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A. F. N. e outros x C. C. De L. F. e outros

ID: 298561153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-78.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. F. N. G. F. S. R. S. DAS V. T. C. DOS S. T. F. S. Y. C. C.

Polo Passivo:

C. C. DE L. F. G. E. P. S. E S. E. V. C. O.

Intimação

Advogados:

VANESSA CARDOSO ONOFRE

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MICHEL ALVES PINTO NOGUEIRA MELGUINHA

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JEFFERSON EWERTON RAMOS DA SILVA

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Processo 1000141-78.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.F.N. - - Thais Camargo dos Santos - - Ricardo Sena das Virgens - - Tatiane Fidelis Sena - - Yuri Cam… Processo 1000141-78.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.F.N. - - Thais Camargo dos Santos - - Ricardo Sena das Virgens - - Tatiane Fidelis Sena - - Yuri Camargo Cardoso - - Giovana Fidelis Sena - Caroline Carvalho de Lima Freitas - - Grupo Ello Prime Serviços e Seguranca Eireli - - V.C.O. e outros - POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar solidariamente os réus FBN, CCFL e BCSSP a pagarem aos autores, a título de indenização por danos morais, a importância total de R$ 28.000,00 (R$ 7.000,00 para cada) com correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, acrescida de juros de mora desde o evento danoso, conforme artigo 406 do Código Civil. Tendo os autores decaído em pequena parte do pedido inaugural, arcarão os referidos réus, integralmente, com o pagamento das custas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono dos primeiros, os quais fixo em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e 86, p.ú., ambos do CPC. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais veiculados nesta demanda em face de CMA, JTLS, GEPSS e VCO e extingo o processo, com a resolução do seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, arcarão os requerentes com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos aos referidos réus, os últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido atribuído à causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, a serem rateados entre si na proporção de 25% para cada qual. P.I. - ADV: JEFFERSON EWERTON RAMOS DA SILVA (OAB 15527/AL), JEFFERSON EWERTON RAMOS DA SILVA (OAB 15527/AL), JEFFERSON EWERTON RAMOS DA SILVA (OAB 15527/AL), JEFFERSON EWERTON RAMOS DA SILVA (OAB 15527/AL), JEFFERSON EWERTON RAMOS DA SILVA (OAB 15527/AL), JEFFERSON EWERTON RAMOS DA SILVA (OAB 15527/AL), VANESSA CARDOSO ONOFRE (OAB 371265/SP), VANESSA CARDOSO ONOFRE (OAB 371265/SP), VANESSA CARDOSO ONOFRE (OAB 371265/SP), MICHEL ALVES PINTO NOGUEIRA MELGUINHA (OAB 311140/SP)

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Processo nº 1000141-58.2025.8.26.0185

ID: 300295903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000141-58.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. M. P. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA DOLCI

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Processo 1000141-58.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - C.M.P.N. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão da presente demanda, extingui… Processo 1000141-58.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - C.M.P.N. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão da presente demanda, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defere-se gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCEL PEREIRA DOLCI (OAB 245481/SP)

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Processo nº 1000141-57.2018.8.26.0103

ID: 310418822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-57.2018.8.26.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR LUIZ BELINCASI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO GONÇALVES DE SOUZA FILHO

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Processo 1000141-57.2018.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Osmar Luiz Belincasi - Vistos. Anoto, para controle, que o v. Acórdão reconheceu a especialidade d… Processo 1000141-57.2018.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Osmar Luiz Belincasi - Vistos. Anoto, para controle, que o v. Acórdão reconheceu a especialidade do trabalho desenvolvido pelo autor no período de 29/04/1995 a 05/03/1997, em razão da exposição ao agente ruído em limite superior ao permitido em lei vigente à época e determinou, em relação aos períodos de 10/02/2000 a 25/03/2000 e de 02/05/2002 a 23/09/2006, a realização de perícia para constatação da efetiva exposição do autor a agentes especiais e nocivos à sua saúde (fls. 350/357). Assim, no prazo de 10 (dez) dias, informe o autor se as empresas Transpev e Maria Ignez estão ativas. Em caso positivo, a perícia será realizada nesses locais, caso contrário, indique outro endereço para realização da avaliação técnica por similitude. Com a vinda das informações, determino a realização da prova pericial no local indicado pela parte autora, para comprovação da exposição aos agentes no local e períodos definidos no v. Acórdão (fls. 355/357). Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, nomeio perito FÁBIO AUGUSTO FERREIRA CORRÊA (fabio_correa_sjrp@hotmail.com). Desde já, faculto às partes a consulta ao prontuário do perito nomeado e, após, digam sobre a nomeação. Nos termos da resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, fixo os honorários do perito em R$ 1.086,00 (hum mil e oitenta e seis reais), considerando a complexidade da perícia e a necessidade de deslocamento até o local do empregador ou outro local a ser indicado pela parte autora, conforme já determinado. O laudo deverá ser apresentado nos autos no prazo de sessenta (60) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo legal. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, oficie-se ao perito, com senha de acesso ao processo, requisitando a designação de data para a realização da perícia. Intimem-se. - ADV: CAIO GONÇALVES DE SOUZA FILHO (OAB 191681/SP)

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Madescur Indústria E Comércio De Madeiras Ltda x Cma – Cgm Societé Anonyme

ID: 292711194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000141-07.2024.8.26.0375

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MADESCUR INDúSTRIA E COMéRCIO DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

CMA – CGM SOCIETé ANONYME

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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MARIO CESAR PENTEADO

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MARCIU ELIAS FRIEDRICH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000141-07.2024.8.26.0375 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000141-07.2024.8.26.0375 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Madescur Indústria e Comércio de Madeiras Ltda - Apelado: Cma – Cgm Societé Anonyme - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS ADICIONAIS DE ARMAZENAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. QUESTÃO CONTROVERTIDA ESCLARECIDA NOS AUTOS. ADEQUADO JULGAMENTO ANTECIPADO (ART. 355, INC. I, DO CPC). 2. DOCUMENTO APRESENTADO (BOOKING CONFIRMATION) QUE DEMONSTRA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, TENDO A PARTE AUTORA REALIZADO O TRANSPORTE DE CARGA DA PARTE RÉ, IDENTIFICADA COMO EXPORTADORA. DOCUMENTO APRESENTADO PELA PRÓPRIA RÉ QUE ESTABELECE PRAZOS A SEREM OBSERVADOS (DEADLINE), ALÉM DE CONDIÇÕES DO TRANSPORTE, DESTACANDO QUE A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER CONTÊINER SEM QUE O EFETIVO EMBARQUE SEJA CONCLUÍDO, ESTARÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DE DESPESAS ADICIONAIS DE ARMAZENAGEM. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU O EMBARQUE DAS CARGAS DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC). IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS VALORES COBRADOS PELA AUTORA. 3. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marciu Elias Friedrich (OAB: 14009/SC) - Mario Cesar Penteado (OAB: 10947/SC) - João Paulo Alves Justo Braun (OAB: 184716/SP) - 3º andar

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Lohan Kovacscics x Ademício Bernardo Da Silva Filho e outros

ID: 292653505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2090987-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOHAN KOVACSCICS

Polo Passivo:

ADEMíCIO BERNARDO DA SILVA FILHO AIDA ALMEIDA SILVA WELLINGTON ALMEIDA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO FERNANDES MATHAIS

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GABRIEL ANTONIO SILVA FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090987-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090987-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cananéia - Agravante: Lohan Kovacscics (Justiça Gratuita) - Agravada: Aida Almeida Silva - Agravado: Wellington Almeida Silva - Agravado: Ademício Bernardo da Silva Filho - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Não conheceram do recurso. V. U. - POSSESSÓRIAS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO AUTOR. POSTERIOR CONCESSÃO DE LIMINAR A FAVOR DA RÉ, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR ELA AJUIZADA EM FACE DO AUTOR. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE O MESMO OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.O AUTOR ALEGA O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE A ÁREA DISPUTADA E SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE. DE OUTRA BANDA, A CORRÉ AIDA AJUIZOU AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DO AUTOR (PROC. Nº 1000141-65.2025.8.26.0118). E, APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, O NOBRE MAGISTRADO A QUO, APRECIANDO EM CONJUNTO AMBAS AS AÇÕES, DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA CORRÉ AIDA (AUTORA DA OUTRA AÇÃO CONEXA), REINTEGRANDO-A NA ÁREA DISPUTADA. NESSE PANORAMA, DESAPARECEU O INTERESSE RECURSAL DO AUTOR.AGRAVO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Antonio Silva Faria (OAB: 429891/SP) - Bruno Fernandes Mathais (OAB: 422960/SP) - 3º andar

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Angelina Rodrigues De Matos e outros x Francisco Reinaldo Rodrigues e outros

ID: 312718991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1000141-83.2019.8.26.0471

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA RODRIGUES DE MATOS APARECIDA DE FáTIMA CAUSIN CANEZO BENEDITO RODRIGUES BARRETO CLEUSA CAUSIN FLORENTINO EDNA MARIA PRESTES FáTIMA APARECIDA CAUSIN DA CRUZ JOãO SCUDEIRO JOSé FRANCISCO FLORENTINO JOSé LUIZ CANEZO MARIA EULáLIA RODRIGUES DE MATOS SCUDEIRO MARIA EUTACíLIA RODRIGUES DE MATOS AMANCIO MARIA JOSé RODRIGUES DE MATOS CAUSIN MARIA RODRIGUES DE MATOS BARRETO SILVIO VIEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

FRANCISCO REINALDO RODRIGUES GERALDO BENEDETE MARIA APARECIDA MARTINS RODRIGUES ROSA MARGARIDA DOS SANTOS BENEDETE

Intimação

Advogados:

ROBERVAL DE ALMEIDA

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LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ

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DOUGLAS MONTEIRO

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ANDREZA MACHADO FLORENTINO

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Processo 1000141-83.2019.8.26.0471 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Fátima Aparecida Causin da Cruz - - Angelina Rodrigues de Matos - - Benedito Rodrigues Barreto - - Maria Rodrigue… Processo 1000141-83.2019.8.26.0471 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Fátima Aparecida Causin da Cruz - - Angelina Rodrigues de Matos - - Benedito Rodrigues Barreto - - Maria Rodrigues de Matos Barreto - - José Luiz Canezo - - Aparecida de Fátima Causin Canezo - - Silvio Vieira da Cruz - - Maria Eutacília Rodrigues de Matos Amancio - - João Scudeiro - - Edna Maria Prestes - - Maria Eulália Rodrigues de Matos Scudeiro - - José Francisco Florentino - - Maria José Rodrigues de Matos Causin - - Cleusa Causin Florentino - Maria Aparecida Martins Rodrigues - - Geraldo Benedete - - Rosa Margarida dos Santos Benedete - - Francisco Reinaldo Rodrigues - Trata-se de ação de demarcação e divisão de terras particulares envolvendo três propriedades rurais (Sítio do Rico, Sítio Três Irmãos e Sítio São Benedito), registradas em duas matrículas (nº 56.128 e 56.129). O segundo laudo pericial foi necessário após constatação de avanço da planta sobre área de terceiro confrontante. As partes concordaram com o segundo laudo: os autores sem ressalvas, enquanto os requeridos FRANCISCO e MARIA APARECIDA concordaram com condições específicas sobre a distribuição das áreas. Nesse contexto, em observância ao princípio do contraditório, manifestem-se a parte autora e correqueridos GERALDO e ROSA sobre as referidas condições, no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, será analisada a necessidade de nova remessa ao Oficial Registrador, considerando a manifestação de fls. 325). Int. - ADV: ANDREZA MACHADO FLORENTINO (OAB 264407/SP), DOUGLAS MONTEIRO (OAB 120730/SP), DOUGLAS MONTEIRO (OAB 120730/SP), ANDREZA MACHADO FLORENTINO (OAB 264407/SP), ANDREZA MACHADO FLORENTINO (OAB 264407/SP), ANDREZA MACHADO FLORENTINO (OAB 264407/SP), ANDREZA MACHADO FLORENTINO (OAB 264407/SP), ANDREZA MACHADO FLORENTINO (OAB 264407/SP), ANDREZA MACHADO FLORENTINO (OAB 264407/SP), ANDREZA MACHADO FLORENTINO (OAB 264407/SP), ROBERVAL DE ALMEIDA (OAB 332314/SP), ANDREZA MACHADO FLORENTINO (OAB 264407/SP), ANDREZA MACHADO FLORENTINO (OAB 264407/SP), ANDREZA MACHADO FLORENTINO (OAB 264407/SP), ANDREZA MACHADO FLORENTINO (OAB 264407/SP), ANDREZA MACHADO FLORENTINO (OAB 264407/SP), LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 283477/SP), LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 283477/SP), ROBERVAL DE ALMEIDA (OAB 332314/SP), ANDREZA MACHADO FLORENTINO (OAB 264407/SP)

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C. M. De J. A. x B. S. S. A.

ID: 314952167

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000141-94.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DE J. A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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IGOR SILVA CREMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000141-94.2025.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000141-94.2025.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: C. M. de J. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. S. S/A - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE REVELAVA DESPICIENDA, UMA VEZ QUE O CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS JÁ ERA SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL MOTIVADO MÉRITO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RÉU QUE SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA (ART. 6º, VIII, CDC) IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE SE REVELOU GENÉRICA CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TORNA INVEROSSÍMIL A TESE DE FRAUDE DA INICIAL AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO RÉU DESCONTOS QUE CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO CRÉDITO QUE FOI DEPOSITADO NA MESMA CONTA EM QUE A AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE, POR PREJUDICIALIDADE LÓGICA DETERMINATIVA MANUTENÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Silva Crema (OAB: 436294/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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I. R. M. x F. M.

ID: 278698658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-18.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. R. M.

Polo Passivo:

F. M.

Intimação

Advogados:

RAFAELA RODRIGUES RAMOS

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JULIANA RENATA FURLAN

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ADV: Juliana Renata Furlan (OAB 284742/SP), Rafaela Rodrigues Ramos (OAB 484372/SP) Processo 1000141-18.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. R. M. - Reqdo: F. M. - DISPOSITIVO -2- An… ADV: Juliana Renata Furlan (OAB 284742/SP), Rafaela Rodrigues Ramos (OAB 484372/SP) Processo 1000141-18.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. R. M. - Reqdo: F. M. - DISPOSITIVO -2- Ante o exposto, com resolução do mérito e com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das despesas com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários ao patrono do réu, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, em 15% sobre o valor corrigido da causa, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º do CPC, pois a autora é beneficiária da AJG. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes do arquivamento, contudo, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C.

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João Batista Toloi e outros x Lucia Helena Essado De Figueiredo e outros

ID: 277090670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000141-14.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA TOLOI MARCOS LUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

LUCIA HELENA ESSADO DE FIGUEIREDO UMBERTO FRANKLIM DE FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

MATHEUS KEMMER FUTLIK KWIATKOWSKYJ

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CLEBER MAIA DA SILVA

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ATAÍDE MARCELINO JÚNIOR

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ADV: Cleber Maia da Silva (OAB 196739/SP), Ataíde Marcelino Júnior (OAB 197021/SP), Matheus Kemmer Futlik Kwiatkowskyj (OAB 495936/SP) Processo 1000141-14.2025.8.26.0426 - Embargos à Execução - Exeqt… ADV: Cleber Maia da Silva (OAB 196739/SP), Ataíde Marcelino Júnior (OAB 197021/SP), Matheus Kemmer Futlik Kwiatkowskyj (OAB 495936/SP) Processo 1000141-14.2025.8.26.0426 - Embargos à Execução - Exeqte: João Batista Toloi, Marcos Luiz Ribeiro - Exectdo: Umberto Franklim de Figueiredo, Lucia Helena Essado de Figueiredo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para reconhecer o excesso de execução e determinar que, na conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em pagamento de quantia certa, seja considerada a cotação das sacas de café na data do vencimento da obrigação (15/08/2020), no valor unitário de R$ 576,51, totalizando R$ 750.611,59 para as 1.302 sacas contratadas, devendo incidir sobre esse valor correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento da obrigação (15/08/2020) e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação na execução original. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (sobre o excesso de execução), com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Patrocinio Paulista, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1000141-75.2023.8.26.0299

ID: 323546629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000141-75.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DINIS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA

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Processo 1000141-75.2023.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fabiana Dinis Lopes - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela exequente para inclusão de CHARLES DE PAIVA… Processo 1000141-75.2023.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fabiana Dinis Lopes - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela exequente para inclusão de CHARLES DE PAIVA NASCIMENTO, cônjuge da executada, no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que o casamento foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, e que a dívida executada foi contraída na constância do matrimônio. Contudo, o pedido não comporta acolhimento neste momento. A jurisprudência e a doutrina majoritária têm afirmado que, no regime da comunhão parcial de bens, a mera existência de dívida contraída na constância do casamento não autoriza, por si só, a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução. O artigo 1.658 do Código Civil trata da comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, mas não implica responsabilidade automática e solidária pelas dívidas, especialmente quando estas não se referem a obrigações contraídas em benefício da entidade familiar. No processo de execução, conforme previsto no artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, apenas o patrimônio comum pode ser atingido, sendo necessária a prévia demonstração de que os bens eventualmente penhoráveis pertencem ao casal. A constrição patrimonial pode alcançar a meação, desde que respeitada a reserva da parte do cônjuge alheio à relação jurídica executada, o que se viabiliza mediante reserva da meação, sem que isso importe em sua inclusão no polo passivo da demanda. Assim, a responsabilização patrimonial do cônjuge pode se operar, se for o caso, mediante reserva de meação no momento oportuno da constrição, mas sua inclusão no polo passivo da execução requer prova de que ele tenha participado ou se beneficiado diretamente da obrigação, o que não restou demonstrado nos autos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de CHARLES DE PAIVA NASCIMENTO no polo passivo da presente execução. Indefiro, também, por consequência, o pedido de expedição de ordens de bloqueio e restrição em nome do referido cônjuge, por ora. Aguarde-se provocação da parte para prosseguimento, pelo prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP)

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