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Tiago Felix Caetano x Ativia - Cooperativa De Serviços Médicos E Hospitalares e outros

ID: 323201913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000140-72.2024.8.26.0617

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FELIX CAETANO

Polo Passivo:

ATIVIA - COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS E HOSPITALARES DONA SAúDE CLINICAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA

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GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000140-72.2024.8.26.0617 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Tiago Felix Caetano - Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares - - Dona Saúde Clinicas … Processo 1000140-72.2024.8.26.0617 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Tiago Felix Caetano - Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares - - Dona Saúde Clinicas Ltda e outro - Conheço dos embargos de declaração (fls. 701/703) e os rejeito, pois o inconformismo não concerne à omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.022, do Código de Processo Civil), ensejando solução por meio do recurso apropriado. Quanto ao mais, a jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o julgador não está adstrito a rebater todos os pontos levantados no processo, devendo cingir-se àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção, para a correta solução do litígio dentro das balizas do ordenamento jurídico. A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no Resp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão)e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art.1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional (Decisão do juiz Leandro de Paula Martins Constant, da 16ª Vara Cível, Foro Central, em embargos de declaração, proc. Nº 1124818-71.2018.8.26.010, DJe 1.3.2019). Em suma, pretende o embargante revolver as questões debatidas e enfrentadas no decisum, o que escapa do âmbito dos embargos de declaração. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA (OAB 417403/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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Heitor Horlando Sampaio Araújo Dasilva x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 298444953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007377-90.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR HORLANDO SAMPAIO ARAúJO DASILVA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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GABRIEL MAGALHAES CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007377-90.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1000140-39.2023.8.26.0704) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1007377-90.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1000140-39.2023.8.26.0704) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Heitor Horlando Sampaio Araújo Dasilva - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos Trata-se de embargos à execução interposto por Heitor Horlando Sampaio Araújo da Silva em face de Sul América Companhia de Seguros Saúde, ambos qualificados nos autos. Relata que o embargado ajuizou ação de execução de título extrajudicial afirmando ser credor da parte executada, ora embargante, na quantia de R$ 7.645,41, decorrente de duas parcelas de seguro saúde vencidas em janeiro e fevereiro/2022 e não adimplidas pela contraente. Afirma que o título no qual fundada a execução é inexigível, uma vez que a exigência do aviso prévio foi declarada ilegal por sentença proferida na Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.5101, que já se encontra transitada em julgado desde outubro de 2018, tendo sido reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN n° 195/2009 da ANS, que previa a cobrança do aviso prévio e, desta forma, agora os consumidores podem rescindir os contratos sem que lhes seja imposto o pagamento de mensalidades adicionais subsequentes à rescisão. Aduz que, em que pese haver cláusula exigindo notificação prévia, por escrito, e com antecedência mínima de 60 dias, no presente caso tal clausula deve ser considerada abusiva, além de que a Resolução Normativa da ANS n.° 412/2016 admite o cancelamento por meio de atendimento telefônico disponibilizado pela operadora, com efeito imediato. Assim, entende que não se demonstrando nos autos que a embargante utilizou os serviços após o pedido de cancelamento, é ilícita a cobrança após esse período, sob pena de enriquecimento sem causa. Alega que o contrato de seguro, apesar de ter sido celebrado entre duas empresas, deve ser considerado como contrato individual/familiar, visto que compreendia apenas marido e mulher, e, portanto, a relação entre as partes ser analisada sob a ótica das relações de consumo.Ao final, pediu a procedência dos pedidos, com a declaração de inexigibilidade dos débitos, julgando extinta a execução, impondo à Embargada os ônus decorrentes da sucumbência. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 19/102. Houve necessidade de Emenda à Inicial (fl. 106) , uma vez que necessário juntar as cópias da inicial da execução e dos documentos que a instruíram, junto aos documentos para análise do pedido de justiça gratuita. Juntou documentos de fls 107/649. À fl. 650 foi indeferido o pedido de justiça gratuita, e as custas devidamente recolhidas (fls 654/655 e 661/662). Intimado, às fls. 666/691 o embargado apresentou sua impugnação aos embargos alegando, em breve síntese, que plenamente exigível o título no qual fundada a execução. Preliminarmente: i) alega inexistir os requisitos para concessão da tutela antecipada, uma que a embargante não comprova o prejuízo sofrido e nem o pagamento do título cobrado; ii) a embargante não comprova o risco de dano e difícil reparação, portanto não há requisitos para o efeito suspensivo; iii)rebate as alegações de inépcia da inicial da execução, em que demonstra o contrato assinado que comprova a relação entre as partes, e não há demonstrativo de pagamento pelo embargante.No mérito, sustentou a legalidade da cobrança, sustentando que o contrato firmado entre as partes é coletivo empresarial de assistência à saúde e não plano individual familiar, cujas regras de cancelamento e rescisão unilateral encontram-se definidas pela Resolução Normativa n° 195 da ANS, em especial o artigo 17, cujo caput foi mantido no julgamento da mencionada ação civil pública. Sustenta a inaplicabilidade do CDC aos seguros de saúde empresariais. Ademais, comprova a utilização do seguro saúde nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, objeto da execução. Requer, ao fim, a completa rejeição dos embargos. Juntou documentos (fls. 692/694). Foi apresentada manifestação à impugnação aos embargos à execução (fls 698/703) em que reitera-se o argumentado na inicial. As partes optam pelo juízo 100% digital, e divergem quanto a possibilidade de audiência de conciliação, entendendo a embargada ser desnecessária. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Extrai-se da exordial que a embargante contratou plano de assistência saúde junto à embargada em dezembro de 2021, e, no começo de março de 2022, informou à operadora de saúde o seu desinteresse em manter o contrato. Contudo, impugna a ação proposta pela parte embargada, que executa o valor de R$ 7645,41, referente aos prêmios vencidos em janeiro e fevereiro de 2022 somados ao valor do prêmio pela rescisão contratual. Requer, assim, a declaração de inexigibilidade do débito apontado. Por sua vez, a parte embargada justifica a regularidade da cobrança do prêmio de rescisão afirmando que esta possui previsão contratual, bem como defendendo que o caput do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS foi mantido no julgamento da mencionada ação civil pública, inexistindo abusividade na cobrança. Ademais, alega que a embargante tinha ciência da existência da cláusula no contrato, e o celebrou da mesma maneira. Assim, cinge-se a controvérsia, quanto ao prêmio pela rescisão,nos efeitos da solicitação de cancelamento do contrato e na regularidade da cobrança do chamado "aviso prévio". De antemão, ao contrário do quanto sustenta a embargada, há relação juridica de consumo no presente caso, pois, muito embora se trate de contrato coletivo, não há como desconsiderar que existe evidente assimetria na relação entre as partes e efetiva vulnerabilidade da embargante perante a embargada. Assim, aplicável a Teoria Finalista Mitigada por meio da qual se admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Aliás, no caso concreto, pode-se afirmar que o contrato em questão é "falso coletivo", pois tinha como beneficiários exclusivamente o único sócio da pessoa jurídica e sua esposa. Em tais casos, é pacífico na jurisprudência a aplicação das normas cabíveis aos contratos individuais de plano de saúde. Logo, sequer seria aplicável à ré a antiga norma do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, da ANS. Contudo, ainda que se entenda que o contrato em questão seja efetivamente coletivo, fato é que a cláusula contratual que lastreou a cobrança do prêmio complementar encontrava amparo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n° 195/2009 da ANS, in verbis: "Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Todavia, a Justiça Federal (TRF da 2ª Região), nos autos da ação coletiva n° 0136265-83.2013.4.02.5101 ajuizada pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da RN n° 195/2009, autorizando, assim, que os consumidores rescindam o contrato de plano de saúde sem que lhes sejam impostas multas em razão de clausula de fidelidade. Inclusive, mencionada decisão, que possui efeito erga omnes (art. 103, III, CDC), deu ensejo para que a propria ANS editasse a Resolução Normativa n°. 455/20, revogando expressamente o disposto na norma debatida, com o seguinte teor: "Art. 1° Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida no autos da Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa n° 195, de 14 de julho de 2009". É certo que o caput do art. 17 da RN n° 195/2009 da ANS, que permanece em vigor, embora permita que as partes regulamentem contratualmente as condições da rescisão dos contratos de planos de saúde, não autoriza a estipulação de cláusulas de fidelidade (reproduzindo, assim, o parágrafo único do referido dispositivo normativo, declarado nulo), como defende a parte embargada, pois, do contrário, a sentença proferida na ação coletiva não teria qualquer efeito jurídico ou prático. Assim, sendo inequívoca a nulidade da clausula que prevê a necessidade de observância de aviso prévio de 60 dias, reputo indevida a cobrança do prêmio complementar relativo ao não cumprimento da vigência mínima do contrato. Neste sentido, são os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do embargado. Rescisão do contrato unilateral pela pessoa juridica contratante. Exigência, pela operadora, de notificação ou aviso prévio de 60 dias, remanescendo as cobranças de duas mensalidades do prêmio, além de multa. Abusividade reconhecida. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n° 195/2009 da ANS. Norma não mais vigente, que afasta, também, a incidência da multa aplicada. Inovação recursal incabivel. Matéria não discutida na origem. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel: 1006857- 95.2022.8.26.0609 Taboão da Serra, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). "APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE - CONTRATO EMPRESARIAL - NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APOS A DENUNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLAUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISAO EXARADA EM AÇAO CIVIL PUBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJ-SP Apelação Civel: 1000497-61.2023.8.26.0011, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 29/02/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer - Rescisão de contrato de plano de saúde pela estipulante - Cobrança de prestações em decorrência da inobservância de cláusula contratual de aviso prévio- Pretensão com o objetivo de declarar a inexigibilidade e ilegalidade na cobrança de aviso prévio- Sentença de procedência - Inconformismo - Rejeição - Previsão contratual com prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência em caso de cancelamento do plano - Cláusula que decorre do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009, declarado nulo na ação civil pública (Processo n° 0136265-83.2013.4.02.5101 do TRF da 2ª Região), com efeito erga omnes - Abusividade reconhecida - Inviabilidade de cobrança de mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que a embasava - Precedentes do TJSP e desta Câmara -Decisãoo mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1094629-37.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 31/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). Entretanto, exigível a cobrança dos valores relativos aos meses de janeiro e fevereiro/2022, que não foram pagos. Como demonstrado nos autos (fls. 609), a embargante chegou a utilizar o seguro nos dias 14/01/2022 e 07/02/2022, e o seguro foi cancelado apenas em 16/03/2022, conforme trazido pelo embargado e não impugnado pelo embargante. Isto posto, os valores devidos a título da inadimplência contratual da embargante são exigíveis. Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para o fim de declarar: i)inexigíveis os valores cobrados a título de prêmio complementar pelo cancelamento do seguro; ii) exigíveis os valores cobrados pela inadimplência dos meses de janeiro e fevereiro de 2022;e, ato contínuo, PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO, quanto aos valores cobrados aos meses de janeiro e fevereiro de 2022. Diante da sucumbência recíproca, as partes devem ratear as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios de 15% incidentes sobre o valor atualizado da execução aos patronos da ex adversa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta para os autos de n° 1000140-39.2023.8.26.0704, liberando-se em favor da parte executada, ora embargante, eventuais valores ali bloqueados em excesso. P.I.C. - ADV: GABRIEL MAGALHAES CARVALHO (OAB 197254/RJ), LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1004110-27.2019.8.26.0562

ID: 314361893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004110-27.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CINEREA KIKUE TAKIGAWA DARCI NAUATA TAKIGAWA MARLI AKEMI DO ROSáRIO RENI KUMIE TAKIGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE MIRANDA VICENTE

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PEDRO BOLIVAR PEREIRA

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EVERSON RODRIGUES MUNIZ

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BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL

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ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ

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Processo 1004110-27.2019.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Marli Akemi do Rosário - Darci Nauata Takigawa - - Reni Kumie Takigawa - - Cinerea Kikue Takigawa - Luiz Henrique Cherega… Processo 1004110-27.2019.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Marli Akemi do Rosário - Darci Nauata Takigawa - - Reni Kumie Takigawa - - Cinerea Kikue Takigawa - Luiz Henrique Cheregato dos Santos - Engracia Regina dos Santos Almeida - - Ignácio Silva dos Santos - - Elza Cheregato Silva - Vistos, Trata-se de Ação de Inventário e Partilha proposta por Marli Akemy do Rosário em face de Darci Nauata Takigawa, Reni Kumie Takigawa e Cinerea Kikue Takigawa. Aduz a parte autora, em síntese, ser filha do falecido Akimu Takigawa, que veio a óbito em 11 de março de 2017. Alega que as demais herdeiras (a viúva Darci Nauata Takigawa e as filhas Reni Kumie Takigawa e Cinerea Kikue Takigawa) tinham ciência de sua existência, mas a omitiram na certidão de óbito e realizaram inventário e partilha extrajudicial sem sua inclusão. Pugna, ao final, pela partilha dos bens, inclusão de haveres e sua nomeação como inventariante, além de requerer a gratuidade de justiça e expedição de ofícios para levantamento de bens. Juntou documentos. Em 06 de março de 2019, o processo foi redistribuído da Comarca de Santos/SP para a Comarca de Ribeirão Pires/SP, ante o último endereço do falecido. Em 27 de maio de 2019, o juízo da 1ª Vara de Ribeirão Pires/SP recebeu o pedido de inventário, mas indeferiu os pedidos liminares (tutela antecipada e nomeação da autora como inventariante), por ausência dos requisitos legais, determinando a citação dos réus. Foi concedida a gratuidade de justiça à requerente. As herdeiras Darci Nauata Takigawa, Reni Kumie Takigawa e Cinerea Kikue Takigawa foram devidamente citadas. As requeridas apresentaram contestação, arguindo, em sede preliminar, coisa julgada, sob o argumento de que desconheciam a existência da autora e que já havia sido lavrada uma Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens do Espólio de Akimu Takigawa. Sustentaram que a via processual correta para a autora seria a "Ação de Petição de Herança" e que o reconhecimento de filiação da autora foi registrado publicamente apenas após o falecimento e o inventário extrajudicial. No mérito, listaram os bens objeto do inventário extrajudicial e afirmaram que outros bens mencionados na inicial já foram alienados a terceiros. Requereram a extinção do processo ou, subsidiariamente, a nomeação da herdeira Reni Kumie Takigawa como inventariante. Houve réplica da parte autora , refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial, alegando má-fé das requeridas, nulidade do inventário extrajudicial e existência de bens sonegados. A autora listou bens que deveriam integrar o espólio e reiterou o pedido de bloqueio de haveres, além de pleitear sua nomeação como inventariante e a retificação da certidão de óbito. Em 20 de setembro de 2019, o juízo suspendeu o feito para que a anulação da escritura pública fosse discutida em via própria. A autora requereu a revogação da suspensão, reconhecendo a necessidade de ação autônoma para a questão do inventário extrajudicial, e pediu o prosseguimento apenas para os bens que alegou não terem sido inventariados. Contudo, a suspensão foi mantida. Em 29 de julho de 2021, a autora informou o julgamento do processo de Petição de Herança (nº 1000140-59.2020.8.26.0505), que declarou nulo o inventário extrajudicial, e reiterou o pedido de tutela antecipada. Em 03 de novembro de 2021, o juízo determinou que se aguardasse o trânsito em julgado, mantendo a suspensão. Em 15 de setembro de 2022, a autora revogou o mandato de seus antigos advogados devido ao falecimento de um deles, Luiz Henrique Cheregato dos Santos, e nomeou Pedro Bolivar Pereira como novo procurador. O espólio do falecido patrono requereu a reserva de honorários contratuais e sucumbenciais proporcionais em 28 de outubro de 2022. Em 01 de dezembro de 2022, o juízo anotou a nova representação e solicitou manifestação da autora sobre a reserva de honorários e o trânsito em julgado da ação de anulação de partilha. Em 16 de janeiro de 2023, a autora não se opôs à reserva de honorários, mas solicitou a deliberação do valor pelo juízo. Em 23 de janeiro de 2023, os herdeiros do patrono falecido reiteraram o pedido de reserva de 30% dos honorários contratuais e a integralidade dos sucumbenciais, com base em tutela cautelar de arresto em outro processo (nº 1030997-43.2022.8.26.0562). Em 08 de agosto de 2023, a autora informou o trânsito em julgado da sentença que anulou o inventário extrajudicial. E após, a autora apresentou a emenda às primeiras declarações, listando imóveis, créditos, ações e empresas, e solicitando a nomeação de inventariante, intimação do Ministério Público e Fazenda Pública, e consultas ao BACEN e Receita Federal. As requeridas impugnaram a emenda à inicial, alegando gratuidade de justiça indevida, inclusão de bens já alienados ou doados em vida (Matrículas 18.826, 19.317, 19.128, 9.969), e que as ações de expurgos inflacionários estavam suspensas, sem valores a partilhar, e empresas inoperantes. Em 11 de dezembro de 2023, a autora reiterou que os bens questionados deveriam ser incluídos, alegando doação inoficiosa ou sonegação, e juntou laudos de avaliação. Em 08 de abril de 2025, o juízo anotou a Fazenda Pública como terceira interessada, reativou a suspensão do processo, declarou documentos estranhos aos autos e acolheu a impugnação à justiça gratuita concedida à fl. 107 (por entender que a análise da hipossuficiência deve ser sobre o monte mor). Solicitou manifestação sobre a nomeação do inventariante, ressaltando que o inventário não comporta provas e indagações complexas que devem ser remetidas às vias ordinárias. Em 29 de abril de 2025, a autora requereu a nomeação de sua irmã Reni Kumie Takigawa como inventariante, e em 01 de maio de 2025, as requeridas também a indicaram para o encargo. É o relatório. Decido. I. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES II.1. Da Preliminar de Coisa Julgada A parte ré arguiu a preliminar de coisa julgada (fls. 122/123). Rejeito a referida preliminar. Conforme o histórico processual, houve decisão judicial no processo nº 1000140-59.2020.8.26.0505, que tramitou entre as mesmas partes, declarando a nulidade da Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens do Espólio de Akimu Takigawa, lavrada extrajudicialmente. A fundamentação para tal nulidade foi justamente a ausência da inclusão de herdeira necessária e a falta de concordância de todos os herdeiros, requisitos indispensáveis para a validade do inventário extrajudicial, nos termos do artigo 610, §1º, do Código de Processo Civil. Desta forma, não há que se falar em coisa julgada material apta a obstar o prosseguimento do presente inventário judicial, que visa exatamente a regularização da sucessão do de cujus. II. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo qualquer outra nulidade ou irregularidade a ser sanada, estando as partes bem representadas, declaro saneado o processo. III. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) Fixo como pontos controvertidos: a) A delimitação exata dos bens que compõem o monte mor do espólio de Akimu Takigawa, considerando as alegações de doação inoficiosa, vendas por preço vil e demais alienações pretéritas, para fins de colação e/ou exclusão, conforme legislação aplicável; b) A eventual ocorrência de sonegação de bens por parte da viúva-meeira e das herdeiras Reni Kumie Takigawa e Cinerea Kikue Takigawa e suas consequências legais, incluindo a perda de direitos e restituição de frutos; c) A apuração de outros bens e direitos do de cujus não incluídos nas primeiras declarações, como valores em contas bancárias, ações e processos judiciais (expurgos inflacionários), bem como a situação das empresas em nome do falecido. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, incumbirá à parte autora a prova do(s) fato(s) referente(s) aos pontos controvertidos relacionados à existência e titularidade dos bens que alega compor o espólio, à inoficiosidade de doações e ao preço vil de vendas, bem como a ausência de registro formal de doações/vendas para fins de colação e inclusão no inventário. Por outro lado, à parte ré caberá a demonstração do(s) fato(s) referente(s) aos pontos controvertidos que visem a descaracterizar a natureza de bens do espólio, a legitimidade das alienações e doações realizadas, e a ausência de sonegação de bens. V. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas, com a ressalva do quanto determinado na decisão retro acerca de provas e indagações de grandes montas, que deverão ser tratadas em ação própria: V.1. Prova Documental Complementar Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes, querendo, juntem documentos complementares pertinentes à delimitação dos bens do espólio e à comprovação das alegações sobre doações, vendas e outros direitos, observadas as determinações desta decisão. V.2. Expedição de Ofícios Defiro a expedição de ofícios para levantamento de informações essenciais ao processo, com observância de que questões de alta indagação não serão dirimidas em sede de inventário: a) Ofício à Secretaria da Receita Federal, para que informe as últimas 03 (três) Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física do falecido Akimu Takigawa (CPF 171.973.928-53) antes do seu falecimento (anos-base 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017), a fim de apurar a existência de outros bens e direitos. Providencie-se através do Infojud. b) Ofício ao Banco Central do Brasil (BACEN), para que informe sobre a existência de contas bancárias e respectivos saldos em nome do de cujus, desde 6 (seis) meses antes do falecimento (11/10/2016) até a data do evento (11/03/2017), e, caso existam, sejam requisitados extratos analíticos. Providencie-se através do Sisbajud, caso possível. c) Ofício ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Ouro Fino Paulista, Ribeirão Pires/SP, e aos Cartórios de Registro de Imóveis onde os bens do espólio estão registrados, para que apresentem as Escrituras Públicas de compra e venda/doação das matrículas 18.826, 19.317, 19.128, 9.969 e 9.968, com a indicação dos valores de venda/doação e se houve anuência dos demais herdeiros, para subsidiar a análise sobre colação e eventual sonegação, conforme o art. 612 do CPC. Servirá cópia da presente decisão devidamente assinada como ofício, que deverá ser protocolado pela parte autora , com comprovação nos autos, no prazo de 15 dias. VI. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE Diante da anulação do inventário extrajudicial e da necessidade de prosseguimento do feito, bem como da concordância das partes , nomeio a herdeira RENI KUMIE TAKIGAWA como inventariante, nos termos do artigo 617, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a inventariante nomeada para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar compromisso, nos termos do artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil. VII. OUTRAS DELIBERAÇÕES VII.1. Da Reserva de Honorários Advocatícios Em relação ao pedido de reserva de honorários formulado pelo espólio do falecido patrono Luiz Henrique Cheregato dos Santos, defiro o pedido de reserva de honorários contratuais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor real do quinhão da herdeira Marli Akemy do Rosário, conforme tabela prática da OAB/SP. Considerando a existência de discussão judicial sobre a participação das outras advogadas (Leticia da Silva Prestes e Wasmayla de Lima Correa) nos honorários, conforme processo nº 1030997-43.2022.8.26.0562, da 5ª Vara Cível de Santos , os valores correspondentes à reserva deverão permanecer depositados em conta judicial vinculada a este juízo, até a solução definitiva da lide naqueles autos, quando então se definirá a quem caberá a titularidade dos referidos valores. VII.2. Do Recolhimento do ITCMD Intime-se a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os bens que compõem o monte mor, comprovando nos autos. Após, intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestação, via portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: PEDRO BOLIVAR PEREIRA (OAB 122560/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL (OAB 266918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL (OAB 266918/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL (OAB 266918/SP), BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL (OAB 266918/SP)

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R. F. x D. M. F. e outros

ID: 325826876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000140-29.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. F.

Polo Passivo:

D. M. F. L. M. F.

Intimação

Advogados:

VINICIUS IGOR FERREIRA OLIVEIRA

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LALESKA LOPES SILVA GOULART

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JOSE SERGIO SARAIVA

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Processo 1000140-29.2025.8.26.0426 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F. - D.M.F. - - L.M.F. - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e se encontram devidamente represent… Processo 1000140-29.2025.8.26.0426 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F. - D.M.F. - - L.M.F. - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Em sede de contestação (fls. 103/106), a parte ré suscitou preliminares, as quais passo a analisar. Quanto à alegação de inépcia da inicial nos termos do artigo 330, §1º, incisos I , II e III , do Código de Processo Civil, observo que a petição inicial descreve de forma adequada os fatos, o pedido e a causa de pedir, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, conforme se verifica pela contestação apresentada. No que tange à preliminar de impugnação à justiça gratuita do polo ativo, vislumbro ser o caso de se manter a benesse da gratuidade judiciária já deferida. Os rendimentos acostados, ainda que anteriores a situação de desemprego, demonstram ser modestos e, portanto, condizentes com o instituto. Isso porque este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três) salários-mínimos (teto utilizado pela Defensoria Pública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator: Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). Além disso, a impugnação ofertada sequer foi instruída com prova a fim de infirmar a presunção para a concessão do referido benefício essencial sob a égide principiológica do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição. Por fim, saliento que, para a concessão do benefício, não há que se demonstrar total miserabilidade, mas sim que não há condições razoáveis de suportar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Dessarte, mantenho o benefício da justiça gratuita à parte autora. Desse modo, rejeito as preliminares suscitadas pelo réu. 4. Em sede de manifestação à contestação (fls. 123/131), a parte autora suscitou preliminares, as quais passo a analisar. Quanto ao pedido de impugnação a justiça gratuita dos réus, esclareço que se trata de ação revisional de alimentos cujo requerido é o menor D.M.F., o qual não tem o dever de arcar com custas processuais. Nestes termos indefiro o pedido quanto a expedição de oficio para comprovação de renda da genitora, já que o benefício é personalíssimo, os pressupostos legais para a concessão da gratuidade deverão ser preenchidos pela própria parte, e não pelo seu representante. Rejeito as preliminares suscitadas pelo autor. 5. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. 6. Passo agora à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação Revisional de Alimentos com pedido de tutela de urgência antecipada formulado por REINALDO FACHO contra D.M. F. Em síntese alega o autor que está desempregado e não consegue arcar com a pensão alimentícia fixada em 57% do salário mínimo vigente, requer a redução dos alimentos para 1/3 do salário mínimo. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 103/106), na qual alega que não foi demonstrada de forma clara que houve alteração da condição financeira do autor, e ainda que desempregado, não há impedimentos para que constitua novo trabalho. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora apresentou réplica à contestação sem pedido de novas provas, e o réu deixou transcorrer o prazo sem manifestação, contudo, em sede de contestação pleiteou realização de perícia socioeconômica e oitiva de testemunhas, bem como o depoimento pessoal do autor. Pois bem. Em análise do encartado, fixo como ponto controvertido da lide a situação econômica do autor atual. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Especificadas as provas, indefiro a prova oral pretendida, mormente porque os pontos controvertidos da lide restringem-se à renda atual do requerido, o que se verificará com a prova documental trazida, ainda, não há especificação de qualquer elemento probante que poderia ser colhido unicamente por prova oral. Do mesmo modo, indefiro a perícia socioeconômica, visto que os documentos pertinentes ao deslinde da controvérsia podem ser apresentados pelas próprias partes, nos termos do artigo 373 do CPC. Para a averiguação das reais condições financeiras do autor, concedo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos os seguintes documentos: a. Cópias das últimas 03 (três) faturas mensais de todos os cartões de crédito por ele utilizados; b. Cópias dos últimos 03 (três) extratos mensais de todas as contas bancárias movimentadas e de sua titularidade; c. Cópias das últimas 3 (três) declarações anuais de Imposto de Renda prestadas pelo requerido (pessoa física e/ou jurídica); d. Cópia de sua CTPS com as devidas anotações; e. Cópia de seus 3 (três) últimos holerites ou folhas de pagamento. Por oportuno, reputo que a inércia da parte autora será interpretada à luz da preclusão probatória, com julgamento do mérito a partir do ônus que lhe incumbe. Em caso de apresentação de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, a fim de que, em querendo, manifeste-se no prazo de 10 dias. Após, abra-se vista do feito ao Ministério Público para parecer final e, então, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VINICIUS IGOR FERREIRA OLIVEIRA (OAB 467007/SP), VINICIUS IGOR FERREIRA OLIVEIRA (OAB 467007/SP), LALESKA LOPES SILVA GOULART (OAB 478193/SP), JOSE SERGIO SARAIVA (OAB 94907/SP)

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Processo nº 1000140-16.2025.8.26.0495

ID: 294642667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000140-16.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELI CATARINA BRIHI BADUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 1000140-16.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Catarina Brihi Badur - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizaç… Processo 1000140-16.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Catarina Brihi Badur - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por sueli catarina brihi badur contra confederação nacional dos agricultores familiares e eprrend. fami. rurais do brasil (conafer), sob alegação de que teve descontados, indevidamente, valores mensais de r$ 39,53 de março de 2024 a novembro de 2024, referentes à suposta contribuição associativa, totalizando r$ 355,77, diretamente em seu benefício previdenciário. aduz a parte autora que jamais autorizou ou se associou à requerida, sustentando a inexistência de qualquer relação jurídica entre ambos. assim, requereu tutela provisória para suspensão imediata dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais (fls. 01/17). juntou documentos (fls. 18/42). Emenda à inicial à fl. 46. documentos às fls. 47/48. A tutela de urgência foi deferida (fls. 49/50). A parte ré, devidamente citada, deixou escoar o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado à fl. 66. Nova petição da parte autora às fls. 69/71. É o relatório. decido. A controvérsia diz respeito à suposta adesão da autora à associação ré, implicando descontos mensais em seu benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora nega peremptoriamente qualquer vínculo associativo com a requerida, impugnando veementemente os descontos realizados. Assim, considerando que a relação discutida nos autos configura nítida relação consumerista, incide o código de defesa do consumidor, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso viii, cdc. Nesse sentido: apelação. associação. desconto. aposentadoria. validade. prova. 1) sentença que julgou improcedente o pedido do autor, reconhecendo como válida o ato de associação à ré e, via de consequência, dos descontos feitos na sua aposentadoria. recurso do autor impugnando a validade da adesão. 2) aplicável o cdc por equiparação. especial vulnerabilidade em razão da idade (art. 39, iv do cdc). inversão do ônus da prova. 3) invalidade da prova juntada. gravação flagrantemente confusa. não é possível afirmar a integridade do conteúdo disponibilizado. ausência de outras provas. ausência de vontade de associar-se. inexistência de relação jurídica. 4) descontos indevidos. devolução em dobro. dano moral que não é presumido, não tendo sido, igualmente, comprovado. 5) recurso parcialmente provido. (tj-sp - apelação cível: 1014463-36.2023 .8.26.0482 presidente prudente, relator.: lia porto, data de julgamento: 16/05/2024, 7ª câmara de direito privado, data de publicação: 16/05/2024). Desse modo, cabia à requerida comprovar efetivamente a regularidade da adesão da autora ao quadro associativo e a legitimidade dos descontos realizados, encargo do qual não se desincumbiu. A parte requerida, ao ser citada, deixou decorrer o prazo legal sem a devida manifestação (fl. 66), sendo necessária, portanto, a decretação de sua revelia, a teor do artigo 344 do código de processo civil. Não há nos autos qualquer contrato válido assinado pela parte autora que demonstre o consentimento expresso para filiação ou descontos mensais em seu benefício previdenciário. Destarte, diante da ausência de comprovação da adesão legítima da parte autora, fica patente a ilicitude dos descontos realizados pela ré, devendo esta responder pelos danos decorrentes. Em relação ao dano material, clara a ilegalidade da cobrança, a restituição deve ocorrer pelo dobro, pois restou configurada efetivamente a má-fé da requerida. assim, condeno a requerida ao pagamento do valor integral descontado indevidamente em dobro, devidamente corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e acrescido de juros legais desde a citação. Quanto ao dano moral, resta evidente o constrangimento, angústia e aflição enfrentados pela parte autora, especialmente por tratar-se de pessoa idosa com limitada renda mensal, que teve seu benefício previdenciário reduzido indevidamente. a violação dos direitos da personalidade é evidente, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. Nesse sentido: apelação. declaratória de inexigibilidade de débito cc repetição de indébito e danos morais. descontos em aposentadoria. associação de idosos. inconformismo do autor contra parcial procedência dos pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar a ré a devolvê-los em dobro. pleito de reforma, para condenar a ré a ressarcir danos morais estimados em r$ 10.000,00, majorando-se a verba honorária a 20% do valor da condenação. cabimento parcial. descontos em aposentadoria por invalidez. ausência de prova de contratação que, por si só, tornam injustificáveis as cobranças e geram danos morais "in re ipsa", diante dos débitos ilícitos em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. dois descontos realizados. arbitramento em r$ 4 .000,00, monta razoável e proporcional ao caso, que atende ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. precedentes desta câmara. honorários advocatícios mantidos em r$ 1.000,00, à vista do valor da condenação, da curta duração do processo e da singeleza da causa. sentença reformada. recurso parcialmente provido. (tj-sp - apelação cível: 1001893-70.2023 .8.26.0400 olímpia, relator.: schmitt corrêa, data de julgamento: 21/05/2024, 3ª câmara de direito privado, data de publicação: 21/05/2024) Considerando o baixo valor descontado mensalmente, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, fixo o valor da indenização por danos morais em r$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que atende às funções compensatória, punitiva e preventiva do dano moral, sem implicar enriquecimento ilícito à parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: 1) condenar a requerida a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, indevidamente, em dobro, corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e acrescido de juros legais desde a citação; e 2) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde a presente data e acrescido de juros legais a contar da citação. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação, conforme dispõe o artigo 85, §2º, do código de processo civil. Publique-se. registre-se. intimem-se. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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Processo nº 1000140-16.2025.8.26.0495

ID: 294643399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000140-16.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELI CATARINA BRIHI BADUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 1000140-16.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Catarina Brihi Badur - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizaç… Processo 1000140-16.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Catarina Brihi Badur - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por sueli catarina brihi badur contra confederação nacional dos agricultores familiares e eprrend. fami. rurais do brasil (conafer), sob alegação de que teve descontados, indevidamente, valores mensais de r$ 39,53 de março de 2024 a novembro de 2024, referentes à suposta contribuição associativa, totalizando r$ 355,77, diretamente em seu benefício previdenciário. aduz a parte autora que jamais autorizou ou se associou à requerida, sustentando a inexistência de qualquer relação jurídica entre ambos. assim, requereu tutela provisória para suspensão imediata dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais (fls. 01/17). juntou documentos (fls. 18/42). Emenda à inicial à fl. 46. documentos às fls. 47/48. A tutela de urgência foi deferida (fls. 49/50). A parte ré, devidamente citada, deixou escoar o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado à fl. 66. Nova petição da parte autora às fls. 69/71. É o relatório. decido. A controvérsia diz respeito à suposta adesão da autora à associação ré, implicando descontos mensais em seu benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora nega peremptoriamente qualquer vínculo associativo com a requerida, impugnando veementemente os descontos realizados. Assim, considerando que a relação discutida nos autos configura nítida relação consumerista, incide o código de defesa do consumidor, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso viii, cdc. Nesse sentido: apelação. associação. desconto. aposentadoria. validade. prova. 1) sentença que julgou improcedente o pedido do autor, reconhecendo como válida o ato de associação à ré e, via de consequência, dos descontos feitos na sua aposentadoria. recurso do autor impugnando a validade da adesão. 2) aplicável o cdc por equiparação. especial vulnerabilidade em razão da idade (art. 39, iv do cdc). inversão do ônus da prova. 3) invalidade da prova juntada. gravação flagrantemente confusa. não é possível afirmar a integridade do conteúdo disponibilizado. ausência de outras provas. ausência de vontade de associar-se. inexistência de relação jurídica. 4) descontos indevidos. devolução em dobro. dano moral que não é presumido, não tendo sido, igualmente, comprovado. 5) recurso parcialmente provido. (tj-sp - apelação cível: 1014463-36.2023 .8.26.0482 presidente prudente, relator.: lia porto, data de julgamento: 16/05/2024, 7ª câmara de direito privado, data de publicação: 16/05/2024). Desse modo, cabia à requerida comprovar efetivamente a regularidade da adesão da autora ao quadro associativo e a legitimidade dos descontos realizados, encargo do qual não se desincumbiu. A parte requerida, ao ser citada, deixou decorrer o prazo legal sem a devida manifestação (fl. 66), sendo necessária, portanto, a decretação de sua revelia, a teor do artigo 344 do código de processo civil. Não há nos autos qualquer contrato válido assinado pela parte autora que demonstre o consentimento expresso para filiação ou descontos mensais em seu benefício previdenciário. Destarte, diante da ausência de comprovação da adesão legítima da parte autora, fica patente a ilicitude dos descontos realizados pela ré, devendo esta responder pelos danos decorrentes. Em relação ao dano material, clara a ilegalidade da cobrança, a restituição deve ocorrer pelo dobro, pois restou configurada efetivamente a má-fé da requerida. assim, condeno a requerida ao pagamento do valor integral descontado indevidamente em dobro, devidamente corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e acrescido de juros legais desde a citação. Quanto ao dano moral, resta evidente o constrangimento, angústia e aflição enfrentados pela parte autora, especialmente por tratar-se de pessoa idosa com limitada renda mensal, que teve seu benefício previdenciário reduzido indevidamente. a violação dos direitos da personalidade é evidente, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. Nesse sentido: apelação. declaratória de inexigibilidade de débito cc repetição de indébito e danos morais. descontos em aposentadoria. associação de idosos. inconformismo do autor contra parcial procedência dos pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar a ré a devolvê-los em dobro. pleito de reforma, para condenar a ré a ressarcir danos morais estimados em r$ 10.000,00, majorando-se a verba honorária a 20% do valor da condenação. cabimento parcial. descontos em aposentadoria por invalidez. ausência de prova de contratação que, por si só, tornam injustificáveis as cobranças e geram danos morais "in re ipsa", diante dos débitos ilícitos em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. dois descontos realizados. arbitramento em r$ 4 .000,00, monta razoável e proporcional ao caso, que atende ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. precedentes desta câmara. honorários advocatícios mantidos em r$ 1.000,00, à vista do valor da condenação, da curta duração do processo e da singeleza da causa. sentença reformada. recurso parcialmente provido. (tj-sp - apelação cível: 1001893-70.2023 .8.26.0400 olímpia, relator.: schmitt corrêa, data de julgamento: 21/05/2024, 3ª câmara de direito privado, data de publicação: 21/05/2024) Considerando o baixo valor descontado mensalmente, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, fixo o valor da indenização por danos morais em r$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que atende às funções compensatória, punitiva e preventiva do dano moral, sem implicar enriquecimento ilícito à parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: 1) condenar a requerida a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, indevidamente, em dobro, corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e acrescido de juros legais desde a citação; e 2) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde a presente data e acrescido de juros legais a contar da citação. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação, conforme dispõe o artigo 85, §2º, do código de processo civil. Publique-se. registre-se. intimem-se. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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Processo nº 1000140-95.2025.8.26.0016

ID: 280837120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000140-95.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUZA PEIXOTO MODE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Carlos Kozan (OAB 183335/SP) Processo 1000140-95.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana de Souza Peixoto Mode - Vistos. 1) Recebo como emenda da petiç… ADV: Cristiano Carlos Kozan (OAB 183335/SP) Processo 1000140-95.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana de Souza Peixoto Mode - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se.

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A. C. T. x C. F. L. e outros

ID: 325538822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000140-14.2016.8.26.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. T.

Polo Passivo:

C. F. L. D. T. M. E E. DE S. M. E T. L. M. P. A. E O. DE C. S. L. R. J. S. T. DE L. D. M. DE O. T. L. S. DOS S. C. E R. L. S. M. D. DE B. L.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SILVA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIELE DONATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR JOSE MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000140-14.2016.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.C.T. - C.F. - - S.M.D.B. - - P.A.O.C.S. - - S.S.C.R. - - S.T.L.M.O.T. - - D.T.M.E.S.M.T.M. e outro… Processo 1000140-14.2016.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.C.T. - C.F. - - S.M.D.B. - - P.A.O.C.S. - - S.S.C.R. - - S.T.L.M.O.T. - - D.T.M.E.S.M.T.M. e outros - S.M.P.P. - Vistos. Cuida-se de aÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ANTONIO CARLOS TREVISANI contra CEREALISTA FELIX LTDA, DIESEL TECNICA MECÂNICA E EMPREITEIRA DE SERVIÇOS MARÍTIMOS E TERRESTRES LTDA ME, M G EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA E COMÉRCIO LTDA, PALMEIRAS ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE CONSORCIOS S/C LTDA., R.J. SERVIÇOS TÉCNICOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA, STARLIMP DOS SANTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E STELA MARIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA aduzindo, em síntese, que sempre residiu nesta cidade de Santa Bárbara D'Oeste, e que não obstante jamais tenha procedido à abertura de empresas em seu nome, está surpreso com o recebimento de cobranças diversas, em execuções cíveis e trabalhistas, atribuídas às rés, e junto às quais consta como sócio, embora sequer tivesse ciência da existência destas empresas, já que jamais pertenceu a seu quadro societário. Informa que em 1998 teve sua residência furtada, ocasião em que teve subtraídos vários documentos seus, de identificação pessoal. Pede a declaração de inexistência de relação jurídica entre si e as rés, assim com a condenação destas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe a ser arbitrado pelo juízo. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (pgs.170/171).. Contestação da JUCESP nas pgs.210/228, reputada parte ilegítima para constar do polo passivo da ação consoante decisão de pgs.911/913. Aditamento à inicial nas pgs.402/403, com inclusão de novas empresas no polo passivo da demanda, pelos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos. Citação editalícia das rés nas pgs.495/496, 521/522, que por meio de Curador Especial ofertaram contestação (pgs.534/536). Por meio da decisão de pgs.911/913 foi determinada a realização de prova perícia grafotécnica, cujo laudo foi ao feito acostado nas pgs.980/1116, acerca do qual foi confiada, às partes, oportunidade para manifestação. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Porquanto categórica a conclusão haurida do laudo pericial - que, vale desde já assinalar, não restou infirmada por prova outra, naturalmente de mesmo vulto axiológico - no sentido de que as assinaturas que, constantes dos documentos questionados, no caso, dos contratos sociais das rés, são ali atribuídas ao autor, não emanaram de seu punho, sendo, portanto, todas elas falsas, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre o autor e todas as rés, com consequente exclusão, junto à JUCESP, de todas as menções, relativamente a todas as rés, atinentes à pessoa do autor, que a bem da verdade jamais constou efetivamente do quadro societário de qualquer delas. Não é o caso, contudo, de cancelamento dos contratos sociais como um todo, por respeitar, ao menos em tese, a direitos de terceiros. Na mesma senda, de rigor a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, porque a meu ver se desponta flagrante - cuidando-se pois de caso de dano in re ipsa - a violação à sua honra e imagem, nos precisos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, de proêmio pelo indevido uso de seu nome para a contratação das empresas, e num segundo plano por ter-se visto perante cobranças indevidas, precisamente por constar como sócio destas mesmas empresas, quando, como comprova de sobejo o laudo pericial, jamais manifestou sua vontade de contratar essas empresas, de figurar em seus quadros societários. Atento, pois, aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e mais, ao elevado grau de reprovabilidade da conduta das rés, porque certamente se valeram de engodo junto à JUCESP para obter a formalização do registro da empresa mesmo tendo pleno conhecimento de que o autor não externara sua vontade de contratar as empresas, entendo como justa e pertinente a condenação de cada uma delas - responsabilidade NÃO SOLIDÁRIA - no importe de cinco mil reais. DISPOSITIVO - 2 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e todas as empresas-rés, determinando assim a exclusão de todos os dados e menções ao autor dos respectivos contratos sociais (assim deverá ser procedido mediante ofício a ser remetido à JUCESP com o trânsito em julgado desta sentença); e para condenar cada uma das rés - responsabilidade NÃO SOLIDÁRIA - ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos ao autor, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora a contar da última citação (artigo 405 do CC), e correção monetária a contar da data desta sentença, observando-se o disposto nos artigos 389 e 406 do CC (correção monetária segundo o IPCA, e juros segundo a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária). Sucumbentes, condeno as rés ao pagamento das despesas com as custas processuais (condenação solidária) e ao pagamento de honorários (condenação individual) ao patrono do autor, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), condenação em desfavor de cada uma das rés, individualmente, símile ao verificado no tocante à indenização por danos morais. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso.Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 01 de julho de 2025. - ADV: IGOR JOSE MAGRINI (OAB 292774/SP), VICTOR HUGO SILVA MARIANO (OAB 416199/SP), IGOR JOSE MAGRINI (OAB 292774/SP), IGOR JOSE MAGRINI (OAB 292774/SP), IGOR JOSE MAGRINI (OAB 292774/SP), JOCIELE DONATO ALVES (OAB 361088/SP), IGOR JOSE MAGRINI (OAB 292774/SP), IGOR JOSE MAGRINI (OAB 292774/SP), AILTON SABINO (OAB 165544/SP)

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Laís Ariane Fuentes De Oliveira x Gustavo Candido Delmondes

ID: 303786193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002848-21.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAíS ARIANE FUENTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUSTAVO CANDIDO DELMONDES

Intimação

Advogados:

IVAN OLIVER CATELANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002848-21.2025.8.26.0248 (processo principal 1000140-49.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Laís Ariane Fuentes de Oliveira - Gustavo Candido Delmondes - V… Processo 0002848-21.2025.8.26.0248 (processo principal 1000140-49.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Laís Ariane Fuentes de Oliveira - Gustavo Candido Delmondes - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa judiciária em valor correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito, observando os limites mínimo e máximo 05 e 3.000 UFESPs, respectivamente, conforme as normas previstas no art. 4º, IV e § 1º da Lei Estadual nº 11.608/03, apresentando planilha atualizada do débito exequendo acrescentando o valor desta taxa judiciária e recolhimento de diligência do oficial de justiça para intimação pessoal do executado. Comprovado o recolhimento, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se o caso, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de dez por centos sobre o valor do débito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente sua impugnação nos próprios autos (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em termos de prosseguimento e apresentar planilha do débito atualizado (em caso de não pagamento), ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) intimados(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Ademais, caso o pagamento não seja realizado, deverá a z. serventia certificar a ocorrência do prazo e do não pagamento, além de expedir mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC, mediante pedido do credor e recolhimento da diligência para os casos em que não for o caso de gratuidade de justiça. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SisbaJud, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, deverá a serventia providenciar o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Laís Ariane Fuentes de Oliveira; e executada Gustavo Candido Delmondes, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Não sendo localizado o executado no endereço, fica consignado que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. Indaiatuba, 18 de junho de 2025. - ADV: ITALO RAMOS BORGES (OAB 420598/SP), IVAN OLIVER CATELANO (OAB 465971/SP)

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Lot Nutrition Nutraceuticos Ltda x 42.052.127 Gian Oliveira Martins "Prime Gráfica"

ID: 308639062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000140-63.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOT NUTRITION NUTRACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

42.052.127 GIAN OLIVEIRA MARTINS "PRIME GRáFICA"

Intimação

Advogados:

VICTOR RONCON DE MELO

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RODRIGO BALAZINA

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LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO

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IGOR ANTONIO SOBRINHO CORRÊA

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Processo 1000140-63.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lot Nutrition Nutraceuticos Ltda - 42.052.127 Gian Oliveira Martins "prim… Processo 1000140-63.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lot Nutrition Nutraceuticos Ltda - 42.052.127 Gian Oliveira Martins "prime Gráfica" - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LOT NUTRITION NUTRACEUTICOS LTDA em face de GIAN OLIVEIRA MARTINS PRIME GRÁFICA. Em síntese, a empresa autora alega que trabalha com a produção e embalagem de suplementos e teria contratado o requerido, no final do ano de 2023, para fabricar os rótulos de seus produtos. Afirma que, na primeira compra, a autora verificou que referidos rótulos foram entregues com qualidade inferior ao contratado e com fundo prata, ao passo que o rótulo contratado seria com o fundo branco. Relata que, quanto à segunda compra, esta sim objeto da demanda, a requerente solicitou o cancelamento do pedido antes que fosse finalizado, e mesmo diante do cancelamento, os rótulos foram entregues fora do prazo, apenas no dia 17/01/2024, enquanto o prazo para entrega seria 10/01/2024. Aduz que os itens foram devolvidos em sua totalidade para a requerida, mas foram recusados por ela, ocasião em que a requerida emitiu um boleto no valor de R$ 2.428,92 (dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos), com vencimento para o dia 15/02/2024, acompanhado de nota fiscal, sob pena de protesto do título em caso de inadimplência contratual da autora. Por tais razões, a autora ajuizou a presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência, que a requerida se abstenha de levar o boleto à protesto. Ao final, requereu que o título que ensejou a presente demanda seja declarado inexigível, bem como pleiteou a fixação de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de protesto. Com a inicial (fls. 01/11) juntou documentos (fls. 12/36). Decisão concedendo a tutela de urgência consistente na suspensão da inexigibilidade do boleto e a abstenção da realização do protesto, além de determinar a citação do requerido e designar data para realização da sessão de mediação (fls. 37/39). Citação do requerido (fl. 51). Termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (fl. 59). Contestação apresentada pelo requerido (fls. 67/86), na qual alega, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, afirma que informou ao Sr. Paulo, preposto da requerente, que não alterava a arte encaminhada pelo cliente, bem como o comunicou acerca dos riscos ao imprimir os adesivos no material bopp metalizado, ocasião em que funcionário da requerente autorizou o serviço. Afirma que os adesivos não foram entregues no período, visto que a requerida teve que refazê-los por causa do problema na arte do cliente da requerente. Sustenta que houve o inadimplemento contratual por parte da requerente, bem como seriam incabíveis a fixação de danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Ainda, apresentou pedido contraposto, a fim de que a requerente lhe pague o valor de R$ 2.428,92 (dois mil quatrocentos e vinte oito reais e noventa e dois centavos), acrescidos de juros e correção monetária, bem como seja condenada pela litigância de má fé. Juntou documentos (fls. 87/155). A parte autora apresentou réplica, na qual refutou as preliminares aventares, bem como apresentou contestação ao pedido contraposto. Despacho intimando as partes para que apresentassem as provas que pretendiam produzir (fl. 167). A requerida pleiteou o depoimento pessoal do representante legal da requerente e do requerido, além de ter indicado testemunha (fls. 170/171). A requerente pleiteou a oitiva da testemunha Paulo Vitor, seu funcionário que realizou toda a negociação (fls. 172/173). Despacho designando audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 174/175). Juntada de documentos pela parte requerente (fls. 185/189). Termo de audiência (fls. 190/191). Alegações finais apresentadas pelo requerido (fls. 193/204) e pela requerente (fls. 205/207). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Passo à análise da preliminar suscitada pelo requerido. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, entendo que deve ser rejeitada, já que dos fatos narrados na inicial decorrem os pedidos e as causas de pedir, sendo que estes foram devidamente individualizados sem qualquer contradição ou incompatibilidade. Restam, assim, preenchidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil para o acolhimento e o processamento da petição inicial. Presente as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido autoral é parcialmente procedente, ao passo que o pedido contraposto é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c fixação de danos morais e pedido de tutela de urgência, na qual a empresa autora pretende que seja declarado inexigível o boleto emitido pela requerida, no valor de R$ 2.428,92 (dois mil, quatrocentos e vinte oito reais e noventa e dois centavos) e, caso este título seja levado à protesto, que seja a requerida condenada a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. Compulsando os autos, verifico que a relação jurídica entre a empresa autora e a empresa requerida está devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos, bem como não há qualquer impugnação da requerida quanto a este ponto. Da análise das provas juntadas aos autos e produzidas em audiência de instrução, entendo que a empresa requerente contratou a empresa requerida para que produzisse os rótulos de seus produtos, que consistem em suplementos, para posterior entrega aos seus clientes. A contratação foi acordada entre o Sr. Paulo, funcionário da requerente, e o Sr. José Eduardo, sócio da empresa requerida, através de mensagens trocadas pelo aplicativo whatsapp. Verifico que houve, em 03/01/2024, a contratação da empresa requerida para envio de duas remessas de rótulos, ambas com prazo de entrega para o dia 10/01/2024. Quanto à primeira remessa, os rótulos foram entregues em 10/01/2024, porém chegaram de forma diferente do contratado, eis que o pedido realizado consistia na produção dos rótulos com o papel de fundo branco, ao passo que a requerida teria produzido os rótulos em papel de fundo prata. Quanto à segunda remessa, noto que o prazo de entrega não foi respeitado, eis que inicialmente acordado para o dia 10/01/2024. Diante de tal fato e considerando que houve erro na execução da primeira remessa, a parte requerente solicitou o cancelamento da segunda remessa no dia 10/01/2024. Fato é que, mesmo diante do pedido de cancelamento e da reclamação da autora de que a primeira remessa foi entregue em papel metalizado, ao passo que o papel correto seria o perolado, a segunda remessa foi entregue à autora no dia 17/01/2024, com os mesmos equívocos quanto ao papel utilizado, razão pela qual a autora procedeu com a devolução do pedido, conforme comprovado pelos documentos juntados às fls. 32/35. Desta feita, mesmo diante da requisição do cancelamento da segunda remessa, somado à entrega dos rótulos solicitados uma semana após o prazo acordado e da posterior devolução das mercadorias, a empresa requerida emitiu o boleto no valor de R$ 2.428,92 (dois mil, quatrocentos e vinte oito reais e noventa e dois centavos) (fl. 29), acompanhado da nota fiscal (fl. 30), ambos emitidos apenas em 19/01/2024, o que comprova o atraso no envio da segunda remessa, cujo prazo de entrega havido sido acordado entre as partes para o dia 10/01/2024, conforme mensagens trocadas entre as partes e colacionadas aos autos. Sendo assim, ante a notícia do atraso no prazo de entrega da segunda remessa, fato que não foi contestado pelo requerido, bem como o comprovado cancelamento do pedido realizado pela autora, eis que foi necessário realizar a contratação de outra gráfica para produzir os rótulos a fim de que a empresa autora cumprisse os seus prazos perante os seus clientes, além do envio dos rótulos em papel diferente do contratado, com a consequente comprovação da devolução das mercadorias, entendo que o boleto e a nota fiscal emitidos pela parte requerida devem ser declarados inexigíveis. Nesse sentido: CONTRATUAL INADIMPLEMENTO EQUIPAMENTO DE PILATES - ENTREGA APÓS DATA COMBINADA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO EQUIPAMENTO EM ATIVIDADE AO PÚBLICO (WORKSHOP) DANOS À IMAGEM DO ESTABELECIMENTO JUNTO A SEU PÚBLICO PROVA DANO MORAL EVIDENCIADO VALOR BEM FIXADO RECURSO NÃO ACOLHIDO NESTE PONTO. INEXIGIBILIDADE DE CAMBIAL EMISSÃO DE NOTA DE VENDA DE PRODUTOS EM PARTE NÃO ENTREGUES DESISTÊNCIA POSTERIOR DO NEGÓCIO ANTE AO ATRASO NA ENTREGA AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO DUPLICATAS EMITIDAS INEXIGÍVEIS CANCELAMENTO DOS TÍTULOS E DE APONTAMENTO A PROTESTO RECURSO NÃO ACOLHIDO NESTE PONTO. PEDIDO CONTRAPOSTO ENTREGA PARCIAL DE MERCADORIAS PAGAMENTO PARCIAL PROVA DOCUMENTAL E CONFISSÃO DE ENTREGA EM PARTE VALORES EXIGÍVEIS INEFICÁCIA DA NOTA FISCAL UNILATERAL PARA A FIXAÇÃO DO PREÇO CORRESPONDÊNCIA COM VALOR EM TABELA MENOR QUE O LANÇADO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR DAS MERCADORIAS RECEBIDAS PELO VALOR ACORDADO RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER A OBRIGAÇÃO DA PAGAMENTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 2010208-39.2015.8.26.0016; Relator (a):Paulo Rogério Bonini; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -Juizado Especial Cível Anexo PUC; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 16/12/2015) Quanto ao pedido de fixação de danos morais, entendo que não restaram configurados, eis que não há notícias nos autos acerca de eventual protesto do título, inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes ou qualquer outra violação aos direitos da personalidade aptos a configurar o dano indenizável. No caso em comento, ficou demonstrado o descumprimento, por parte da ré, da obrigação contratual assumida. Entretanto, por mais transtornos que o inadimplemento do acordado por uma das partes possa trazer, dele não decorre necessariamente um abalo emocional capaz de configurar um dano moral, pois os fatos afirmados não excedem o dissabor havido face ao evento. Em conclusão, o dano moral apto a ensejar a reparação buscada pressupõe ofensa anormal à personalidade e, na hipótese dos autos, não implicou situação de dor, sofrimento ou lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos da autora, já que não há informações de que ela tenha sido colocada em condição vexatória e humilhante. Nesse sentido é a recentíssima jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DANO MORAL. Não comprovada a cobrança vexatória de dívida inexistente, tampouco anotação em cadastro negativo ou outras circunstâncias que demonstrem violação a direitos da personalidade, não se caracteriza dano indenizável. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002575-11.2022.8.26.0319; Relator (a):JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Lençóis Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Por sua vez, verifico que a parte requerida formulou pedido contraposto, a fim de que a requerente seja condenada a efetuar o pagamento no valor de R$ 2.428,92 (dois mil, quatrocentos e vinte oito reais e noventa e dois centavos), referentes aos serviços de impressão de rótulos contratados. Ocorre que, como já explanado, a mercadoria foi entregue fora do prazo de entrega acordado entre as partes, o que deu causa ao pedido de cancelamento da remessa. Mesmo assim, a parte requerida enviou a mercadoria, que chegou com uma semana de atraso e em qualidade diferente da contratada, configurando evidente falha na prestação dos serviços contratados. Restou comprovado, ainda, que a mercadoria foi devidamente devolvida pela requerente, não havendo o que se falar, portanto, em condenação da requerente ao pagamento da referida importância, razão pela qual a improcedência do pedido contraposto é de rigor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LOT NUTRITION NUTRACEUTICOS LTDA em face de GIAN OLIVEIRA MARTINS PRIME GRÁFICA e o faço, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 2.428,92 (dois mil, quatrocentos e vinte oito reais e noventa e dois centavos), representado pelo boleto emitido pela requerida às fls. 29. Fica confirmada, portanto, a tutela provisória concedida na decisão de fls. 37/39. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: IGOR ANTONIO SOBRINHO CORRÊA (OAB 440088/SP), VICTOR RONCON DE MELO (OAB 270918/SP), RODRIGO BALAZINA (OAB 300703/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP)

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