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Processo nº 1003079-89.2025.8.26.0358

ID: 327192008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003079-89.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FELIPE CAMPOS ROMIN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO FELIPE CAMPOS ROMIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003079-89.2025.8.26.0358 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Caio Felipe Campos Romin da Silva - Ciência à Fazenda Pública do estado de São Paulo: Teor do ato: Vistos… Processo 1003079-89.2025.8.26.0358 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Caio Felipe Campos Romin da Silva - Ciência à Fazenda Pública do estado de São Paulo: Teor do ato: Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Caio Felipe Campos Romin da Silva em face do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, requerendo, em síntese e em sede de tutela de urgência, determinação judicial para suspender os efeitos da multa de trânsito, defendendo a inexistência de notificação de sua imposição. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Além disso, em se tratando de Mandado de Segurança, nos termos do Art. 7º, alínea III, da Lei nº 12.016/2009, in verbis, "Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.". Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) Impetrante não evidenciam, prima facie, a probabilidade do direito. Isso porque, o autor narra que a notificação, que se deu por meio eletrônico, não é válida, e insiste na necessidade de notificação postal. Todavia, a notificação da imposição de penalidade por meio eletrônico (SNE) está autorizada pela Resolução CONTRAN nº 931/2022, de modo que, ao menos nesse instante de cognição prelibatória, deve ser reputada como suficiente. Nesse sentido, o seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA - Impetrante que foi impedido de obter a CNH definitiva em razão da anotação de duas infrações de trânsito em seu prontuário - Alegação de ilegalidade por falta de prévia notificação das autuações e da aplicação das multas - Rejeição - Notificação das autuações que foram encaminhadas ao endereço do impetrante - Validade - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal". Quanto à imposição das penalidades é válida a notificação por meio eletrônico (SNE), nos termos da Resolução CONTRAN nº 931/2022 - Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte de Justiça - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001376-86.2024.8.26.0414; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Assim, inexiste prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações do(a) Impetrante, restando necessária a instauração do contraditório. Neste sentido, recomenda-se a oitiva da parte contrária para o fim de que se possa obter uma melhor e aprofundada análise dos fatos alegados na inicial, prestigiando-se a ampla defesa. Isto posto, ausentes um dos requisitos exigidos pelo Art. 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito afirmado) e do Art. 7º, alínea III, da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO o pedido liminar. NOTIFIQUE-SE a autoridade administrativa impetrada, para apresentar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/2009, valendo a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como Mandado. Sem prejuízo, CITE-se o Órgão de representação judicial da Pessoa Jurídica interessada, através do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os fins do Art. 7º, II, da Lei Federal nº 12.016/2009. Em caso de apresentação INFORMAÇÕES pelo Impetrado e/ou Ente Público, intime-se o(a) Impetrante para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, ao Ministério Público para Parecer, caso haja interesse. Após, voltem os autos conclusos para Sentença, com urgência. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao impetrante, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. Intime-se. - ADV: CAIO FELIPE CAMPOS ROMIN DA SILVA (OAB 500028/SP)

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Maria Elenilda Dos Santos Souza x Companhia De Saneamento Basico De São Paulo - Sabesp

ID: 326311343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003680-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENILDA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003680-65.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003680-65.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Maria Elenilda dos Santos Souza - Apelado: Companhia de Saneamento Basico de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM CUJA SENTENÇA O JUIZ REJEITOU OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS REFERENTES À TARIFA DE CARGA POLUIDORA "FATOR K" LANÇADAS PELA RÉ NAS CONTAS DE CONSUMO. II. QUESTÃO EM EXAME 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA “FATOR K” COM BASE EM PRESUNÇÃO DA CARGA POLUIDORA SEM ESTUDO TÉCNICO INDIVIDUALIZADO; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À COBRANÇA ADICIONAL TORNA INDEVIDA A EXIGÊNCIA E AUTORIZA A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESÁRIA INDIVIDUAL USUÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, SOB A TEORIA FINALISTA MITIGADA.4. A OBRIGATORIEDADE DE EXAME PRÉVIO E NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA A COBRANÇA DO FATOR K É REITERADA PELA JURISPRUDÊNCIA, SENDO QUE A FALTA DESSES PROCEDIMENTOS INVALIDA A COBRANÇA, INDEPENDENTEMENTE DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DO AUTOR NOS CÓDIGOS DA CNAE.5. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, A RÉ NÃO DEMONSTROU A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO SOBRE A CARGA POLUIDORA DO ESTABELECIMENTO DA PARTE AUTORA OU A DEVIDA NOTIFICAÇÃO, O QUE CARACTERIZA A COBRANÇA COMO INDEVIDA.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. TESES DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA DA TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K) SOMENTE É VÁLIDA SE PRECEDIDA DE ESTUDO TÉCNICO INDIVIDUALIZADO E NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DESSES REQUISITOS TORNA A COBRANÇA INDEVIDA E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. 3. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 6º, III E 14; CC, ARTS. 186 E 927; DECRETO ESTADUAL Nº 41.446/1996, ARTS. 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.076.856/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 13.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP 2.289.498/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 23.10.2023; STJ, SÚMULA 412; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001859-74.2023.8.26.0601, REL. DES. PAULO AYROSA,31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001376-67.2018.8.26.0456, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001376-59.2025.8.26.0638

ID: 332838240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001376-59.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001376-59.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. O Comunicado Conjunto nº 951/2023, edit… Processo 1001376-59.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. O Comunicado Conjunto nº 951/2023, editado pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça, republicado no Diário da Justiça Eletrônico Edição nº 4189 - Caderno Administrativo, de 24/04/2025, páginas 7 a 10, a fim de implementar diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, na forma da Lei nº 11.608/2003, relativamente às ações de execução de título extrajudicial, dispõe em seu Item 5 que: 5. Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. destaquei e grifei. No que concerne ao demonstrativo de débito atualizado (art. 798, I, b, CPC), a Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual n° 17.785/2023, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, determina, no art. 4º, inciso III, c.c. o § 13: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: [...] III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; [...] §13 -Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. destaquei e grifei. Inclusive, a respeito do assunto, já decidiu esta Colenda Corte: Agravo de Instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU a inclusão dos honorários advocatícios e da taxa judiciária no demonstrativo do débito, bem como a complementação das custas correspondentes. Decisão mantida. Comunicado Conjunto nº 915/2023, desta corte, que prevê a inclusão dos honorários advocatícios de 10% na base de cálculo da taxa judiciária de execuções de título extrajudicial. Necessária complementação das custas iniciais, em virtude da inclusão dessa verba no valor da causa. Taxa judiciária, no mais, que deve constar no demonstrativo do débito, sem implicações ao valor da causa. RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2337996-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). destaquei e grifei. Conforme se extrai do referido acórdão, a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito "visa somente a definição do crédito a ser exigido do executado, mas não tem o condão de alterar o valor da causa, sob pena de implicar na incidência de taxa sobre taxa, o que não se pode admitir". Portanto, com fundamento nos dispositivos retro mencionados, de rigor a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, para adequação ao § 13 do art. 4º da Lei nº 11.608/2003 e ao Item 5 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Desta forma, providencie a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação: a) à juntada de novo demonstrativo de débito discriminado e atualizado até a data da distribuição, para nele incluir: (i) o valor da dívida; (ii) honorários advocatícios de 10%; (iii) o valor da taxa judiciária, providência essa que não ensejará à alteração do valor da causa; de tudo retificando o valor atribuído à causa, se for o caso. Reitere-se que o valor da taxa judiciária não será considerada para vins de obtenção do valor da causa, para os fins do Item "b" seguinte; b) em sendo o caso, promover o recolhimento complementar da taxa judiciária, correspondente a 2% sobre o valor da causa (valor da dívida + honorários advocatícios de 10%), no momento da distribuição, observados os valores mínimo e máximo, de 05 e 3.000 UFESPs, respectivamente, segundo o valor da UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (Valor da UFESP em 2025 - R$ 37,02); 2. Após, tornem conclusos. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001376-55.2025.8.26.0704

ID: 334004349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001376-55.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISIS MARINHO MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA BARROS DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001376-55.2025.8.26.0704 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Maria Isis Marinho Meira - Vistos. Ouvido o Ministério Público (fls. 55/56), registre-… Processo 1001376-55.2025.8.26.0704 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Maria Isis Marinho Meira - Vistos. Ouvido o Ministério Público (fls. 55/56), registre-se, inscreva-se e cumpra-se o TESTAMENTO PÚBLICO de fls. 48/52, lavrado em 30/06/2009 nas folhas 159 do livro 3884 no 22º Tabelião de Notas de São Paulo-SP, deixado por falecimento de Hugo Ivano Mariotto (demais dados de qualificação no cabeçalho), eis que se encontra formalmente em ordem, inexistindo vícios externos que o tornem suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do artigo 1.864 e seguintes do Código Civil. Nomeio testamenteiro(a) o(a) Sr(a). Hugo Ivano Mariotto Junior (demais dados de qualificação no cabeçalho). Esta decisão, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, assinada mecanicamente no campo abaixo pelo(a) testamenteiro(a) ou seu procurador legal (com poderes específicos para tanto), servirá como TERMO DE COMPROMISSO, intimando-o(a) para que preste o devido compromisso (acostando aos autos o termo assinado, nos termos acima) em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Esta decisão, devidamente assinada pelo(a) testamenteiro(a) e acompanhada do testamento acima apontado servirá, também, como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA. Havendo a necessidade de arbitramento do prêmio do testamenteiro (art.1.987, caput e parágrafo único, do CPC), tal se dará nos autos do inventário, em caso de inventário judicial, ou deverá ser livremente fixado pelos interessados, em caso de inventário extrajudicial, a teor da lição de Conrado Paulino da Rosa e Marco Antônio Rodrigues: "Não se tratando de herdeiro ou legatário, o magistrado, nos autos do próprio inventário ou em ação autônoma, quando se tratar de questão de alta indagação, arbitrará o valor do prêmio, entre um e cinco por cento do valor da herança líquida (ou seja, deduzidos o passivo e as despesas com a sucessão em si, inclusive processuais), utilizando um critério bem aproximado daquele que serve para a fixação dos honorários de advogados: dedicação e empenho no cumprimento da função, dificuldade no exercício do múnus, complexidade processual." (...) Tendo em vista que um dos requisitos, talvez o principal, para a realização do inventário extrajudicial é o consenso entre os herdeiros, parece razoável concluir que essa verba poderá também ser fixada de comum acordo entre todos os envolvidos, inclusive o testamenteiro." (in Inventário e Partilha - Teoria e Prática - 6. ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, pág.412/417). Desde já autorizo a realização de eventual inventário pela via extrajudicial, nos termos dos itens 76 e ss. do Capítulo XVI, Seção V, Subseção III, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Observe-se, ademais, que a simples existência de herdeiros incapazes não é suficiente a proibir a realização do inventário extrajudicial, ante a alteração no art.12-A da Resolução nº35/2007 do CNJ, em especial o caput, verbis: "O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público.". Assim, em caso de existência de interesse de incapaz a ser tutelado, deverá também, o Tabelião, nos termos do item 130-A, das NECGJ, observar o teor do constante da Resolução nº 1.919/2024-PGJ-CGMP, de 18/09/24, em que a Procuradoria Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral, ambas do Ministério Público de São Paulo, disciplinam a tomada de manifestação do custos iuris na elaboração de tais escrituras públicas. Caso já tenha sido distribuída demanda judicial de inventário e partilha e os interessados optem pela realização de escritura pública, deverão juntar cópia desta sentença (devidamente assinada pelo(a) testamenteiro(a) naqueles autos e formular lá pedido em tal sentido. Ressalto por fim que as juntadas desta sentença (certidão testamentária), cópia do testamento e da certidão do Colégio Notarial aos autos do inventário, caso ainda não realizadas, deverão ser providenciadas pelos interessados, sendo requisito para o julgamento daquele feito. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RAFAELA BARROS DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 75194/DF)

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Processo nº 1001376-34.2025.8.26.0129

ID: 325129551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001376-34.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA LAFACE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SERAFIM URBANO

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Processo 1001376-34.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cintia Laface - Vistos. CÍNTIA LAFACE ajuizou "ação de arbitramento e cobrança de aluguéis c.c. pe… Processo 1001376-34.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cintia Laface - Vistos. CÍNTIA LAFACE ajuizou "ação de arbitramento e cobrança de aluguéis c.c. pedido de tutela antecipada de evidência" em face de FÁBIO BELLO asseverando, em resumo, que as partes mantiveram união estável no período compreendido entre janeiro/2001 até janeiro/2024, além de que, nos autos do processo nº. 1001604-43.2024.8.26.0129, já foi decretada a dissolução da união, com deliberação acerca da partilha de bens, inclusive sobre o imóvel financiado pelo ex-casal. Alega que o requerido permanece residindo no imóvel, razão pela qual pugna pelo arbitramento de aluguéis mensais, inclusive a título de tutela de evidência, devendo o réu ser condenado ao pagamento dos valores devidos desde a separação (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/22). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, a requerente, embora alegue não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo, na inicial, não trouxe cópia de nenhum documento que pudesse atestar a sua insuficiência de rendimentos. Desse modo, condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao Juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, OUTORGO à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para a efetiva comprovação da hipossuficiência, trazendo cópia dos três últimos holerites, das três últimas declarações de IRPF e extratos de movimentação financeira dos últimos 30 dias. Sem prejuízo, no mais, respeitado posicionamento contrário, impossível o conhecimento de tutela de evidência em caráter antecedente tal como pretende a requerente, uma vez que o artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil limita essa possibilidade somente à tutela de urgência. Ademais, ainda que assim não fosse, não estão presentes as hipóteses que autorizam a concessão de tutela de evidência liminarmente, à luz do parágrafo único do artigo 311 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Com as naturais limitações dessa fase inicial, sem desdouro dos argumentos autorais, ao menos em princípio, a sentença colacionada aos autos pela autora dispôs que - relativamente ao imóvel financiado - "a partilha deve recair somente sobre a cota-parte do imóvel quitada até janeiro/2024, permanecendo o remanescente do bem com o requerido, pelo pagamento exclusivo por ele após a separação, além de que o financiamento encontra-se exclusivamente em nome dele, e ainda há cerca de 144 prestações em aberto (p. 21), em nome do ora requerido", do que se extrai, por ora, inexistir probabilidade do direito, circunstância que poderá ser melhor analisada no decorrer do feito. Não bastasse, ainda que assim não fosse, a requerente não anexou aos autos prova documental suficiente para embasar um decreto judicial de fixação de aluguéis, não cabendo tal encargo, sempre com a devida vênia, ao Juízo sem nem mesmo a parte eventualmente procurar demonstrar que, embora tenha tentado, não obteve êxito na produção da referida prova. Acrescente-se, ainda, inexistir urgência, já que a alegação autoral é de que as partes estão separadas desde janeiro/2024 e de lá até os dias foi o réu quem permaneceu no imóvel. Assim sendo, com a devida vênia, indefiro a liminar alvitrada. Aguarde-se o cumprimento pela autora das providências acerca da comprovação da assistência judiciária ou o recolhimento das respectivas custas e despesas processuais, citando-se, posteriormente, o polo passivo para que, querendo, ofereça contestação, prosseguindo-se os autos em seus ulteriores atos. Intime-se. - ADV: BRUNO SERAFIM URBANO (OAB 443897/SP)

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Processo nº 1001376-24.2025.8.26.0197

ID: 331431956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001376-24.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANECLELIA DE PAULA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA BRAGA CAVALCANTE

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CAROLINE JENNIFER ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001376-24.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Janeclelia de Paula Leite - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a PREFEITU… Processo 1001376-24.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Janeclelia de Paula Leite - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO a pagar à autora o adicional de insalubridade referente aos vencimentos mensais da autora, referentes aos meses de janeiro de 2019 até maio de 2023, atualizando-se os atrasados e os seus reflexos, tudo devidamente atualizado, com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenário, jul. 20/09/2017) e atualização monetária combaseno IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810), a partir de 09/12/2021, osjurosde moraea correçãomonetáriaserão aplicados de acordo com aEmendaConstitucionalnº113/2021. Os valores pretendidos e os vencidos no curso do processo deverão ser apurados mediante simplescálculona fase de execução. Em razão do trâmite da ação pelo rito da Lei do Juizado Especial daFazendaPública(Lei n.° 12.153/09) e que a ela se aplica, subsidiariamente, a Lei n.º 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.°9.099/95). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017 P.I. - ADV: SILVANA BRAGA CAVALCANTE (OAB 411009/SP), CAROLINE JENNIFER ALVES DA SILVA (OAB 497865/SP)

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Processo nº 1001376-84.2025.8.26.0080

ID: 337595826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001376-84.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001376-84.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte … Processo 1001376-84.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Indefiro a tramitação sob sigilo, posto que nenhuma razão há de tamanha excepcionalidade a justificar à regra da publicidade dos atos processuais, frise-se, direito constitucionalmente consagrado. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1001376-85.2025.8.26.0306

ID: 277008500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001376-85.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA BONIFÁCIO CARUSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Aparecida Bonifácio Carusi (OAB 346916/SP) Processo 1001376-85.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: A. S. S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária, tendo em vist… ADV: Cristiane Aparecida Bonifácio Carusi (OAB 346916/SP) Processo 1001376-85.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: A. S. S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária, tendo em vista ser a parte defendida por advogado dativo. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados, ante a precariedade de elementos probatórios nesta fase e a necessidade imprescindível de avaliação psicossocial pelo Setor Técnico do Juízo, ficando, por ora, INDEFERIDO o pedido de tutela antecipada. 3. Designo Audiência de Conciliação para o dia 26/06/2025 às 10:30h, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora (considerando-se o valor desta causa), a ser recolhido pelas partes, em frações iguais, conforme o Art. 82, do CPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados às partes ao final da Audiência. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pelas partes em até 20 (vinte) dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo as partes juntarem os referidos comprovantes de depósito nos autos. Advirtam-se as partes que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do(a) Conciliador(a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Conciliador(a), para oportuna cobrança/execução em face da respectiva parte devedora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo.Frise-se que em caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento da remuneração do conciliador judicial será realizado conforme portaria a ser editada pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 1º, inciso II, da Resolução n.º 809/2019 alterada pela Resolução n.º 957/2025. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, enquanto a parte autora é intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se Carta de Citação postal.

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Processo nº 1001376-53.2025.8.26.0543

ID: 331821966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001376-53.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001376-53.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proc… Processo 1001376-53.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Tratando-se de titulo oriundo de contratos com vencimentos sucessivos, inclui-se as parcelas que se vencerem no curso da execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, CNPJ 01.685.053/0001-56, e parte ré/executado - RENATO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS, CPF 332.402.188-01, cujo valor da causa é: R$ 7.845,09(SETE MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1001376-87.2025.8.26.0176

ID: 304298237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001376-87.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA DE SOUZA TEIXEIRA PACHECO LUCIANI

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Processo 1001376-87.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.L.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do … Processo 1001376-87.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.L.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a restituição imediata da posse da motocicleta; a suspensão dos pagamentos dos alugueis à Sra Dayana, com a determinação de que sejam direcionados à autora e a restituição de 50% dos alugueis já pagos. Em que pesem as alegações, verifico que para melhor formar o convencimento deste Juízo, se afigura mais adequado aguardar a juntada aos autos das informações da parte requerida. Ressalte-se que os documentos apresentados não foram suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ante o exposto, indefiro a liminar. No mais, nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 11 de agosto de 2025 às, 13 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Int. - ADV: SHEILA DE SOUZA TEIXEIRA PACHECO LUCIANI (OAB 249669/SP)

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