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Paulo Vitor Alvaceta Figueiredo x Banco Pan S/A

ID: 325998460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076148-92.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR ALVACETA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1076148-92.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Vitor Alvaceta Figueiredo - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Ciência às partes acerca da certidão a fl. 238, relativa ao … Processo 1076148-92.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Vitor Alvaceta Figueiredo - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Ciência às partes acerca da certidão a fl. 238, relativa ao apensamento da ação 1000110-05.2025.8.26.0002 para julgamento em conjunto com essa lide. 2. Inconsistente a preliminar de ausência interesse processual a pretexto da necessidade de prévia tentativa de mediação. E isso porque, embora recomendável a conduta, constitui faculdade do consumidor a utilização desse meio administrativo, não se erigindo em requisito de acesso ao judiciário. 2.1. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois os documentos apresentados pelo autor, que não foram infirmados por qualquer elemento probatório colacionado pela ré, bastam para evidenciar a alegada insuficiência de recursos. 3. Inexiste controvérsia acerca da contratação de empréstimo firmada pelo autor com o réu. Há, contudo, controvérsia quanto ao tipo de contratação, se um mútuo consignado ou cartão de crédito consignado. 4. Assim, controverte-se sobre: (i) a modalidade da contratação firmada entre as partes, qual seja, se a autora contratou empréstimo consignado ou contratou cartão de crédito consignado; (ii) se existe saldo credor/devedor em relação ao autor e qual seu montante; (iii) a existência de danos morais. 4.1. O ônus da prova do item "i" e "ii" recai sobre a ré, porque cuida-se de relação de consumo e porquanto os fatos controvertidos são concernente à atividade da empresa, estando os respectivos dados e informações sob seu domínio. Quanto ao item "ii", deverá o acionado trazer aos autos todas as faturas e extratos relacionados ao contrato de cartão de crédito consignado, bem como planilha que indique, de forma discriminada, eventual saldo devedor/credor referente à dívida objeto dos autos. 4.2. O item "iii" não reclama atividade probatória autônoma, estando imbricada com o item "i". 4.3. Assim fixados os pontos controvertidos e atribuído o ônus probatório, especifiquem as partes, em dez dias, as provas de que pretendem lançar mão. 5. Outrossim, o banco réu, às fls. 229/233, pleiteou a intimação pessoal do autor para que confirmasse efetivo conhecimento da demanda e o ato de outorga de poderes ao advogado que a representa. A medida acima descrita não requerida imotivadamente: a patrona da autora distribui diversas ações, em massa, aforadas na maior parte para a busca de levantamento de negativações indevidas em cadastro de inadimplentes, provocando estranheza na parte adversa que cogita advocacia predatória, - tema em pauta na atualidade -, embasada em conduta recorrente, conferindo-se casos nos quais a parte demandante desconhecia a existência de ações propostas em nome próprio. 5.1. No caso em análise, constata-se que a procuração juntada pela parte autora possui caráter genérico, não conferindo poderes específicos aos patronos para o ajuizamento da presente demanda. Tal circunstância inviabiliza a aferição da validade do instrumento de mandato e suscita dúvidas quanto à ciência da parte acerca da propositura da ação. É legítima, portanto, a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, como medida preventiva voltada a evitar fraudes e práticas associadas à advocacia predatória. A inobservância de tais exigências enseja, inclusive, a extinção do feito, nos termos legais. 4.2. Dessa forma, com vistas à preservação da segurança jurídica da parte autora e à salvaguarda da idoneidade dos causídicos que a representam, determino que - no mesmo prazo de 10 (dez) dias -, seja regularizada a representação processual, mediante juntada de nova procuração, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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A. L. Do V. P. A. x L. F. D. V. P. e outros

ID: 306409396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000110-49.2023.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DO V. P. A.

Polo Passivo:

L. F. D. V. P. L. P. D. V. P. M. A. DO V. P.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS

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RICARDO DA SILVA SERRA

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NATALIA MARQUES ANDRADE

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MILTON RENDA JUNIOR

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MARCOS ROBERTO FAVARO

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KRIKOR KAYSSERLIAN

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Processo 1000110-49.2023.8.26.0204 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.L.V.P.A. - M.A.V.P. - - L.P.V.P. - - L.F.V.P. - Vistos. Ciente da manifestação da requerente às fls. 546/552 e da cota do M… Processo 1000110-49.2023.8.26.0204 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.L.V.P.A. - M.A.V.P. - - L.P.V.P. - - L.F.V.P. - Vistos. Ciente da manifestação da requerente às fls. 546/552 e da cota do Ministério Público à fl. 556. No que se refere ao pedido de autorização apresentado às fls. 506/507, o deferimento mostra-se adequado. A condição da requerente como curadora da Senhora Maria Alice do Val Pompílio encontra-se devidamente demonstrada nos autos, conforme certidão de interdição juntada à fl. 492, expedida em razão da sentença de interdição proferida às fls. 463/466. Nos termos do art. 1.748, inciso V, do Código Civil, compete ao tutor, com autorização judicial, "propor em juízo as ações, ou nelas prosseguir, e promover todas as diligências a bem do tutelado". O art. 1.781 do mesmo diploma legal estabelece que "as regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção". Da análise do pedido formulado, verifica-se que a curadora informou a existência de inventário dos bens deixados em razão do falecimento do cônjuge da curatelada (autos nº 1000256-90.2023.8.26.0204), ocorrido em 04/04/2023, conforme se depreende da fl. 509. Quanto ao referido processo de inventário, o pedido revela-se pertinente, uma vez que se constata o interesse legítimo da curatelada na continuidade da defesa de seus direitos na formalização da partilha dos bens deixados pelo de cujus, objetivando a proteção de seu patrimônio. Dessa forma, acolho o pedido formulado às fls. 506/507 para conceder autorização judicial à requerente Ana Luísa do Val Pompílio Andreta, na qualidade de curadora de Maria Alice do Val Pompílio, para prosseguir na defesa dos interesses da curatelada nos autos do inventário e eventuais processos correlatos dos bens deixados por Walter Paschoal Pompílio, com a ressalva de que eventuais valores obtidos por meio das referidas demandas em favor da curatelada deverão ser transferidos para conta judicial vinculada a estes autos para posterior deliberação sobre sua liberação, sempre observando o interesse comprovado da incapaz. Quanto ao pedido formulado às fls. 528/531, a situação processual apresenta peculiaridades que impedem sua apreciação no momento. De acordo com a documentação de fls. 548/552, foi proferida sentença decretando a interdição do interessado Luís Fernando do Val Pompílio. Conforme já mencionado, nos termos do art. 1.748, inciso V, combinado com o art. 1.781, ambos do Código Civil, compete ao curador, com autorização judicial, "propor em juízo as ações, ou nelas prosseguir", quando essas demandas versarem sobre interesses do curatelado. Da análise dos autos, contudo, não se verifica a existência de autorização judicial prévia para a intervenção do curatelado na presente demanda, conforme exigido pela legislação civil. Ademais, não se constata que o subscritor da petição de fls. 528/531 encontra-se devidamente representado por sua curadora nestes autos. Trata-se de requisito legal que visa proteger os interesses do curatelado, impedindo que o curador, por iniciativa própria, instaure processos judiciais que possam, eventualmente, acarretar prejuízos ao incapaz. Considerando a ausência desse requisito legal específico e indispensável ao regular prosseguimento do feito, faz-se necessária a regularização processual para que tal vício seja devidamente sanado. Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido formulado às fls. 528/531 no presente momento. Sem prejuízo do quanto decidido, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o interessado, por intermédio de seu advogado, providencie a juntada de procuração por ele outorgada com a devida representação de sua curadora, bem como junte aos autos a autorização judicial específica que viabilize o prosseguimento de sua defesa nesta demanda. Observo que a mencionada autorização deverá ser pleiteada perante o Juízo da interdição. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: NATALIA MARQUES ANDRADE (OAB 311362/SP), MILTON RENDA JUNIOR (OAB 299693/SP), MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP), RICARDO DA SILVA SERRA (OAB 311763/SP), SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS (OAB 421771/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP)

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Vanderlei Miranda Magalhães x Banco Bradesco S/A

ID: 290795804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-36.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MIRANDA MAGALHãES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1000110-36.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanderlei Miranda Magalhães - BANCO BRADESCO S/A - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos form… Processo 1000110-36.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanderlei Miranda Magalhães - BANCO BRADESCO S/A - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES (OAB 265872/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Maria Inês Cardoso Palisser x Paulo Eduardo Garcia De Souza e outros

ID: 320655522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-16.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS CARDOSO PALISSER

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO GARCIA DE SOUZA VINÍCIUS GARCIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIANA DEL TOSO

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LILIAN ROBERTA TAME MANETI

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JOAQUIM MONTEIRO NETO

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BRENO AUGUSTO DE PAULA BULGARELLI

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Processo 1000110-16.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Inês Cardoso Palisser - PAULO EDUARDO GARCIA DE SOUZA - - VINÍCIUS GARCIA DE SOUZA - Vistos. M… Processo 1000110-16.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Inês Cardoso Palisser - PAULO EDUARDO GARCIA DE SOUZA - - VINÍCIUS GARCIA DE SOUZA - Vistos. MARIA INÊS CARDOSO POLISSER opõe embargos de declaração contra decisão de fls. 255, alegando omissão quanto ao valor da ação, sustentando que tal matéria seria preliminar à análise da concessão da justiça gratuita. A parte embargada manifestou-se às fls. 341/342. DECIDO. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Com efeito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão judicial. In casu, não se vislumbra a alegada omissão. A decisão de fls. 255 teve por escopo determinar a comprovação, pelas partes, do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, em razão das impugnações apresentadas nos autos. A questão referente ao valor da causa, embora possa gerar discussão entre as partes, não constitui óbice à análise da justiça gratuita, tratando-se de questões que podem ser examinadas de forma independente. O valor da causa não é pressuposto exclusivo para a concessão do benefício, que se baseia primordialmente na condição econômica da parte e na presunção legal decorrente da declaração de hipossuficiência. Registro que eventual discussão sobre o valor da causa poderá ser objeto de análise em momento oportuno --- no caso será analisada por ocasião do saneamento ---, não havendo prejuízo ao andamento processual ou às partes pela ordem estabelecida na decisão embargada. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Embargos de declaração Omissão Ausência de vícios Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas Prequestionamento Desnecessária a referência explícita a todos os artigos de lei Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.(TJSP - Emb. Declaração n. 2146355-08.2024.8.26.0000/50000 - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator(a) Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA - DJ. 4 de julho de 2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado - Emb. Decl.1025741-30.2023.8.26.0451/50000, Des. ERNANI DESÇO FILHO - DJ 07/07/2025). Ademais, é entendimento jurisprudencial que Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder questionário formulado pela parte, com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo. (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRg-EDecl.). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e diante do longo período entre a presente decisão e o seu cumprimento, determino que o embargante cumpra a determinação que deu origem ao presente embargos --- (a) demonstrativos de todas as suas receitas (aluguel de imóveis, valores recebidos de contratos de arrendamento, entre outros) e despesas ordinárias, a evidenciar, documentalmente, que de fato não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de eventual(ais) dependente(s); (b) as 03 (três) últimas declarações de rendimentos ou de isento prestadas à Receita Federal ou declaração de rendimentos; (c) extratos de suas contas bancárias existentes em instituições financeiras (aplicações, poupança ou conta corrente), relativo aos últimos 03 meses contados da decisão de fl. 255 - 24 de março de 2025)---, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Cumpra-se a decisão embargada. Após, tornem conclusos para decisão saneadora. - ADV: LILIAN ROBERTA TAME MANETI (OAB 107253/SP), BRENO AUGUSTO DE PAULA BULGARELLI (OAB 208067/SP), MARIANA DEL TOSO (OAB 412904/SP), JOAQUIM MONTEIRO NETO (OAB 10028/GO)

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Georgina Maria Carvalho Torres x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 331866172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEORGINA MARIA CARVALHO TORRES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOURADINHO TONCHIS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000110-02.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Georgina Maria Carvalho Torres - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, … Processo 1000110-02.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Georgina Maria Carvalho Torres - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária e juros desde a data do arbitramento. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO DOURADINHO TONCHIS (OAB 491827/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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H. R. Dos R. x A. V. G. R. Dos R. e outros

ID: 331890160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2133982-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. R. DOS R.

Polo Passivo:

A. V. G. R. DOS R. J. T. DE S. G.

Despacho

Advogados:

JOSAFÁ SILVA FRANCO

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JOSAFÁ SILVA FRANCO

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CASSIO HENRIQUE TURATTI

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DESPACHO Nº 2133982-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2133982-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião da Grama - Agravante: H. R. dos R. - Agravado: J. T. de S. G. (Representando Menor(es)) - Agravada: A. V. G. R. dos R. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. H. R. dos R. requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. A situação do recorrente empresário se constitui em dado insuficiente para que se avalie condição financeira a impedir, o recolhimento das custas e emolumentos. Certo que abusos nesse campo se apresentam e cumpre ao Magistrado, com cautela, apurar tais circunstâncias, impedindo a ocorrência de prejuizos ao erário. Assim: o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (cf. art. 4º da Lei nº 1.060/50, nota 2, p. 1.458, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª ed.). Conforme bem observado pela MM. Juíza da causa, o agravante é titular de empresa com capital social de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) fls. 19/20 (autos da ação de origem). Ausentes os requisitos legais para a concessão da benesse, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Considerando o valor da UFESP no exercício de 2025 (R$ 37,02) e as regras previstas no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, intime-se o agravante para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor referente a taxa judiciária, sob pena de não conhecimento do recurso. Passo à análise da matéria liminar. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 33/34 (autos da ação de origem) que, em ação de guarda cumulada com pedido de alimentos, fixou os provisórios em 3 (três) salários mínimos, devidos a partir da citação (processo nº 1000110-90.2025.8.26.0588 Vara Única da Comarca de São Sebastião da Grama). Em busca de reforma, sustenta o agravante a redução do pensionamento provisório para o valor correspondente de 66% (sessenta e seis por cento) do salário mínimo. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Matéria a envolver mérito diante dos argumentos das partes no sentido de se apurar o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daquele que depende da prestação. Somente com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses a envolver necessidade e disponibilidade. Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Cassio Henrique Turatti (OAB: 92769/MG) - Josafá Silva Franco (OAB: 401307/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000110-27.2022.8.26.0449

ID: 303460676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000110-27.2022.8.26.0449

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILDO THOMé CORREA ANA MARIA DE GOUVEA DAMARES TORRES CORRêA EVANDRO LUIZ THOMé CORRêA MATHEUS HENRIQUE THOME CORRêA SCMG TRANSPORTES LOCAçõES E SERVIçOS SIDNEI VALéRIO VILAS BOAS

Intimação

Advogados:

SAULO ALBINO RODRIGUES

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ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR

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PRISCILA SOUZA COSTA

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OTAVIO SAVAZONI

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MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAUJO

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MÁRCIA VIEIRA MIRANDA DE CARVALHO MONTEIRO

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LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA

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JOSE ROBERTO DE MOURA

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IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA

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Processo 1000110-27.2022.8.26.0449 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ana Maria de Gouvea - - Adeildo Thomé Correa - - Sidnei Valério Vilas Boas - - Scmg Transportes Loc… Processo 1000110-27.2022.8.26.0449 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ana Maria de Gouvea - - Adeildo Thomé Correa - - Sidnei Valério Vilas Boas - - Scmg Transportes Locações e Serviços - - Evandro Luiz Thomé Corrêa - - Matheus henrique Thome Corrêa - - Damares Torres Corrêa e outros - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para: 1) DECLARAR A NULIDADE do procedimento de dispensa de licitação nº 09/2014 e do respectivo contrato celebrado entre Município de Piquete e a pessoa jurídica S.C. Benedito Leite ME nos exercícios de 2014 para prestação de serviços de lavagem e lubrificação de veículos; 2) DECLARAR A NULIDADE do Pregão Presencial nº 54/2015 e do respectivo contrato e aditivos, celebrados no ano de 2016 entre Município de Piquete e a pessoa jurídica S.C. Benedito Leite ME para prestação de serviços de lavagem e lubrificação de veículos; 3) CONDENAR Ana Maria de Gouvêa, S.C. Benedito Leite Locadora ME (sucedida por SGMG Transportes Locações e Serviços) e Sebastião César Benedito Leite: a) ao ressarcimento do dano, devolvendo aos cofres públicos o valor das contratações com a empresa S.C. Benedito Leite ME nos exercícios de 2014 e 2015 (cuja apuração será efetuada em sede de cumprimento de sentença), atualizados desde as datas dos pagamentos pelo ente público (em solidariedade); b) ao pagamento de multa civil no valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor do dano, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento; c) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; d) à suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos. 4) CONDENAR o espólio de ADEILDO THOMÉ CORRÊA ao ressarcimento do dano, devolvendo aos cofres públicos o valor das contratações realizadas com a empresa S.C. Benedito Leite ME nos exercícios de 2014 e 2015 (cuja apuração será efetuada em sede de cumprimento de sentença), atualizados desde as datas dos pagamentos pelo ente público (em solidariedade), limitada a responsabilidade às forças da herança. 5) REJEITAR o pedido em relação a SIDNEI VALÉRIO VILAS BOAS. 6) REJEITAR o pedido para condenação por improbidade administrativa em relação a contratação direta ocorrido no ano de 2013. Diante da sucumbência recíproca, condeno os demandados Ana Maria de Gouvêa, espólio de Adeildo Thomé Corrêa, SGMG Transportes Locações e Serviços e Sebastião César Benedito Leite ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios porque o autor é o Ministério Público. Expeça-se certidão de honorários aos advogados que tenham atuado por nomeação pelo convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil. Oportunamente, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, bem como aos órgãos fazendários da União, Estado e Município, dando-lhes ciência do teor desta decisão. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação e posterior recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à superior instância, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PRISCILA SOUZA COSTA (OAB 289901/SP), ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR (OAB 218019/SP), IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA (OAB 255517/SP), IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA (OAB 255517/SP), PRISCILA SOUZA COSTA (OAB 289901/SP), JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA (OAB 329792/SP), OTAVIO SAVAZONI (OAB 406589/SP), MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAUJO (OAB 163168/SP), SAULO ALBINO RODRIGUES (OAB 430689/SP), MÁRCIA VIEIRA MIRANDA DE CARVALHO MONTEIRO (OAB 159826/SP)

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Claudenice Ramos x Banco Pan S.A

ID: 292142602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-38.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE RAMOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1000110-38.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudenice Ramos - Banco Pan S.A - Vistos em saneamento. Com a finalidade de cumprir conforme determinad… Processo 1000110-38.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudenice Ramos - Banco Pan S.A - Vistos em saneamento. Com a finalidade de cumprir conforme determinado no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a analisar as questões processuais pendentes. De proêmio, afasto a preliminar de inépcia da inicial tendo em vista que a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que compõem a causa de pedir se mostraram suficientes, de modo que não inviabilizaram a defesa, que fora apresentada a fls. 81/98, não sendo - portanto - caso de indeferimento da petição inicial por inépcia na forma prevista no Código de Processo Civil. Afasto, ainda, a preliminar de ausência de interesse processual, porque a parte autora não tentou resolver o problema pelos meios administrativos. Sem razão, contudo. É princípio constitucional a inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, de modo que não há exigência de prévio esgotamento das vias administrativas para que se torne possível buscar judicialmente a garantia de direitos. Na doutrina: A primeira garantia jurisdicional vem tratada no artigo 5º, XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. É a inafastabilidade ao acesso ao Judiciário, traduzida no monopólio da jurisdição, ou seja, havendo ameaça ou lesão de direito, não pode a lei impedir o acesso ao Poder Judiciário. Anote-se que o preceito constitucional não reproduz cláusula constante da Emenda Constitucional nº 1, de 1969 (art. 153, § 4º), a qual possibilitava que o ingresso em juízo poderia ser condicionado à prévia exaustão das vias administrativas [...] (CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 12a ed, 2006, p. 553). Desse modo, qualquer exigência neste sentido deve ser tida por inconstitucional. Com estes fundamentos, rejeito a preliminar aduzida. Sem outras questões preliminares a serem apreciadas. Partes são legítimas e bem representadas. Presentes ainda todas as outras condições da ação, bem como os pressupostos processuais - DOU o feito por saneado. Passo então a cumprir o disposto no art. 357, II do Código de Processo Civil sendo que, a esse respeito, não é necessária maiores deliberações já que os pontos controvertidos estão bem delimitados pela inicial e pela(s) contestação(es) apresentadas, notadamente na realização do contrato ora impugnado. Desse modo, passo a definir a distribuição do ônus da prova observando-se o quanto disposto no Código de Defesa do Consumidor. No quesito, é cediço que ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte requerente é destinatária final do serviço oferecido pela ré (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa de Consumidor consiste em diploma legislativo que visa a dar aplicabilidade às normas constitucionais voltadas à proteção do consumidor, buscando o equilíbrio nas relações de consumo e a mitigação da liberdade contratual em determinados casos nos quais a relação é assimétrica, com a previsão de instrumentos reguladores que afastam cláusulas abusivas. Sendo difícil a produção de algumas provas pela parte autora, seja por força do disposto nos arts. 6º, VIII, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, promovo a inversão do ônus da prova determinando a incumbência à parte ré a fim de que colacionem aos autos (ou especifique as páginas acaso já juntado): documento que aponte a titularidade do veículo automotor Marca HONDA, Modelo PCX - 0P - Básico - 150 SPORT, Chassi/Nº de Série 9C2KF3420MR001623 Ano Modelo 2021. Esclareça como o valor de R$18.395,53 (fls. 111) foi disponibilizado à parte. Caso seja requerido, oficie-se à concessionária JOSEFA ROSENILMA DE SOUZA MAMUDE, CNPJ 14.201.998/0001-05, às expensas da parte ré, para que esclareça a dinâmica da venda do veículo aqui discutido. As partes poderão especificar outras provas que entenderem pertinentes e, nos termos do Art. 357, §1º, do CPC, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Para tanto, concedo um prazo de quinze dias, prazo esse que abarca também as demais determinações aqui constantes. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 439945/SP)

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Processo nº 1000110-21.2025.8.26.0223

ID: 293425257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000110-21.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. F. R. T. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000110-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.F.M. - M.F.R. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 39/40, JU… Processo 1000110-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.F.M. - M.F.R. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 39/40, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 50), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Jean Carlos Braz De Jesus x Claro S/A e outros

ID: 314377477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-80.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS

Polo Passivo:

CLARO S/A SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000110-80.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jean Carlos Braz de Jesus - CLARO S/A - - Serasa S.A. e outro - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração… Processo 1000110-80.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jean Carlos Braz de Jesus - CLARO S/A - - Serasa S.A. e outro - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos porJean Carlos Braz de Jesusem face da sentença proferida nestes autos. O embargante busca a modificação do julgado para incluir a condenação da ré à restituição de valor pago, juntando, nesta oportunidade, o comprovante de pagamento àfl. 285. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, devem seracolhidos com efeitos infringentes. Em regra, os embargos de declaração não se prestam à análise de fatos ou documentos novos, apresentados após a prolação da sentença, pois sua finalidade é sanar vícios intrínsecos ao julgado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O embargante busca a modificação da sentença para que a ré seja condenada à restituição de valores, juntando,apenas nesta oportunidade, o comprovante de pagamento de fl. 285. Inicialmente, cumpre ressaltar que a sentença embargada não padece de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o documento que comprova o pagamento foi apresentado somente após a prolação da sentença, cujo arbitramento se deu com base no conjunto probatório que lhe foi apresentado até então. O que se verifica é umaclara desídia processual por parte do autor. Ao efetuar o pagamento de um dos débitos discutidos no curso do processo (em 24/02/2025), era seu dever informar o juízo, em respeito ao princípio da lealdade processual (art. 5º, CPC). Sua inércia em noticiar o fato novo, aguardando o desfecho da lide para só então apresentar o documento, gerou trabalho desnecessário a este juízo e protelou a correta solução da controvérsia. Contudo, em observância aos princípios da economia processual e celeridade que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, e por se tratar de documento que comprova fato superveniente e decisivo para o justo deslinde da causa, passo a analisá-lo, atribuindo excepcionalmente efeitos modificativos ao presente recurso. O comprovante de fl. 285 demonstra o pagamento do valor de R$ 130,70. Tendo sido este débito declarado inexigível pela sentença, a restituição do valor é devida, sob pena de enriquecimento sem causa da parte ré. No caso concreto, entretanto, não se vislumbra a comprovação inequívoca de má-fé por parte da empresa ré. Embora a cobrança tenha sido declarada indevida, a sua existência nos sistemas da empresa, aliada à própria conduta do autor em não comunicar o pagamento, afasta a presunção absoluta de má-fé necessária para a imposição da sanção mais gravosa. Na ausência de prova robusta da intenção dolosa ou de culpa grave da ré, resta apenas arestituição na forma simples. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaraçãopara, conferindo-lhesefeitos infringentes, integrar a R. sentença e dar nova redação ao seu dispositivo, que passará a constar nos seguintes termos: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, apenas para declarar a inexigibilidade do débitos ora em debate., bem como para determinar à réCLARO S.A., arestituir, de forma simples, o valor deR$ 130,70 (cento e trinta reais e setenta centavos), comprovadamente pago à fl. 285, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (24/02/2025), segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescida de juros de mora, pela taxa legal, conforme preceitua o art. 406 do Código Civil e seu §1º(com redação dada pela Lei nº 14.905/24), a ser apurada pela metodologia a ser divulgada pelo Banco Central (consoante reza a norma do art. 406, § 2º, do CC).". Defiro, por fim, os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS (OAB 459159/SP)

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