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Ministério Público Do Trabalho e outros x Caliane Batista Da Silva e outros

ID: 320835826

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000102-53.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Polo Passivo:

CALIANE BATISTA DA SILVA MUNICIPIO DE GUARUJA

Notificação

Advogados:

SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

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MONICA DERRA DIB DAUD

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JAIME DA COSTA

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LEONARDO AUGUSTO FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000102-53.2024.5.02.0302 AGRAVANTE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000102-53.2024.5.02.0302 AGRAVANTE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARUJA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000102-53.2024.5.02.0302 AGRAVANTE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE ADVOGADO: Dr. JAIME DA COSTA AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARUJA ADVOGADA: Dra. MONICA DERRA DIB DAUD AGRAVADO: CALIANE BATISTA DA SILVA ADVOGADA: Dra. SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER ADVOGADO: Dr. LEONARDO AUGUSTO FELIX DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMARPJ/lu D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Ministério Público do Trabalho opinou no sentido do não provimento do apelo. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Quanto ser devida a responsabilidade solidária da 2ª ré, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃOCOLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. Cotejando-se a decisão denegatória do recurso de revista com as razões da presente minuta, depreende-se que a parte agravante não impugna, de forma específica a fundamentação expendida pela Corte Regional (a inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, I , da CLT e a incidência do disposto na Súmula 297 do TST à pretensão recursal). Nesse contexto, o agravo de instrumento revela deficiência de fundamentação, porquanto a parte agravante não infirmou a decisão agravada, nos termos em que proferida, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula n.º 422 do TST, cujo teor se reproduz, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Em razão da inobservância do princípio da dialeticidade recursal no agravo de instrumento, resulta inviabilizado o exame do mérito da controvérsia, o que impede a análise de eventual transcendência do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Caliane Batista Da Silva e outros

ID: 320835863

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000102-53.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Polo Passivo:

CALIANE BATISTA DA SILVA MUNICIPIO DE GUARUJA

Notificação

Advogados:

SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

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MONICA DERRA DIB DAUD

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JAIME DA COSTA

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LEONARDO AUGUSTO FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000102-53.2024.5.02.0302 AGRAVANTE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000102-53.2024.5.02.0302 AGRAVANTE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARUJA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000102-53.2024.5.02.0302 AGRAVANTE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE ADVOGADO: Dr. JAIME DA COSTA AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARUJA ADVOGADA: Dra. MONICA DERRA DIB DAUD AGRAVADO: CALIANE BATISTA DA SILVA ADVOGADA: Dra. SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER ADVOGADO: Dr. LEONARDO AUGUSTO FELIX DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMARPJ/lu D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Ministério Público do Trabalho opinou no sentido do não provimento do apelo. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Quanto ser devida a responsabilidade solidária da 2ª ré, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃOCOLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. Cotejando-se a decisão denegatória do recurso de revista com as razões da presente minuta, depreende-se que a parte agravante não impugna, de forma específica a fundamentação expendida pela Corte Regional (a inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, I , da CLT e a incidência do disposto na Súmula 297 do TST à pretensão recursal). Nesse contexto, o agravo de instrumento revela deficiência de fundamentação, porquanto a parte agravante não infirmou a decisão agravada, nos termos em que proferida, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula n.º 422 do TST, cujo teor se reproduz, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Em razão da inobservância do princípio da dialeticidade recursal no agravo de instrumento, resulta inviabilizado o exame do mérito da controvérsia, o que impede a análise de eventual transcendência do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CALIANE BATISTA DA SILVA

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Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 333060134

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000102-48.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. JONATAS SANTOS TOMAZ

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Distribuição

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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JOSE PAULO D ANGELO

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Processo 1000102-48.2024.5.02.0433 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Marcos Gabriel Matias Barros e outros

ID: 317487733

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000102-87.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS GABRIEL MATIAS BARROS TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCIANE ALVARES GUIMARAES GOMES

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000102-87.2024.5.02.0614 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000102-87.2024.5.02.0614 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000102-87.2024.5.02.0614 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO : TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADA : Dra. FRANCIANE ALVARES GUIMARAES GOMES AGRAVADO : MARCOS GABRIEL MATIAS BARROS ADVOGADA : Dra. CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID bfb2fa1. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MUNICIPIO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000102-87.2024.5.02.0614 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS GABRIEL MATIAS BARROS E OUTROS (2) ROT 1000102-87.2024.5.02.0614 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. MARCOS GABRIEL MATIAS BARROS2. TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA RECURSO DE:MUNICIPIO DE SAO PAULO O recorrente pede que os presentes autos sejam encaminhadosà 18ª Turma, para que esta efetue a adequação do v. acórdão regional ao julgamentoproferido pelo STF no RE 760.931, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. No referido Recurso Extraordinário nº 760.931, com repercussãogeral reconhecida (Tema 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistasdos empregados do contratado não transfere automaticamente aoPoder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, sejaem caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº8.666/93" No caso concreto, o Regional manteve a responsabilidadesubsidiária do ente público por entender que "faz-se necessário a comprovação dafiscalização dos tomadores quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelaprestadora, competindo-lhes o ônus da prova em face do princípio da aptidão daprova, do qual não se desvencilhou o recorrente". Nesse contexto, não se verifica contrariedade ao entendimentoadotado pelo STF, pois consta no v. acórdão que a responsabilidade do ente público Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 16:49:27 - 0708443 não é automática, mas decorre de conduta culposa, uma vez que não foi comprovada aefetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ausente, pois, a divergência exigida pelo art. 1.030, II, do CPC,indefiro o pedido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id7f75068; recurso apresentado em 09/11/2024 - Id ffaf651). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 1.3 ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais nãocorresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTAPARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NOACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLTNÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentidode que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 16:49:27 - 0708443 somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regionalimpugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, oacórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parterecorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquenão transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia acontrovérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido nadecisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituempressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista.A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo.Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso"(AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Marcos Gabriel Matias Barros e outros

ID: 317487755

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000102-87.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS GABRIEL MATIAS BARROS TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCIANE ALVARES GUIMARAES GOMES

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000102-87.2024.5.02.0614 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000102-87.2024.5.02.0614 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000102-87.2024.5.02.0614 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO : TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADA : Dra. FRANCIANE ALVARES GUIMARAES GOMES AGRAVADO : MARCOS GABRIEL MATIAS BARROS ADVOGADA : Dra. CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID bfb2fa1. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MUNICIPIO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000102-87.2024.5.02.0614 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS GABRIEL MATIAS BARROS E OUTROS (2) ROT 1000102-87.2024.5.02.0614 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. MARCOS GABRIEL MATIAS BARROS2. TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA RECURSO DE:MUNICIPIO DE SAO PAULO O recorrente pede que os presentes autos sejam encaminhadosà 18ª Turma, para que esta efetue a adequação do v. acórdão regional ao julgamentoproferido pelo STF no RE 760.931, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. No referido Recurso Extraordinário nº 760.931, com repercussãogeral reconhecida (Tema 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistasdos empregados do contratado não transfere automaticamente aoPoder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, sejaem caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº8.666/93" No caso concreto, o Regional manteve a responsabilidadesubsidiária do ente público por entender que "faz-se necessário a comprovação dafiscalização dos tomadores quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelaprestadora, competindo-lhes o ônus da prova em face do princípio da aptidão daprova, do qual não se desvencilhou o recorrente". Nesse contexto, não se verifica contrariedade ao entendimentoadotado pelo STF, pois consta no v. acórdão que a responsabilidade do ente público Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 16:49:27 - 0708443 não é automática, mas decorre de conduta culposa, uma vez que não foi comprovada aefetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ausente, pois, a divergência exigida pelo art. 1.030, II, do CPC,indefiro o pedido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id7f75068; recurso apresentado em 09/11/2024 - Id ffaf651). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 1.3 ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais nãocorresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTAPARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NOACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLTNÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentidode que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 16:49:27 - 0708443 somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regionalimpugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, oacórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parterecorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquenão transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia acontrovérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido nadecisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituempressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista.A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo.Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso"(AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS GABRIEL MATIAS BARROS

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Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Sp x Shaoly Albert Silva Aragao

ID: 324115750

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000102-16.2017.5.02.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Polo Passivo:

SHAOLY ALBERT SILVA ARAGAO

Pauta de Julgamento

Advogados:

ROBSON PEREIRA DA SILVA

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NAZÁRIO CLEODON DE MEDEIROS

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Extraordinária da Segunda Turma, a realizar-se no dia 12/08/2025, às 13h30min., na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para…

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Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp x Adriano Alves Araujo e outros

ID: 337346503

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000102-17.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

ADRIANO ALVES ARAUJO MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Pauta de Julgamento

Advogados:

LEONE LAFAIETE CARLIN

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SAMUEL SOLOMCA NETO

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FABIANO ZAVANELLA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerra… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerramento 01/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 1000102-17.2024.5.02.0314 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

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Milton Mota Da Silva Junior e outros x Desembargador

ID: 315606251

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000535-47.2024.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILTON MOTA DA SILVA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (AGU) VERACEL CELULOSE S.A.

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR

Acórdão

Advogados:

LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag Rcl 1000535-47.2024.5.00.0000 AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag Rcl 1000535-47.2024.5.00.0000 AGRAVANTE: VERACEL CELULOSE S.A. AGRAVADO: DESEMBARGADOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-Rcl - 1000535-47.2024.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/ccml/ma AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELA SBDI-2 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM DIFERENTES DEMANDAS. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. 1. O agravante alega que a decisão proferida pelo E. TRT da 5.ª Região determinou a liberação de valores ao reclamante, em sede de execução provisória, sob o fundamento da aplicabilidade dos art. 520 e 521 do CPC ao processo do trabalho, em sede de cumprimento provisório de sentença. Afirma, entretanto, que a matéria já foi apreciada por órgão especial deste E. TST (SDI-II), constituindo Precedente a ser observado por todos os TRTs, nos termos do art. 15, I, “e”, da IN 39/2016. 2. Aduz que “a decisão proferida, violando Precedente deste Corte, nos termos da IN 39/2016, em seu art. 15, I, ‘e’ - decisão do plenário, do órgão especial ou de seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que o juiz estiver vinculado ou do Tribunal Superior do Trabalho – autoriza o manejo da presente ação constitucional, como forma de assegurar a autoridade das decisões proferidas por este E. TST em sede de precedentes”. 3. O caso concreto, entretanto, não se amolda às hipóteses legais, tampouco se viabiliza pelo inciso II do art. 988 do CPC, indicado pela Agravante. A Reclamação deve ser manejada com o propósito de preservar a autoridade da decisão do tribunal, proferida no mesmo caso concreto. É dizer, não se destina à proteção abstrata da jurisprudência sedimentada nos tribunais, ou particularmente desta Subseção, mediante a eleição de um acórdão paradigma, como pretende o autor. 4. O argumento de que houve descumprimento das decisões proferidas pela SDI-II sobre a matéria não se amolda, pois, ao fundamento preconizado no inciso II do art. 988 do CPC. 5. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Reclamação n.º TST-Ag-Rcl - 1000535-47.2024.5.00.0000, em que é AGRAVANTE VERACEL CELULOSE S.A. e é AGRAVADO desembargador, é LITISCONSORTE MILTON MOTA DA SILVA JUNIOR e é AUTORIDADE COATORA UNIÃO FEDERAL (AGU). R E L A T Ó R I O Por meio da decisão de fls. 7.659/7.660, a petição inicial foi indeferida e o processo foi extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. A autora interpõe Agravo Interno, conforme razões deduzidas de fls. 7.670/7.681. Intimado, o agravado apresentou contraminuta ao Agravo Interno, de fls. 7.732/7.741. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Eis o teor da decisão Agravada (fls. 7.659/7.660): “Veracel Celulose S.A. ajuíza Reclamação, com pedido de liminar, contra decisão monocrática proferida pela e. Relatora, Desembargadora do Trabalho Viviane Maria Leite de Faria, que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0005850-35.2024.5.05.0000, concedeu liminar para determinar a liberação dos valores incontroversos, no importe de R$100.000,00 (cem mil reais) ao empregado, a título de execução provisória, nos termos do 520, IV e 521, I, do CPC. Relata que a decisão impugnada ofende a autoridade das decisões emanadas por esta Corte Superior, especialmente a que proferida pela SBDI-2, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (Processo n.º TST-RO-32-49.2017..5.05.0000), da lavra do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, mediante a qual se denegou a segurança, por não se divisar direito líquido e certo do impetrante-exequente de levantar os depósitos recursais efetivados, no âmbito de execução provisória. Sustenta que a Instrução Normativa n.º 39/2016 fixa as normas que devem ser consideradas como Precedentes no âmbito da Justiça do Trabalho, destacando, para o caso concreto, aquele julgado pela sessão especializada, como prescreve o seu art. 15, I, e. Ressalta que o fundamento da presente reclamação consiste no dever geral de coerência dos tribunais, sendo impositiva, à luz do art. 927 do CPC, a observância das decisões proferidas pelos tribunais superiores, a quem cabe a uniformização da jurisprudência nacional. Alega que a matéria ainda não foi apreciada pelo Colegiado, não havendo falar-se em trânsito em julgado da decisão impugnada. Assevera, assim, a necessidade de enfrentamento da questão, mediante a presente Reclamação, calcada no inciso II do art. 988 do CPC, tanto mais pelo fato de que o TRT da 5.ª Região tem reiteradamente adotado a prática de liberar valores em execução provisória, decisões essas que são reformadas posteriormente por esta Corte Superior, como ilustram dois casos ali citados. Para fins de concessão da tutela provisória, busca demonstrar a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora, este em razão da dificuldade de reversão da vultosa quantia em jogo. Daí por que, requer a concessão de efeito suspensivo do ato impugnado, bem como seja determinada a restituição imediata de eventual importância já liberada. No mérito, requer a procedência do pedido, para que seja cassado o ato impugnado. Situados os fatos, decido. Trata-se, com visto, de reclamação, calcada no art. 988, II, do CPC, contra liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Milton Mota da Silva Junior, beneficiário da decisão ora impugnada, para determinar a liberação dos valores incontroversos, a despeito de se tratar de execução provisória. Segundo a autora, esse ato vai de encontro com acórdão prolatado pela SBDI-2, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 0005850-35.2024.5.05.0000, cuja autoridade pretende seja garantida. Eis o teor do referido acórdão: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE ORIGEM. ART. 899, § 1.º, DA CLT. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 520 E 521 DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 475-O DO CPC/1973). IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação na esfera trabalhista dos arts. 520 e 521 do CPC/2015 (antigo 475-O do CPC/1973), que autorizam a liberação de valores em sede de execução provisória. O art. 899, § 1.º, da CLT estabelece que o valor depositado passa a compor crédito à disposição do autor com vistas a garantir, mesmo que não totalmente, a satisfação futura da demanda trabalhista, sendo que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o depósito recursal será liberado em favor da parte vencedora. O art. 769 da CLT autoriza a aplicação subsidiária do regramento processual civil nos casos omissos e quando compatível com as normas do processo do Trabalho, o que não se verifica no caso, uma vez que existe norma específica no diploma celetista. Na hipótese dos autos, houve decisão judicial na qual foi autorizado o levantamento de depósitos recursais efetivados nos autos da execução provisória, não obstante a pendência do julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. A jurisprudência desta Corte é no sentido da não aplicação do disposto no artigo 475-O do CPC/1973 (atuais artigos 520 e 521 do CPC/2015) às execuções provisórias de sentenças trabalhistas. Precedentes. Recurso Ordinário conhecido e a que se dá provimento para, reformando a decisão Recorrida, denegar a segurança postulada. A narrativa da autora não se amolda ao que preconizado no invocado item II do art. 988 do CPC. Como lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, “A reclamação destinada a impor a autoridade do julgado pressupõe um processo prévio em que fora proferida a decisão que se busca garantir”. E prosseguem os autores: “Desobedecida alguma decisão do tribunal, cabe a reclamação para obter seu cumprimento”. (Curso de direito processual civil– 18 ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, v. 3, pag. 682. Significa dizer, nas palavras de Daniel Amorim Assupção Neves, que “a reclamação estará condicionada a uma determinada decisão judicial de tribunal que gere efeitos para as partes, quer porque participaram do processo na qual a decisão foi proferida, quer porque a decisão tem efeito erga omnes”. Em outro trecho, o autor consigna: “Numa ação individual, cujas decisões gerem efeitos somente para os sujeitos que participaram do processo, é possível que um juízo de grau inferior deixe de cumprir uma decisão proferida pelo tribunal superior, típica hipótese de cabimento de reclamação como forma de preservar a autoridade da decisão judicial”. Já na “tutela coletiva, a eficácia das decisões sempre atinge sujeitos que não participaram do processo (...) “Nesses casos, os indivíduos que tenham sido beneficiados pela decisão proferida por tribunal superior poderão ingressar com reclamação na hipótese de juízo hierarquicamente inferior desrespeitar a decisão”. (in Ações Constitucionais – 6 ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, pp. 296/271.) A Reclamação deve ser manejada, portanto, com o propósito de preservar a autoridade da decisão do tribunal, proferida no mesmo caso concreto. É dizer, não se destina à proteção abstrata da jurisprudência sedimentada nos tribunais, ou particularmente desta Subseção, mediante a eleição de um acórdão paradigma, como pretende o autor. Nessa dimensão, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Custas pela autora, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$1.000 (um mil reais). Publique-se”. A reclamante, nas razões do Agravo Interno, reitera que, no Mandado de Segurança de n.º 0005850-35.2024.5.05.0000, em trâmite no TRT da 5.ª Região, discute-se se a CLT é exaustiva quanto ao limite dos atos expropriatórios em sede de cumprimento provisório de sentença, inexistindo a possibilidade de aplicação subsidiária e supletiva dos arts. 520 e 521 do CPC. Defende a ora agravante a tese de que a CLT é exaustiva em seu art. 899, na medida em que determina que a execução provisória somente será permitida até a penhora. Sustenta que a decisão que ensejou o ajuizamento da presente Reclamação, de outro lado, entende aplicável o conteúdo dos arts. 520, IV, e 521, I, do CPC ao processo do trabalho, ofendendo a autoridade dos precedentes deste E. TST, conforme decisões proferidas pela SDI-II sobre a matéria. Assevera que decisão proferida pelo E. TRT da 5.ª Região determinou a liberação de valores ao reclamante, em sede de execução provisória, sob o fundamento da aplicabilidade dos arts. 520 e 521 do CPC ao processo do trabalho, em sede de cumprimento provisório de sentença. Alega, entretanto, que a matéria já foi apreciada por órgão especial deste E. TST (SDI-II), constituindo Precedente a ser observado por todos os TRTs, nos termos do art. 15, I, “e”, da IN 39/2016. Alega que “a decisão proferida, violando Precedente deste Corte, nos termos da IN 39/2016, em seu art. 15, I, ‘e’ - decisão do plenário, do órgão especial ou de seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que o juiz estiver vinculado ou do Tribunal Superior do Trabalho – autoriza o manejo da presente ação constitucional, como forma de assegurar a autoridade das decisões proferidas por este E. TST, em sede de precedentes”. Aduz que “com o advento da EC n. 92, de 12-7-2016, que alterou os arts. 92 e 111-A da CF, o TST passou a ter competência para, nos termos do art. 111-A, § 3o, da CF, processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões”. Afirma que “havendo ofensa à garantia da autoridade de suas decisões, acerca de matéria infraconstitucional, não restam dúvidas ser a Reclamação Constitucional a medida a ser adotada em face da decisão proferida”. À análise. As hipóteses de cabimento da Reclamação estão contempladas no art. 988 do CPC, que assim dispõe: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) (Vigência) § 1.º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2.º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3.º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4.º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5.º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6.º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” O caso concreto não se amolda às hipóteses legais, tampouco se viabiliza pelo inciso II do art. 988 do CPC, indicado pela agravante. Explico. Como lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, a reclamação destinada a impor a autoridade do julgado pressupõe um processo prévio em que fora proferida a decisão que se busca garantir. E prosseguem os autores: Desobedecida alguma decisão do tribunal, cabe a reclamação para obter seu cumprimento (Curso de direito processual civil– 14 ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, v. 3, pag. 621). Significa dizer, nas palavras de Daniel Amorim Assupção Neves, que “a reclamação estará condicionada a uma determinada decisão judicial de tribunal que gere efeitos para as partes, quer porque participaram do processo na qual a decisão foi proferida, quer porque a decisão tem efeito erga omnes”. Em outro trecho, o autor consigna: “Numa ação individual, cujas decisões gerem efeitos somente para os sujeitos que participaram do processo, é possível que um juízo de grau inferior deixe de cumprir uma decisão proferida pelo tribunal superior, típica hipótese de cabimento de reclamação como forma de preservar a autoridade da decisão judicial”. Já na “tutela coletiva, a eficácia das decisões sempre atinge sujeitos que não participaram do processo (...) Nesses casos, os indivíduos que tenham sido beneficiados pela decisão proferida por tribunal superior poderão ingressar com reclamação na hipótese de juízo hierarquicamente inferior desrespeitar a decisão” . (in Ações Constitucionais – 6 ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, pp. 296/271.) A Reclamação deve ser manejada, portanto, com o propósito de preservar a autoridade da decisão do tribunal, proferida no mesmo caso concreto. Em outros termos, não se destina à proteção abstrata da jurisprudência sedimentada nos tribunais, ou particularmente desta Subseção, mediante a eleição de um acórdão paradigma, como pretende o autor. Com efeito, o argumento de que houve descumprimento das decisões proferidas pela SDI-II sobre a matéria não se amolda, pois, ao fundamento preconizado no inciso II do art. 988 do CPC. Nesse sentido, seguem, a título ilustrativo, alguns precedentes desta Corte: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELA SBDI-2 E PELAS TURMAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM DIFERENTES DEMANDAS. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL . 1. Na forma do art. 988 do CPC de 2015, a Reclamação é o instrumento processual do qual se pode lançar mão com vistas à preservação da competência e autoridade das decisões dos tribunais, à garantia de cumprimento de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, bem como à garantia da observância de acórdão lavrado em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. O ajuizamento da Reclamação pressupõe o descumprimento de decisão proferida pelo TST especificamente para o caso concreto ou de decisões vinculantes proferidas por esta Corte Superior (em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência). Todavia, a existência de dissonância entre o julgamento proferido no acórdão regional reclamado e os julgados sem força vinculante emanados do TST não autoriza o manejo da Reclamação, instrumento idôneo para preservação da autoridade de decisão exarada no próprio caso concreto, com alcance restrito às partes da relação processual. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl-1000192-51.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024). “AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO NÃO PREVISTA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE SEU CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O art. 111-A, § 3.º, da Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, estabelecendo os arts. 988 do Código de Processo Civil e 210 do Regimento Interno do TST as hipóteses de cabimento da reclamação. 2. Na presente hipótese, a pretensão do agravante não se coaduna com nenhuma das hipóteses de cabimento da reclamação, porquanto as decisões colacionadas na petição inicial e no agravo que se pretende ver observadas não tem como parte o Recorrente nem foram proferidas em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 3. Logo, a manutenção da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento” (Rcl-1000102-77.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/11/2023). “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. AÇÃO MOVIDA COM O PROPÓSITO DE PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TABALHO E GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. Cuida-se de Reclamação proposta contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14.ª Região, que declarou a competência da Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO para processar e julgar a Ação Civil Coletiva ajuizada por sindicato obreiro. Segundo a reclamante, a irrecorribilidade da decisão proferida em conflito de competência, tal como prevista no Regimento Interno daquele Órgão, afronta as normas do processo e as garantias processuais e vulnera a competência desta Corte Superior. Embora voltada contra o acórdão prolatado pelo referido Órgão, a presente demanda tem como fundamento uma norma abstrata. A reclamante insurge-se, em verdade, contra dispositivo do Regimento Interno daquele Regional, que prevê a irrecorribilidade da decisão que soluciona o conflito de competência. Não há, pois, decisão, em concreto, que tenha obstado o trânsito de eventual recurso para esta Corte, de forma a viabilizar o caminho da Reclamação, no caso de eventual usurpação da competência deste Tribunal Superior. Não incide na espécie, portanto, a previsão do inciso I do art. 988 do CPC (preservar a competência do tribunal). De outro lado, a Reclamação calcada no inciso II do referido dispositivo destina-se à preservação da autoridade da decisão do tribunal, proferida no mesmo caso concreto. Significa dizer que tal ação não está vocacionada à proteção abstrata da jurisprudência sedimentada no tribunal, como busca demonstrar a ora agravante, ao se referir à Orientação Jurisprudencial n.º 130 da SBDI-1I. A propósito, o caso vertente também não subsiste à leitura do item III do art. 988 do CPC, já que a acenada diretriz jurisprudencial não se reveste de força vinculante, como estabelece aquele preceito, para viabilizar o manejo da Reclamação. Agravo conhecido e não provido” (Rcl-1000863-50.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/12/2020). “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1 - Hipótese em que a presente reclamação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 988 do CPC de 2015, na medida em que: a) a parte autora, em sua petição inicial, não apontou qual competência do TST teria sido usurpada (inciso I) tampouco indicou alguma decisão desta Corte Superior que tivesse sua autoridade desrespeitada pelo Tribunal local (inciso II); e b) a pretensão não se apoiou em desrespeito a enunciado de súmula vinculante ou a decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade (inciso III) nem em inobservância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV). 2 - A simples indicação de contrariedade a súmulas do TST – no caso, Súmulas 402 e 410 – não autoriza o manejo desta medida processual, haja vista tais verbetes não possuírem eficácia vinculante inerente aos julgados listados pelo art. 988, mas apenas persuasiva. Precedente. 3 – Manutenção da decisão monocrática que, verificando a inadequação do meio eleito para a tutela pretendida pelo autor – que seria, ao fim e ao cabo, a reforma do acórdão proferido pelo TRT na ação rescisória principal -, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com base nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC de 2015. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl-1000539-26.2020.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). Por tais fundamentos, nego provimento ao Agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VERACEL CELULOSE S.A.

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Milton Mota Da Silva Junior e outros x Desembargador

ID: 315606270

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000535-47.2024.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILTON MOTA DA SILVA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (AGU) VERACEL CELULOSE S.A.

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR

Acórdão

Advogados:

LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag Rcl 1000535-47.2024.5.00.0000 AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag Rcl 1000535-47.2024.5.00.0000 AGRAVANTE: VERACEL CELULOSE S.A. AGRAVADO: DESEMBARGADOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-Rcl - 1000535-47.2024.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/ccml/ma AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELA SBDI-2 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM DIFERENTES DEMANDAS. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. 1. O agravante alega que a decisão proferida pelo E. TRT da 5.ª Região determinou a liberação de valores ao reclamante, em sede de execução provisória, sob o fundamento da aplicabilidade dos art. 520 e 521 do CPC ao processo do trabalho, em sede de cumprimento provisório de sentença. Afirma, entretanto, que a matéria já foi apreciada por órgão especial deste E. TST (SDI-II), constituindo Precedente a ser observado por todos os TRTs, nos termos do art. 15, I, “e”, da IN 39/2016. 2. Aduz que “a decisão proferida, violando Precedente deste Corte, nos termos da IN 39/2016, em seu art. 15, I, ‘e’ - decisão do plenário, do órgão especial ou de seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que o juiz estiver vinculado ou do Tribunal Superior do Trabalho – autoriza o manejo da presente ação constitucional, como forma de assegurar a autoridade das decisões proferidas por este E. TST em sede de precedentes”. 3. O caso concreto, entretanto, não se amolda às hipóteses legais, tampouco se viabiliza pelo inciso II do art. 988 do CPC, indicado pela Agravante. A Reclamação deve ser manejada com o propósito de preservar a autoridade da decisão do tribunal, proferida no mesmo caso concreto. É dizer, não se destina à proteção abstrata da jurisprudência sedimentada nos tribunais, ou particularmente desta Subseção, mediante a eleição de um acórdão paradigma, como pretende o autor. 4. O argumento de que houve descumprimento das decisões proferidas pela SDI-II sobre a matéria não se amolda, pois, ao fundamento preconizado no inciso II do art. 988 do CPC. 5. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Reclamação n.º TST-Ag-Rcl - 1000535-47.2024.5.00.0000, em que é AGRAVANTE VERACEL CELULOSE S.A. e é AGRAVADO desembargador, é LITISCONSORTE MILTON MOTA DA SILVA JUNIOR e é AUTORIDADE COATORA UNIÃO FEDERAL (AGU). R E L A T Ó R I O Por meio da decisão de fls. 7.659/7.660, a petição inicial foi indeferida e o processo foi extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. A autora interpõe Agravo Interno, conforme razões deduzidas de fls. 7.670/7.681. Intimado, o agravado apresentou contraminuta ao Agravo Interno, de fls. 7.732/7.741. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Eis o teor da decisão Agravada (fls. 7.659/7.660): “Veracel Celulose S.A. ajuíza Reclamação, com pedido de liminar, contra decisão monocrática proferida pela e. Relatora, Desembargadora do Trabalho Viviane Maria Leite de Faria, que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0005850-35.2024.5.05.0000, concedeu liminar para determinar a liberação dos valores incontroversos, no importe de R$100.000,00 (cem mil reais) ao empregado, a título de execução provisória, nos termos do 520, IV e 521, I, do CPC. Relata que a decisão impugnada ofende a autoridade das decisões emanadas por esta Corte Superior, especialmente a que proferida pela SBDI-2, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (Processo n.º TST-RO-32-49.2017..5.05.0000), da lavra do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, mediante a qual se denegou a segurança, por não se divisar direito líquido e certo do impetrante-exequente de levantar os depósitos recursais efetivados, no âmbito de execução provisória. Sustenta que a Instrução Normativa n.º 39/2016 fixa as normas que devem ser consideradas como Precedentes no âmbito da Justiça do Trabalho, destacando, para o caso concreto, aquele julgado pela sessão especializada, como prescreve o seu art. 15, I, e. Ressalta que o fundamento da presente reclamação consiste no dever geral de coerência dos tribunais, sendo impositiva, à luz do art. 927 do CPC, a observância das decisões proferidas pelos tribunais superiores, a quem cabe a uniformização da jurisprudência nacional. Alega que a matéria ainda não foi apreciada pelo Colegiado, não havendo falar-se em trânsito em julgado da decisão impugnada. Assevera, assim, a necessidade de enfrentamento da questão, mediante a presente Reclamação, calcada no inciso II do art. 988 do CPC, tanto mais pelo fato de que o TRT da 5.ª Região tem reiteradamente adotado a prática de liberar valores em execução provisória, decisões essas que são reformadas posteriormente por esta Corte Superior, como ilustram dois casos ali citados. Para fins de concessão da tutela provisória, busca demonstrar a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora, este em razão da dificuldade de reversão da vultosa quantia em jogo. Daí por que, requer a concessão de efeito suspensivo do ato impugnado, bem como seja determinada a restituição imediata de eventual importância já liberada. No mérito, requer a procedência do pedido, para que seja cassado o ato impugnado. Situados os fatos, decido. Trata-se, com visto, de reclamação, calcada no art. 988, II, do CPC, contra liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Milton Mota da Silva Junior, beneficiário da decisão ora impugnada, para determinar a liberação dos valores incontroversos, a despeito de se tratar de execução provisória. Segundo a autora, esse ato vai de encontro com acórdão prolatado pela SBDI-2, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 0005850-35.2024.5.05.0000, cuja autoridade pretende seja garantida. Eis o teor do referido acórdão: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE ORIGEM. ART. 899, § 1.º, DA CLT. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 520 E 521 DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 475-O DO CPC/1973). IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação na esfera trabalhista dos arts. 520 e 521 do CPC/2015 (antigo 475-O do CPC/1973), que autorizam a liberação de valores em sede de execução provisória. O art. 899, § 1.º, da CLT estabelece que o valor depositado passa a compor crédito à disposição do autor com vistas a garantir, mesmo que não totalmente, a satisfação futura da demanda trabalhista, sendo que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o depósito recursal será liberado em favor da parte vencedora. O art. 769 da CLT autoriza a aplicação subsidiária do regramento processual civil nos casos omissos e quando compatível com as normas do processo do Trabalho, o que não se verifica no caso, uma vez que existe norma específica no diploma celetista. Na hipótese dos autos, houve decisão judicial na qual foi autorizado o levantamento de depósitos recursais efetivados nos autos da execução provisória, não obstante a pendência do julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. A jurisprudência desta Corte é no sentido da não aplicação do disposto no artigo 475-O do CPC/1973 (atuais artigos 520 e 521 do CPC/2015) às execuções provisórias de sentenças trabalhistas. Precedentes. Recurso Ordinário conhecido e a que se dá provimento para, reformando a decisão Recorrida, denegar a segurança postulada. A narrativa da autora não se amolda ao que preconizado no invocado item II do art. 988 do CPC. Como lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, “A reclamação destinada a impor a autoridade do julgado pressupõe um processo prévio em que fora proferida a decisão que se busca garantir”. E prosseguem os autores: “Desobedecida alguma decisão do tribunal, cabe a reclamação para obter seu cumprimento”. (Curso de direito processual civil– 18 ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, v. 3, pag. 682. Significa dizer, nas palavras de Daniel Amorim Assupção Neves, que “a reclamação estará condicionada a uma determinada decisão judicial de tribunal que gere efeitos para as partes, quer porque participaram do processo na qual a decisão foi proferida, quer porque a decisão tem efeito erga omnes”. Em outro trecho, o autor consigna: “Numa ação individual, cujas decisões gerem efeitos somente para os sujeitos que participaram do processo, é possível que um juízo de grau inferior deixe de cumprir uma decisão proferida pelo tribunal superior, típica hipótese de cabimento de reclamação como forma de preservar a autoridade da decisão judicial”. Já na “tutela coletiva, a eficácia das decisões sempre atinge sujeitos que não participaram do processo (...) “Nesses casos, os indivíduos que tenham sido beneficiados pela decisão proferida por tribunal superior poderão ingressar com reclamação na hipótese de juízo hierarquicamente inferior desrespeitar a decisão”. (in Ações Constitucionais – 6 ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, pp. 296/271.) A Reclamação deve ser manejada, portanto, com o propósito de preservar a autoridade da decisão do tribunal, proferida no mesmo caso concreto. É dizer, não se destina à proteção abstrata da jurisprudência sedimentada nos tribunais, ou particularmente desta Subseção, mediante a eleição de um acórdão paradigma, como pretende o autor. Nessa dimensão, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Custas pela autora, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$1.000 (um mil reais). Publique-se”. A reclamante, nas razões do Agravo Interno, reitera que, no Mandado de Segurança de n.º 0005850-35.2024.5.05.0000, em trâmite no TRT da 5.ª Região, discute-se se a CLT é exaustiva quanto ao limite dos atos expropriatórios em sede de cumprimento provisório de sentença, inexistindo a possibilidade de aplicação subsidiária e supletiva dos arts. 520 e 521 do CPC. Defende a ora agravante a tese de que a CLT é exaustiva em seu art. 899, na medida em que determina que a execução provisória somente será permitida até a penhora. Sustenta que a decisão que ensejou o ajuizamento da presente Reclamação, de outro lado, entende aplicável o conteúdo dos arts. 520, IV, e 521, I, do CPC ao processo do trabalho, ofendendo a autoridade dos precedentes deste E. TST, conforme decisões proferidas pela SDI-II sobre a matéria. Assevera que decisão proferida pelo E. TRT da 5.ª Região determinou a liberação de valores ao reclamante, em sede de execução provisória, sob o fundamento da aplicabilidade dos arts. 520 e 521 do CPC ao processo do trabalho, em sede de cumprimento provisório de sentença. Alega, entretanto, que a matéria já foi apreciada por órgão especial deste E. TST (SDI-II), constituindo Precedente a ser observado por todos os TRTs, nos termos do art. 15, I, “e”, da IN 39/2016. Alega que “a decisão proferida, violando Precedente deste Corte, nos termos da IN 39/2016, em seu art. 15, I, ‘e’ - decisão do plenário, do órgão especial ou de seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que o juiz estiver vinculado ou do Tribunal Superior do Trabalho – autoriza o manejo da presente ação constitucional, como forma de assegurar a autoridade das decisões proferidas por este E. TST, em sede de precedentes”. Aduz que “com o advento da EC n. 92, de 12-7-2016, que alterou os arts. 92 e 111-A da CF, o TST passou a ter competência para, nos termos do art. 111-A, § 3o, da CF, processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões”. Afirma que “havendo ofensa à garantia da autoridade de suas decisões, acerca de matéria infraconstitucional, não restam dúvidas ser a Reclamação Constitucional a medida a ser adotada em face da decisão proferida”. À análise. As hipóteses de cabimento da Reclamação estão contempladas no art. 988 do CPC, que assim dispõe: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) (Vigência) § 1.º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2.º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3.º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4.º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5.º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6.º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” O caso concreto não se amolda às hipóteses legais, tampouco se viabiliza pelo inciso II do art. 988 do CPC, indicado pela agravante. Explico. Como lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, a reclamação destinada a impor a autoridade do julgado pressupõe um processo prévio em que fora proferida a decisão que se busca garantir. E prosseguem os autores: Desobedecida alguma decisão do tribunal, cabe a reclamação para obter seu cumprimento (Curso de direito processual civil– 14 ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, v. 3, pag. 621). Significa dizer, nas palavras de Daniel Amorim Assupção Neves, que “a reclamação estará condicionada a uma determinada decisão judicial de tribunal que gere efeitos para as partes, quer porque participaram do processo na qual a decisão foi proferida, quer porque a decisão tem efeito erga omnes”. Em outro trecho, o autor consigna: “Numa ação individual, cujas decisões gerem efeitos somente para os sujeitos que participaram do processo, é possível que um juízo de grau inferior deixe de cumprir uma decisão proferida pelo tribunal superior, típica hipótese de cabimento de reclamação como forma de preservar a autoridade da decisão judicial”. Já na “tutela coletiva, a eficácia das decisões sempre atinge sujeitos que não participaram do processo (...) Nesses casos, os indivíduos que tenham sido beneficiados pela decisão proferida por tribunal superior poderão ingressar com reclamação na hipótese de juízo hierarquicamente inferior desrespeitar a decisão” . (in Ações Constitucionais – 6 ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, pp. 296/271.) A Reclamação deve ser manejada, portanto, com o propósito de preservar a autoridade da decisão do tribunal, proferida no mesmo caso concreto. Em outros termos, não se destina à proteção abstrata da jurisprudência sedimentada nos tribunais, ou particularmente desta Subseção, mediante a eleição de um acórdão paradigma, como pretende o autor. Com efeito, o argumento de que houve descumprimento das decisões proferidas pela SDI-II sobre a matéria não se amolda, pois, ao fundamento preconizado no inciso II do art. 988 do CPC. Nesse sentido, seguem, a título ilustrativo, alguns precedentes desta Corte: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELA SBDI-2 E PELAS TURMAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM DIFERENTES DEMANDAS. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL . 1. Na forma do art. 988 do CPC de 2015, a Reclamação é o instrumento processual do qual se pode lançar mão com vistas à preservação da competência e autoridade das decisões dos tribunais, à garantia de cumprimento de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, bem como à garantia da observância de acórdão lavrado em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. O ajuizamento da Reclamação pressupõe o descumprimento de decisão proferida pelo TST especificamente para o caso concreto ou de decisões vinculantes proferidas por esta Corte Superior (em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência). Todavia, a existência de dissonância entre o julgamento proferido no acórdão regional reclamado e os julgados sem força vinculante emanados do TST não autoriza o manejo da Reclamação, instrumento idôneo para preservação da autoridade de decisão exarada no próprio caso concreto, com alcance restrito às partes da relação processual. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl-1000192-51.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024). “AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO NÃO PREVISTA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE SEU CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O art. 111-A, § 3.º, da Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, estabelecendo os arts. 988 do Código de Processo Civil e 210 do Regimento Interno do TST as hipóteses de cabimento da reclamação. 2. Na presente hipótese, a pretensão do agravante não se coaduna com nenhuma das hipóteses de cabimento da reclamação, porquanto as decisões colacionadas na petição inicial e no agravo que se pretende ver observadas não tem como parte o Recorrente nem foram proferidas em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 3. Logo, a manutenção da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento” (Rcl-1000102-77.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/11/2023). “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. AÇÃO MOVIDA COM O PROPÓSITO DE PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TABALHO E GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. Cuida-se de Reclamação proposta contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14.ª Região, que declarou a competência da Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO para processar e julgar a Ação Civil Coletiva ajuizada por sindicato obreiro. Segundo a reclamante, a irrecorribilidade da decisão proferida em conflito de competência, tal como prevista no Regimento Interno daquele Órgão, afronta as normas do processo e as garantias processuais e vulnera a competência desta Corte Superior. Embora voltada contra o acórdão prolatado pelo referido Órgão, a presente demanda tem como fundamento uma norma abstrata. A reclamante insurge-se, em verdade, contra dispositivo do Regimento Interno daquele Regional, que prevê a irrecorribilidade da decisão que soluciona o conflito de competência. Não há, pois, decisão, em concreto, que tenha obstado o trânsito de eventual recurso para esta Corte, de forma a viabilizar o caminho da Reclamação, no caso de eventual usurpação da competência deste Tribunal Superior. Não incide na espécie, portanto, a previsão do inciso I do art. 988 do CPC (preservar a competência do tribunal). De outro lado, a Reclamação calcada no inciso II do referido dispositivo destina-se à preservação da autoridade da decisão do tribunal, proferida no mesmo caso concreto. Significa dizer que tal ação não está vocacionada à proteção abstrata da jurisprudência sedimentada no tribunal, como busca demonstrar a ora agravante, ao se referir à Orientação Jurisprudencial n.º 130 da SBDI-1I. A propósito, o caso vertente também não subsiste à leitura do item III do art. 988 do CPC, já que a acenada diretriz jurisprudencial não se reveste de força vinculante, como estabelece aquele preceito, para viabilizar o manejo da Reclamação. Agravo conhecido e não provido” (Rcl-1000863-50.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/12/2020). “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1 - Hipótese em que a presente reclamação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 988 do CPC de 2015, na medida em que: a) a parte autora, em sua petição inicial, não apontou qual competência do TST teria sido usurpada (inciso I) tampouco indicou alguma decisão desta Corte Superior que tivesse sua autoridade desrespeitada pelo Tribunal local (inciso II); e b) a pretensão não se apoiou em desrespeito a enunciado de súmula vinculante ou a decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade (inciso III) nem em inobservância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV). 2 - A simples indicação de contrariedade a súmulas do TST – no caso, Súmulas 402 e 410 – não autoriza o manejo desta medida processual, haja vista tais verbetes não possuírem eficácia vinculante inerente aos julgados listados pelo art. 988, mas apenas persuasiva. Precedente. 3 – Manutenção da decisão monocrática que, verificando a inadequação do meio eleito para a tutela pretendida pelo autor – que seria, ao fim e ao cabo, a reforma do acórdão proferido pelo TRT na ação rescisória principal -, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com base nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC de 2015. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl-1000539-26.2020.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). Por tais fundamentos, nego provimento ao Agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MILTON MOTA DA SILVA JUNIOR

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Severina De Santana Neves x Laboratorio Farmaceutico Do Estado De Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A - Lafepe

ID: 315328405

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000014-36.2024.5.06.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA DE SANTANA NEVES

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ORIGENES LINS CALDAS FILHO

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RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

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ARNALDO TONY LEMOS DE SA CRUZ

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GERALDO FERREIRA LIMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000014-36.2024.5.06.0006 AGRAVANTE: SEVERINA DE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000014-36.2024.5.06.0006 AGRAVANTE: SEVERINA DE SANTANA NEVES AGRAVADO: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000014-36.2024.5.06.0006 AGRAVANTE : SEVERINA DE SANTANA NEVES ADVOGADO : Dr. ORIGENES LINS CALDAS FILHO ADVOGADO : Dr. ARNALDO TONY LEMOS DE SA CRUZ ADVOGADO : Dr. GERALDO FERREIRA LIMA FILHO AGRAVADO : LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE ADVOGADO : Dr. SERGIO ALENCAR DE AQUINO ADVOGADO : Dr. RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000014-36.2024.5.06.0006 RECORRENTE: SEVERINA DE SANTANA NEVES RECORRIDO: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE Recorrente(s): 1. SEVERINA DE SANTANA NEVES R 1. LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DEecorrido(a)(s): PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE RECURSO DE:SEVERINA DE SANTANA NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id8ad5e91; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 5b0fe05). Representação processual regular (Id db56221 ). Preparo dispensado (Id 82159d5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO(12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 452 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Com relação àrevisão do primeiro enquadramento(pedidos 1 e 2 do rol da vestibular), tenhoque não assiste razão à recorrente, tendoem vista que, de fato, a mesma encontra-se atingida pela prescrição quinquenaltotal, embora por fundamento outro doadotado na sentença. É que, tratando-sede pedido de reenquadramento salarialocorrido há mais de cinco anos (2013),incide o entendimento consubstanciado naSúmula nº 275, II, do TST, segundo a qual: "Em se tratando de pedido dereenquadramento, a prescrição é total,contada da data do enquadramento doempregado(...)”. Sobre a prescrição total aplicada ao pedido de reenquadramento, o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula nº 275, II, do C.Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada noacórdão recorrido e a Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbrapossível violação de disposições de lei federal, afronta à CF/1988 e divergênciajurisprudencial (Súmula 333 do TST). Não é razoável admitir que a manifestaçãoreiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta àConstituição Federal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇASALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Com relação aos temas promoção por mérito e promoção porantiguidade, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não destacouadequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento dascontrovérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior doTrabalho. O recorrente destacou grande parte do acórdão, englobandofragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, inclusivecom realce de trecho relativo a tema estranho ao que esta sendo discutido no tópicoacima, o que não implica em destacar trechos que consubstanciam especificamente oprequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas quese pretende reformar e não indicou ou destacou, de forma específica, o trecho dadecisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista. Nesse sentido, os seguintes arestos, verbis: I I -AGRAVO DE INSTRUMENTO DORECLAMANTE. ADICIONAL DEMONOCONDUÇÃO.TRANSCRIÇÃO QUASEINTEGRAL DO ACÓRDÃOREGIONAL. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DO TRECHO QUECONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA DOART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃOATENDIDA. Com o advento daLei 13.015/2014, o novel § lº- Ado art. 896 da CLT exige, emseu inciso I, como ônus daparte e sob pena de nãoconhecimento, a indicação dotrecho da decisão recorridaque consubstancia oprequestionamento dacontrovérsia objeto do recursode revista. No caso concreto,ao interpor recurso de revista aparte recorrente transcrevequase integralmente o acórdãoregional no tocante ao temaem epígrafe, suprimindoapenas o relatório. Nos termosda jurisprudência desta CorteSuperior, a transcrição quaseintegral do acórdão recorrido,sem qualquer grifo oudestaque, não atende àexigência contida na Lei nº13.015/2014, porque nãodelimita o trecho específico emque reside o ponto nodal dacontrovérsia, bem comoperpetua a prática da Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 16/01/2025, às 18:49:09 - 13f74eb impugnação genérica edissociada das razõesrecursais. Precedentes. Nessecenário, desatendida aexigência do art. 896, § 1º-A, daCLT, o recurso de revista nãomerece conhecimento,circunstância que impede oprocessamento do presenteapelo. Agravo conhecido edesprovido. (RRAg-11388-81.2017.5.03.0037, 3ª Turma,Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA -CORREÇÃO MONETÁRIA -APLICAÇÃO - IPCA-E -REGRAMENTO - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - ENTENDIMENTODA SBDI-1 DO TST. A SBDI-1desta Corte, interpretando oalcance da previsão contida noart. 896, § 1º-A, I, da CLT,incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudênciano sentido de serimprescindível a transcrição da fração específica dafundamentação regional queconsubstancie oprequestionamento da matériacontida nas razões recursais.Assim, não se admite, paraefeitos de cumprimento docomando previsto, atranscrição integral do acórdãoou do capítulo referente ao tema recorrido, pois não viabiliza o confronto analítico entre a fundamentação doacórdão regional e a tesejurídica suscitada pela parte norecurso. Agravo deinstrumento desprovido" (AIRR-904-52.2010.5.10.0006, 2ªTurma, RelatoraDesembargadora ConvocadaMargareth Rodrigues Costa,DEJT 18/03/2022). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTEDE TRABALHO. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL E ESTÉTICO. A SBDI-1 desta Corte,interpretando o alcance daprevisão contida no art. 896,§1º-A, da CLT, incluído pela Leinº 13.015/2014, firmoujurisprudência no sentido deser imprescindível atranscrição da fração específicada fundamentação regionalque consubstancie oprequestionamento da matériacontida nas razões recursais, "não se admitindo, para tanto, amera indicação das páginascorrespondentes, paráfrase,sinopse, transcrição integral doacórdão recorrido, do relatório,da ementa ou apenas da partedispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min .José Roberto Freire Pimenta,DEJT 25/5/2018). Dessa forma, tendo a parte indicado, nasrazões de revista, o inteiro teor da fundamentação relativa à matéria trazida no recurso, sem ao menos destacar otrecho específico queconsubstancia oprequestionamento daquestão, inviável se torna o seuprosseguimento, uma vez quenão estão satisfeitos osrequisitos contidos no art.896,§ 1º-A, I e III, da CLT. (...) (Ag-ARR-628-91.2014.5.15.0054, 5ªTurma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 26/11/2021). É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque aparte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. Acrescento que a ausência de preenchimento do disposto noinciso I impede, consequentemente, a observância dos demais requisitos contidos nosincisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT, bem como a comprovação da especificidadede arestos para o confronto de teses, conforme preceitua o § 8º do aludido dispositivoe o teor da Súmula nº 337, I, "b", do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrentedestacou o acórdão em tópico separado, dissociada das razões de reforma, nãocumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, umavez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entendecontrariado. Acrescento que a ausência de preenchimento do disposto noinciso I e III impede, consequentemente, a observância dos demais requisitos contidosno inciso II do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: III - RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. MULTA POR EMBARGOS DEDECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃOANALISADA. A parte não transcreveu nas razões dorecurso de revista os trechos do acórdão recorridoque consubstanciam o prequestionamento da matériaobjeto da controvérsia, deixando de atender aodisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Não cumpre oobjetivo da norma a simples referência, paráfrase oua sinopse do acórdão, pois não permite a imediata eprecisa identificação da tese adotada pelo TribunalRegional e o confronto analítico com as normas tidascomo violadas, principal escopo da norma emquestão. Tampouco satisfaz o requisito em apreço atranscrição efetuada em tópico diverso do recurso, deforma desvinculada da fundamentação debatida.Precedentes . Recurso de revista não conhecido" (ARR-1002294-13.2016.5.02.0019, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A,INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃODOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTOANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico,a partir da análise das razões do recurso de revistainterposto, que não foi observada a exigência contidanos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Daanálise dos autos constata-se que a parte limita-se arealizar a transcrição dos fundamentos sobre asquestões ora impugnadas no início das razões derecurso de revista, sem correlacioná-las com osrespectivos capítulos impugnados, impedindo assim,o confronto analítico entre a decisão recorrida e asalegações formuladas no recurso, não atendendo,deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III,da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000102-29.2021.5.02.0053, 2ªTurma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). "(...) PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃO EM TÓPICOSEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOCOTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOPREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que aparte não indica adequadamente na petição dorecurso de revista os trechos da decisão recorrida emque se encontram prequestionadas as matériasobjeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever oacórdão relativo à matéria aqui debatida em tópicoseparado das razões recursais respectivas, de formaque a exigência processual contida no referidodispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcriçãodo acórdão recorrido em tópico diverso daquele noqual se debate o tema em si, em face da ausência decorrelação com as matérias impugnadas, não atendeà necessidade de demonstração doprequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A,inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do"trecho" em que repousa o prequestionamento dacontrovérsia transferida à cognição do TST . Agravo deinstrumento desprovido" (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023).(grifosacrescidos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. jvsn RECIFE/PE, 16 de janeiro de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “Prescrição”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Referente aos temas: “Ônus da prova, Promoção e Sucumbenciais”, Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINA DE SANTANA NEVES

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