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Processo nº 1000113-90.2025.8.26.0185

ID: 295386401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000113-90.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA DOLCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-90.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - R.G.N. - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, p… Processo 1000113-90.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - R.G.N. - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer e declarar o direito da autora à progressão por antiguidade na Classe D (Referência C), seguido de apostilamento, sem implicações financeiras neste ponto; condeno ao recálculo dos reflexos (em especial em especial "decisão judicial adicional tempo de serviço", "adicional tempo de serviço", e "sexta parte"), a fim de que tome por base de cálculo as rubricas 001 e 586 (salário-base e triênio) declarando ainda, o caráter alimentar de cada parcela, e condenar a requerida a pagar a parte autora o valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, valor esse referente às verbas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda, inclusive as que se vencerem durante o transcurso da ação, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Quanto ao pagamento das correspondentes diferenças, referentes às parcelas vencidas, deverá o cálculo observar a existência dos descontos legais pertinentes, por exemplo, ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, que devem ser recolhidos a cada esfera pertinente pela ré assim como o teria feito caso a autora tivesse auferido tempestivamente o valor correto do salário base diante do caráter remuneratório da condenação, efetuando-se o cálculo mês a mês e não sobre o total acumulado das parcelas, conforme decidido nos Temas 368 do STF e 351 do STJ. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de trinta (30) dias o ajuizamento de eventual cumprimento de sentença. Decorrido, sem comunicação, arquivem-se os autos. Em aplicação analógica ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural que perceba vencimentos mensais não superiores à três salários mínimos, considerando o demonstrativo de vencimentos de fls. 32, defiro a Gratuidade de Justiça, anote-se. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 1000341820218269032 SP 0100034-18.2021.8.26.9032. Gratuidade Processual pode ser concedida para a parte que aufere até três salários mínimos mensais.) Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCEL PEREIRA DOLCI (OAB 245481/SP)

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Mara Dagios Tomezzoli e outros x Associação Desportiva Policia Militar Do Estado De São Paulo e outros

ID: 312945281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000113-27.2021.8.26.0219

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARA DAGIOS TOMEZZOLI UMBERTO TOMEZZOLI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DESPORTIVA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Intimação

Advogados:

WILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO

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RENATA FARIA MATSUDA

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PEDRO HENRIQUE DE NOVELLIS

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NATASHA SANTOS DA SILVA

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BRUNA DE OLIVEIRA FARIA

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Processo 1000113-27.2021.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Umberto Tomezzoli - - Mara Dagios Tomezzoli - Associação Desportiva Policia Militar do Estado de São Paulo e outros - PRE… Processo 1000113-27.2021.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Umberto Tomezzoli - - Mara Dagios Tomezzoli - Associação Desportiva Policia Militar do Estado de São Paulo e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por UMBERTO TOMEZZOLI e sua esposa MARA DAGIOS TOMEZZOLI. Em que pese a parte autora tenha se manifestado às fls. 396 expondo que: a) trata-se de modalidade de aquisição originária da propriedade, hipótese em que não há relação negocial entre sujeitos; b) trata-se de usucapião da modalidade extraordinária (art. 1.238, CC), na qual a aquisição da propriedade independe de título; c) estão preenchidos os requisitos da usucapião; e d) a irmã do requerente, em processo idêntico ao dos autos, teve o domínio reconhecido por este Juízo (Proc. nº 1000486-63.2018.8.26.0219), observo que no caso dos autos, há relação jurídica entre o requerente e o titular registral, decorrente de inventário/arrolamento. Vejamos: Segundo infere-se dos autos, o avô do Requerente, Sr. Agostinho Rizzo, adquiriu em 26/12/1942, uma propriedade agrícola, conforme transcrição 12.156 do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP, que originou em 29/03/1970 a matrícula nº 10.035 do mesmo cartório. Com o falecimento do proprietário registral, avô do requerente, a propriedade agrícola denominada Sítio Santo Agostinho, foi partilhada entre as filhas ROSA MARIA RIZZO e MARIA HELENA RIZZO TOMEZZOLI, sendo, 44.064,00 m² para a herdeira ROSA MARIA RIZZO e 367.336,00 m² para a herdeira MARIA HELENA RIZZO TOMEZZOLI, genitora do requerente, conforme Formal de Partilha colacionado aos autos às fls. 412/436. Cumpre observar que, apenas a parte ideal pertencente à herdeira ROSA MARIA RIZZO foi levada a registro, junto à matrícula do imóvel (cf. R/1 da matrícula nº 10.035 - fls. 17), tendo, inclusive, esta sido posteriormente vendida à requerida ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (cf. R/4 da matrícula nº 10.035 - fls. 18). Não há registros/averbações na referida matrícula acerca da atribuição da parte ideal à genitora do requerente, MARIA HELENA RIZZO TOMEZZOLI. Apesar disso, da análise do Formal de Partilha de MARIA HELENA RIZZO TOMEZZOLI, homologado por sentença em 31 de outubro de 2012, que também não foi levado a registro, verifico que consta que a parte ideal do imóvel descrito na matrícula nº 10.035, do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP, pertencente à ela, foi assim partilhada: - 1/3 (terça parte) sobre o imóvel descrito no item V.9. (Sítio Santo Agostinho), perfazendo o montante de R$ 234.649,33" ao herdeiro UMBERTO TOMEZZOLI; - 1/3 (terça parte) sobre o imóvel descrito no item V.9. (Sítio Santo Agostinho), perfazendo o montante de R$ 234.649,33" à herdeira LUCIANA RIZZO TOMEZZOLI; e - 1/3 (terça parte) sobre o imóvel descrito no item V.9. (Sítio Santo Agostinho), perfazendo o montante de R$ 234.649,33" à herdeira ROSSANA TOMEZZOLI MONTALTO. Consta dos autos ainda, o Instrumento Particular de Divisão Amigável, datado de 03/02/2018 (fls. 50/56) que dispõe que "as partes contratantes, de comum acordo, decidem dissolver o condomínio existente", e após levantamento topográfico realizado por profissional habilitado, pactuaram a divisão da seguinte forma: À contratante LUCIANA RIZZO TOMEZZOLI caberá a "ÁREA A e ÁREA 2C (Gleba 3)", descrita e caracterizada no ANEXO; Ao contratante UMBERTO TOMEZZOLI caberá a "ÁREA B e ÁREA 2B (Gleba 2)", descrita e caracterizada no ANEXO; À contratante ROSSANA TOMEZZOLI MONTALTO caberá a "ÁREA C e ÁREA 2A (Gleba 1)", descrita e caracterizada no ANEXO. Desse modo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os autores comprovem a impossibilidade de registro da propriedade de forma derivada (decorrente da sucessão hereditária), juntando documentos que corrobore suas alegações, inclusive eventual nota devoluta do CRI. Após, façam os autos conclusos. Intime-se. - ADV: NATASHA SANTOS DA SILVA (OAB 365095/SP), BRUNA DE OLIVEIRA FARIA (OAB 284817/SP), WILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO (OAB 94320/SP), PEDRO HENRIQUE DE NOVELLIS (OAB 307792/SP), RENATA FARIA MATSUDA (OAB 244060/SP), PEDRO HENRIQUE DE NOVELLIS (OAB 307792/SP)

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Processo nº 0001289-07.2023.8.26.0472

ID: 313682233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001289-07.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO SICOOB CREDIçUCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 0001289-07.2023.8.26.0472 (processo principal 1000113-73.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Santa Cruz das Palmeiras e Região Sicoob Cr… Processo 0001289-07.2023.8.26.0472 (processo principal 1000113-73.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Santa Cruz das Palmeiras e Região Sicoob Crediçucar - Vistos. Fls. 131/132: A parte exequente pleiteia a penhora de parte do salário da parte executada para a satisfação pecuniária de seu crédito. DECIDO. É certo que a Corte Especial do Colendo STJ exarou no EResp 1.582.475/MG, em 03/10/2018, o entendimento de que a penhora de vencimentos é possível em situações excepcionais, devendo a questão a ser sopesada com base na teoria do mínimo existencial, observando-se a razoabilidade da medida em relação à remuneração percebida pelo devedor, de modo a não afrontar sua dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018. A hipótese dos autos não permite tal medida, pois eventual constrição salarial da parte executada implicaria em efetiva limitação à subsistência da parte, dado que ela recebe salário mensal inferior a três salários mínimos. Em casos tais, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do executado - Inconformismo da exequente - NÃO CABIMENTO - Em que pese o C. Superior Tribunal de Justiça ter relativizado a regra da impenhorabilidade dos salários, deve ser avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do devedor (EREsp nº 1.874.222/DF) - Hipótese em que o agravado tem salário mensal inferior a três salários mínimos, de modo que eventual constrição dos rendimentos implicaria efetiva limitação a sua subsistência - Impossibilidade de penhora de qualquer percentual do salário do agravado, no caso - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2021213-57.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Ante o exposto, indefiro o pedido. Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. e dil. Porto Ferreira, 30 de junho de 2025. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Cibele Marinalva De Camargo x Brasil Card Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 317012470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000113-64.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE MARINALVA DE CAMARGO

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOS SANTOS MISAEL

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Processo 1000113-64.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Cibele Marinalva de Camargo - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação declara… Processo 1000113-64.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Cibele Marinalva de Camargo - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida por CIBELI MARINALVA DE CAMARGO em face de BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. Na inicial, alega a parte autora que possuía uma dívida com a empresa requerida, a qual é originada pelo uso do cartão de crédito, exclusivamente para compras no Mercado do Trabalhador, administrado pela ré. Conta que deixou de realizar o pagamento, se tornando inadimplente. Narra que o débito havia sido contraído cerca de 13 anos antes do supermercado em questão ser extinto por liquidação voluntária, entretanto, mesmo após a prescrição da dívida em questão, o nome da requerente permanecia inscrito nos Órgãos de Proteção de Crédito, impedindo que esta pudesse contrair crédito justo à Instituições Financeiras e até mesmo realizar a abertura de crediário nas lojas localizadas no município de residência. Aduz que tentou, por vários dias, resolver uma pendência em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, entrando em contato com a empresa por meio de diversos protocolos. Elucida que no dia 16/10/2023, conseguiu atendimento e foi informada de que havia uma dívida no valor de R$ 5.382,90, sendo que o valor original era de R$ 585,00, portanto, foi feito um acordo para pagamento com entrada de R$ 280,90 e mais 28 parcelas do mesmo valor. Por fim, sustenta que seu nome continuou negativado, mesmo após o acordo ter sido firmado. Requer a procedência da ação. Pediu justiça gratuita. Foi deferida a gratuidade e indeferida a tutela antecipada (fls. 43/44). A instituição financeira requerida ofereceu contestação (fls. 52/59), sustentando que o catão de crédito de titularidade da requerente foi solicitado junto ao estabelecimento comercial credenciado a empresa requerida, informando que a requerente forneceu ao lojista seus dados para cadastramento no sistema. Pugnou pelo uso do cartão de crédito, uma vez que a parte autora ficou inadimplente, e, consequentemente, a dívida permaneceu ativa no sistema da empresa, sendo esta atualizada mensalmente com encargos financeiros. Discorreu acerca do acordo firmado pela autora, contudo, não foi cumprido, resultando na negativação do nome da autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Réplica às fls. 100/107. É o relatório. Fundamento e decido. DO SANEAMENTO E DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A designação de audiência de conciliação se mostra despicienda de utilidade, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Do cotejo entre a inicial e a defesa, extrai-se que restaram controvertidos e dependem de dilação probatória os seguintes pontos: A) a ocorrência da prescrição da dívida originada do uso do cartão; B) a legitimidade da negativação do nome da autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito, mesmo após a formalização de acordo para pagamento; C) a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção da inscrição indevida do nome da autora. O ônus da prova incumbe à requerente (CPC, art. 373, II), no que tange aos pontos "A", "B" e "C". ADMITOos documentos já juntados aos autos, no entanto, determino a produção de prova documental para os itens "A", "B" e "C", devendo a parte autora, juntar nos autos, documentos que comprovem a prescrição da dívida, bem como o nome da requerente permanecendo inscrito nos Órgãos de Proteção de Crédito após a formalização, e, a inscrição indevida. Fiquem as partes instadas à manifestarem pelo desejo de produção de provas. Intimações e diligências necessárias. Intime-se. - ADV: MARCELO DOS SANTOS MISAEL (OAB 341495/SP), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG)

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Processo nº 1000113-69.2024.8.26.0559

ID: 276917588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000113-69.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE JOSE ENGLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE ABREU FERNANDES

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ADV: Carlos Eduardo de Abreu Fernandes (OAB 233311/SP) Processo 1000113-69.2024.8.26.0559 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Daiane Jose Engler - Vistos. 1.) Restitua-se … ADV: Carlos Eduardo de Abreu Fernandes (OAB 233311/SP) Processo 1000113-69.2024.8.26.0559 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Daiane Jose Engler - Vistos. 1.) Restitua-se à parte autora a caução depositada junto aos autos. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte autora (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág. 116/117, acrescido de juros e correção monetária. Deverá a parte interessada juntar o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), em 5 (cinco) dias. 2.) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta ao fundamento de que o locatário vinha descumprindo suas obrigações. O oficial de justiça certificou que a ré desocupou o imóvel e que imitiu a autora na posse do bem abandonado. Pois bem. É cediço que a reassunção da posse do imóvel pelo locador provoca o término da relação locatícia e, logicamente, a perda do interesse de agir do locador, já que extinção do contrato de locação, que era objeto da ação de despejo, foi produzida assim que o locador recuperou o poder de uso e gozo do imóvel. Em relação à ação de cobrança, porém, a reassunção da posse do imóvel pelo locador somente tem o condão de definir o termo final de responsabilidade do locatário pelo pagamento de aluguéis e encargos da locação, não afetando o direito do locador à cobrança do débito. Nesse diapasão, considerando que o contrato escrito de locação é título executivo extrajudicial, ou seja, constitui documento apto a lastrear a ação de execução (CPC, art. 784, VIII), é possível à parte que ajuizou ação de despejo com cobrança, postular a conversão da ação de cobrança em ação de execução de título extrajudicial, após a desocupação do imóvel e antes da citação da parte requerida, caso dos autos. Com efeito, o Código de Processo Civil é claro em estabelecer que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial (art. 785), ou seja, a lei não deixa dúvida de que cabe ao locador, que celebrou contrato escrito de locação e conforme lhe convier, optar pelo processo de conhecimento ou pelo processo de execução para satisfazer seu direito de crédito. Nesse sentido: Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Locação de Imóvel. Abandono do imóvel por parte do locatário. Locador imitido na posse. Pedido de conversão da ação para execução de título extrajudicial. Cabimento. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2291399-63.2021.8.26.0000; Relator: Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; j. em 25.02.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVELCOMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTOCUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS Desocupação do imóvel pelo inquilino Pedido do locador para o prosseguimento da lide como ação de execução de título extrajudicial Pretensão formulada antes de efetivada a citação. Possibilidade (CPC, art. 329) RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2051708-89.2022.8.26.0000; Relator: Des. Antônio Nascimento; 26ª Câmara de Direito Privado; j. em 08.04.2022). Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Imissão do autor na posse do imóvel - Persistência do interesse de agir em relação à pretensão à cobrança do débito - Conversão da ação de cobrança em ação de execução de título executivo extrajudicial - Possibilidade. Recurso provido. (TJSP Apelação Cível 1003435-53.2022.8.26.0564; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022). Portanto, manifeste-se a parte autora se deseja a conversão do feito em ação de execução de título extrajudicial, procedendo-se, em caso afirmativo, a emenda da petição inicial e a juntada de novo demonstrativo atualizado do débito no prazo de 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1000113-44.2018.8.26.0312

ID: 322626841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000113-44.2018.8.26.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000113-44.2018.8.26.0312 - Monitória - Cédula de Crédito Rural - Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando-se que, embora devidamente intimados, os Requeridos não se manifestaram acerca da… Processo 1000113-44.2018.8.26.0312 - Monitória - Cédula de Crédito Rural - Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando-se que, embora devidamente intimados, os Requeridos não se manifestaram acerca da penhora, conforme certificado pela z. serventia (fls. 314), DEFIRO penhora do imóvel indicado, ficando nomeado o proprietário ou compromissário do imóvel como depositário, independentemente de outra formalidade. Caberá ao gestor abaixo qualificado juntar aos autos certidão de matrícula atualizada do bem destinado à hasta pública. Com a vinda da matrícula atualizada deverá a serventia registrar a penhora por meio do sistema Arisp. Fica o exequente cientificado que caso o imóvel esteja em nome de terceiro, é necessária a inclusão deste no feito, para o prosseguimento com o bloqueio Arisp. Em seguida, intime-se o executado e proprietário do imóvel da referida constrição, pela imprensa, na pessoa de seu advogado ou por mandado, se o caso, servindo esta decisão como TERMO DE PENHORA, informando que o prazo para apresentação de Embargos correrá da intimação desta decisão. A avaliação do (s) bem (s) ficará a cargo do Leiloeiro, mediante contratação de perito devidamente habilitado perante o Tribunal de Justiça, cujos honorários árbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem recebidos no êxito da cobrança, (venda judicial dos bens ou acordo entre as partes). O Laudo deverá ser entregue impreterivelmente em 30 dias. O Leilão Judicial Eletrônico ficara a cargo do senhor DENYS PYERRE DE OLIVEIRA, leiloeiro público www.leje.com.br, com escritório sediado à Al. Rio Negro, n. 161 -Edifício West Point, 10º Andar, Sala 1.001 CEP: 06454-000 Alphaville - Barueri/SP, telefone: 0800 789 1200, para a realização dos atos de expropriação do (s) bem (ns) penhorado (s). O LEILÃO se inicia pelo valor de Avaliação. Não havendo lanço que o supere, seguir-se-á ininterruptamente para segundo ato de leilão com lances iniciais nas seguintes proporções: 50% do valor da avaliação para imóveis; e 30% do valor de avaliação para veículos e outros bens móveis (art. 891, parágrafo único, do CPC), devendo este profissional designar também as datas com horários a serem inseridas no edital de hasta pública, disponibilizado no sítio do Leilão Judicial Eletrônico Fixo, também, a contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo Leiloeiro em 5% (cinco por cento), do valor da venda, não se incluindo no valor do lanço. Providencie a zelosa serventia o envio eletrônico da intimação do Leiloeiro, prestando neste ato todas as informações que se fizerem necessárias e indispensáveis ao ato, inclusive intimação das partes e dos interessados por meio do diário da justiça quanto a data e horário do público leilão, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 5 dias de antecedência deste. AUTORIZO os funcionários do perito avaliador e LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, devidamente identificados, a providenciar visitas, avaliação, cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o (s) bem (ns) penhorado, cabendo ao (s) responsável (is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados. Em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, desde já autorizado, designando-se datas para as visitas, além de providenciar fotografias do (s) bem (ns) para inseri-lo (s) em seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem (ns), que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Para tanto, SERVE A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. Certificado o decurso de prazo após a intimação do executado acerca da penhora, e considerando-se o interesse público na solução processual mais célere e efetiva, é conveniente a alienação judicial eletrônica do (s) bem (ns) penhorado (s), nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009 do E. TJSP, e artigo 887 e seguintes do Código de Processo Civil. A alienação judicial no formato eletrônico é medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública no modelo presencial, pois através da internet é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal, podem oferecer e acompanhar os lances em tempo real, possibilitando-se maior transparência e democracia em todo o procedimento expropriatório. Oportunamente, intime-se o executado das datas da alienação judicial eletrônica. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000113-05.2025.8.26.0472

ID: 295273015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000113-05.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE RIBALDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 1000113-05.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Henrique Ribaldo Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos (a… Processo 1000113-05.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Henrique Ribaldo Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos (art. 487, inciso I, do CPC), condenando a requerida a (i) declarar a inclusão da verba de Código 01.035 denominada Piso Salarial Docente Decreto 62.500/2017 na base de cálculo da sexta-parte, inclusive com respectivos reflexos sobre o 13° salário; a (ii) realizar a obrigação de fazer, apostilando-se o referido título judicial e a (iii) realizar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas durante o trâmite processual. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF); b) a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Sem custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Tal recolhimento deverá ocorrer dentro do prazo de 48 horas do protocolo de interposição do recurso inominado, sem nova intimação, devendo a parte observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 5, Lei nº 9.09/195). Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Ferreira, - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Eliana De Almeida x Município De Paranapanema

ID: 326726183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000113-69.2022.8.26.0420

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAPANEMA

Intimação de acórdão

Advogados:

VITAL DE ANDRADE NETO

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ALEXANDRE MEIRELES BOLZAM

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ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000113-69.2022.8.26.0420 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000113-69.2022.8.26.0420 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paranapanema - Apelante: Eliana de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Paranapanema - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA MUNICIPAL. AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA EM AMBIENTE DE TRABALHO. NULIDADES AFASTADAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU EM SUA DEMISSÃO. A AUTORA SUSTENTOU VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELO MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA APÓS EPISÓDIO DE AGRESSÃO MÚTUA ENTRE COLEGAS DE TRABALHO, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CARGO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE COMPROMETERAM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DA APELANTE; (II) ANALISAR SE A PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA FOI DESPROPORCIONAL OU CARECEU DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A AUSÊNCIA DE SINDICÂNCIA PRÉVIA NÃO CONFIGURA NULIDADE, UMA VEZ QUE O ART. 180 DA LEI MUNICIPAL N.º 706/2004 NÃO A TORNA OBRIGATÓRIA.4.A COMISSÃO PROCESSANTE JUSTIFICOU A NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS INDICADAS PELA APELANTE COM BASE NA SUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA APURAÇÃO PRELIMINAR, TOMADOS NA PRESENÇA DA AUTORA E DE SEU ADVOGADO.5.NÃO SE CONSTATA VÍCIO NO FATO DE A AUTORA TER FIGURADO COMO INDICIADA MESMO TENDO SOLICITADO A APURAÇÃO DOS FATOS, POIS FOI INCLUÍDA NO PAD APÓS DELIBERAÇÃO DO COMITÊ DE ÉTICA, COM BASE EM ELEMENTOS OBJETIVOS.6.AS NULIDADES ALEGADAS REFERENTES À DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE, PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E INCLUSÃO DE DOCUMENTOS FORAM SANADAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEM PREJUÍZO NENHUM À DEFESA, O QUE AFASTA A NULIDADE EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 592 DO STJ.7.O PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVOU AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TENDO SIDO REGULARMENTE INSTAURADO, INSTRUÍDO E DECIDIDO, COM BASE EM PROVAS E DEPOIMENTOS COLHIDOS DE FORMA LEGÍTIMA.8.A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 171, VII, DA LEI MUNICIPAL N.º 706/2004, QUE PREVÊ ESSA SANÇÃO PARA OFENSA FÍSICA PRATICADA EM SERVIÇO.9.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP LIMITA O CONTROLE JUDICIAL À LEGALIDADE DO PAD, NÃO CABENDO INCURSÃO NO MÉRITO DA PENALIDADE IMPOSTA, SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.10.NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DEMISSÃO ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE11.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A INEXISTÊNCIA DE SINDICÂNCIA PRÉVIA NÃO ACARRETA NULIDADE DO PAD, QUANDO AUSENTE PREVISÃO LEGAL OBRIGATÓRIA.2.A REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, AFASTA ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA.3.A PENA DE DEMISSÃO APLICADA A SERVIDOR ENVOLVIDO EM AGRESSÃO FÍSICA NO AMBIENTE DE TRABALHO É LEGÍTIMA QUANDO AMPARADA EM PROVAS SUFICIENTES E PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.4.O JUDICIÁRIO NÃO PODE REAVALIAR O MÉRITO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA SE RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV, 37, CAPUT, 93, IX; CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, 926; LEI MUNICIPAL N.º 706/2004, ARTS. 171, VII, 180, 189, 202, § 2º; LEI 9.784/1999, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGREG NO RE Nº 327.143/PE, 2ª TURMA, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, J. 25.06.2002; TJSP, APCIV 1061474-87.2023.8.26.0053, REL. EDUARDO PRATAVIERA, J. 29.11.2024; TJSP, APCIV 1046481-39.2023.8.26.0053, REL. PAULO CÍCERO A. PEREIRA, J. 15.04.2024; TJSP, APCIV 1003238-59.2022.8.26.0286, REL. PAULO GALIZIA, J. 24.08.2023; TJSP, APCIV 1064835-15.2023.8.26.0053, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 14.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erika dos Santos Oliveira (OAB: 295846/SP) - Alexandre Meireles Bolzam (OAB: 351472/SP) (Procurador) - Vital de Andrade Neto (OAB: 82150/SP) (Procurador) - 1º andar

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E. De S. B. x H. H. V. G. e outros

ID: 312580368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 1000113-63.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. B.

Polo Passivo:

H. H. V. G. M. G. DE A. P. DE S. B.

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME DE SÁ SOUZA

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ADRIANO FERREIRA SANTOS

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Processo 1000113-63.2025.8.26.0097 - Notificação para Explicações - Difamação - E.S.B. - H.H.V.G. - - P.S.B. - - M.G.A. - Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por Eduardo de Souza Borges em face dos… Processo 1000113-63.2025.8.26.0097 - Notificação para Explicações - Difamação - E.S.B. - H.H.V.G. - - P.S.B. - - M.G.A. - Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por Eduardo de Souza Borges em face dos querelados Priscila de Souza Borges, Higor Henrique Vasconcellos Goulart e Mirian Goes de Araujo. A presente ação foi inicialmente distribuída ao Juizado Especial Criminal da 2ª Vara da Comarca de Buritama e, posteriormente, redistribuída a este Juízo da 1ª Vara desta mesma Comarca, nos termos da decisão de fls. 129/130. Outrossim, registra-se que foi realizada audiência de tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera. I) Do recebimento da Queixa-Crime: Após detida análise da Queixa-Crime de fls. 1/9 e dos elementos de informação que a acompanham, verifico que a peça acusatória preenche os requisitos formais e materiais do artigo 41 do Código de Processo Penal. A exordial descreve de forma clara e precisa os fatos delituosos imputados aos querelados, indicando o lugar, o tempo, as circunstâncias e a autoria dos crimes previstos nos Artigos 139 (Difamação) e 141, § 2º (qualificadora pelo método de propagação) do Código Penal pátrio. Com efeito, há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, elementos que serão devidamente aprofundados durante a instrução processual. Nesta fase processual, a análise cinge-se ao juízo de probabilidade, não se exigindo a certeza necessária à prolação de um decreto condenatório, tampouco se tratando de mera notícia de infração. A competência deste Juízo Comum para processar e julgar a presente Queixa-Crime é manifesta, sobretudo em razão da qualificadora do meio de propagação (Art. 141, § 2º do Código Penal), cuja pena máxima cominada supera o limite de 2 (dois) anos estabelecido para a competência dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado. Ante o exposto, RECEBO a Queixa-Crime ajuizada por Eduardo de Souza Borges às fls. 1/9, em face dos querelados Priscila de Souza Borges, Higor Henrique Vasconcellos Goulart e Mirian Goes de Araujo, imputando-lhes as condutas tipificadas nos artigos 139 e 141, § 2º, ambos do Código Penal. Providenciem-se as anotações e comunicações legais pertinentes, notadamente a comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), a anotação no histórico de partes e a evolução de classe. Requisite-se folha de antecedentes criminais e as respectivas certidões do que nelas constar, inclusive da Vara de Execuções Criminais. CITEM-SE os querelados Priscila de Souza Borges, Higor Henrique Vasconcellos Goulart e Mirian Goes de Araujo para, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentarem resposta escrita à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com a indicação do rol de testemunhas, se houver. Esclarece-se que, não obstante a ação tenha sido originariamente distribuída ao Juizado Especial Criminal, com a declinação e redistribuição da competência para este Juízo Comum, o procedimento a ser observado é o rito ordinário previsto no Código de Processo Penal, o qual impõe a apresentação de resposta escrita à acusação no prazo legal. Na hipótese de ausência de constituição de defensor pelos querelados ou de inércia após a citação, requisite-se à Defensoria Pública a indicação de Defensor Dativo, servindo a indicação como termo de nomeação. II) Da Instrução Processual: Para prosseguimento da instrução processual, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18 de setembro de 2025, às 14h00, a ser realizada nos termos dos artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal. Na referida solenidade, proceder-se-á à oitiva do Querelante e das testemunhas por ele arroladas às fls. 8/9 da Queixa-Crime. A audiência será realizada em formato híbrido, com a presença física das partes, advogados e testemunhas, ressalvada a possibilidade de participação virtual, cujo acesso poderá ser concedido independentemente de prévia formalização nos autos. Cientifique-se o Ministério Público para comparecimento à audiência de instrução. INTIMEM-SE a Querelante e testemunhas civis, advertindo-as de que a ausência injustificada poderá acarretar responsabilização por desobediência e multa, nos termos da lei. Ao proceder às intimações, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá, sempre que possível, coletar o número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) dos participantes. Em se tratando de querelado preso, sua apresentação será virtual, devendo a serventia requisitar ao Senhor Diretor do Estabelecimento Prisional a apresentação por meio do link que será oportunamente encaminhado. Havendo testemunhas arroladas residentes fora da Comarca, expeça-se Carta Precatória para fins de intimação e inquirição, atentando-se para as disposições do Comunicado Conjunto 289/2022. A presente decisão servirá, por cópia, como ofício e mandado, para todos os fins e efeitos de direito. Expeçam-se folha de antecedentes atualizada e certidões do que nelas constar, bem como certidões do distribuidor criminal e da Vara de Execuções Criminais em nome dos querelados. Cumpra-se. Anote-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANO FERREIRA SANTOS (OAB 298181/SP), JOÃO GUILHERME DE SÁ SOUZA (OAB 377323/SP), ADRIANO FERREIRA SANTOS (OAB 298181/SP), ADRIANO FERREIRA SANTOS (OAB 298181/SP)

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Processo nº 1000113-96.2025.8.26.0474

ID: 320773304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000113-96.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRULAR MATERIAIS PARA CONSTRUçãO POTIRENDABA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMILSON AVELINO MIQUITA

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Processo 1000113-96.2025.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Constrular Materiais para Construção Potirendaba Ltda - Vistos. 1 - Defiro parcialmente os requerimentos contidos … Processo 1000113-96.2025.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Constrular Materiais para Construção Potirendaba Ltda - Vistos. 1 - Defiro parcialmente os requerimentos contidos na petição de fls. 1/2 de peças sigilosas. 2 - Proceda-se consulta através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD buscando saldo e/ou bens em nome do executado, que possam garantir o débito reclamado nestes autos. A fim de evitar o bloqueio de valores considerados impenhoráveis, considerando a orientação atual do STJ, que prediz que os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar depois de certo tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o montante correspondente a 40 salários mínimos, porque os valores poupados, seja em papel moeda, aplicação financeira ou mesmo em conta corrente, são absolutamente impenhoráveis até aquele limite, e não apenas aqueles que constam em caderneta de poupança, deverá a z Serventia utilizar a ferramenta disponível no sistema Sisbajud - Requisição de informações: "Consulta de Saldo". Nos termos da v.decisão do STJ, fica vedado o bloqueio de qualquer valor em conta salário, conta poupança ou qualquer outra aplicação financeira, bem como em conta corrente, até o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. 3 - Indefiro a adoção da funcionalidade chamada teimosinha, na busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente. Sobre o tema, recente Acórdão proferido pelo E. TJDF confirmou o indeferimento da funcionalidade, considerando três abordagens que incompatibilizam o sistema com a prática judicial e com a lei vigente, quais sejam: o número excessivo e individual de protocolos de cada resposta; os prazos múltiplos de impugnação e a necessidade de intervenção judicial, em vinte e quatro horas no caso de excesso ou impugnação, o que poderia configurar crime de abuso de autoridade. Confira-se o V. Acórdão, publicado em junho de 2021: TJDF - Processo 07188956420218070000 - Relatora Desembargadora Simone Lucindo - ... No sistema denominado teimosinha cada dia gera um novo número de protocolo, com sua resposta correspondente, sucessivamente, durante o período de até trinta dias, o que representaria trinta respostas a serem processadas pelo operador do juízo. Os valores bloqueados ... não são aglutinados em uma única transferência, mas manualmente, deverão ser transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferências. Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado. Se forem três... haverá para um único processo um total de noventa respostas a serem processadas individualmente. Com transferências manuais ... uma sistemática de trabalho que foge consideravelmente da razoabilidade e atenta contra a celeridade do desempenho que se espera das equipes envolvidas na prestação jurisdicional ... A segunda delas ... diz respeito ao prazo processual para impugnação do bloqueio e da penhora ... tomaria do juízo a data de cada uma das construções, com sucessivas peças de impugnação e respectivas respostas ... E a terceira abordagem ... tão preocupante quanto as anteriores é a constatação de que o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24 horas (vinte e quatro horas), bem como acolher ou rejeitar impugnação do executado, também no prazo de 24 horas (vinte e quatro horas)... indaga-se como fazê-lo diante de um sistema que roda diariamente ...a ausência de intervenção judicial ... pode representar em tese tipo penal inscrito na Lei de Abuso de autoridade (Lei nº 13.869.2019). Cada penhora on line em contas bancárias deve ser analisada, especificamente. Nesse sentido: TJDF - Agravo de instrumento 0008801-79.2013.8.7.0000 - ...os pedidos sucessivos de penhora on line devem ser motivados, o que conduz à impossibilidade de ser deferido bloqueio sucessivo sobre a conta corrente do devedor, para o caso de um eventual saldo. A penhora sucessiva, nas situações em que a penhora on line simples foi infrutífera, não se mostra adequada, diante de sua presumível inocuidade, em comparação com os custos em tempo e recursos humanos do Poder Judiciário, que não é um órgão de recuperação de crédito, mas sim de solução de conflitos. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP, no Agravo de Instrumento de nº 2109450-82.2016.8.26.0000: ... Não existe necessidade e utilidade de reiteração sucessiva de penhora on line, cabendo ao juízo o dever de impedir medidas inúteis e desnecessárias que apenas abarrotem os serviços da Secretaria. Nada impede nova tentativa, mas não em tão curto espaço de tempo, a menos que a parte justifique seu cabimento, demonstrando alteração da situação financeira do devedor. Por fim, esclareço que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do(a)s devedor(a)(es) sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Intime-se. - ADV: ADEMILSON AVELINO MIQUITA (OAB 370357/SP)

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