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Processo nº 0000512-46.2024.8.26.0097

ID: 302733742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000512-46.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO TEIXEIRA & CIA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000512-46.2024.8.26.0097 (processo principal 1000102-39.2022.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Divino Teixeira & Cia Ltda Epp - Trata-se de execução de título judicial… Processo 0000512-46.2024.8.26.0097 (processo principal 1000102-39.2022.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Divino Teixeira & Cia Ltda Epp - Trata-se de execução de título judicial em que o exequente requer a penhora de salário do executado para satisfação do crédito. O pedido de penhora sobre salário não pode ser acolhido, pelos fundamentos que seguem. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Por sua vez, o §2º prevê as exceções à regra da impenhorabilidade, quais sejam, a a hipótese para pagamento de prestação alimentícia ou as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. A regra da impenhorabilidade salarial visa proteger a dignidade da pessoa humana e garantir a subsistência do devedor e de sua família, constituindo norma de ordem pública. Analisando os autos, verifica-se que o executado percebe salário de valor reduzido (R$ 5.846,96 (cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos) - fls. 28/31), pelo valor diminuto, forçoso reconhecer que é essencial para sua subsistência e de sua família. A penhora de tal verba comprometeria gravemente o mínimo existencial do devedor, afetando suas necessidades básicas e de sua família, sendo, portanto, integralmente impenhorável. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o salário do executado, por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para indicar outros bens penhoráveis do devedor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. - ADV: EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE (OAB 366845/SP)

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G. C. Da S. e outros x G. C. Da S. e outros

ID: 300446542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000102-69.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. C. DA S. G. N. D. S. S. S. R. L. C. DA S.

Polo Passivo:

G. C. DA S. G. N. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

MAURICIO TADEU YUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE RAMOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-69.2025.8.26.0441 - Guarda de Família - Guarda - G.C.S. - - S.R.L.C.S. - G.N.S.S. - G.N.S.S. - G.C.S. e outro - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias as provas que …

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Processo nº 1000102-31.2024.8.26.0368

ID: 300529328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000102-31.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIS PAVIANI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-31.2024.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Thais Paviani Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Uma vez que o(a) executado(a) não foi localizado nos endereços co…

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Processo nº 1000102-04.2025.8.26.0010

ID: 300615769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-04.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERIK DI MóDICA ARAGãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-04.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erik Di Módica Aragão - Vistos. Na espécie, figura no polo ativo processual pessoa menor de idade, de modo…

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Processo nº 1014653-73.2025.8.26.0564

ID: 281327121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1014653-73.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. G. DE T. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Silva Ribeiro (OAB 484843/SP) Processo 1014653-73.2025.8.26.0564 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: G. G. de T. L. E. - Vistos, Trata-se de requerimento de busca e apreensão…

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Processo nº 0001845-09.2025.8.26.0320

ID: 317352051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001845-09.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. K. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001845-09.2025.8.26.0320 (processo principal 1000102-83.2021.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.K.S. - Vistos. Dispõe o art. 528, § 3º, do …

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Processo nº 1000102-25.2025.8.26.0488

ID: 319561745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000102-25.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE S OLIVEIRA M DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-25.2025.8.26.0488 - Usucapião - Aquisição - MARIO JORGE DA SILVA, registrado civilmente como Mario Jorge da Silva - Vistos. Fls. 42/44: a parte autora informa que fez a recategorizaç…

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Processo nº 1000102-39.2025.8.26.0354

ID: 318830655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000102-39.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGRO DKV PRODUçãO E COMERCIALIZAçãO DE PRODUTOS ORGâNICOS E ASSESSORIA LTDA ECO SYSTEM GERENCIAMENTO DE RESíDUOS LTDA. GALANE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA. GMV - GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA EPP GMV SISTEMAS DE GESTãO INTEGRADA E COLETAS LTDA EPP MOURA COLETA DE ENTULHOS S/C LTDA -ME POWER FORCE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MALUF DI LERNIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ZONENSCHEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SOPRANI MARUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOTARDI CANDIDO

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CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-39.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gmv - Gerenciamento de Transportes Ltda Epp - - Gmv Sistemas de Gestão Integrada e Coletas Ltda Epp - - Eco System… Processo 1000102-39.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gmv - Gerenciamento de Transportes Ltda Epp - - Gmv Sistemas de Gestão Integrada e Coletas Ltda Epp - - Eco System Gerenciamento de Resíduos Ltda. - - Moura Coleta de Entulhos S/c Ltda -me - - Galane Administração de Bens Ltda. - - Agro Dkv Produção e Comercialização de Produtos Orgânicos e Assessoria Ltda - - Power Force Equipamentos Ltda. - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Camacam Empreendimentos Participações Ltda - - Maqsoldas Comércio de Gases e Assistência Técnica Eireli - - Maqsoldas Comércio de Gases e Assistência Técnica Eireli - - Garra Equipamentos Hidráulicos Eireli - - Orizon Meio Ambiente Sa - - Cpx Distribuidora S/A - - Rialan Litoral Comércio de Autopeças Ltda - - Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e outros - Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL quanto à manifestação das recuperandas de fl. 2568, relativa ao Relatório Mensal de Atividades. - ADV: LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), ELAINE GOTARDI CANDIDO (OAB 214293/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), IGOR SOPRANI MARUYAMA (OAB 236386/SP), IGOR SOPRANI MARUYAMA (OAB 236386/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), VICTOR MALUF DI LERNIA (OAB 276865/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 118924/RJ), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP)

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Tropical Seeds Do Brasil Ltda x Romagnole Produtos Eletricos S/A

ID: 317651233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000102-78.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TROPICAL SEEDS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S/A

Intimação

Advogados:

LUCIO ANTONIO MALACRIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-78.2023.8.26.0493 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tropical Seeds do Brasil Ltda - Romagnole Produtos Eletricos S/A - V i s t o s. Anote-se de interposição do agravo de ins…

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Elza Maria Stetler Da Silva x Aasap – Associação De Amparosocial Ao Aposentado Epensionista

ID: 323187333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-07.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA STETLER DA SILVA

Polo Passivo:

AASAP – ASSOCIAçãO DE AMPAROSOCIAL AO APOSENTADO EPENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUBIA BACCETO PAJOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-07.2025.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Elza Maria Stetler da Silva - Aasap – Associação de Amparosocial Ao Aposentado Epensionista - Dispõe o artigo 112 do Cód…

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