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Processo nº 1001388-31.2023.8.26.0125

ID: 275915232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001388-31.2023.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFARD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Henrique Pellegrini Quibao (OAB 128925/SP) Processo 1001388-31.2023.8.26.0125 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFARD - 1- Conforme se extrai da Ficha Cadastral Simplific… ADV: Joao Henrique Pellegrini Quibao (OAB 128925/SP) Processo 1001388-31.2023.8.26.0125 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFARD - 1- Conforme se extrai da Ficha Cadastral Simplificada acostada com a petição datada de 28/04/20-25, a pessoa jurídica Comercial Feliciano Ltda. é uma sociedade empresária limitada unipessoal. Desta forma, dada sua personalidade jurídica própria, os bens da empresa não se confundem com os da pessoa física. Nesse diapasão: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGADA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela exequente embargada contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o desbloqueio de valores após o trânsito em julgado. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Parte embargada condenada ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da apelada. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; Lei nº 8.906/94, art. 23; Código Civil, art. 1.052, §1º. (TJSP; Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218; Relator Des. Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025 sem destaques no original). 2- Liberem-se nos autos das petições que se acham cadastradas como peças sigilosas, pois já apreciadas. Intime-se.

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Processo nº 1002969-64.2022.8.26.0045

ID: 334986221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002969-64.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELI SILVA GIRON BARBOSA

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EVELIN CRISLAINE RODRIGUES ARAÚJO

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Processo 1002969-64.2022.8.26.0045 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - G.S.G. - C.M.G. - Vistos. A inventariante apresentou às fls. 218/220 o quadro de bens e plano de partilha em atend… Processo 1002969-64.2022.8.26.0045 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - G.S.G. - C.M.G. - Vistos. A inventariante apresentou às fls. 218/220 o quadro de bens e plano de partilha em atendimento ao determinado às fls. 196/197, relacionando os seguintes bens do espólio de João Batista de Godoy: (i) imóvel localizado na Rua Demerval Lobão, 129, Jardim Fátima, Guarulhos/SP, avaliado em R$ 284.924,56; (ii) metade ideal de imóvel na Rua Tibiriça, 10, Jardim Tupi, Arujá/SP, avaliado em R$ 51.891,59; (iii) veículo VW Spacefox Sportline 2010/2011, avaliado em R$ 31.493,00; e (iv) ação trabalhista nº 1000922-26.2022.5.02.0049 em fase de recurso, totalizando o monte-mor em R$ 368.309,15. A partilha proposta observa as devidas proporções legais, destinando 50% à meação da viúva Camila Moura de Godoy (R$ 184.154,57) e 12,5% a cada um dos quatro herdeiros filhos: Gustavo da Silva Godoy, Bruno Rodrigo Moura de Godoy, Vitória Moura de Godoy e Gabriela Moura de Godoy (R$ 46.038,64 para cada). Verifica-se que foram juntadas as matrículas atualizadas dos imóveis e documentação pertinente, atendendo às determinações judiciais anteriores. A inventariante informou ainda a existência de dívidas de IPTU no valor de R$ 8.552,29 e apresentou proposta de acordo para pagamento da quota do herdeiro Gustavo em 45 parcelas de R$ 1.000,00. Considerando que o processo tramita pelo rito do arrolamento comum, nos termos do artigo 664 do Código de Processo Civil, uma vez que o valor dos bens não ultrapassa 1.000 salários mínimos, e tendo sido apresentado o quadro de bens com a devida documentação comprobatória, determino: Dê-se vista ao herdeiro Gustavo da Silva Godoy, por seu advogado constituído, para manifestação sobre o quadro de bens e plano de partilha apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto à proposta de acordo formulada pela inventariante; Após a manifestação ou decurso do prazo, voltem os autos conclusos para análise da homologação da partilha, observadas as devidas proporções legais estabelecidas em lei; Fica desde já consignado que eventual discordância quanto aos valores dos bens ou necessidade de prestação de contas deverá ser objeto de ação própria, conforme já decidido anteriormente, não impedindo o prosseguimento do inventário nos termos propostos. Int. - ADV: JOSELI SILVA GIRON BARBOSA (OAB 102409/SP), EVELIN CRISLAINE RODRIGUES ARAÚJO (OAB 387781/SP)

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Processo nº 1006170-09.2025.8.26.0482

ID: 310283207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006170-09.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO PRETO MALAMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006170-09.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - João Paulo Preto Malaman - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido,… Processo 1006170-09.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - João Paulo Preto Malaman - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia e terço constitucional de férias, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95". Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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Processo nº 1013833-09.2025.8.26.0482

ID: 337533053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013833-09.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013833-09.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo Sergio Prado - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para conde… Processo 1013833-09.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo Sergio Prado - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da Bonificação por Resultados (BR), quanto a incidência sobre o valor do 13º salário e terço constitucional de férias, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos.A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra Juizados Especiais da Fazenda Pública, de Ricardo Cunha Chimenti, a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo. Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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Processo nº 1002969-78.2025.8.26.0168

ID: 303325118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002969-78.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JURACI CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BAGLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-78.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Juraci Correia dos Santos - Vistos. Traga a autora comprovante de resid… Processo 1002969-78.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Juraci Correia dos Santos - Vistos. Traga a autora comprovante de residência para os autos, no prazo de 10 dias. No mais, com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual e Empresas Públicas no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). A autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I, da mesma Lei. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Assim, cite-se a ré SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, via PORTAL ELETRÔNICO, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte). PRAZO 30 DIAS ÚTEIS. Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. 6º da LJF, que díz: "Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários em sede de primeiro grau. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 17 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO (OAB 211732/SP), ROBERTA BAGLI DA SILVA (OAB 156160/SP)

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Processo nº 0008122-28.2025.8.26.0001

ID: 306440111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008122-28.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAMBAíBA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA PAMELA SILVA PEREIRA

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MARILIA MARQUES FONSECA

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Processo 0008122-28.2025.8.26.0001 (processo principal 1002969-36.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sambaíba Transportes Urbanos Ltda - Valor do débito: R$ 66.572,96,… Processo 0008122-28.2025.8.26.0001 (processo principal 1002969-36.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sambaíba Transportes Urbanos Ltda - Valor do débito: R$ 66.572,96, em junho de 2025 (fl. 16). Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: PRISCILA PAMELA SILVA PEREIRA (OAB 370594/SP), MARILIA MARQUES FONSECA (OAB 337310/SP)

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Processo nº 1002969-30.2025.8.26.0281

ID: 300469646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002969-30.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1002969-30.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de… Processo 1002969-30.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, visto não subsumir a nenhuma das hipóteses dispostas no artigo 189 do CPC; bem como em atendimento ao princípio de publicidade dos autos. 1) Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2) FICA DEFERIDA a ordem de arrombamento e reforço policial, a ser realizada com extrema cautela. 3) Defiro o bloqueio do veículo objeto da ação, na modalidade circulação, por meio do sistema RENAJUD (artigo 3º, § 9º DL 911/69). Após a comprovação do recolhimento das custas, providencie a serventia. 4) Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para cumprimento da liminar e citação, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio dos sistemas: SIEL, PETRUS (Sisbajud, CNJ, Renajud, Infojud) e SERASAJUD. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III do CPC). Sem prejuízo, manifeste(m)-se o requerido(a)s, nos termos do artigo 485, § 6º do CPC. SERVIRÁ o presente como CARTA/MANDADO de intimação à parte autora, se caso. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Fernandes Agricola Ltda x Adilson De Siqueira Lima

ID: 277605949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002924-55.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDES AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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JOSÉ ROBERTO SANITÁ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-55.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-55.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Fernandes Agricola Ltda - Apelado: Adilson de Siqueira Lima - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA, QUE NÃO É PARTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O SÓCIO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DIANTE DA ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS VÁRIOS CNPJ E O CPF DO ÚNICO SÓCIO DA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE É UMA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, E SEUS BENS NÃO SE CONFUNDEM COM OS DA PESSOA FÍSICA, CONFORME O ARTIGO 1.052, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PODE SER DEFERIDA EM CASOS DE ABUSO, MAS REQUER O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL NÃO SE CONFUNDE COM A FIGURA DO SÓCIO. 2. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUER PROCESSAMENTO DO INCIDENTE PARA COMPROVAÇÃO DE ABUSO.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, CAPUT E §2º, §16; ? LEI Nº 8.906/94, ART. 23;? CÓDIGO CIVIL, ART. 1.052, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002969-59.2024.8.26.0218, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Roberto Sanitá (OAB: 377334/SP) - Adilson de Siqueira Lima (OAB: 56710/SP) (Causa própria) - 3º Andar

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Evandro Renato Domingues Brisola x Jeverson De Oliveira Castro

ID: 321087888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000092-84.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA

Polo Passivo:

JEVERSON DE OLIVEIRA CASTRO

Intimação

Advogados:

SARAH REGINA FONSECA

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EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA

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Processo 0000092-84.2025.8.26.0136 (processo principal 1002969-48.2023.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Multa - Evandro Renato Domingues Brisola - Jeverson de Oliveira Castro - Vistos. A Lei … Processo 0000092-84.2025.8.26.0136 (processo principal 1002969-48.2023.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Multa - Evandro Renato Domingues Brisola - Jeverson de Oliveira Castro - Vistos. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo §3º do art. 82 do CPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art. 82, §3º, CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser. adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092226- 19.2025.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). O exequente requer a dispensa do recolhimento da taxa de pesquisa via SISBAJUD, com fundamento na Lei nº 15.109/2025, que alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil para isentar os advogados do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. Contudo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a referida isenção restringe-se às custas processuais, não se estendendo às despesas processuais, entre as quais se inclui a taxa de diligência para pesquisa de bens via SISBAJUD. Nesse sentido, a isenção legal não alcança a despesa ora exigida, salvo se comprovada a hipossuficiência econômica do exequente e deferida a gratuidade da justiça, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de isenção da taxa de pesquisa SISBAJUD, devendo o exequente promover o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da diligência. Intime(m)-se. - ADV: SARAH REGINA FONSECA (OAB 437702/SP), EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA (OAB 283735/SP)

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Cilene Leticia Da Conceição Motolo x Halan De Matos Prosdocini e outros

ID: 326672217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-88.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CILENE LETICIA DA CONCEIçãO MOTOLO

Polo Passivo:

HALAN DE MATOS PROSDOCINI MATOS PROSDOCINI E ROSA MOVEIS LTDA TAMARA APARECIDA ROSA

Intimação

Advogados:

CAMILA FUMIS LAPERUTA

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ANDREA FUMIS LAPERUTA

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Processo 1002969-88.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cilene Leticia da Conceição Motolo - Matos Prosdocini e Rosa Moveis Ltda - Halan de Ma… Processo 1002969-88.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cilene Leticia da Conceição Motolo - Matos Prosdocini e Rosa Moveis Ltda - Halan de Matos Prosdocini - - Tamara Aparecida Rosa - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Botucatu, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCUS VINICIUS BACCHIEGA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) MATOS PROSDOCINI E ROSA MOVEIS LTDA, CNPJ 45878411000112, e HALAN DE MATOS PROSDOCINI, com endereço à Rua das Cerejeiras, 71, Park Residencial Convívio, CEP 18605-260, Botucatu - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Cilene Leticia da Conceição Motolo, alegando em síntese: que "em Março de 2023, a autora firmou um contrato de prestação de serviço com a ré, para que a mesma realiza-se a produção e instalação de determinados móveis planejados, sendo eles: a) Gabinete inferior - cozinha; b) Ripado na bancada - cozinha; c) Armário inferior no tanque - lavanderia; d) Prateleiras - lavanderia; e) Painel de TV sala. Para a realização do serviço a requerida solicitou o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), incluindo a mão de obra da montagem dos móveis, sendo que esse valor foi pago à vista pela requerente no dia da contratação. A requerida, realizou a entrega de uma parte dos móveis, porém, os objetos entregues estavam cheios de defeitos, não suprindo a expectativa que fora prometida. Mediante tal situação, não restou outra alternativa se não buscar amparo na esfera judicial, tendo em vista as inúmeras tentativas de resolução extrajudicial por meio de conversas entre as partes, que restaram infrutíferas.". Após a decisão inicial, foram implementados atos citatórios dos requeridos, restando todos infrutíferos. Desta forma, encontrando-se a parte ré em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Botucatu, aos 04 de julho de 2025. - ADV: CAMILA FUMIS LAPERUTA (OAB 237985/SP), ANDREA FUMIS LAPERUTA (OAB 433241/SP)

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