unicamente ao parecer do Secretário de Segurança Pública, indicado no inciso III, e não a laudo de segurança do trabalho, como consta do parágrafo único do artigo 142 da LCM nº 146/2011, especificamente nos casos de adicional de insalubridade ou de periculosidade. Conforme consta do artigo 10, do Decreto Municipal nº 6.761/2017, o termo inicial para o pagamento do adicional de risco atividade é a data de protocolo do requerimento administrativo. In casu a parte autora comprovou ser servidor público, na função de vigia, bem como ter providenciado o protocolo do requerimento administrativo, não sendo razoável que até o presente tal processo não tenha sido concluído, uma vez que, como já exposto supra, não existe necessidade de confecção de laudo de Segurança do Trabalho específico para o autor, mas apenas de parecer do Secretário de Segurança Pública sobre o efetivo desempenho pelo autor da função já considerada como sendo de risco pela administração publica municipal. Anote-se não ter sido o valor perseguido impugnado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar ao requerente o adicional de risco atividade, a partir da data do pedido administrativo, com correção monetária e juros de mora contados da data da citação, observados os descontos legais obrigatórios. PRI - ADV: RODOLFO FERNANDES MARTINS (OAB 426691/SP)

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Processo nº 1001311-73.2025.8.26.0247

ID: 324830267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001311-73.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1001311-73.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Inicialmente, consigne-se que as custas e as despesas de ingresso foram devidamente … Processo 1001311-73.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Inicialmente, consigne-se que as custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). Indefiro a tramitação em segredo de justiça por não vislumbrar qualquer hipótese do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA RENAULT MODELO DUSTER DYNAMIQUE 2.0, ANO FABRICAÇÃO 2014, CHASSI 93YHSR6R3EJ348464, PLACA OTI5234, COR PRATA E RENAVAM Nº 001004347089. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Alessandro Ribeiro Pontes e outros x Alessandro Ribeiro Pontes e outros

ID: 325276088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-85.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RIBEIRO PONTES BELVEDERE AGBF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA EPP TELMA KELY ONORIO PONTES

Polo Passivo:

ALESSANDRO RIBEIRO PONTES BELVEDERE AGBF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO

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LUCIO PICOLI PELEGRINELI

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FRANCILIANO BACCAR

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DANIEL LINI PERPETUO

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Processo 1001311-85.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandro Ribeiro Pontes - - Telma Kely Onorio Pontes - Belvedere Agbf Empreendimento… Processo 1001311-85.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandro Ribeiro Pontes - - Telma Kely Onorio Pontes - Belvedere Agbf Empreendimentos e Participações Ltda Epp - Belvedere Agbf Empreendimentos e Participações Ltda Epp - Alessandro Ribeiro Pontes e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal ajuizada por ALESSANDRO RIBEIRO PONTES e TELMA KELY ONORIO PONTES em face de BELVEDERE AGBF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, por culpa dos autores; e b) CONDENAR a requerida à restituição de dos valores efetivamente comprovados como pagos pelos autores, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, devendo o quantum ser apurado em liquidação de sentença mediante apresentação de comprovantes idôneos de pagamento. Porém de tal quantum deverão ser descontados os valores apurados no que toca aos itens b e c do próximo paragrafo. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção ajuizada por BELVEDERE AGBF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de ALESSANDRO RIBEIRO PONTES e TELMA KELY ONORIO PONTES, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, por culpa dos autores-reconvindos; b) CONDENAR os autores-reconvindos a pagar à requerida-reconvinte a multa contratual de 15% sobre o valor total do negócio (R$ 358.045,50), com correção monetária a partir da data do contrato e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR os autores-reconvindos a pagar à requerida-reconvinte o custo de 1% do valor do imóvel atualizado, por mês ou fração, pelo uso do bem até a efetiva entrega (cláusula 10), encargo que é equivalente de fato a um aluguel; e d) CONFIRMAR a tutela de urgência já deferida para desocupação do imóvel. DETERMINO que os valores devidos pelos autores-reconvindos sejam compensados com os valores a serem restituídos pela requerida-reconvinte, apurando-se o saldo em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência parcial recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais. No mesmo sentido, cada parte arcará com os honorários do advogado da parte contrária, que arbitro em 10% do valor do proveito economico obtido por cada parte com a presente demanda. P.I.C. - ADV: LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP), LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO (OAB 274715/SP), RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO (OAB 274715/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP)

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Marlucia Correia Moreira Marchini x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 325797994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-64.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA CORREIA MOREIRA MARCHINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1001311-64.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marlucia Correia Moreira Marchini - Banco Bradesco S/A - - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - DISPOSITI… Processo 1001311-64.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marlucia Correia Moreira Marchini - Banco Bradesco S/A - - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte autora em face de Banco Bradesco S/A e Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. para o fim de 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A, referente aos descontos objeto dos autos; 2) CONDENAR Banco Bradesco S/A e Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. a restituir, em dobro, as quantias descontadas, sendo permitida a compensação com o valor estornado às fls. 54/56. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data dos descontos indevidos. 3) CONDENAR as rés a pagar a autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença e com juros de mora desde a citação. Registre-se que, em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Por fim, diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido deque "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", arcarão as rés com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor total da condenação. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a serventia se há custas em aberto, intimando-se para pagamento no prazo de 60 dias. Em caso de eventual não pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa (art.1.098, §2º das NSCGJ). Após, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1001311-35.2025.8.26.0292

ID: 328139177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-35.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE XIMENEZ FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONITA FATIMA SANCHEZ SILVA

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Processo 1001311-35.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Grazielle Ximenez Figueiredo - 1. Trata-se de pedido de inventário. Ao Distribuidor para correção da classe. 2. Diante da e… Processo 1001311-35.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Grazielle Ximenez Figueiredo - 1. Trata-se de pedido de inventário. Ao Distribuidor para correção da classe. 2. Diante da existência de herdeiros menores, anote-se a atuação do MP, apondo-se a tarja indicativa. 3. Corrija-se o valor dado à causa, conforme informado a fls. 28. 4. Nomeio inventariante Grazielle Ximenez Figueiredo, acima qualificada, nos termos do artigo 617, incisoI, do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá como Termo de Compromisso de Inventariante(compromisso de bem e fielmente desempenhar a função - art. 617, parágrafo único do C.P.C). O(a) inventariante nomeado(a) deverá imprimir e assinar este documento (no fim da folha), assim que este for disponibilizado nos autos, juntando cópia a seguir. 5. Providencie a inventariante, no prazo de 20 dias, a juntada dos seguintes documentos,caso ainda não estejam nos autos, caso já estejam deverá indicar a página de cada documento considerando que fez a juntada de vários em um só bloco, sem observar a nomenclatura correta de cada um, o que dificulta a sua análise: (i) certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco ou da qualidade de sucessores e certidões de casamento dos herdeiros casados;(ii) certidões recentes de propriedade, ônus e alienações dos imóveis integrantes do espólio, não podendo ser aceitas certidões anteriores à data do óbito;(iii) certidões ou documentos oficiais comprobatórios dos valores venais dos imóveis, relativos ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste (http://www.embras.net/pmjacarei, em Jacareí/SP);(iv) documentos comprobatórios de domínio e valores dos bens móveis, se houver, como, por exemplo, certidão de Órgão Estatal de Trânsito ou de IPVA, relativa a veículos automotores (http://www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet, para veículos registrados no Estado de São Paulo);(v) certidões negativas de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio (http://www.embras.net/pmjacarei, para imóveis de Jacareí/SP);(vi)certidão negativa da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br);(vii) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Registro Central de Testamentos, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.cnbsp.org.br) 6. Por fim, aguarde-se a apuração do ITCMD devido junto à Secretaria da Fazenda do Estado, via procedimento administrativo próprio, com recolhimento do valor devido ou juntada de certidão de isenção (www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx). 7. A inventariante deverá ainda, no mesmo prazo, incluir as herdeiras no polo ativo e corrigir o cadastro processual, conforme orientação abaixo: Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 8. Oportunamente, ao MP. - ADV: LEONITA FATIMA SANCHEZ SILVA (OAB 53943/SP)

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Processo nº 1001311-09.2025.8.26.0042

ID: 331835105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-09.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISLENE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1001311-09.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Francislene da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de internação compulsória formulado em face do Município de … Processo 1001311-09.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Francislene da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de internação compulsória formulado em face do Município de Santo Antonio da Aleria e Estado de São Paulo, considerando que o requerido teria histório de abuso de uso de drogas como crack e álcool, não aderindo ao tratamento. Pleiteia a genitora, assim, o custeio da internação pelo(s) corréu(s), inclusive em sede de tutela de urgência. O Ministério Público opinou pelo deferimento da medida. Decido. Com efeito, há elementos nos autos que apontam para a gravidade do quadro, para o risco devido ao descontrole da dependência química, à violência a que etá exposto, estando muito agressivo e sem dormir, além de não aderir à medicação e seguimento ambulatorial (fls. 13/14). Prescreve o médico, assim, a internação compulsória. A Rede Pública Municipal de Saúde não conta com clínica especializada para o tratamento psiquiátrico, tampouco possui o hospital local estrutura e recursos adequados para regime de internação integral. Aliado a tal fato, é certo que há programa público próprio de acolhimento institucional. Determino, pois, sua inclusão ao respectivo sistema CROSS ou similar para o caso em questão. Para tanto, deverá o correquerido V. ser removido para um leito que deverá ser disponibilizado pelo Hospital local, onde aguardará a indicação de vaga em clínica (hospital) especializado, da rede pública, para o tratamento psiquiátrico que lhe couber. Posto isto, fica com a comunicação sobre a reserva da vaga no Hospital local, pela correquerida Municipalidade, expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO do requerido, o qual deverá ser entregue aos representantes da unidade municipal indicada, que deverão aguardar a indicação de vaga para posterior transferência da requerida para instituição designada para o efetivo tratamento. Fica desde já autorizado o concurso policial para a internação compulsória, caso haja necessidade. Desde já consigno que a deliberação sobre a alta é responsabilidade da equipe médica que acompanha o paciente e deve ser executada de plano pelos profissionais, sem necessidade de autorização judicial. Com a citação, oficie-se, ainda, à OAB local, para indicação de curador especial, que desde logo fica nomeado, devendo ser intimado para que ofereça no prazo de 15 (quinze) dias, contestação. Em prol da efetividade da medida de urgência, cite-se o Município por mandado físico, encaminhe-se por email a presente decisão ofício à DRS e cite-se o Estado pelo Portal. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado físico de citação do município para resposta e, neste momento, reserva da vaga no hospital local, no prazo 5 dias - o que deverá ser comunicado nestes autos, para posterior expedição do mandado de busca e apreensão. Int. - ADV: VERUCIA DE OLIVEIRA (OAB 171763/SP)

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Processo nº 1001311-51.2025.8.26.0416

ID: 332015454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001311-51.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS CARDOSO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CACEFFO DE ALMEIDA

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HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO

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Processo 1001311-51.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Isaias Cardoso Garcia - Vistos. I - Dispensada a audiência de conc… Processo 1001311-51.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Isaias Cardoso Garcia - Vistos. I - Dispensada a audiência de conciliação vista à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem, bem como, nos termos do Comunicado CSM nº 146/11. II - CITE-SE a requerida com as advertências legais, mormente as do artigo 7º e 9º da Lei nº 12.153/09, para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do enunciado 76 do FONAJE. II - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o comunicado acima mencionado - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. III - Após a juntada de eventual contestação e documentos, ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, no prazo de dez dias. IV - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pela(s) requerida(s) em contestação e pela parte autora em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. V - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VI - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VII - O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito e comprovado em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. VIII - Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. - ADV: HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 339424/SP), WELLINGTON CACEFFO DE ALMEIDA (OAB 237714/SP)

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Processo nº 0017591-75.2024.8.26.0602

ID: 302526536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017591-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO VICTóRIA I. F. LTDA RODRIGO TREVIZAN FESTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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Processo 0017591-75.2024.8.26.0602 (processo principal 1001311-12.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colégio Victória I. F. Ltda - - Rodrigo Trevizan Festa - Vistos. Defiro… Processo 0017591-75.2024.8.26.0602 (processo principal 1001311-12.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colégio Victória I. F. Ltda - - Rodrigo Trevizan Festa - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Fabio Roberto Cacciacarro Lincoln Valor Atualizado: R$ 15.124,72. Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. A parte executada restou intimada para este feito, nos termos dos artigos 274, parágrafo único, e 346, ambos do CPC, sendo revel. Está, pois, intimada para impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a publicação desta decisão no DJE. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizados valores em conta. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP)

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