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Processo nº 0000703-83.2025.8.26.0638

ID: 325863371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000703-83.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000703-83.2025.8.26.0638 (processo principal 1001802-08.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - D.C.F. - Vistos. 1. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença,… Processo 0000703-83.2025.8.26.0638 (processo principal 1001802-08.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - D.C.F. - Vistos. 1. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, proceda(m)-se: A) às anotações necessárias neste cumprimento de sentença, determinadas no feito principal, estendidas ao presente incidente (prioridade na tramitação, justiça gratuita, penhora no rosto dos autos, habilitação de crédito etc), certificando-se; B) à certificação, no processo de conhecimento, da data do protocolo desta, remetendo-os à conclusão, se o caso, em conformidade com as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Após o recolhimento das despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à(s) fl(s). 05/06, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; B) por Carta com Aviso de Recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do Item "D", considerando-se válida a intimação quando o(a)(s) devedor(a)(es) houver(em) mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC; C) por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; D) por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de conhecimento. Fica a parte executada ADVERTIDA de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 3. Realizado o pagamento espontâneo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos em termos de prosseguimento, advertindo-a de que o silêncio importará extinção da execução pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 4. Na hipótese em que a parte executada for efetivamente intimada na pessoa de seu advogado ou por Carta com AR e não realize o pagamento no prazo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Caso a parte executada seja intimada por edital e não se manifeste nos autos, certifique-se e tornem os autos conclusos para nomeação de Curador Especial, na forma do art. 72, inciso II, do CPC. 7. Por fim, certificado o decurso do prazo para satisfação da obrigação do art. 523 do CPC, mediante o prévio recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de Certidão (Cód. 500982), nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. 8. Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo(a)(s) executado(a)(s), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos oportunamente. Cumpra-se. Intimem-se. Tupi Paulista, 14 de julho de 2025. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Aparecido Marques Gonzaga x Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 333506929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000875-43.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MARQUES GONZAGA

Polo Passivo:

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LOTEAMENTO SANTO AFONSO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE LUÍS NERY DE OLIVEIRA

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 0000875-43.2022.8.26.0472 (processo principal 1001802-26.2021.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecido Marques Gonzaga - Irmaos Moda E… Processo 0000875-43.2022.8.26.0472 (processo principal 1001802-26.2021.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecido Marques Gonzaga - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Loteamento Santo Afonso Spe Ltda - Vistos. 1 - Fls. 116/122: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que a parte executada alega excesso de execução, no importe de R$24.555,96 (vinte e quatro mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), ao argumento de que o valor adimplido voluntariamente foi suficiente para satisfazer a obrigação. Manifestação da parte exequente, às fls. 161/171. Em razão da divergência apontada pelas partes, foi designada perícia contábil, às fls. 172/173. Laudo pericial às fls. 305/328. Após manifestação das partes, foi proferida decisão determinando elaboração de novo cálculo pelo perito judicial, somente para que fosse deduzido o valor pago pelo exequente a título de aras. Novo laudo pericial às fls. 392/393. Manifestação da parte autora requerendo seja incluída, no cálculo, a multa pr descumprimento da liminar, consistente na cessão das cobranças pela parte executada (fls. 401/402). É o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente, observo que o descumprimento da tutela inquestionável. Não obstante, considerando que a demora, embora existente, não é de todo exacerbada; o exíguo prazo de cumprimento e os inequívocos entraves administrativos inerentes ao cumprimento da ordem, reduzo a multa diária globalmente para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 537, §1º, CPC, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: "APELAÇÃO Impugnação ao cumprimento de sentença Astreinte Aplicação Admissibilidade Falha no cumprimento da determinação judicial Multa diária - Montante exequendo Excesso de execução Redução do valor que se impõe, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da parte contrária e desnaturar a finalidade do instituto Aplicação do disposto no art. art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil Precedentes - Sentença reformada Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação 0000464-93.2017.8.26.0142; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 06/06/2018). No mais, quanto ao excesso de execução apontado pela parte executada, não lhe assiste razão. Explico. Após diversos esclarecimentos prestados pelo senhor perito, em conformidade com a decisão proferida às fls. 387/388, foi proferido novo cálculo, em que o laudo pericial apurou como devido o montante de R$22.770,45 (vinte e dois mil setecentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos), apenas a título de restituição. Observo, ante a manifestação da parte executada, às fls. 403/405, que inexiste o apontado erro no último laudo pericial, tendo em vista que os honorários sucumbenciais foram fixados sobre o valor da causa e não sobre a condenação, não havendo que se falar em desconsideração do valor correspondente às arras. Por fim, estando o laudo pericial de acordo com a sentença proferida e as decisões exaradas no presente cumprimento de sentença, deve ser homologado, devendo ser acrescido, ao valor apurado, as astreintes, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), totalizando o montante de R$24.770,45 (vinte e quatro mil setecentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos). Isso posto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 392/393 e REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - No prazo de 15 dias, comprove o Executado o pagamento do valor de R$24.770,45 (vinte e quatro mil setecentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos), acrescido unicamente dos encargos do art. 523, §1º, CPC (multa de 10% e honorários de 10%), ressalvada a hipótese de ser beneficiário da Justiça Gratuita, caso em que somente haverá acréscimo da multa de 10%. 3 - Se decorrido o prazo sem cumprimento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada de débito e recolhendo as custas para a prática do(s) ato(s) executivo(s) eventualmente requerido(s). Int. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), JORGE LUÍS NERY DE OLIVEIRA (OAB 441738/SP)

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B. G. Da R. C. e outros x R. G. F.

ID: 337287590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001802-64.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. G. DA R. C. L. G. G.

Polo Passivo:

R. G. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO REGO OLIVEIRA

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JOÃO PEDRO SANTANA AMARAL LOPES

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DÉBORA OLIVEIRA GUSMÃO

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Processo 1001802-64.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.G.R.C. - - L.G.G. - R.G.F. - Vistos. Fls. 160/164: Ante a renúncia apresentada, desanote-se o nome da Advoga… Processo 1001802-64.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.G.R.C. - - L.G.G. - R.G.F. - Vistos. Fls. 160/164: Ante a renúncia apresentada, desanote-se o nome da Advogada. Fls. 169/172: Anote-se o nome do novo patrono. É dever do Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3, §2, do CPC). Ademais, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3, §3, do CPC). Nesse passo, e diante do disposto nos arts. 694 e seguintes do CPC, de rigor a designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. Designo audiência de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 14h10min. A audiência junto ao CEJUSC, será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, com a utilização do programa Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador, tablet ou smartphone), ocasião em que deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer, perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à rua Emídio Orselli, 333 - térreo - Salas 08 e 22, Varadouro/Nesta - CEP 11.611-627, Fones (12) 2163-1856 e 2163-1876, E-mail: cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br, agendando-se previamente com aquele Núcleo. Em relação à audiência virtual, deverão ser observandos os seguintes regramentos: No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seus endereços eletrônicos e de seus procuradores ao CEJUSC, via e-mail (cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br), informando o nº do processo e data da audiência, solicitando o link para o ingresso à sessão virtual. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo aos procuradores providenciarem a comunicação da designação da audiência às partes, independente de intimação pelo Juízo. Havendo parte defendida pela Defensoria Pública ou por advogado nomeado por meio do convênio DPE/OAB-SP, expeça-se carta da intimação. No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores, que optarem pela audiência virtual, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos por advogados dativos ou pela Defensoria Pública, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereço https://encurtador.com.br/fEKLT. Em havendo atuação da Defensoria Pública, providencie a serventia sua intimação, via portal eletrônico, bem como intimação da parte por ela representada por carta ou mandado. Para consulta, o manual de participação em audiências virtuais pelo software Microsoft Teams se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=159561 440957 (ou pelo link alternativo de atalho: www.encurtador.com.br/qCO15). Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO REGO OLIVEIRA (OAB 530947/SP), JOÃO PEDRO SANTANA AMARAL LOPES (OAB 534377/SP), RAFAEL AUGUSTO REGO OLIVEIRA (OAB 530947/SP), DÉBORA OLIVEIRA GUSMÃO (OAB 511512/SP), DÉBORA OLIVEIRA GUSMÃO (OAB 511512/SP)

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Master Prev Clube De Benefícios x Jonatas Novais Reis

ID: 334547384

Tribunal: TJSP Órgão: 27ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001802-19.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

JONATAS NOVAIS REIS

Despacho

Advogados:

TATIANE FERNANDES BOTELHO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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QUEILA DORIA FRANÇA

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DESPACHO Nº 1001802-19.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001802-19.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelado: Jonatas Novais Reis (Justiça Gratuita) - Vistos. Infere-se dos autos que a apelante, no ato de interposição do recurso, solicitou o deferimento da gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça é a dispensa do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 98 do CPC/2015, cujos valores ficam em condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Demanda, assim, apreciação pelo Poder Judiciário. Ainda, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A assistência judiciária, por sua vez, é o patrocínio gratuito da causa por advogado, que pode ser prestada tanto por órgãos estatais, como não estatais, e se dá apenas dentro do processo. A assistência jurídica, por fim, é conceito mais amplo, compreendendo a atuação judicial e também extrajudicial integral e gratuita na defesa daqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a ser prestada pela Defensoria Pública, nos termos do art. 5º, LXXIV e art. 134 e seguintes, ambos da Constituição Federal, não demandando apreciação pelo Poder Judiciário, sendo de exclusiva atribuição institucional daquela instituição a análise de seus requisitos no caso concreto. Especificamente quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o CPC/2015 traz dois regramentos. O primeiro está previsto no art. 98, § 3º, o qual preceitua que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a o reconhecimento da gratuidade, nos termos do § 3º, havendo, na declaração de pessoa natural, presunção iuris tantum de hipossuficiência econômica. O segundo refere-se ao regime da gratuidade à pessoa jurídica, a qual, ao contrário da pessoa natural, tem o dever de sempre comprovar fazer jus ao benefício, nos termos do enunciado da Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Quanto ao caso concreto, verifica-se que não foram juntados documentos e a apelante é pessoa jurídica. Além disso, as circunstâncias do negócio não autorizam a presunção de que não tem condições de arcar com o preparo. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, e em homenagem à regra contida no art. 99, § 2º, do CPC/2015 (O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.), junte a apelante aos autos, em 15 dias, documentação atual e apta a comprovar a impossibilidade financeira para o pagamento do preparo recursal, entre as quais: a) 3 últimas declarações de Imposto de Renda da pessoa jurídica; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site do Banco Central do Brasil; c) Extratos de todas as contas correntes, de poupanças (inclusive em corretora de valores mobiliários) e de aplicações financeiras dos últimos 6 meses, constantes do item b; d) Documentos fiscais, contábeis e patrimoniais; e) Demais documentos que entender pertinentes. Com a resposta, intimem-se os apelados para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 23 de julho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Queila Doria França (OAB: 367284/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Tatiane Fernandes Botelho (OAB: 498937/SP) - 5º andar

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Katia Soares De Marcos Faceto x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297626953

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0249039-34.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KATIA SOARES DE MARCOS FACETO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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SIDNEY BATISTA FRANÇA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0249039-34.2023.8.26.0500 - Precatório - Quitação - Katia Soares de Marcos Faceto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1001802-57.2021.8.26.0009/0001 1ª Vara do Juizado E… Processo 0249039-34.2023.8.26.0500 - Precatório - Quitação - Katia Soares de Marcos Faceto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1001802-57.2021.8.26.0009/0001 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), SIDNEY BATISTA FRANÇA (OAB 327604/SP)

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Processo nº 1001802-84.2025.8.26.0666

ID: 306717356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001802-84.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA MILANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001802-84.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria Claudia Milani - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que o caso dos autos não se enquadra na… Processo 1001802-84.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria Claudia Milani - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, providencie a Serventia a retirada da tarja de segredo de justiça. Sem prejuízo, determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista que a plataforma ZapSign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). 2. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a", dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1010052-51.2025.8.26.0361

ID: 328254301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010052-51.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA

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Processo 1010052-51.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.A. - Vistos. Em que pese o nobre entendimento do magistrado da 4ª Vara Cível local, não entendo ser o caso de s… Processo 1010052-51.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.A. - Vistos. Em que pese o nobre entendimento do magistrado da 4ª Vara Cível local, não entendo ser o caso de se remeter os autos a esta Vara de Família. Trata-se de ação que busca a anulação de ato jurídico por suposta simulação, tendo por requeridos o genitor do autor e sua tia paterna, os quais, supostamente, teriam adquirido um veículo em nome da irmã do requerido com o intuito de ludibriar o juízo em ação de cumprimento de sentença, evitando eventual penhora sobre o bem. Inicialmente distribuído junto à 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, Comarca de domicílio dos requeridos (artigo 46, caput, do Código de Processo Civil), o nobre magistrado daquela Vara determinou que o feito fosse redistribuído a uma das Varas Cíveis desta Comarca de São José dos Campos, Comarca de domicílio do autor, menor de idade representado pela genitora, invocando as regras de competência especial do artigo 147 do ECA e o artigo 50 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o digno magistrado da 4ª Vara Cível local, para onde o feito foi redistribuído, determinou que o feito fosse novamente redistribuído a esta 1ª Vara de Família e Sucessões, sob o fundamento de que a finalidade da presente ação seria a garantia do cumprimento da obrigação alimentar do requerido A.V.M. nos autos da ação de cumprimento de sentença n° 1001802-70.2019.8.26.0577, que aqui tramita. Não obstante o objeto da ação possa produzir efeitos junto à ação de cumprimento de sentença que tramita nesta 1ª Vara de Família e Sucessões, sendo a causa de pedir a anulação de negócio jurídico celebrado pelo genitor do menor com o suposto intuito de fraudar a execução em andamento, forçoso reconhecer a natureza cível da demanda, eis que trata-se de matéria eminentemente obrigacional e patrimonial, portanto, incabível de julgamento pela Vara de Família. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de compra e venda de imóveis alienados por um dos corréus, sem o consentimento da autora, na constância da união estável. Distribuição na 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Redistribuição para uma das Varas de Família e Sucessões do mesmo foro. Impossibilidade. União estável reconhecida judicialmente em processo anterior, envolvendo as mesmas partes, no qual também restaram decididas as questões atinentes à partilha de bens do ex-casal. Esgotamento da jurisdição da Vara Especializada da Família. Questão remanescente, atinente à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos, que é dotada de caráter estritamente obrigacional e patrimonial. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência dos artigos 34 e 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito suscitado da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0036188-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de compra e venda de imóvel alienado por um dos corréus, ex-companheiro da falecida genitora do autor, sem a outorga uxória da 'de cujus'. Distribuição na 2ª Vara de Paulínia, à vista do local em que se situa o bem. Redistribuição para a 4ª Vara de Família e Sucessões de Campinas, onde tramita ação de inventário da genitora do autor. Impossibilidade. Questão prejudicial à solução da demanda de origem que já foi resolvida em caráter definitivo, visto que já há decisão com trânsito em julgado nos autos do pedido de alvará judicial para suprimento da outorga uxória. Possibilidade de anulação de negócio jurídico que, embora possa repercutir posteriormente nos autos do inventário, em nada se relacionada com a questão sucessória da 'de cujus'. Demanda de cunho estritamente obrigacional e patrimonial. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência dos artigos 34 e 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito suscitado da 2ª Vara de Paulínia. (TJSP; Conflito de competência cível 0035351-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) Assim, entendo que a ação deve ser julgada pelo juízo cível, e não pelo juízo da Vara de Família. Ante o exposto, suscito o conflito negativo de competência junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para julgamento e decisão acerca de: 1) Qual juízo é competente para julgamento da presente demanda, o juízo cível ou o juízo da Vara de Família; 2) Caso decida-se pela competência do juízo cível, qual Vara será competente para julgamento do feito, se a 4ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes (Comarca de domicílio dos requeridos), ou a 4ª Vara Cível de São José dos Campos (para onde o feito foi inicialmente redistribuído após determinação). Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal para julgamento do conflito, com as nossas homenagens. Cumpra-se. - ADV: CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA (OAB 259062/SP)

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Processo nº 1001802-34.2020.8.26.0125

ID: 302778133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001802-34.2020.8.26.0125

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONFECçõES RACHELTEX LTDA.,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN

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VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS

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TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA

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SAMUEL PIAZERA TARANTO

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SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

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SADI BONATTO

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ROGERIO PEREIRA SANTOS

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RENAN CORREA DE MELLO

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REINALDO DA SILVA FLAUSINO

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RAPHAELA TAMARA DA SILVA

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MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO

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MARINA PIAUHY CARVALHO

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MARCOS SERGIO FORTI BELL

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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LEONARDO PAPP

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LEANDRO NEUMAYR GOMES

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LAURA BIANCA COSTA ROTONDARO OLIVEIRA

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JULIANA EIKO TANGI

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JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA

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JOSÉ FLAVIO PICCININ DIAS PACHECO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JOAO LUIZ ULTRAMARI

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JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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JÉSSICA PEREIRA VALDEZ

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCIS MIKE QUILES

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FRANCIELE PEREIRA DOS REIS

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO DA SILVA CHAVES

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FELIPE ROSSI

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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DAGOBERTO RAMOS

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CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CAROLINE FORTES LACERDA

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CARLOS ERNESTO BORGHI FERNANDES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANDRESSA CAROLINA CAMPOS

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA

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AGUINALDO ALVES BIFFI

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Processo 1001802-34.2020.8.26.0125 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Confecções Racheltex Ltda., - Cooperativa de Crédito Rural dos Plantadores de Cana da Região de Capivari - - … Processo 1001802-34.2020.8.26.0125 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Confecções Racheltex Ltda., - Cooperativa de Crédito Rural dos Plantadores de Cana da Região de Capivari - - Iraci Galvao da Smata - - New Trade Fomento Mercantil Ltda - - Carolina Zenaro Carvalho - - Edison de Campos - - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander Brasil S/A - - Rovitex Indústria e Comércio de Malhas Ltda - - Asa I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (na pessoa do Senhor Luis Vasco Elias) - Sicredi União PR/SP - Cooperativa de Crédito Livre Admissão União Paraná São Paulo - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Lecimar Confecções Ltda e outro - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - CAPRICÓRNIO TÊXTIL S.A. e outros - Carlos Ernesto Fernandes Sociedade Individual de Advocacia - - Luftex Indústria Textil Eireli - - Adão Xavier Nogueira e outros - - Edineide Aparecida Regolin Zap - - Têxtil Canatiba Ltda. - Em Recuperação Judicial - - Mc´ju Industria e Comercio de Confeccoes Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (Cedente Maria Cecília Stangl Fiúza) - - Vicunha Textil Sa (atual Denom de Vicunha Nordeste Saind Textil) e outro - Luftex Indústria Textil Eireli - - Carlos Ernesto Fernandes Sociedade Individual de Advocacia - - R A de Oliveira Neto Me - - Jossimara Vitorino Suracci - - Unimed de Capivaricooperativa de Trabalho Medico (retof131203) - - DM Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros - João Paulo de Oliveira - - Samuel de Jesus Andrade e outro - Adgm Banco Securitizadora de Crédito S/A - - BANCO FIBRA S/A - - Hermest Confecções Ltda (Naxos Confecção e Comercio Ltda) - - Claudia de Lima Domingues - - Daniele da Costa Gonzaga - - Elcio Rafael Rodrigues Figueira - - Jaine Aparecida Domingues Pinheiro Soares - - Lia Weidenbaum - - Pamela Carolini Pereira Braga - - SESCAMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Halley Plast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda e outros - I- Intimem-se a recuperanda, a administradora, o Ministério Público, bem como os demais interessados representados nestes autos, acerca dos leilões designados, nos moldes do edital de fls. 8519/8525 (1º Leilão: Início no dia 21/07/2025 às 15:00hs e se encerrará dia 24/07/2025 às 15:00hs e 2º Leilão: Início no dia 24/07/2025 às 15:01hs e se encerrará no dia 13/08/2025 às 15:00hs), nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1085181-11.2021.8.26.0100, em trâmite na 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. II- Após cumprimento integral da decisão de fls. 8512/8513, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES (OAB 28242/CE), REINALDO DA SILVA FLAUSINO (OAB 417409/SP), JÉSSICA PEREIRA VALDEZ (OAB 392281/SP), DAGOBERTO RAMOS (OAB 28851/SC), RENAN CORREA DE MELLO (OAB 362408/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), RAPHAELA TAMARA DA SILVA (OAB 440517/SP), VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN (OAB 441009/SP), FELIPE ROSSI (OAB 443972/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), ANDRESSA CAROLINA CAMPOS (OAB 313254/SP), TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 310908/SP), JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB 270762/SP), FRANCIELE PEREIRA DOS REIS (OAB 452994/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MARCOS SERGIO FORTI BELL (OAB 108034/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LEONARDO PAPP (OAB 18634SC/), FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB 25348SC/), SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB 27712SC/), FRANCIELE PEREIRA DOS REIS (OAB 452994/SP), CAROLINE FORTES LACERDA (OAB 446890/SP), FRANCIELE PEREIRA DOS REIS (OAB 452994/SP), FRANCIELE PEREIRA DOS REIS (OAB 452994/SP), FRANCIELE PEREIRA DOS REIS (OAB 452994/SP), FRANCIELE PEREIRA DOS REIS (OAB 452994/SP), FRANCIELE PEREIRA DOS REIS (OAB 452994/SP), MARINA PIAUHY CARVALHO (OAB 448803/SP), MARINA PIAUHY CARVALHO (OAB 448803/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), LEANDRO NEUMAYR GOMES (OAB 251618/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), JOSÉ FLAVIO PICCININ DIAS PACHECO (OAB 256970/SP), CARLOS ERNESTO BORGHI FERNANDES (OAB 80905/SP), CARLOS ERNESTO BORGHI FERNANDES (OAB 80905/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JOAO LUIZ ULTRAMARI (OAB 34995/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LAURA BIANCA COSTA ROTONDARO OLIVEIRA (OAB 225944/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP), ROGERIO PEREIRA SANTOS (OAB 208281/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS (OAB 159487/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP)

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Processo nº 1001802-93.2025.8.26.0372

ID: 309996042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001802-93.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

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Processo 1001802-93.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada, fundada no título executivo extr… Processo 1001802-93.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada, fundada no título executivo extrajudicial de fls. 20/78 (CPC, art. 784, inc. X). 2. CITE[/M]-SE O[A][S] EXECUTADO[A][S] PARA PAGAR a dívida devidamente atualizada e acrescidas de juros de mora, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Caso a[s] executado[a][s] possua[m] cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O[A][s] executado[a][s] deverá[ão] ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução [incluindo custas e honorários de advogado], no prazo para oferta de embargos, permitirá ao[à][s] executado[a][s] requerer[em] seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [CPC, art. 916, caput § 3º a 5º]. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] advertido[a][s] que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O[a][s] exequente[s], por sua vez, deverá[ão] ter ciência de que, não localizados o[a][s] executado[a][s], deverá[ão], na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 3. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] intimado[a][s], em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a indicar os bens de seu patrimônio sujeitos à execução [quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus], no prazo de 5 dias úteis após o decurso do prazo para pagamento voluntário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material [CPC, art. 774, V, parágrafo único]. 4. Não encontrado[a][s] o[s] executado[a][s], havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário[a][s] da justiça gratuita. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva e do dever de impulso oficial, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Havendo pedido e regular recolhimento das despesas próprias, , salvo se tiver sido deferida justiça gratuita, providencie a secretaria a inclusão do nome do[a][s] executado[a][s] em cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD. 8. Esta decisão vale como ofício, podendo ser encaminhada pelo Autor, ao Credor Fiduciário, para conhecimento da ação de execução. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo [petição inicial, documentos e decisões] poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal [art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006] que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP)

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Processo nº 1001802-76.2025.8.26.0022

ID: 294719629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001802-76.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GOUVÊA PIOLI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001802-76.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Carlos Camargo - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que: I)Tanto da exordial como da competente procur… Processo 1001802-76.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Carlos Camargo - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que: I)Tanto da exordial como da competente procuração apresentada, a parte autora deixou de indicar sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC). II) Não consta do todo apresentado qualquer documento apto a comprovar a tentativa prévia de solução administrativa, de forma a caracterizar pretensão resistida (item 10, Anexo B, da recomendação 159 do CNJ). III) Elementos/documentos aptos a comprovar sua condição de hipossuficiente financeiramente. Portanto, em estrita observância dos Comunicados 2103/2017 e 1008/2019, DETERMINO à parte autora, na pessoa de seu advogado (subscritor da exordial e realizador do ato de distribuição via portal), a correção do cadastro processual do feito para: A) a indicação da profissão do autor (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC). B) a apresentação de documentos aptos a comprovar a tentativa prévia de solução administrativa, sob pena de não caracterizar pretensão resistida (item 10, Anexo B, da recomendação 159 do CNJ). C) comprovar condição de hipossuficiência financeira. Quanto a este último item, vê-se da inicial pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: GOUVÊA PIOLI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 158188/SP)

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