Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007067-74.2025.8.26.0405" – Página 64 de 66

Antonio Macedo De Moura x Bruno Rafael Gonçalves De Oliveira

ID: 292848470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004960-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MACEDO DE MOURA

Polo Passivo:

BRUNO RAFAEL GONçALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSILENE SILVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004960-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1020400-64.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Antonio Macedo de Moura - Bruno Rafael Gonçalves de Oliveira - Vistos.… Processo 0004960-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1020400-64.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Antonio Macedo de Moura - Bruno Rafael Gonçalves de Oliveira - Vistos. A sentença proferida na fase de conhecimento julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de uma indenização a título de danos morais de R$10.000,00 e julgou parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para condenar o autor reconvindo ao pagamento de indenização por danos materiais (R$2.679,54, R$1.828,32, R$1.564,92, R$1.824,14 e R$350,00) e danos morais (R$5.000,00). O V. Acórdão proferido em sede de apelação deu provimento parcial ao recurso do autor, para o fim de determinar a restituição pelo réu Bruno do veículo Hyundai de placas GYG2810 ao autor, e condenou o requerido ao pagamento de das despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o proveito econômico (R$53.916,22). Instaurado este incidente de cumprimento de sentença, o autor Antonio requereu a intimação da parte contrária para pagamento de R$11.807,29 (danos morais) e R$8.087,43 (honorários de sucumbência). Ainda, requereu a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo e inclusão de bloqueio de transferência e circulação no Renajud. O requerido foi intimado para pagamento de quantia em fls. 63. O requerido impugnou o cumprimento de sentença em fls. 66/82. Indicou que lhe foi concedida a gratuidade de justiça e requereu a concessão o efeito suspensivo. Sustentou a impossibilidade da busca e apreensão do veículo. É o relatório. Fundamento e decido. A gratuidade de justiça foi deferida ao réu reconvinte em fls. 149 dos autos da fase de conhecimento, bem como foi deferida ao autor em fls. 40 daqueles autos. Assim, apesar da condenação do impugnante ao pagamento de honorários de sucumbência, resta suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, razão pela qual não se justifica a inclusão do montante nos cálculos do credor, porquanto não há nos autos decisão de revogação do benefício ou elemento que evidencie alteração da condição de hipossuficiência da parte. Em relação aos danos morais (fls. 73/74), a contagem a partir do primeiro dia útil seguinte à juntada do AR está relacionada ao termo inicial para a prática de ato, como apresentação de contestação, consoante o art. 231 do CPC. Considera-se como correta a data da efetiva citação. Assim, não se verifica a incorreção apontada. Por fim, indefere-se a concessão do efeito suspensivo, ausente a garantia do juízo (art. 525, §6º, do CPC). Assim, acolhe-se a impugnação para o fim de declarar a inexigibilidade da verba honorária. Condena-se o requerente, ora impugnado, sucumbente na maior parte, ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor pretendido a maior (R$8.087,43), ressalvada a gratuidade de justiça, aqui mantida. Superada a discussão em relação à obrigação de pagar, o feito deve prosseguir a partir da atualização dos cálculos pelo credor, o qual deve requerer o que entender de direito, passa-se a apreciar a obrigação de fazer (devolução do veículo pelo requerido). Extrai-se do V. Acórdão a seguinte determinação: Descabia ao apelado, arbitrariamente, retomar para si a posse do veículo Hyundai I30 e transferir a propriedade deste a seu genitor. Não tendo as partes buscado o desfazimento do contrato, o veículo marca: Hyundai, modelo: i30 2.0 16V 145CV 5P, ano/fabricação 2010, chassi KMHDC51EBBU283083, placas: GYG2810, cor: preta, renavam: 000305069136 deverá ser restituído ao apelante. Tendo a quitação dos débitos existentes junto à financeira sido realizado por terceiro estranho aos autos eventual ressarcimento deverá ocorrer em autos próprios. Observa-se que caberá ao D. Juízo a quo, se o caso, adotar as medidas (expedição de ofício) para regularização da propriedade junto ao órgão trânsito (fls. 263/264 daquele feito). Não obstante, não houve a intimação do requerido especificamente para cumprimento da obrigação de fazer (fls. 63 deste incidente). Assim, por primeiro, para melhor aproveitamento dos atos, providencie a Serventia a pesquisa atualizada junto ao Renajud em relação ao veículo (placa GYG2810). Em cinco dias, a despeito do quanto alegado em fls. 79/80, esclareça o requerido se tem notícia do endereço de localização do veículo. Desde logo, ressalta-se à parte que é irrelevante a discussão a respeito da aquisição por terceiro de boa-fé ou não, em observância da coisa julgada (não houve oposição de embargos de terceiro em face do V. Acórdão apontando oportunamente tal circunstância). Cabe ao terceiro se o caso tomar as medidas jurídicas cabíveis para defender sua posse, não podendo o executado defender direito alheio. Int. - ADV: ROSILENE SILVA GONÇALVES (OAB 228479/SP), WAGNER CAMILO DA SILVA (OAB 460082/SP), ANA PAULA SILVESTRE (OAB 460484/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Macedo De Moura x Bruno Rafael Gonçalves De Oliveira

ID: 315559571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004960-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MACEDO DE MOURA

Polo Passivo:

BRUNO RAFAEL GONçALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSILENE SILVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004960-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1020400-64.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Antonio Macedo de Moura - Bruno Rafael Gonçalves de Oliveira - Republi… Processo 0004960-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1020400-64.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Antonio Macedo de Moura - Bruno Rafael Gonçalves de Oliveira - Republicação da decisão de fls. 123/125: "Vistos. A sentença proferida na fase de conhecimento julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de uma indenização a título de danos morais de R$10.000,00 e julgou parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para condenar o autor reconvindo ao pagamento de indenização por danos materiais (R$2.679,54, R$1.828,32, R$1.564,92, R$1.824,14 e R$350,00) e danos morais (R$5.000,00). O V. Acórdão proferido em sede de apelação deu provimento parcial ao recurso do autor, para o fim de determinar a restituição pelo réu Bruno do veículo Hyundai de placas GYG2810 ao autor, e condenou o requerido ao pagamento de das despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o proveito econômico (R$53.916,22). Instaurado este incidente de cumprimento de sentença, o autor Antonio requereu a intimação da parte contrária para pagamento de R$11.807,29 (danos morais) e R$8.087,43 (honorários de sucumbência). Ainda, requereu a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo e inclusão de bloqueio de transferência e circulação no Renajud. O requerido foi intimado para pagamento de quantia em fls. 63. O requerido impugnou o cumprimento de sentença em fls. 66/82. Indicou que lhe foi concedida a gratuidade de justiça e requereu a concessão o efeito suspensivo. Sustentou a impossibilidade da busca e apreensão do veículo. É o relatório. Fundamento e decido. A gratuidade de justiça foi deferida ao réu reconvinte em fls. 149 dos autos da fase de conhecimento, bem como foi deferida ao autor em fls. 40 daqueles autos. Assim, apesar da condenação do impugnante ao pagamento de honorários de sucumbência, resta suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, razão pela qual não se justifica a inclusão do montante nos cálculos do credor, porquanto não há nos autos decisão de revogação do benefício ou elemento que evidencie alteração da condição de hipossuficiência da parte. Em relação aos danos morais (fls. 73/74), a contagem a partir do primeiro dia útil seguinte à juntada do AR está relacionada ao termo inicial para a prática de ato, como apresentação de contestação, consoante o art. 231 do CPC. Considera-se como correta a data da efetiva citação. Assim, não se verifica a incorreção apontada. Por fim, indefere-se a concessão do efeito suspensivo, ausente a garantia do juízo (art. 525, §6º, do CPC). Assim, acolhe-se a impugnação para o fim de declarar a inexigibilidade da verba honorária. Condena-se o requerente, ora impugnado, sucumbente na maior parte, ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor pretendido a maior (R$8.087,43), ressalvada a gratuidade de justiça, aqui mantida. Superada a discussão em relação à obrigação de pagar, o feito deve prosseguir a partir da atualização dos cálculos pelo credor, o qual deve requerer o que entender de direito, passa-se a apreciar a obrigação de fazer (devolução do veículo pelo requerido). Extrai-se do V. Acórdão a seguinte determinação: Descabia ao apelado, arbitrariamente, retomar para si a posse do veículo Hyundai I30 e transferir a propriedade deste a seu genitor. Não tendo as partes buscado o desfazimento do contrato, o veículo marca: Hyundai, modelo: i30 2.0 16V 145CV 5P, ano/fabricação 2010, chassi KMHDC51EBBU283083, placas: GYG2810, cor: preta, renavam: 000305069136 deverá ser restituído ao apelante. Tendo a quitação dos débitos existentes junto à financeira sido realizado por terceiro estranho aos autos eventual ressarcimento deverá ocorrer em autos próprios. Observa-se que caberá ao D. Juízo a quo, se o caso, adotar as medidas (expedição de ofício) para regularização da propriedade junto ao órgão trânsito (fls. 263/264 daquele feito). Não obstante, não houve a intimação do requerido especificamente para cumprimento da obrigação de fazer (fls. 63 deste incidente). Assim, por primeiro, para melhor aproveitamento dos atos, providencie a Serventia a pesquisa atualizada junto ao Renajud em relação ao veículo (placa GYG2810). Em cinco dias, a despeito do quanto alegado em fls. 79/80, esclareça o requerido se tem notícia do endereço de localização do veículo. Desde logo, ressalta-se à parte que é irrelevante a discussão a respeito da aquisição por terceiro de boa-fé ou não, em observância da coisa julgada (não houve oposição de embargos de terceiro em face do V. Acórdão apontando oportunamente tal circunstância). Cabe ao terceiro se o caso tomar as medidas jurídicas cabíveis para defender sua posse, não podendo o executado defender direito alheio. Int." - ADV: ANA PAULA SILVESTRE (OAB 460484/SP), WAGNER CAMILO DA SILVA (OAB 460082/SP), ROSILENE SILVA GONÇALVES (OAB 228479/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juliana Da Silva Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 328061713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017252-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS MILET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017252-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Juliana da Silva dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGME… Processo 1017252-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Juliana da Silva dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, cuja anotação no cadastro processual determinei nesta data. 2. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, não vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento. A escassa documentação carreada aos autos não se mostra apta a demonstrar a probabilidade do direito da parte requerente. Nessa esteira, não se pode concluir pela efetiva inexistência de débito para com a empresa requerida, ao menos até a sua integração ao polo passivo da relação jurídico-processual. Ademais, observa-se que o nome da parte autora ostenta outras restrições (fls. 36/37), não se podendo falar, portanto, em perigo de dano. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 4. Ante o comparecimento espontâneo da ré às folhas 43/117, reputo-a citada nesta oportunidade, anotando-se o nome do patrono no SAJ. Determino o prazo de 15 dias para que a ré apresente contestação, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). 5. Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). 6. Sem prejuízo, requisite-se desde logo ao SCPC (via sistema on-line) e ao SERASA (via sistema on-line SERASAJUD) informações históricas sobre os apontamentos registrados em nome da parte requerente, qualificada no cabeçalho, relativas aos últimos cinco anos. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO à SERASA a e ao SCPC. Providencie a Serventia o encaminhamento aos órgãos competentes, com urgência. Consigno que, tratando-se o presente de feito digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Em relação à providência determinada, observo que, nos últimos anos, a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ tem emitido diversos alertas de fraudes processuais envolvendo ações conhecidas como demandas de massa, ou seja, aquelas em que se verifica uma multiplicidade de casos similares em curto lapso temporal. Nesta Comarca, situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza, em detrimento dos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição da comarca (sede de inúmeras instituições financeiras) de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou seu procurador. Anote-se, por derradeiro, que não se trata de suprir ou complementar a atividade de instrução processual que cabe as partes no processo civil, mas, sim, superar questão imprescindível a formação do convencimento para o julgamento da lide. Intime-se. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), LUCAS VINICIUS MILET (OAB 494358/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018707-74.2025.8.26.0405

ID: 335041186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1018707-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA GOI DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TIMONER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018707-74.2025.8.26.0405 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Roberta Goi da Cunha - Vistos. Bruno Boselli Carvalho e Rbc Global Business Comércio, Importação e Exportaç… Processo 1018707-74.2025.8.26.0405 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Roberta Goi da Cunha - Vistos. Bruno Boselli Carvalho e Rbc Global Business Comércio, Importação e Exportação Ltda propuseram ação de Dissolução Parcial de Sociedade obrigação de fazer cumulada com reparação por perdas e danos em face de Bruno Boselli Carvalho e Rbc Global Business Comércio, Importação e Exportação Ltda. Trata-se de ação de interesse puramente empresarial. Considerando a instalação das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, Falência e Recuperação Judicial, da 1ª RAJ, pelas Resoluções 824/2019 e 825/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, instaladas em 02 de dezembro de 2019 (DJE - 02.12.2019, pág.6) cuja competência territorial inclui Osasco, esta Vara Cível tornou-se incompetente para conhecer da matéria, nos termos do que dispõe o artigo 2º da Resolução 825/2019: Art. 2º- As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados análogos das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça: Ação cominatória, cumulada com pedido de índole indenizatória, visando à retirada de anúncios, em plataforma "online" de venda de produtos mantida pela ré, de itens que utilizem marca da autora. Sentença de improcedência. Apelação. Necessidade de indicação dos anúncios ou "URLs" a serem removidos, em cumprimento ao comando do art. 19 da Lei 12.965/14. Pedido genérico formulado na inicial em desatendimento dos requisitos legais. Fiscalização antecipada e permanente dos anúncios que não é atividade intrínseca à desenvolvida pela ré (STJ, REsp 1.342.640, NANCY ANDRIGHI). Manutenção da sentença recorrida, por seus próprios fundamentos (art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça). Apelação desprovida.(TJSP;Apelação Cível 1022960-86.2017.8.26.0405; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Tutela antecipada. Pretensão de exclusão dos anúncios de produtos identificados pela marca de titularidade da autora. Alegação de que os produtos estão sendo comercializados por terceiros, sem autorização, e sem garantia da autenticidade dos produtos. Liminar deferida. Decisão mantida. Comprovação de que os anúncios se referem a produtos comercializados pela autora mediante revendedores autorizados, mas que estão sendo anunciados por terceiros na plataforma de venda gerenciada pela agravante. Conteúdo infringente que deve ser retirado do ar. Ausência de indicação de todas as URLs dos anúncios. Necessidade. Inteligência do art. 19, § 1º, da Lei n.º 12.965/2014. URLs que devem ser informadas nos próprios autos, consoante já decidido em caso análogo (AI 2083430-49.2019.8.26.0000). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097020-93.2019.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Osasco -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019) Agravo de instrumento. Tutela provisória para remoção de conteúdo. Alegação de oferta desautorizada de produtos da autora em plataforma da ré. Ordem que se deve manter, mas restringir aos ofertantes ou anunciantes identificados. Identificação que, porém, deve ser bastante, mesmo que não necessariamente pela indicação da URL. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151851-28.2018.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 19/02/2019). No mais, após o decurso de prazo recursal, providencie a Serventia a redistribuição deste processo para uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. Anoto, por fim, que é facultado à autora desistir expressamente do prazo recursal, a fim de que o processo seja remetido com urgência ao distribuidor. Intime-se. - ADV: ROBERTO TIMONER (OAB 156828/SP), JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES (OAB 146429/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007067-65.2025.8.26.0602

ID: 293087301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007067-65.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007067-65.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - J.A.A. - Vistos. Possível e desejável, a cumulação de pedidos nas ações de família tem amplo apoio doutrinário e j… Processo 1007067-65.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - J.A.A. - Vistos. Possível e desejável, a cumulação de pedidos nas ações de família tem amplo apoio doutrinário e jurisprudencial. É também a posição deste juízo, desde que eles (os pedidos) possam conviver entre si, não se excluam mutuamente, sejam obedecidas as regras de competência, e não haja comprometimento à rápida solução do litígio. Observadas tais premissas, aplica-se o procedimento comum potencializado pelas técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos a que se sujeitem um ou mais deles. Tutelam-se da mais completa forma, assim, os direitos envolvidos. Portanto, este processo deve ser enviado ao Distribuidor, onde a classe dele deve ser corrigida para 7 - Procedimento Comum Cível. Cumpra-se. Pág./Págs. 21. Recebe-se a emenda da petição inicial. Anote-se. As circunstâncias e peculiaridades deste caso, bem como a experiência judiciária, indicam que um acordo entre as partes tem razoáveis condições de ser construído. Por isso, será marcada sessão de conciliação, cujo sucesso colaborará para a pacificação social, para a rápida prestação do serviço público, e para o descongestionamento do Poder Judiciário. Assim, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) realizará sessão de conciliação exclusivamente pela internet no: - Dia 22 de Setembro de 2025, às 10h30. Manual de orientação para participação está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso a participação no ato pela internet seja inviável, o comparecimento poderá ocorrer, com 30 minutos de antecedência, na sala do CEJUSC do Fórum da Comarca de Sorocaba, localizada na Rua Vinte e Oito de Outubro, n. 691, Bloco A, térreo, sala 10, Alto da Boa Vista, Sorocaba-SP, CEP 18087-080. A parte ré deverá ser advertida dessa possibilidade no ato da citação. Cumpra-se pelo oficial de justiça. O endereço eletrônico da reunião (link) será enviado pelo próprio CEJUSC ao processo e às caixas de mensagens virtuais (e-mails) das partes até a véspera da data designada. Acompanhadas de seus advogados, elas devem apresentar-se 10 minutos antes do horário agendado, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar que a serventia autorize o ingresso na reunião. Não é permitida a gravação e tampouco a utilização apenas de áudio na sessão, que se iniciará com a exibição de documento de identificação pessoal com foto. O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado a partir: - da sessão de conciliação, caso ela não seja frutífera; - da petição que informar o desinteresse em participar da sessão de conciliação, APENAS SE a parte autora já tiver manifestado expressamente o mesmo desinteresse (se a parte autora não se manifestou previamente sobre isso, ou se se manifestou favorável à tentativa de conciliação, a sessão será realizada, e o prazo para defesa será contado a partir dela). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (com anotação no SAJ). As ligações telefônicas têm-se revelado importantes instrumentos à disposição do juízo para que relevantes atos processuais não deixem de acontecer no cotidiano judiciário local. Assim, dentro do possível, as partes devem fornecer os números pelos quais esse contato possa ser estabelecido, seja com elas próprias, seja com as respectivas contrapartes. Intimem-se. Mais a mais, a parte autora deverá informar o e-mail em que ela própria receberá o link da sessão de conciliação, e um e-mail provisório em que a parte ré poderá recebê-lo. Essa informação não vinculará a parte ré, mas busca aumentar as chances de o ato ser realizado ainda que a citação não ocorra a tempo. Intime-se. E, por ocasião da citação, o oficial de justiça deverá colher um número de telefone para contato e o e-mail definitivo em que a parte ré receberá o link da sessão de conciliação. Cumpra-se. Eventuais alterações dos e-mails para envio do link deverão ser prontamente informadas pelos advogados. Intimem-se. As partes devem observar que as conciliadoras e os conciliadores são remunerados segundo a correspondente Tabela, anualmente atualizada, criada a partir das Resoluções n. 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça e n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cada uma das partes arca com metade do valor, sem solidariedade, mas quem for beneficiário de justiça gratuita é dispensado desse custo. O pagamento, por sua vez, é feito na forma estabelecida na Portaria n. 1/2021 do CEJUSC da Comarca de Sorocaba. Por fim, novas sessões de conciliação ficam autorizadas a serem realizadas a partir de requerimento das próprias partes feito diretamente no CEJUSC. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Com coleta de telefone e e-mail, a parte ré deverá ser citada no endereço indicado. Cumpra-se. Se diante (I) da impossibilidade de o ato ser ali realizado e (II) do desconhecimento de outro local em que ela possa ser encontrada, seu domicílio deverá ser pesquisado nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Prevjud, e a citação ser feita com urgência após a indicação, pela parte autora, da sequência que os oficiais de justiça respeitarão, priorizando-se os endereços residenciais sobre os profissionais. Intimem-se. - ADV: VALDEMIR SILVERIO (OAB 343089/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005321-74.2025.8.26.0405

ID: 304320874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005321-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005321-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Felipe de Jesus Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, inci… Processo 1005321-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Felipe de Jesus Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: (a) declarar a inexigibilidade de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de coparticipação; (b) determinar a devolução, pela corré KOVI, de eventuais valores pagos pelo autor que ultrapassem a coparticipação de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil); (c) condenar a corré JONATHAN OLIVEIRA DOS ANJOS LTDA ao ressarcimento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao autor, também com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 33,33% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelo causídico da autora, condeno as corrés, solidariamente, ao pagamento de honorários ao causídico da autora fixados, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ressalvada a gratuidade, se o caso. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VALTER MARTINS DOS SANTOS (OAB 510871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501767-74.2025.8.26.0405

ID: 326379325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501767-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CARRARA

Intimação

Advogados:

CRISTINA ARAÚJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501767-74.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Eduardo Carrara - Vistos. Observando a condição deínfimo/irrisório do valor bloqueado, pelo menos em relação ao débito, sequer pe… Processo 1501767-74.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Eduardo Carrara - Vistos. Observando a condição deínfimo/irrisório do valor bloqueado, pelo menos em relação ao débito, sequer perfazendo as custas da execução e gastos operacionais do sistema (art. 836 do CPC), DETERMINO o imediatoDESBLOQUEIO, devendo a Serventia providenciar o necessário. Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Com efeito, eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados após o decurso do prazo de dois anos, contados da ciência desta decisão, salvo se a exequente, antes desse prazo, demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD - insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor - lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor - necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida - última tentativa ocorrida há mais de dois anos - decisão reformada - agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Cientificada a exequente da suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida neste momento a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 - STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: CRISTINA ARAÚJO DA SILVA (OAB 337779/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015991-74.2025.8.26.0405

ID: 326956218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015991-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO VALQUIRES VIEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015991-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Valquires Vieira Moreira - Vistos. Trata-se de ação revisional cc tutela de urgência proposta por Antônio V… Processo 1015991-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Valquires Vieira Moreira - Vistos. Trata-se de ação revisional cc tutela de urgência proposta por Antônio Valquires Vieira Moreira em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.. Segundo a petição inicial, a parte autora aderiu junto à instituição ré a contrato de financiamento de veículo. Aduz que há abusividade de juros e/ou demais encargos aplicados na contratação. Deduziu pedido liminar para redução dos juros contratuais, que atualmente compromete a maior parte de sua renda. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Ante a documentação exibida, especialmente às fls. 38 e 43, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, ausente o periculum in mora. Com efeito, não é possível a conclusão, ao menos não nessa fase processual, de que as cláusulas tidas pela autora como abusivas se traduzem em dano irreparável. Sobretudo porque as partes expressamente pactuaram o valor da parcela final, de modo que o consumidor não foi surpreendido por eventual cobrança exacerbada e indevida. Além disso, na hipótese de procedência dos pedidos, eventual prejuízo suportados pela autora será recomposto pela ré ao final. Nesse sentido: Consumidor Vício redibitório Veículo usado Agravo de Instrumento Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência consistente em obrigar a ré a entregar ao autor e ora agravante veículo reserva, da mesma categoria do veículo objeto da lide, enquanto tramitar o processo, até a solução final da controvérsia, assim como o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas de financiamento Agravo do autor Exame da questão com base no art. 300, do CPC Ausência de probabilidade do direito Não se pode excluir, neste momento, a possibilidade, ao menos em tese, de o feito ser julgado de forma desfavorável ao autor Ausência, ademais, de perigo de dano Se os pedidos do autor forem procedentes, a condenação material, requerida na inicial, recomporá os prejuízos materiais eventualmente sofridos A ré, como se sabe, é empresa solvente, com capacidade econômico-financeira de arcar com eventual condenação Ausência, ademais, de perigo de dano Suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento igualmente prematura Precedentes da Câmara Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135289-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Ressalte-se, por fim, que, de acordo com a Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Desse modo, é inviável impedir o credor de tomar as medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito e/ou retomada do bem financiado ou dado em garantia, desde que presentes os requisitos necessários, podendo o devedor sofrer as consequências do descumprimento do contrato. Por essas razões, enfim, INDEFIRO os pedidos de concessão de tutela de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Caso não tenha instruído a inicial, deverá a parte autora juntar cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo(CRLV-e), documento apto a demonstrar minimamente a probabilidade do seu direito, no prazo de quinze dias. Fica a parte autora ciente de que a não exibição do documento poderá comprometer a verossimilhança de suas alegações, o que impedirá eventual inversão do ônus da prova, em análise que será feita em tempo oportuno. Ressalta-se, contudo, que tal exigência não pode ser relegada apenas para a instrução processual, pois reflete até mesmo na análise da inversão do ônus da prova, eis que a facilitação de defesa concedida ao consumidor hipossuficiente não tem o condão de isentá-lo de fazer prova mínima a respeito do que se pede. Intime-se. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001942-74.2025.8.26.0405

ID: 326706739

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001942-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ABNER GOMES FIGUEIREDO DA SILVA NICOLLY JORDANA FIGUEIREDO ROCHA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABNER GOMES FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001942-74.2025.8.26.0405/SP AUTOR : NICOLLY JORDANA FIGUEIREDO ROCHA SILVA ADVOGADO(A) : ABNER GOMES FIGUEIREDO DA SILVA (OAB SP474211) AUTOR : ABNER GOMES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001942-74.2025.8.26.0405/SP AUTOR : NICOLLY JORDANA FIGUEIREDO ROCHA SILVA ADVOGADO(A) : ABNER GOMES FIGUEIREDO DA SILVA (OAB SP474211) AUTOR : ABNER GOMES FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ABNER GOMES FIGUEIREDO DA SILVA (OAB SP474211) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em síntese, os autores contrataram plano de telefonia móvel da Vivo, em 01/04/2025, solicitando a portabilidade dos números (11) 95445-0932 (Abner) e (11) 96294-6978 (Nicolly), perante a Claro. Ocorre que, até o momento, a portabilidade não foi realizada e os autores vêm recebendo cobranças de ambas as operadoras. Requer tutela de urgência para a efetivação da portabilidade dos números de telefone celular dos autores, quais sejam, (11) 95445-0932 (Abner) e (11) 96294-6978 (Nicolly), ao plano contratado junto à Vivo, além de adequação da fatura de cobrança de junho de 2025 e os meses subsequentes para o valor de R$ 210,00, e a suspensão das cobranças da operadora Claro. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. Considerando que o autor demonstrou a contratação do serviço da ré, solicitando a portabilidade do serviço perante a Claro, de rigor a concessão do pedido para suspensão da cobrança dos valores da Claro, a fim de se evitar mal injusto e grave enquanto se discute o direito das partes. Ainda, demonstrado o decurso de prazo para finalização da portabilidade do números dos autores, deverá a requerida cumprir o processo da portabilidade, devendo informar os motivos no caso de falha na conclusão do processo. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar à requerida Telefonica Brasil a efetivação da portabilidade dos números de telefone celular dos autores, quais sejam, (11) 95445-0932 (Abner) e (11) 96294-6978 (Nicolly), ao plano contratado junto à Vivo, no prazo de 5 dias do recebimento desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitados a 30 dias, inicialmente. Com relação a apontamento já existente, deverá a própria parte autora diligenciar a entrega do ofício para suspensão; encaminhar à parte ré para que esta providencie a baixa, ou aguardar a citação pelos correios. Sem prejuízo, determino que a parte ré Claro, no prazo de cinco dias úteis a partir do recebimento desta decisão (protocolo deste ofício ou recebimento da Carta com Aviso de Recebimento), suspenda quaisquer cobranças das faturas dos meses após o pedido de portabilidade, abstendo-se de protestar (novamente) quaisquer valores, retirando o nome de quaisquer cadastros/protestos, ou de (re)inclui-lo(a) nos órgãos de proteção ao crédito quanto ao débito/contrato em discussão (por ser consectário lógico), sob pena de multa a cada ato de cobrança no valor de R$500,00 limitados a R$ 15.000,00. Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Grigório De Souza x Banco Honda S/A

ID: 313291980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007067-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GRIGóRIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007067-22.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007067-22.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Grigório de Souza - Apelado: Banco Honda S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença de fls. 137/144, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, determinando ao autor o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignado, insurge-se o requerente (fls. 147/162), pugnando pela reforma da sentença. Sustenta a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação, cadastro, registro e venda casada dos seguros. Requer a exclusão dos valores indevidos, recálculo do IOF e restituição das quantias repetidas. Em contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo indeferimento da assistência judicial gratuita ao apelante, declaração de ilegitimidade passiva, não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnou pela manutenção da sentença, na forma em que proferida (fls. 175/200). Recurso tempestivo. É o relatório. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Verifica-se que o apelante, em suas razões recursais, pugnou pela concessão do benefício da assistência judicial gratuita. Diante disto, às fls. 204/205, foi concedido ao apelante prazo de cinco dias para a juntada de documentos que comprovem que a parte faz jus à concessão do benefício ou para que recolhesse o preparo, sob pena de deserção. A decisão foi disponibilizada em 10/06/2025 (terça-feira), publicada em 11/04/2025 (quarta-feira), iniciando-se o prazo para a juntada da documentação ou recolhimento do preparo em 12/04/2025 (quinta-feira). De outra maneira, o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, isto é, sem juntar qualquer documentação ou realizar o recolhimento do preparo, conforme certidão de fl. 207, considerando que, nos termos dos arts. 219 e 1.007, §2º, do CPC, o prazo para a juntada dos documentos ou recolhimento do preparo findou-se em 18/06/2025. Neste contexto, faz-se necessária a declaração de inadmissibilidade do recurso, já que não realizado o recolhimento do preparo dentro do prazo legal e não comprovada a gratuidade nos termos da determinação. Diante disto e considerando que a parte já fora devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas ou para a comprovação da gratuidade e não o fez, faz-se necessário o reconhecimento da deserção do recurso. A respeito da matéria, tem-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, PORQUE DESERTA. (TJSP; Apelação Cível 1088981-18.2019.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Inadmissibilidade do recurso Deserção reconhecida Parte que não promoveu o recolhimento, em dobro, do preparo Prazo assinalado para o cumprimento de referida providência transcorrido in albis Recurso deserto, conforme art. 1.007, "caput" e § 4º, do Código de Processo Civil RECURSO NÃO CONHECIDO, com fundamento no art. 932, III, do citado diploma. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294394-78.2023.8.26.0000; Relatora: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que nomeou administrador judicial, para fins de liquidação de cotas sociais apenhadas. Insurgência dos executados, pleiteantes também da gratuidade de trâmite recursal. Executados que, apesar de concedida oportunidade, não acostaram documentos comprobatórios de sua situação financeira. Benefício da gratuidade de trâmite indeferido. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175738-65.2023.8.26.0000; Relator: Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) "APELAÇÃO ação REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREPARO RECURSAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DESERÇÃO I Sentença de improcedência Apelo do autor II - Apelante, regularmente intimado para promover o recolhimento do valor do preparo recursal, deixou de cumprir aludida determinação - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do NCPC - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$26.639,88), nos termos do art. 85, §11, do NCPC Apelo não conhecido."(TJSP; Apelação Cível 1016902-36.2022.8.26.0003; Relator Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) Portanto, diante do não recolhimento do preparo e não comprovação de que a parte faz jus à gratuidade, é caso de reconhecer a deserção do recurso e a sua inadmissibilidade processual, pois ausentes os pressupostos processuais. Por fim, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 11% (onze por cento) do valor da causa, recolhido na forma determinada em sentença, devido ao não conhecimento integral do recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).Consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026-§2º do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Gabriela Amélia Alfano (OAB: 389595/SP) - Juliano Jose Hipoliti (OAB: 11513/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 653 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes