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Processo nº 1001330-43.2025.8.26.0356

ID: 330591562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001330-43.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO ROZALEM DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-43.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Willian Francisco da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em … Processo 1001330-43.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Willian Francisco da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio (inclusive para fins de conversão em pecúnia, quando for o caso) do autor, procedendo-se ao devido apostilamento. b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pecuniárias retroativas decorrentes da inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo das verbas mencionadas no item anterior, observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, conforme planilha já apresentada pela parte autora e documentos comprobatórios dos efetivos pagamentos da BR. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela (data em que o pagamento deveria ter sido realizado em sua integralidade), até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sobre o montante apurado até 08 de dezembro de 2021, incidirão juros de mora calculados pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a referida data. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n°373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial;b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos."No que tange ao item "c", faço as seguintes observações:1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4%sobre a parte líquida;2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOÃO PEDRO ROZALEM DE JESUS (OAB 441586/SP)

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Alceu Meira Cotrim

ID: 332895120

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000832-81.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

ALCEU MEIRA COTRIM

Despacho

Advogados:

HIGOR RAFAEL TANAJURA GASQUEZ

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MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000832-81.2024.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000832-81.2024.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urânia - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Alceu Meira Cotrim - Vistos. Requer a associação apelante a gratuidade judiciária, escudada no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa ("As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita"), argumentando que a referida norma lhe asseguraria tal benefício, sem exigir a comprovação da indisponibilidade de recursos (fls. 157/158). Independentemente da discussão sobre a necessidade ou não de comprovação da insuficiência financeira, não se identifica em seu estatuto que a recorrente se destina à prestação de serviços às pessoas idosas (fls. 77/89), não se justificando, portanto, a gratuidade pretendida, com base na legislação especial. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma dobrada, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, condenar a ré a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) a concessão da gratuidade processual à ré e (ii) a aplicabilidade da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não se concede a gratuidade processual à ré, pois não se trata de associação voltada ao atendimento de idosos, conforme o Estatuto do Idoso, e não foi comprovada a hipossuficiência financeira. (...) Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002198-60.2024.8.26.0128; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025); APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. (...) Rejeição do pedido incidental de gratuidade processual feito pela apelante, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso e falta de demonstração de hipossuficiência financeira. Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001330-16.2024.8.26.0441; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024); Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam "in re ipsa" - (...) Gratuidade processual - Pretensão de isenção de custas que se afigura incompatível com o ato de recolhimento do valor do preparo recursal - Ré que não comprovou o preenchimento dos requisitos para o deferimento da benesse prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso - Privilégio que pressupõe o exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso, ou, ao menos, relacionado com o grupo social vulnerável - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (...) Parcial provimento do recurso somente para determinar a redução da indenização arbitrada a título de dano moral.(TJSP; Apelação Cível 1002435-41.2024.8.26.0081; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Dessa forma, não sendo aplicável à hipótese o art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa e não sendo sequer alegada a insuficiência de recursos, de rigor o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela associação apelante. No prazo de cinco dias, deverá a recorrente comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (arts. 99, §7º e 101, §2º, CPC). Fl. 193: anote-se. Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Higor Rafael Tanajura Gasquez (OAB: 454980/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Reginaldo Antonio De Bastos x Cenap Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas Associação Santo Antonio60310

ID: 332903065

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001606-67.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANTONIO DE BASTOS

Polo Passivo:

CENAP ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO60310

Despacho

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001606-67.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001606-67.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apte/Apdo: Reginaldo Antonio de Bastos - Apdo/Apte: Cenap Asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antonio60310 - Vistos. Requer a associação apelante a gratuidade judiciária, escudada no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa ("As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita"), argumentando que a referida norma lhe asseguraria tal benefício, sem exigir a comprovação da indisponibilidade de recursos (fls. 138/140). Independentemente da discussão sobre a necessidade ou não de comprovação da insuficiência financeira, não se identifica em seu estatuto que a recorrente se destina à prestação de serviços às pessoas idosas (fls. 65/81), não se justificando, portanto, a gratuidade pretendida, com base na legislação especial ou na alegação de se tratar de entidade beneficente. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma dobrada, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, condenar a ré a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) a concessão da gratuidade processual à ré e (ii) a aplicabilidade da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não se concede a gratuidade processual à ré, pois não se trata de associação voltada ao atendimento de idosos, conforme o Estatuto do Idoso, e não foi comprovada a hipossuficiência financeira. (...) Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002198-60.2024.8.26.0128; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025); APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. (...) Rejeição do pedido incidental de gratuidade processual feito pela apelante, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso e falta de demonstração de hipossuficiência financeira. Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001330-16.2024.8.26.0441; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024); Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam "in re ipsa" - (...) Gratuidade processual - Pretensão de isenção de custas que se afigura incompatível com o ato de recolhimento do valor do preparo recursal - Ré que não comprovou o preenchimento dos requisitos para o deferimento da benesse prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso - Privilégio que pressupõe o exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso, ou, ao menos, relacionado com o grupo social vulnerável - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (...) Parcial provimento do recurso somente para determinar a redução da indenização arbitrada a título de dano moral.(TJSP; Apelação Cível 1002435-41.2024.8.26.0081; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Dessa forma, não sendo aplicável à hipótese o art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa e não sendo sequer alegada a insuficiência de recursos, de rigor o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela associação apelante. No prazo de cinco dias, deverá a associação recorrente comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (arts. 99, §7º e 101, §2º, CPC). Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB: 312728/SP) - Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Caixa De Assitencial Aos Aposentados E Pensionistas- Caap x Lurdes Souza De Jesus

ID: 332903102

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042839-35.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSITENCIAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS- CAAP

Polo Passivo:

LURDES SOUZA DE JESUS

Despacho

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1042839-35.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1042839-35.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap - Apelada: Lurdes Souza de Jesus - Vistos. Requer a associação apelante a gratuidade judiciária, escudada no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa ("As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita"), argumentando que a referida norma lhe asseguraria tal benefício, sem exigir a comprovação da indisponibilidade de recursos (fls. 90/92). Independentemente da discussão sobre a necessidade ou não de comprovação da insuficiência financeira, não se identifica em seu estatuto que a recorrente se destina à prestação de serviços às pessoas idosas (fls. 75/86), não se justificando, portanto, a gratuidade pretendida, com base na legislação especial ou por se tratar de entidade sem fins lucrativos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma dobrada, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, condenar a ré a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) a concessão da gratuidade processual à ré e (ii) a aplicabilidade da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não se concede a gratuidade processual à ré, pois não se trata de associação voltada ao atendimento de idosos, conforme o Estatuto do Idoso, e não foi comprovada a hipossuficiência financeira. (...) Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002198-60.2024.8.26.0128; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025); APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. (...) Rejeição do pedido incidental de gratuidade processual feito pela apelante, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso e falta de demonstração de hipossuficiência financeira. Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001330-16.2024.8.26.0441; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024); Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam "in re ipsa" - (...) Gratuidade processual - Pretensão de isenção de custas que se afigura incompatível com o ato de recolhimento do valor do preparo recursal - Ré que não comprovou o preenchimento dos requisitos para o deferimento da benesse prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso - Privilégio que pressupõe o exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso, ou, ao menos, relacionado com o grupo social vulnerável - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (...) Parcial provimento do recurso somente para determinar a redução da indenização arbitrada a título de dano moral.(TJSP; Apelação Cível 1002435-41.2024.8.26.0081; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Dessa forma, não sendo aplicável à hipótese o art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa e não sendo sequer alegada a insuficiência de recursos, de rigor o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela associação apelante. No prazo de cinco dias, deverá a recorrente comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (arts. 99, §7º e 101, §2º, CPC). Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Patricia Teixeira Netto x Banco J Safra S/A e outros

ID: 278064370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-72.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TEIXEIRA NETTO

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A ROGéRIO VIEIRA LIMA FILHO R VIEIRA AUTOMóVEIS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO PIRES PIMENTEL

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NEY JOSE CAMPOS

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JULIANA RODRIGUES DA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA MUNHOZ

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ADV: Rodrigo Pires Pimentel (OAB 237148/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Guilherme Henrique Almeida Munhoz (OAB 453793/SP), Juliana Rodrigues da Silva (OAB 454998/SP) Processo 1001330-72.2024.8.… ADV: Rodrigo Pires Pimentel (OAB 237148/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Guilherme Henrique Almeida Munhoz (OAB 453793/SP), Juliana Rodrigues da Silva (OAB 454998/SP) Processo 1001330-72.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Teixeira Netto - Reqdo: Banco J Safra S/A, R Vieira Automóveis Ltda Epp, Rogério Vieira Lima Filho - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a Primeira Ré: i) a quitar o contrato de financiamento do veículo RENAULT/DUSTER indicado na inicial (pág. 71) junto ao Banco Safra S/A, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária; ii) a promover a transferência do veículo RENAULT/DUSTER indicado na inicial (pág. 71) para o seu nome, sendo que a transferência deverá observar a data da entrega do bem à Primeira Ré (26.05.2022 - pág. 48/56); iii) a restituir à parte Autora o valor de R$ 9.315,64 (nove mil, trezentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigido pelo índice legal (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada desembolso (pág. 66/70) e acrescido de juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação; iv) a pagar o valor de R$ 260,32 (duzentos e sessenta reais e trinta e dois centavos) (pág. 72/73), seja mediante quitação de tais débitos perante o fisco, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, seja através de restituição de tais valores à parte Autora, caso esta já os tenha quitado, devidamente corrigido pelo índice legal (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação (nesta última hipótese, deverá a parte Autora comprovar os respectivos pagamentos, em sede de cumprimento de sentença); v) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo índice legal (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. No mais, condeno o banco SAFRA a suspender as cobranças relativas ao financiamento do veículo RENAULT/DUSTER em desfavor da parte autora, além de retirar o seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, devendo, ainda, informar nos autos da busca e apreensão do veículo RENAULT/DUSTER a suspensão ou quitação do respectivo contrato de financiamento, requerendo naquele feito o direito aplicável. Considerando que a Primeira Ré, conforme supra fundamentado, deu causa exclusiva ao ajuizamento da presente ação (princípio da causalidade): i) condeno a Primeira Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC); ii) deixo de condenar a instituição financeira Ré ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, de se registrar que, apesar do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Réu ROGERIO, restou apurado nos autos que atuou diretamente nas negociações entre as partes, ainda que como representante legal da empresa, de modo que houve confusão justificável que levou a parte Autora a inclui-lo no polo passivo da ação. Portanto, ante a causalidade e razoabilidade, considerando, ainda, que é representado pelos mesmos patronos da Primeira Ré, deixo de condenar a Autora ao pagamento de ônus sucumbenciais em favor do Réu ROGERIO. Tendo em vista as dificuldades que eventualmente possam ser encontradas pela parte autora para que se faça cumprir a obrigação de fazer prevista no item "ii" da parte dispositiva da presente sentença, determino que a presente sentença, por cópia acompanhada da certidão de trânsito em julgado, dos documentos pessoais da Autora e das principais peças do processo, sirva de ofício a ser encaminhado pela parte autora à autoridade de trânsito, que deverá promover a transferência da titularidade do veículo para o nome da Primeira Ré, observando que a transferência deverá observar a data da entrega do bem à Primeira Ré (26.05.2022 - pág. 48/56) Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

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Patricia Teixeira Netto x Banco J Safra S/A e outros

ID: 278154496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-72.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TEIXEIRA NETTO

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A ROGéRIO VIEIRA LIMA FILHO R VIEIRA AUTOMóVEIS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO PIRES PIMENTEL

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NEY JOSE CAMPOS

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JULIANA RODRIGUES DA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA MUNHOZ

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ADV: Rodrigo Pires Pimentel (OAB 237148/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Guilherme Henrique Almeida Munhoz (OAB 453793/SP), Juliana Rodrigues da Silva (OAB 454998/SP) Processo 1001330-72.2024.8.… ADV: Rodrigo Pires Pimentel (OAB 237148/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Guilherme Henrique Almeida Munhoz (OAB 453793/SP), Juliana Rodrigues da Silva (OAB 454998/SP) Processo 1001330-72.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Teixeira Netto - Reqdo: Banco J Safra S/A, R Vieira Automóveis Ltda Epp, Rogério Vieira Lima Filho - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a Primeira Ré: i) a quitar o contrato de financiamento do veículo RENAULT/DUSTER indicado na inicial (pág. 71) junto ao Banco Safra S/A, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária; ii) a promover a transferência do veículo RENAULT/DUSTER indicado na inicial (pág. 71) para o seu nome, sendo que a transferência deverá observar a data da entrega do bem à Primeira Ré (26.05.2022 - pág. 48/56); iii) a restituir à parte Autora o valor de R$ 9.315,64 (nove mil, trezentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigido pelo índice legal (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada desembolso (pág. 66/70) e acrescido de juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação; iv) a pagar o valor de R$ 260,32 (duzentos e sessenta reais e trinta e dois centavos) (pág. 72/73), seja mediante quitação de tais débitos perante o fisco, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, seja através de restituição de tais valores à parte Autora, caso esta já os tenha quitado, devidamente corrigido pelo índice legal (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação (nesta última hipótese, deverá a parte Autora comprovar os respectivos pagamentos, em sede de cumprimento de sentença); v) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo índice legal (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. No mais, condeno o banco SAFRA a suspender as cobranças relativas ao financiamento do veículo RENAULT/DUSTER em desfavor da parte autora, além de retirar o seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, devendo, ainda, informar nos autos da busca e apreensão do veículo RENAULT/DUSTER a suspensão ou quitação do respectivo contrato de financiamento, requerendo naquele feito o direito aplicável. Considerando que a Primeira Ré, conforme supra fundamentado, deu causa exclusiva ao ajuizamento da presente ação (princípio da causalidade): i) condeno a Primeira Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC); ii) deixo de condenar a instituição financeira Ré ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, de se registrar que, apesar do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Réu ROGERIO, restou apurado nos autos que atuou diretamente nas negociações entre as partes, ainda que como representante legal da empresa, de modo que houve confusão justificável que levou a parte Autora a inclui-lo no polo passivo da ação. Portanto, ante a causalidade e razoabilidade, considerando, ainda, que é representado pelos mesmos patronos da Primeira Ré, deixo de condenar a Autora ao pagamento de ônus sucumbenciais em favor do Réu ROGERIO. Tendo em vista as dificuldades que eventualmente possam ser encontradas pela parte autora para que se faça cumprir a obrigação de fazer prevista no item "ii" da parte dispositiva da presente sentença, determino que a presente sentença, por cópia acompanhada da certidão de trânsito em julgado, dos documentos pessoais da Autora e das principais peças do processo, sirva de ofício a ser encaminhado pela parte autora à autoridade de trânsito, que deverá promover a transferência da titularidade do veículo para o nome da Primeira Ré, observando que a transferência deverá observar a data da entrega do bem à Primeira Ré (26.05.2022 - pág. 48/56) Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

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Processo nº 1001330-85.2025.8.26.0439

ID: 298384010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-85.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO VARANDA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VICENTE DE CARVALHO

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Processo 1001330-85.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Eduardo Varanda Borges - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Indenização por Dano Moral" ajuizada por Pa… Processo 1001330-85.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Eduardo Varanda Borges - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Indenização por Dano Moral" ajuizada por Paulo Eduardo Varanda Borges em face do Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Universidade Brasil) (fls. 01/13). 2. Há pedido de gratuidade jurisdicional. A assistência judiciária constitui a primeira das ondas renovatórias: os primeiros esforços importantes para incrementar o acesso à justiça nos países ocidentais concentraram-se, muito adequadamente, em proporcionar serviços jurídicos para os pobres (Mauro Cappeletti, Bryant Garth; Acesso à Justiça, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 2002, páginas 31/32). A respeito da gratuidade jurisdicional, esclareço, primeiramente, que a Constituição Federal garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Por sua vez, ao artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção é meramente relativa. Assim, conjugando ambas as disposições, conclui-se que "o exame dos pressupostos autorizantes dagratuidaderecomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada, situação que torna indispensável a exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados" (Agravo de Instrumento nº 2202892-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Renato Sartorelli;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/10/2015;Data de registro: 10/10/2015). Consoante lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante; RT; 8ª Ed., p. 1582). Franqueia-se ao julgador analisar a viabilidade da concessão da gratuidade judiciária, com o exame de outros documentos acostados aos autos, além da declaração de hipossuficiência, e negar esse benefício quando concluir pela normal possibilidade do interessado em arcar com as despesas processuais. O magistrado, como condição para dispor de recursos do Estado, deve estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, o processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia de sonhadores visionários a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão, e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, tem também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos estando tipificados em normas estritas (Instituições de Direito Processual Civil II, 7ª edição, São Paulo, Malheiros, 2017, página 742). Assim, em respeito ao comando constitucional, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais (a Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense) e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, apresentando a última Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, ou apresente declaração de que está isenta da apresentação de declaração de imposto de renda pessoa física, sua e de seu cônjuge; bem como fatura do cartão de crédito sua e de seu cônjuge, OU recolha regularmente a Taxa Judiciária (art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. Dilig - ADV: LEONARDO VICENTE DE CARVALHO (OAB 522785/SP)

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Processo nº 1001352-40.2025.8.26.0150

ID: 317502527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001352-40.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. A. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA TORRESANI SILVA

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Processo 1001352-40.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.C.C. - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guard… Processo 1001352-40.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.C.C. - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda com pedido de Tutela de Evidência ajuizada por Carlos Alberto Campos Cruz em face de Lurdilene Pereira Souza, visando à regularização da guarda de seus filhos menores, K. K. P. C., nascido em 13/09/2018 , e D. P. S., nascido em 26/11/2022. O autor alega ser o pai biológico de ambos, embora D. P. S. esteja registrado apenas em nome da genitora , questão que está sendo tratada em ação própria de reconhecimento de paternidade (processo nº 1001330-79.2025.8.26.0150). Sustenta o autor que a requerida abandonou o lar e os filhos em 26 de maio de 2025 , deixando as crianças, incluindo K. K. P. C. , que é portador de autismo severo , sozinhas em casa, tendo o autor sido chamado por vizinhos para socorrê-las. Alega que, desde então, exerce a guarda de fato dos menores, encontrando-se em situação de vulnerabilidade, pois precisou parar de trabalhar para cuidar dos filhos. Aduz, ainda, que a requerida, cujo paradeiro é incerto , retém indevidamente o cartão do benefício previdenciário devido ao filho K. K. P. C. , utilizando os valores para fins pessoais e realizando empréstimos , além de proferir ameaças contra a vida dos filhos. O Ministério Público manifestou-se a fls. 37/38 favoravelmente ao deferimento da guarda provisória ao autor e ao bloqueio do benefício previdenciário do menor K. K. P. C. , requerendo, ademais, que se oficie ao Conselho Tutelar para que apresente relatório detalhado sobre o núcleo familiar. É o relatório. Fundamento e decido. O pleito de tutela de urgência merece acolhimento. A situação delineada nos autos é de extrema gravidade e exige pronta intervenção do Judiciário para a salvaguarda dos interesses primordiais dos menores. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito do autor está robustamente demonstrada pela vasta prova documental que acompanha a inicial. O boletim de ocorrência lavrado em 26/05/2025 narra o abandono dos infantes pela genitora (fls. 19/20). O Termo de Responsabilidade emitido pelo Conselho Tutelar de Cosmópolis (fl. 23) e as declarações firmadas por vizinhas corroboram a alegação de que as crianças estão sob os cuidados exclusivos do pai desde o abandono (fls. 32/34). O perigo de dano é manifesto e iminente. A permanência da situação atual representa grave risco ao bem-estar físico, psicológico e material das crianças. A genitora não apenas teria abandonado os filhos, como também profere ameaças alarmantes, conforme se depreende das mensagens de texto juntadas, onde admite ter comprado veneno com a intenção de atentar contra a vida dos filhos. Soma-se a isso a alegação de que a requerida estaria se apropriando indevidamente de verba de natureza alimentar, qual seja, o benefício assistencial destinado ao filho K. K. P. C. , privando as crianças do mínimo necessário à sua subsistência e impedindo o pai de prover seu sustento, já que impossibilitado de trabalhar. Os documentos apresentados demonstram, ainda, a diligência do autor nos cuidados com os filhos após o abandono, buscando a regularização de matrículas escolares , vacinação e acompanhamento médico especializado, em nítido contraste com a negligência da ré. O parecer favorável do Ministério Público reforça a convicção deste juízo sobre a necessidade e a urgência das medidas pleiteadas. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o que segue: 1) CONCEDO, em caráter provisório, a GUARDA UNILATERAL dos menores K. K. P. C. e D. P. S. ao seu genitor, CARLOS ALBERTO CAMPOS CRUZ. Expeça-se o necessário. 2) DETERMINO a expedição de OFÍCIO, com máxima urgência, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que: a. Proceda ao IMEDIATO BLOQUEIO de qualquer movimentação (saques, transferências, empréstimos, etc.) no benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) nº 713.274.411-0, titularizado pelo menor K. K. P. C. ; b. Adote as providências administrativas necessárias para alterar a titularidade da representação legal do benefício para o genitor e ora guardião, Sr. Carlos Alberto Campos Cruz, mediante a apresentação do Termo de Guarda Provisória; c. Dê-se ciência desta decisão, também por ofício, à instituição pagadora, Banco Crefisa S/A. 3) OFICIE-SE ao Conselho Tutelar, conforme requerido pelo Ministério Público, para que apresente relatório pormenorizado sobre a situação do núcleo familiar. Considerando a informação de que a requerida se encontra em local incerto e não sabido, proceda a serventia, antes da citação por edital, à consulta de endereços através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. Com as respostas, se positivas, CITE-SE e intime-se a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Restando infrutíferas as buscas, proceda-se à CITAÇÃO POR EDITAL, com a posterior nomeação de Curador Especial. Tendo em vista a manifestação do autor e a natureza do litígio, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VERA LUCIA TORRESANI SILVA (OAB 153223/SP)

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Processo nº 1001447-94.2025.8.26.0627

ID: 329530707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1001447-94.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA

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Processo 1001447-94.2025.8.26.0627 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.R.S.C. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Preliminarmente, ten… Processo 1001447-94.2025.8.26.0627 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.R.S.C. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Preliminarmente, tendo em vista que a pretensão da parte autora tem relação direta com o objeto do Processo nº 1001330-06.2025.8.26.0627 (Ação de Busca e Apreensão de Menor), apense-se referido processo a esta ação. Passo à análise do pedido de tutela provisória. Nos termos do § 2.º, art. 33, do ECA, em situação excepcionais, fora dos casos de adoção e tutela, é possível a concessão da guarda no exclusivo interesse da criança. No caso, os relatórios técnicos preliminares produzidos nos autos denotam que a criança em tela realmente está sob a guarda fática da avó materna, ora postulante, estando bem assistida no lar atual e, inclusive, expressando interesse em continuar com a avó. Portanto, entendo que os estudos técnicos, em que pese não conclusivos, são, neste momento de cognição sumária, favoráveis à autora, tendo inclusive a própria criança manifestado tristeza em relação à genitora e padrasto - provavelmente em razão dos episódios de violência doméstica por ele vivenciados naquele lar - e, ao mesmo tempo, manifestou interesse em continuar a residir com a avó, na qual, ao que tudo indica, está tendo todas suas necessidades bem atendidas. Posto isso, nos termos do art. 300, do CPC, DEFIRO a guarda provisória de DHCA em favor de sua avó materna, Sra. MRSC, a qual deverá providenciar a imediata transferência do infante de escola, para que volte a frequentar o ensino obrigatório. Expeça-se termo de guarda e responsabilidade com prazo de validade até o término da ação ou acontecimento que justifique a revogação. No mais, nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC, designo audiência preliminar de conciliação para o dia 11/8/2025, às 13:20h, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus advogados (CPC, art. 334, § 9º). Observe-se que a realização da audiência será preferencialmente por videoconferência, podendo sê-lo no formato híbrido (virtual e presencial). As partes ficam alertadas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. Nessa hipótese excepcional, deverão indicar nos autos, cinco dias antes da audiência, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Nesse caso, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. Na audiência realizada por meio de videoconferência utilizar-se-á a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pelo responsável. Intime-se a parte demandante pelo Diário (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se a parte demandada, consignando-se que o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação fluirá a partir da audiência, caso não haja acordo. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, republicado no DJE de 23/9/2021, com alterações, para o caso de expedição de carta precatória, tendo em vista a proximidade da audiência, deverá a z. serventia providenciar a distribuição via mensagem eletrônica ao Cartório Distribuidor do r. Juízo deprecado (para comarcas do estado) ou via sistema de malote digital (para comarca de outros estados), em ambos os casos, juntando comprovante de envio nos autos. Se houver interesse de criança, adolescente ou incapaz, ciência ao Ministério Público. Nesse caso, ainda, realizado acordo, remetam-se os autos ao órgão ministerial para parecer anterior à homologação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP)

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Maria Fernanda Costa Magalhães x Kátia Regina De Carvalho

ID: 293491767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-72.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA COSTA MAGALHãES

Polo Passivo:

KáTIA REGINA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

VINICIUS CRUZ E SILVA

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MARIA FERNANDA COSTA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-72.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Maria Fernanda Costa Magalhães - Kátia Regina de Carvalho e outro - Vistos. MARIA FERNANDA COSTA MAGALHÃES ajuizou AÇÃO DE … Processo 1001330-72.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Maria Fernanda Costa Magalhães - Kátia Regina de Carvalho e outro - Vistos. MARIA FERNANDA COSTA MAGALHÃES ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS em face de KÁTIA REGINA DE CARVALHO e PAULO ROBERTO DE CARVALHO. É da inicial, em suma, que a autora foi contratada pelos requeridos em 20 de junho de 2022 para propositura de Ação de inventário Cumulativo na Modalidade de Arrolamento, dos bens deixados pelo falecimento dos seus genitores, Maria Gomes de Carvalho e Mariano Alves de Carvalho. O processo nº1046034-44.2022.8.26.0002 tramitou perante a 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, Comarca da Capital do Estado de São Paulo. A despeito de não haver sido elaborado contrato escrito de prestação de serviços, as partes ajustaram que seriam cobrados honorários de acordo com o mínimo estabelecido pela tabela da OAB (R$ 10.717,26 para dois inventários), com desconto de 4.000,00 reais, resultando honorários equivalentes a R$ 6.000,00. Observa que, ainda que a exordial tenha sido protocolizada fora do prazo legal (pela ausência de documentação), nenhum prejuízo sofreram os Requeridos, pois entraram na faixa de isenção do ITCMD, e por isso não houve o pagamento do imposto e a multa do judiciário. Pugna pela condenação ao pagamento de honorários e indenização pelos danos morais suportados. Juntou procuração e documentos. A gratuidade processual restou indeferida (fls. 364/365). Recolhidas as custas iniciais, os requeridos foram citados e ofertaram contestação a fls. 408/418. Argumentam que a autora nunca formalizou contrato com os réus e nunca lhes apresentou valores. Concordam em pagar honorários, mas não o montante pleiteado, que tem por exorbitante. Esclarecem que o inventário não foi conduzido com zelo. Rechaçam o pedido de danos morais. Réplica a fls. 503 e ss. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que o feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos.No mérito, é incontroverso que foram prestados serviços advocatícios para a parte autora, relativos ao ajuizamento de ação de inventário dos genitores dos réus, conforme documentação acostada aos autos.A relação jurídica travada entre as partes é de natureza contratual, regulada pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, que tratam do contrato de prestação de serviços.Nesse sentido, tendo a requerente prestado os serviços contratados, é devida a contraprestação pecuniária, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa dos réus, vedado pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 884 do Código Civil: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários."Ademais, o art. 594 do Código Civil estabelece que "toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição."Por sua vez, o art. 597 do mesmo diploma legal dispõe que "a retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações."No caso em tela, a autora comprovou a prestação dos serviços advocatícios, tendo ajuizado e acompanhado a ação de inventário dos genitores dos réus, conforme documentos juntados aos autos. As alegações dos requeridos de que teria atuado com desídia não foram comprovadas nos autos.Quanto ao valor da contraprestação, considerando a natureza e a complexidade do trabalho realizado pelo autor, bem como verificando que o valor pleiteado (R$ 6.000,00) encontra-se, inclusive, abaixo dos valores referenciais previstos na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, entendo razoável o acolhimento do pedido inicial.No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo não estarem presentes os requisitos necessários à sua configuração. Isso porque o inadimplemento contratual, por si só, configura mero aborrecimento inerente às relações negociais, não sendo suficiente para caracterizar ofensa aos direitos da personalidade do autor.Não há, nos autos, prova de que o inadimplemento tenha gerado consequências extraordinárias aptas a ensejar abalo moral indenizável. Trata-se, portanto, de mero descumprimento contratual, que deve ser resolvido no campo patrimonial.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção a partir da data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes, arcando cada qual com os honorários advocatícios da parte ex adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Indefiro a gratuidade processual aos requeridos, que nada comprovaram no sentido de que não pudessem arcar com os custos do processo, não anexando ao feito comprovantes de rendimentos, extratos bancários, declarações de rendimentos ou outros documentos que demonstrassem suas alegações. P.I.C. - ADV: MARIA FERNANDA COSTA MAGALHÃES (OAB 218621/SP), VINICIUS CRUZ E SILVA (OAB 334783/SP), VINICIUS CRUZ E SILVA (OAB 334783/SP)

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