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Estado De São Paulo x Deusdedit Gomes Rodrigues

ID: 323921535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071088-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DEUSDEDIT GOMES RODRIGUES

Despacho

Advogados:

LUCAS SILVEIRA MAULE

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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WAGNER MANZATTO DE CASTRO

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DESPACHO Nº 1071088-53.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1071088-53.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: DEUSDEDIT GOMES RODRIGUES - D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Emanuelle Dayane Paiola, em contraposição a decisão (fl. 126 na origem) proferida em cumprimento de sentença ajuizado em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Pela decisão agravada, foi fixado novo prazo para cumprimento da obrigação pela FESP e condicionado o pedido de sequestro à apresentação de três orçamentos da medicação pleiteada, observando-se o valor do teto do PMVG (preço máximo de venda ao Governo), conforme tabela da CMED (tema 1234 do STF). Observou-se à parte autora, ainda, a possibilidade de obter o orçamento diretamente no SAC do laboratório. Inconformada com a decisão interlocutória de primeiro grau, a agravante postula sua reforma, para que seja determinada a penhora de verbas públicas para aquisição dos fármacos necessários para 3 meses de tratamento, no valor de R$ 4.673,94, sem a observância do PMVG. Postula, outrossim, seja atribuído efeito suspensivo-ativo ao recurso. Para tanto, aduz o que segue: (I) impossibilidade de comprar pelo valor do teto do PMVG, por ser pessoa física; (II) a demora na aquisição do medicamento compromete a eficácia da tutela jurisdicional já deferida e com trânsito em julgado, em afronta ao seu direito. É o necessário. No caso em exame, a agravante é beneficiária de decisão judicial transitada em julgado, pela qual foi-lhe determinado o fornecimento, pela FESP, dos medicamentos Contrave 8+90mg e Saxenda 6mg/ml, necessários ao seu tratamento de saúde. Diante da inércia da Fazenda no cumprimento da obrigação, autora pleiteou o sequestro de valores no montante correspondente à aquisição do medicamento por três meses, apresentando orçamento. Informou que não consegue adquirir o fármaco pelo valor do teto do PMVG (fls. 114/123). O Juízo de origem condicionou o pedido à prova de que o orçamento apresentado obedece ao teto do PMVG, nos termos fixados pelo STF nos Temas 6 e 1234 e sugeriu que a exequente obtivesse o orçamento diretamente no SAC do laboratório (fl. 126). Deve-e observar que a sentença pela qual a FESP foi condenada a fornecer os fármacos à parte recorrente transitou em julgado em 07.10.2024. A exigência, por outro lado, desconsidera a realidade do consumidor pessoa física, que não tem acesso a preços diferenciados. No mesmo sentido do entendimento aqui perfilhado, seguem julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça (grifo nosso): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Insurgência contra a decisão que deferiu o sequestro judicial para aquisição de medicamento, devido ao descumprimento da tutela pela Fazenda Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento de sequestro judicial para aquisição de medicamento, em face do descumprimento da tutela pela Fazenda Pública, mesmo quando o valor ultrapassa o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). III. Razões de Decidir 3. Medida excepcional justificada pelo descumprimento da tutela pela Fazenda Pública 4. Prioridade ao direito à saúde, conforme art. 219 da CF. 4. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A prioridade ao direito à saúde e a ausência de cumprimento da liminar para concessão de medicamento pela Fazenda Pública pode justificar o deferimento de sequestro judicial para aquisição de medicamento, mesmo que o valor ultrapasse o PMVG. Legislação Citada: CF, art. 219 Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 1234 STJ, REsp nº 1.069.810/RS TJSP; Agravo de Instrumento 3012081-90.2024.8.26.0000; Relatora (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Fórum de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 3013475-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) A exigência de que o particular adquira medicamentos pelo PMVG, sob pena de indeferimento do sequestro de valores, compromete a efetividade da prestação jurisdicional, mormente diante da inércia estatal no fornecimento do fármaco. Pelo exposto, verificada a presença concomitante dos requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do CPC, recebo este recurso e atribuo-lhe o efeito suspensivo-ativo pleiteado, para determinar o bloqueio do valor indicado, via SISBAJUD, destinado à aquisição dos medicamentos Contrave 8+90mg e Saxenda 6mg/ml, pelo período de três meses. Comunique-se ao D. Juízo a quo esta decisão, que servirá como ofício a ser enviado eletronicamente. Intime-se a parte agravada para que cumpra o disposto no artigo 1.019, inciso II, do já referido codex, apresentando resposta ao recurso, no prazo da lei. São Paulo, 10 de julho de 2025. - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador) - Jose Antonio Cremasco (OAB: 59298/SP) - Lucas Silveira Maule (OAB: 280583/SP) - 1º andar

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Processo nº 1065462-53.2022.8.26.0053

ID: 308799454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1065462-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANICE DA SILVA SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

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Processo 1065462-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Janice da Silva Santos de Almeida - Vistos. Nos termos do título executivo judicial… Processo 1065462-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Janice da Silva Santos de Almeida - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: JONATAS MATANA PACHECO (OAB 30767/SC)

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Processo nº 1055085-18.2025.8.26.0053

ID: 307289745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055085-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRECCO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DE SOUZA SENRA

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Processo 1055085-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Apreensão - Grecco Transportadora Turistica Ltda - Vistos. I Fls. 38: defiro 5 dias para recolhimento da taxa afeta ao portal eletrôn… Processo 1055085-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Apreensão - Grecco Transportadora Turistica Ltda - Vistos. I Fls. 38: defiro 5 dias para recolhimento da taxa afeta ao portal eletrônico. De ofício, excluo do polo passivo a autoridade vinculada à EMTU, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado pela STM. Anote-se. II A parte impetrante teve contra si lavrado o auto de infração n. 59354, pela Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, sob o fundamento de que estaria realizando o transporte regular de passageiros de forma clandestina (fls. 23/24), conforme disposto no Decreto Estadual n. 24.675/86: "Artigo 54 O transporte clandestino sujeita o infrator à multa prevista na letra X do inciso V do Artigo 55 ou no Artigo 57, sem prejuízo da apreensão do veículo. (...) Artigo 61 A pena de apreensão do veículo será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, nos seguintes casos: I. Execução de serviço metropolitano de transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus, não permitido ou autorizado pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos; II. utilização de veículo não registrado na Secretaria dos Negócios Metropolitanos ou por ela não vistoriado e aprovado; III. utilização de veículo de terceiro sem autorização prévia e expressa da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, exceto para prestação de socorro; IV. utilização de veículo cujas especificações tenham sido alteradas, sem submetê-lo a nova vistoria e aprovação. Parágrafo Único - a empresa autuada deverá promover a imediata substituição do veículo apreendido." Pois bem, não parece haver vício de competência na lavratura do auto de infração, dado que nele está consignado que a parte impetrante estaria a prestar o serviço de transporte regular de passageiros sem a devida permissão ou autorização e a Lei Complementar Estadual n. 1413/24 (notadamente seu art. 63) não parece ter revogado as disposições do Decreto Estadual n. 49.752/05 (notadamente seu art. 2º), face ao que prevê o art. 5º, § 1º, daquela lei complementar, a saber: "Artigo 5° - A assunção, pela ARTESP, das funções de fiscalização, controle e regulação das infraestruturas e dos serviços de transporte metroferroviário, bem como dos serviços de transporte coletivo metropolitano, ocorrerá em até 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei complementar, prazo prorrogável, uma única vez, por igual período, mediante decreto. § 1° - O Poder Executivo assegurará a continuidade das funções de fiscalização, controle e regulação de que trata o 'caput' deste artigo, por intermédio dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual atualmente por elas responsáveis, até que sejam assumidas pela ARTESP. § 2° - A partir da conclusão da transição de que trata o 'caput' deste artigo, a continuidade de processos administrativos em trâmite na EMTU será assegurada: 1 - pela ARTESP, com a apuração de passivos regulatórios, avaliação de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, implementação de revisões contratuais e tarifárias e reajustes tarifários relativos aos serviços de transporte metropolitano de passageiros, respeitados os atos processuais já praticados; 2 - pelo poder concedente, com a avaliação e decisão, na forma da legislação aplicável, acerca de pedidos de renegociação ou prorrogação de contratos de concessão". É dizer, e ao que parece, cabia à STM assegurar a continuidade da fiscalização, por expressa disposição legal. Quanto à sanção aplicada (fls. 8, item 34), faz-se menção ao Decreto Estadual n. 24.675/86 (fls. 23/24). Porém, a medida de remoção do veículo que realiza transporte remunerado de passageiros em desacordo com licença ou permissão estatal tem previsão no art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) Medida administrativa - remoção do veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019)" Assim, não se há falar em ausência de previsão legal para a medida, ao que parece, de momentânea privação da posse do veículo pela parte infratora. E não se questiona que a parte impetrante "possui o devido certificado de registro emitido pela ARTESP que a habilita a prestar serviço rodoviário intermunicipal de transporte coletivo de passageiros" (fls. 5, item 16), porém, o ponto aqui relevante é que tal certificado não permite o transporte regular de passageiros - mas o de fretamento - e a infração ora objurgada se refere a isso. Indefiro, pois, a liminar, ausente como está a fumaça do bom direito, até porque, mutatis mutandis, "não há meios de se proibir, de forma genérica e com efeitos futuros, toda e qualquer atividade fiscalizatória embasada no Decreto n.º 24.675/1986. Isso porque ainda que se admitisse que, relativamente ao auto de infração aqui discutido, a impetrante estava a realizar fretamento e não transporte coletivo de passageiros para o que sequer há prova bastante pré-constituída , nada garante que em outros casos, presentes ou vindouros, a parte não pudesse desviar da atividade para a qual autorizada a operar, e, assim, ingressar na prestação do serviço de transporte coletivo. Portanto, a pretensão inicial de que ''as Autoridades Impetradas se abstenham de realizar autuações e apreensões com fundamento no Decreto nº 24.675/1986, uma vez que tal norma é inaplicável à Impetrante'' não é de ser acolhida, pena de se restringir, injustificadamente, o legítimo exercício do poder de polícia administrativa do Estado" (TJSP; Apelação Cível 1028602-53.2022.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023). III Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada pelo portal eletrônico, PGE-SP. Notifique(m)-se as autoridade(s) coatora(s) pessoalmente e por mandado. Fica o MP dispensado de atuar no feito ante a natureza da ação e por não haver incapaz no polo ativo. Int. - ADV: FLAVIO DE SOUZA SENRA (OAB 222294/SP)

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Processo nº 0020772-53.2022.8.26.0053

ID: 324628547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020772-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO GOMES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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HILDA ERTHMANN PIERALINI

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Processo 0020772-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0036741-26.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Virgilio Gomes Neto - Vistos. 1) Ho… Processo 0020772-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0036741-26.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Virgilio Gomes Neto - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 124), homologo os cálculos apresentados (fls. 110) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 172.158,86, composto pelas seguintes parcelas: R$ 92.782,48 - principal bruto/líquido; R$ 69.905,57 - juros moratórios; R$ 9.470,81 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP)

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Processo nº 0020772-53.2022.8.26.0053

ID: 324650231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020772-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO GOMES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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HILDA ERTHMANN PIERALINI

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Processo 0020772-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0036741-26.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Virgilio Gomes Neto - Vistos. 1) Ho… Processo 0020772-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0036741-26.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Virgilio Gomes Neto - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 124), homologo os cálculos apresentados (fls. 110) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 172.158,86, composto pelas seguintes parcelas: R$ 92.782,48 - principal bruto/líquido; R$ 69.905,57 - juros moratórios; R$ 9.470,81 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP)

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Processo nº 1056538-53.2022.8.26.0053

ID: 310730894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1056538-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH FERNANDES CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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Processo 1056538-53.2022.8.26.0053/128 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisabeth Fernandes Chaves - Vistos. I - Ciente da manifestação municipal às fls. retro. Passo a deci… Processo 1056538-53.2022.8.26.0053/128 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisabeth Fernandes Chaves - Vistos. I - Ciente da manifestação municipal às fls. retro. Passo a decidir a respeito da matéria. Primeiramente, em que pese os fundamentos da municipalidade, entendo não assistir razão com relação à responsabilidade da DEPRE firme no artigo 267 do RITJSP já que a conferência recai tão somente quanto à regularidade formal. Com relação aos aspectos materiais, caso dos autos, o ordenamento jurídico brasileiro é bastante claro em inferir ao devedor (no caso o MSP) a prova do regular pagamento da obrigação. Além de tal pretensão resultar em produção de prova diabólica à parte adversa que, como parece pela próprio manejo deste incidente, afirma não ter recebido tais valores, destoa da previsão contida no artigo 319 do Código Civil que, ao garantir ao devedor que efetua o pagamento a regular quitação, imputa-lhe o ônus de, em eventual ação de cobrança, provar que pagou. Veja-se: Art. 319 - O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Tanto que segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (...), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). (REsp 1084745 / MG). Nesse sentido: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. (...) 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.084.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 30/11/2012.) Da mesma forma recai o ônus acerca de eventual litispendência ou coisa julgada. A prova do pressuposto processual negativo recai à parte que alega - no caso dos autos à municipalidade. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Nestes autos, impõe-se o ônus de comprovação da litispendência ao polo passivo não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem. Em cooperação processual destaco que, ainda nos casos em que existente Relatório de Processos Litispendentes em base de dados, não basta consignar apenas o nome do substituído e o número do processo, deve também ser apresentada comprovação da efetiva litispendência entre as ações. Assim, indefiro os requerimentos da municipalidade já que inviável impor ao Poder Judiciário (no caso a DEPRE) ou à parte exequente a comprovação de inexistência de litispendência ou recebimento de valores em duplicidade, cabendo ao executado comprovar estes fenômenos processuais extintivos. Por fim, ante as manifestações dos atores processuais e os fundamentos acima delineados, entendo pela inexistência de qualquer óbice ao pleito de levantamento realizado, razão pela qual fica deferido. II - Defiro excepcionalmente o levantamento do depósito para pagamento integral deste Precatório em favor do(s) credor(es), nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 e Provimento CGJ nº 29/2023, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ." Após o prazo de recurso desta decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. Em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Por fim, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção do Precatório), ou informar eventual inconformismo quanto à extinção deste Precatório. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 9438 - "Pedido de Prosseguimento do Feito", conforme o caso, inclusive nos casos em que não houve o levantamento integral deste Precatório. Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor. Int. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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Adalgisa Costa Kozikoski e outros x Ipesp - Instituto De Previdência Do Estado De São Paulo

ID: 312979412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028726-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISA COSTA KOZIKOSKI BENEDICTA DA CONCEIçãO BAPTISTA BENEDITA MARIA RIBEIRO CARMINE DESTRUCTE BERARDINELLI CLARA MARTINS PEDROSO CRAVELINA HEITZMANN GIBERTONI EDNA MARTINS MOLINA LAISA MOLINA BIAVA LUCIANA MARTINS MOLINA MARIA DAS NEVES RIBEIRO MARIA MADALENA DIPPOLD BERTHOLDO MARIA MAGALI PITA PRADO MARIA MORATO DA COSTA LINS MARLENE ROCHA BRAZ NELI COPPI BAZOLI OCTILIA MARTINS PEREIRA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS DA ROCHA CATUTA RITA DE CáSSIA BRISOLA VIEIRA RUBENS CARVALHO TEREZINA CLEPA BRAZ

Polo Passivo:

IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

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CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 0028726-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0118781-41.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Maria Magali Pita Prado - - Rubens Carvalho - … Processo 0028726-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0118781-41.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Maria Magali Pita Prado - - Rubens Carvalho - - Rita de Cássia Brisola Vieira - - Regina de Oliveira Santos da Rocha Catuta - - Octilia Martins Pereira - - Neli Coppi Bazoli - - Maria Madalena Dippold Bertholdo - - Marlene Rocha Braz - - Maria Morato da Costa Lins - - Terezina Clepa Braz - - Maria das Neves Ribeiro - - Luciana Martins Molina - - Laisa Molina Biava - - Edna Martins Molina - - Cravelina Heitzmann Gibertoni - - Clara Martins Pedroso - - Carmine Destructe Berardinelli - - Benedicta da Conceição Baptista - - Benedita Maria Ribeiro - - Adalgisa Costa Kozikoski - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos... TEREZINA CLEPA BRAZ e outros opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 561/562) contra a decisão de fls. 558. Alegam erro material na decisão ao não determinar a intimação da executada para que traga aos autos os índices de perda e apostilamento relativos aos exequentes BENEDICTA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA, CLARA MARTINS PEDROSO e 3) LAISA MOLINA BIAVA, conforme requerido às fls. 549/552. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão de fls. 558 e determinar a intimação da executada para o devido cumprimento da obrigação de fazer. O IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO impugnou os embargos opostos (fls. 567/570). Alega que os embargos têm caráter infringente e não servem para atacar os fundamentos da decisão. Sustenta que não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos embargos. Afirma que a autarquia cumpriu integralmente a obrigação de fazer, fornecendo informes e planilhas de valores devidos, não sendo sua obrigação trazer índices de perda. Requer a rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração e a eles concedo parcial provimento. De fato, a decisão de fls. 558 incorreu em erro material ao deixar de determinar a manifestação da executada para, só então, analisar os requerimentos da parte autora à luz do contraditório, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. No mais, houve manifestação posterior da executada nos presentes embargos a fls. 567/570 sobre o requerido pelos embargantes a fls. 549/552. Neste cenário, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos e passo a decidir sobre os requerimentos de fls. 549/552: O título executivo condenou expressamente a parte executada a realizar a conversão em URV (fls. 114). Portanto, improcede a alegação de que não seria sua a obrigação. Ademais, a executada já providenciou o devido apostilamento para diversos exequentes, como aduzido a fls. 550. Ante o exposto, providencie a executada o apostilamento dos Exequentes BENEDICTA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA, CLARA MARTINS PEDROSO e LAISA MOLINA BIAVA, comprovando nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, indefiro o requerimento dos exequentes para apresentação de planilhas ou informes, vez que estes não se confundem com o cumprimento da obrigação de fazer, a qual se completa com a averbação dos direitos reconhecidos e sua efetiva implementação. As planilhas apresentadas pelo réu têm natureza meramente informativa dos cálculos, de forma que não existe, neste momento processual, possibilidade de proferir decisão com coercitividade suficiente para alterar as contas, assunto que é o próprio mérito a ser examinado em sede de eventual impugnação na execução da obrigação de pagar. Nos termos do art. 524, §§ 4º e 5º do CPC, a apresentação das planilhas não constitui cumprimento da obrigação de fazer, nem é passível de cominação de multa. Art. 524 - O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: ... Parágrafo quarto - Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Parágrafo quinto - Se os dados adicionais a que se refere o parágrafo quarto não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. E a apresentação de informes oficiais não é obrigação que se possa imputar à Administração. A matéria foi discutida nos agravos de instrumento 2264698-02.2020.8.26.0000 e 3007195-19.2022.8.26.0000, dentre outros, ambos resolvidos nos seguintes termos: (...) Diante da orientação resultante do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp. nº 1.336.026/PE, sob a sistemática dos repetitivos (Tema nº 880), não há que se falar em fornecimento de planilhas (informes oficiais) pelo agravado para elaboração dos cálculos. A esse respeito, vale transcrever acórdão da lavra do E. Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 3005028- 97.2020.8.26.00002, do qual participei como terceiro juiz, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "De fato, há de se afastar a prática da exigência da apresentação de planilhas, endereçada à Fazenda Pública, com vista ao cumprimento da obrigação de pagar, nos casos em que tais documentos se resumem a contracheques. Decerto, com a informatização do sistema, todos os servidores passaram a ter acesso aos holerites. Em outras palavras, trata-se de documento comum às partes, de maneira que descabe onerar a Administração Pública com providência que os servidores públicos, ora exequentes, estão em condições de adotar. Veja-se que a regra do artigo 524, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza a requisição 'de dados em poder de terceiros ou do executado' somente quando a elaboração da memória de cálculo ou a aferição do cumprimento da obrigação de fazer depende daquela iniciativa". (...) Destarte, descabe argumentar com o princípio da cooperação, um dos fundamentos do atual sistema processual civil brasileiro, pois colaboração se presta a quem depende dela para alcançar a prestação jurisdicional, o que não é o caso, pois o acesso a extratos de pagamento independe de qualquer providência da Administração Pública. Deveras, segundo o art. 10 do Decreto Estadual n.º 61.782/2016, a obtenção das informações necessárias, tanto para a conferência do apostilamento quanto para a elaboração dos cálculos, atualmente está disponível de forma online no site dos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento, de modo que não mais se faz necessário atribuir tal ônus ao executado, uma vez que os dados não ficam retidos para seu exclusivo acesso (Agravo de Instrumento nº 3006664-98.2020.8.26.0000, 9.3.2021, Des. Eduardo Gouvêa). Com efeito, são documentos comuns às partes, de modo a não incidir o art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento nº 2166677-54.2021.8.26.0000, 10.8.2021, Des. Décio Notarangeli). Colhem-se nesse sentido inúmeros outros precedentes, dentre os quais destaco os agravos de instrumento 3006297-74.2020.8.26.0000 (2.2.2021, Des. Osvaldo de Oliveira), 2081369-50.2021.8.26.0000, (22.6.2021, Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza) e 2078808-53.2021.8.26.0000 (22.9.2021, Des.ª Paola Lorena). E mais, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. Nada impede que os autores, desde já, procedam aos cálculos daquilo que entendem como correto para execução de seu crédito. Sendo inoportuno o momento para conhecer o mérito sobre a liquidez e certeza, proponham os credores a execução do julgado pelo valor que reputam correto. Ademais, constitui ônus dos autores a apresentação de demonstrativos, nos termos do art. 534 do CPC. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 0016116-53.2022.8.26.0053

ID: 293281837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016116-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMARILES FERRAGUTI DE SOUZA PINTO CATHARINA MARIA RUSSO ANDRADE CILENE GONCALVES PICCHETTI CLEONY CARLONI PUPO DE MENEZES DORACI GIANINI FACHIM DULCE MENEZES CAMPAGNA ELIDE RASQUEL VIEIRA ELIO BERGAMO ELZA ZANONI FERNANDES ESPóLIO DE FLAVIO FORNASARO ESPóLIO DE MIRIAM VOLPE VITORINO DA SILVA EUNICE FRANCO BUENO JORGE GUARACY VITORINO DA SILVA GUILHERME VOLPE VITORINO DA SILVA IRMA DE CARVALHO SILVA MORAES IRSIDES GARDINO IVONISSE DELA COLETA JOSE JOANNITTI MARCELO EXPEDITO FORNASARO MARIA APARECIDA DE ARAUJO MENDES MARIA CELIA SEGALA LITTER MARIA DE ROSA MARIA JOSE BIEM CUNHA CARVALHO MARLENE GOMES SALGADO DE SOUZA CAETANO MARTA GIL DA SILVA LOPES MELHEM JORGE PAULA VOLPE VITORINO MUCHERONE RUTH GARBINO COUTINHO PINHEIRO RUTH MONTEIRO VALADAO DE FREITAS SUZANNA DE BARROS RAMOS PERRENOUD TATIANE APARECIDA FORNASARO TERESINHA APARECIDA BOTTURA BIANCO TEREZINHA PASTORELLO SARAIVA THEREZINHA MARIZA BOSI DE MATTOS THEREZINHA MAUDE CAçADOR IMANISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA RODRIGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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MARCELO MAZOTTI

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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JULIO BONAFONTE

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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EDER DE CARVALHO

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DOMINGOS PIRES DE MATIAS

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BRUNA LYNCH SALGADO

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 0016116-53.2022.8.26.0053 (processo principal 1034239-29.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Suzanna de Barros Ramos Pe… Processo 0016116-53.2022.8.26.0053 (processo principal 1034239-29.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Suzanna de Barros Ramos Perrenoud - - Maria Jose Biem Cunha Carvalho - - Marlene Gomes Salgado de Souza Caetano - - Marta Gil da Silva Lopes - - Melhem Jorge - - Espólio de Miriam Volpe Vitorino da Silva - - Ruth Garbino Coutinho Pinheiro - - Ruth Monteiro Valadao de Freitas - - Maria de Rosa - - Teresinha Aparecida Bottura Bianco - - Terezinha Pastorello Saraiva - - Therezinha Mariza Bosi de Mattos - - Therezinha Maude Caçador Imanishi - - TATIANE APARECIDA FORNASARO - - Guaracy Vitorino da Silva - - Guilherme Volpe Vitorino da Silva - - Paula Volpe Vitorino Mucherone - - Espólio de Flavio Fornasaro - - Elide Rasquel Vieira - - Marcelo Expedito Fornasaro - - Amariles Ferraguti de Souza Pinto - - Catharina Maria Russo Andrade - - Cilene Goncalves Picchetti - - Cleony Carloni Pupo de Menezes - - Doraci Gianini Fachim - - Dulce Menezes Campagna - - Maria Celia Segala Litter - - Elio Bergamo - - Elza Zanoni Fernandes - - Eunice Franco Bueno Jorge - - Irma de Carvalho Silva Moraes - - Irsides Gardino - - Ivonisse Dela Coleta - - Jose Joannitti - - Maria Aparecida de Araujo Mendes - Fls. 100/113 e 125/140: homologo a habilitação dos sucessores de Eunice Franco Bueno Jorge e Therezinha Mariza Bosi de Mattos, sendo desnecessária a abertura de inventário, já que houve a habilitação direta de todos os interessados. A lei não obriga a abertura de inventário judicial. Após, os interessados deverão providenciar, se o caso, o recolhimento do imposto causa mortis. Deverá o próprio advogado dos herdeiros ora habilitados providenciar a inclusão destes no cadastro dos autos, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf , bem como através dos canais de atendimento indicados no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ , comprovando-se em 30 (trinta) dias. A omissão causará ao interessado os ônus advindos da irregularidade do cadastro. No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo e na ausência de requerimentos, arquivem-se provisoriamente os autos. - ADV: BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), BRUNA LYNCH SALGADO 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Processo nº 0016116-53.2022.8.26.0053

ID: 322695754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016116-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMARILES FERRAGUTI DE SOUZA PINTO CATHARINA MARIA RUSSO ANDRADE CILENE GONCALVES PICCHETTI CLEONY CARLONI PUPO DE MENEZES DORACI GIANINI FACHIM DULCE MENEZES CAMPAGNA ELIDE RASQUEL VIEIRA ELIO BERGAMO ELZA ZANONI FERNANDES ESPóLIO DE FLAVIO FORNASARO ESPóLIO DE MIRIAM VOLPE VITORINO DA SILVA EUNICE FRANCO BUENO JORGE GUARACY VITORINO DA SILVA GUILHERME VOLPE VITORINO DA SILVA IRMA DE CARVALHO SILVA MORAES IRSIDES GARDINO IVONISSE DELA COLETA JOSé FLáVIO BUENO JORGE JOSE JOANNITTI MARCELO EXPEDITO FORNASARO MARIA APARECIDA DE ARAUJO MENDES MARIA CELIA SEGALA LITTER MARIA DE ROSA MARIA JOSE BIEM CUNHA CARVALHO MARLENE GOMES SALGADO DE SOUZA CAETANO MARTA GIL DA SILVA LOPES MELHEM JORGE PAULA VOLPE VITORINO MUCHERONE PERSIO BOSI DE MATTOS RUTH GARBINO COUTINHO PINHEIRO RUTH MONTEIRO VALADAO DE FREITAS SUZANNA DE BARROS RAMOS PERRENOUD TATIANE APARECIDA FORNASARO TELMA BOSI DE MATTOS PIETRAROIA TERESINHA APARECIDA BOTTURA BIANCO TEREZINHA PASTORELLO SARAIVA THEREZINHA MARIZA BOSI DE MATTOS THEREZINHA MAUDE CAçADOR IMANISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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SAMANTHA RODRIGUES DIAS

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NILTON DIAS PEREIRA

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MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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MARCELO MAZOTTI

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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JULIO BONAFONTE

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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EDER DE CARVALHO

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DOMINGOS PIRES DE MATIAS

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BRUNA LYNCH SALGADO

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 0016116-53.2022.8.26.0053 (processo principal 1034239-29.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Suzanna de Barros Ramos Pe… Processo 0016116-53.2022.8.26.0053 (processo principal 1034239-29.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Suzanna de Barros Ramos Perrenoud - - Maria Jose Biem Cunha Carvalho - - Marlene Gomes Salgado de Souza Caetano - - Marta Gil da Silva Lopes - - Melhem Jorge - - Espólio de Miriam Volpe Vitorino da Silva - - Ruth Garbino Coutinho Pinheiro - - Ruth Monteiro Valadao de Freitas - - Maria de Rosa - - Teresinha Aparecida Bottura Bianco - - Terezinha Pastorello Saraiva - - Therezinha Mariza Bosi de Mattos - - Therezinha Maude Caçador Imanishi - - TATIANE APARECIDA FORNASARO - - Guaracy Vitorino da Silva - - Guilherme Volpe Vitorino da Silva - - Paula Volpe Vitorino Mucherone - - Espólio de Flavio Fornasaro - - Elide Rasquel Vieira - - Marcelo Expedito Fornasaro - - Amariles Ferraguti de Souza Pinto - - Catharina Maria Russo Andrade - - Cilene Goncalves Picchetti - - Cleony Carloni Pupo de Menezes - - Doraci Gianini Fachim - - Dulce Menezes Campagna - - Maria Celia Segala Litter - - Elio Bergamo - - Elza Zanoni Fernandes - - Eunice Franco Bueno Jorge - - Irma de Carvalho Silva Moraes - - Irsides Gardino - - Ivonisse Dela Coleta - - Jose Joannitti - - Maria Aparecida de Araujo Mendes - José Flávio Bueno Jorge - - Persio Bosi de Mattos - - Telma Bosi de Mattos Pietraroia - De se observar que, nos termos do Provimento CG nº 29/2023, que incluiu os arts. 1.290 a 1.301 nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, a partir de 22/01/2024 todos os pedidos/requerimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apresentados e apreciados obrigatoriamente nos respectivos incidentes e não mais no cumprimento de sentença. Aguarde-se o processamento dos incidentes de expedição de ofício requisitório. Isso posto, determino a suspensão do presente feito nos termos do Comunicado CG nº 189/2024 (Processo CPA nº 2014/42981). Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 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