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Processo nº 1000145-75.2025.8.26.0224

ID: 312870115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000145-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRASILEIRO DE CRéDITO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-75.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Brasileiro de Crédito S.a - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud, Infoju… Processo 1000145-75.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Brasileiro de Crédito S.a - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud, Infojud e Siel, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Alex Oliveira Da Rosa x Francislene Marceli Allage De Souza

ID: 330320946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001657-93.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX OLIVEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

FRANCISLENE MARCELI ALLAGE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENATO SOUZA DELLOVA

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ALEX OLIVEIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001657-93.2025.8.26.0650 (processo principal 1000145-97.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alex Oliveira da Rosa - Francislene Marceli Allage de Souza - Vistos. 1. O… Processo 0001657-93.2025.8.26.0650 (processo principal 1000145-97.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alex Oliveira da Rosa - Francislene Marceli Allage de Souza - Vistos. 1. Observe-se que a taxa de instauração do cumprimento de sentença será recolhida pela parte executada ao final do processo, nos termos do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Valor do débito: R$ 658,71 em julho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALEX OLIVEIRA DA ROSA (OAB 417543/SP), RENATO SOUZA DELLOVA (OAB 201838/SP)

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Ello Locações E Construções Serviços Ltda x Maria Aparecida De Morais Silva

ID: 316246024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002112-11.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELLO LOCAçõES E CONSTRUçõES SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE MORAIS SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS DO AMARAL SANTOS

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DANIEL COSMO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO LEME

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BERENICE DA SILVA VIEIRA

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ADAMASTOR FREIRE CARDOZO

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Processo 0002112-11.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1005250-03.2022.8.26.0268) (processo principal 1005250-03.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ello Locações e Construções … Processo 0002112-11.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1005250-03.2022.8.26.0268) (processo principal 1005250-03.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ello Locações e Construções Serviços Ltda - Maria Aparecida de Morais Silva - Vistos. Não obstante o acordo pretensamente pactuado entre as partes as fls. 42/43 até então pendente de ratificação nos termos do quanto deliberado as fls. 48, decerto que os fatos supervenientes trazidos aos autos, sem prejuízo das inúmeras petições apresentadas desde então e, ainda, das peculiaridades do caso concreto, ao menos por ora, não prescindem de prévia deliberação complementar na medida do real panorama fático apresentado. Explico. Malgrado a sócia Ana Carolina Costa Bernardes subscrever a minuta do acordo apresentada as fls. 42/43 aos 03 de abril de 2025, denota-se que a referida sócia aos 27 de novembro de 2023 ajuizou em face da sócia Beatriz Fernandes Pucca ação de dissolução parcial de sociedade que tramita na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem sob o n. 1007212-27.2023.8.26.0268 de modo que ao compulsar os autos, observa-se que por lá afirmou que a referida sócia Beatriz Fernandes Pucca estaria no exercício exclusivo da administração da dita sociedade empresarial o que, por sua vez, acabou por motivar o deferimento parcial da tutela de urgência por lá manejada para o arrolamento dos bens e a efetiva permanência na sede do referido estabelecimento comercial a fim de obstar eventual dilapidação patrimonial comum. Por outro lado, também é dever dizer que a rigor, salvo nas hipóteses de alienação e oneração, não haveria qualquer vedação expressa acerca da indispensabilidade da atuação em conjunto para fins de administração da sociedade empresarial em comento, mormente diante do quanto disposto na cláusula 13ª (fls. 27), sem prejuízo dos expedientes cadastrais carreados as fls. 34/38 o que, ao meu sentir, não inviabilizariam a homologação do acordo, sobretudo diante da ausência de qualquer indício de conluio entre a sócia Ana Carolina Costa Bernardes, subscritora do acordo, e o executado, à míngua de indícios de pretensa locupletação, notadamente diante da ausência de qualquer condição vil ou em desacordo com a normalidade, máxime do próprio valor avençado. Inobstante, inclusive, é dever dizer também que a própria higidez é revigorada pelo adimplemento da obrigação através da realização de depósito judicial nestes autos, sem prejuízo da contemplação da verba sucumbencial como corolário do requerimento de fls. 73/75 em detrimento da recepção de tal numerário diretamente pela sócia subscritora, Ana Carolina Costa Bernardes (fls. 91/92). Destarte, inexistem elementos capazes de obstarem a homologação almejada, de modo que eventual discussão alheia ao feito deverá ocorrer diretamente naqueles autos correlatos à dita dissolução, sem prejuízo de eventual manejo por pretensa reparação nas vias próprias, inclusive, mediante eventual compensação na ulterior apuração de haveres, porquanto a priori, à própria sócia Beatriz também se aponta pretensa dilapidação patrimonial da dita sociedade, tal qual tutela de urgência por lá deferida, consoante declinado alhures, por via de consequência. Portanto, diante de tal panorama, forçoso concluir que a manutenção das ditas constrições se mostra desarrozada, resvalando-se, inclusive, em pretenso excesso de execução, diante das inúmeras peculiaridades apontadas, sem prejuízo, ainda, da efetiva demonstração da agrura experimentada pelo executado por força da negociação realizada com os veículos apontados. Em face do que dos autos consta, indefiro o requerimento de fls. 76/77 e, para tanto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Porquanto já comprovado o recolhimento da despesa processual (fls. 69/72), providencie-se a z. serventia o quanto necessário para fins de imediato desbloqueio junto ao RENAJUD. Providencie-se, também, o quanto necessário para fins de transferência do valor depositado para os autos da ação de dissolução parcial de sociedade que tramita na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem sob o n. 1007212-27.2023.8.26.0268 para o que couber, deduzindo-se, pois, o valor dos honorários de sucumbência apontado as fls. 93. Aguarde-se a apresentação de formulário MLE por parte da patrona renunciante para fins de efetiva expedição do necessário para fins de soerguimento. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas e anotações de praxe, oportunamente. - ADV: DANIEL COSMO DOS SANTOS FILHO (OAB 328134/SP), CESAR AUGUSTO LEME (OAB 443924/SP), BERENICE DA SILVA VIEIRA (OAB 401575/SP), ADAMASTOR FREIRE CARDOZO (OAB 361493/SP), LUCAS DO AMARAL SANTOS (OAB 490462/SP)

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L. De F. C. x J. F. S.

ID: 309938450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000145-97.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. DE F. C.

Polo Passivo:

J. F. S.

Intimação

Advogados:

CESAR RODRIGO TEIXEIRA ALVES DIAS

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ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-97.2025.8.26.0443 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.F.C. - J.F.S. - Trata-se de ação de reconhecimento/dissolução de união estável com … Processo 1000145-97.2025.8.26.0443 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.F.C. - J.F.S. - Trata-se de ação de reconhecimento/dissolução de união estável com partilha de bens ajuizada por L. de F. C. face de J. F. S. Contestação impugnando o período da união havida entre as partes e inclusão da partilha de bem não indicado na inicial (fls. 65/68). Réplica com preliminar de impugnação à gratuidade postulada pelo requerido (fls. 97/101.). A parte autora juntou documentos e não especificou outras provas (fls. 102/122). Demonstrou desinteresse na audiência de conciliação, mas aceita analisar uma proposta desde que seja nos autos. O requerido, por sua vez, requereu a produção de prova oral e expedição de ofício para apurar valores pagos relativos ao terreno adquirido na constância da união (fls. 77/78; 95/96). É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidade a serem sanadas. De início, não vislumbro qualquer irregularidade na indicação da partilha do bem indicado no bojo da contestação, porquanto a ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens é dúplice, o que permite que o réu inclua bens não descritos na inicial. Diante dos documentos apresentandos às fls. 79/94, concedo ao requerido os benefícios da gratuidade. Anote-se. De outra banda, rejeito à impugnação apresentada pela requerente. A impugnação à justiça gratuita é um direito conferido pela lei que pressupõe a desconstituição da concessão da gratuidade judiciária. Para isso, é necessária a apresentação de provas que indicam que a parte beneficiária possui condições e recursos financeiros que não a impossibilite de arcar com as despesas processuais. As meras alegações da parte autora não são suficientes para afastar o benefício concedido, considerando que sequer produziu provas para comprovação do afirmado. Além disso, o requerido comprovou a hipossuficiência. Assim, não restando comprovadas as alegações, indefiro a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade deferido à parte requerida. Em prosseguimento, observa-se que há divergência quanto ao período da união havida entre os litigantes. Considerando que a parte autora demonstrou interesse em compor a lide e diante da escritura carreada à fl. 102, intime-se o requerido para apresentar uma proposta de acordo, no prazo de 15( quinze) dias. Com a resposta, intime-se a requerente, no mesmo prazo, para manifestação. Oportunamente, conclusos para as deliberações correlatas. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (OAB 340218/SP), CESAR RODRIGO TEIXEIRA ALVES DIAS (OAB 248449/SP)

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Lis Cassiani Lima x Elaine Rodrigues Gomes e outros

ID: 300593459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-29.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIS CASSIANI LIMA

Polo Passivo:

ELAINE RODRIGUES GOMES MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON WILLIAM ALVES

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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FERNANDO AUGUSTUS TEIXEIRA

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Processo 1000145-29.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lis Cassiani Lima - MRV, Engenharia e Participações S/A - - Elaine Rodrigues Gomes - Vistos. Concedo o … Processo 1000145-29.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lis Cassiani Lima - MRV, Engenharia e Participações S/A - - Elaine Rodrigues Gomes - Vistos. Concedo o prazo de 10 dias para o procurador da correquerida Elaine juntar procuração nos autos, conforme solicitado às fls. 118, sob as penas da lei. Indefiro a tutela de urgência pleiteada às fls. 272/274, pelos mesmos fundamentos expostos na decisão de fls. 94/96. De lá pra cá nada de novo foi acrescentado pela parte autora, a recomendar a instrução do feito para aferição da real situação do imóvel. Deixo para quando da prolação da sentença a apreciação de eventuais preliminares arguidas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas (aguarda-se a regularização da representação de Elaine), não havendo eivas a sanar, razão pela qual, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido, eventuais danos causados no imóvel da autora advindos da obra realizada no imóvel vizinho ou mesmo se se trata de vícios construtivos, bem como o(s) responsável(eis) pelos seus reparos. Para a celeridade do feito e em razão da natureza da prova, determino, de ofício, a realização de prova pericial de engenharia, a mais indicada no caso, sem prejuízo das partes indicarem outras provam que desejam produzir. Portanto, defiro a produção de prova pericial para esclarecimento dos fatos e, para tanto, nomeio como perito, o Sr. MARCO ANTÔNIO MINTO. Posteriormente, havendo necessidade, analisar-se-á a pertinência de demais provas. Pelo fato de que a prova servirá para todas as partes, cada uma deverá arcar com 1/3 do seu pagamento, observando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Assim, à vista da natureza da ação e da ausência de custas à parte autora, a remuneração do profissional, em relação à sua parte, arbitro seus honorários, conforme Resolução 910/2023, especialidade engenharia, natureza "7", grau "I", expedindo-se ofício para reserva dos honorários. Intime-se o perito para aceitação do encargo e estimativa de honorários, no prazo de 10 dias, ciente de que a parte cabente à autora será remunerada pelo convênio Defensoria Pública. Concedo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem peritos e assistentes técnicos (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). Por fim, providencie a serventia a alimentação do Portal de Peritos. Intimem-se e prov. tornando os autos conclusos "urgentes" em seguida. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), WELLINGTON WILLIAM ALVES (OAB 348966/SP), FERNANDO AUGUSTUS TEIXEIRA (OAB 412204/SP)

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Julia Lipu x Banco C6 Consignado S/A

ID: 296720097

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-83.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIA LIPU

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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PABLO BATISTA REGO

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JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-83.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-83.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Julia Lipu (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO NOS AUTOS, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DELE DECORRENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) O CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES SUPOSTAMENTE DESCONTADOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA; (II) A PRESENÇA DE MORAL E, EM CASO POSITIVO, SEU RESPECTIVO VALOR; (III) POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUE NÃO PASSOU DE MERA PROPOSTA CADASTRADA E EXCLUÍDA JUNTO AO INSS. AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO OU DE DESCONTOS EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO INDICADA NA INICIAL. 4. DEVOLUÇÃO DOBRADA QUE SE MOSTRA INDEVIDA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DESCONTO EM DESFAVOR DA AUTORA.5. INEXISTENTE ATO ILÍCITO E OFENSA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA NÃO SE COGITA DO DEVER DE INDENIZAR.6. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC QUE SE MOSTRA ADEQUADA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE NÃO SE EVIDENCIA MUITO BAIXO, NEM MESMO ÍNFIMO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. CRITÉRIO DA EQUIDADE AFASTADO (ART. 85, §8º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (OAB: 509876/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Juízo Ex Officio e outros x Studio Kelly Araujo Ltda.

ID: 292656844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1093373-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

STUDIO KELLY ARAUJO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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MARCUS VINÍCIUS ALMEIDA MACHADO GRISI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093373-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093373-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Studio Kelly Araujo Ltda. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento ao recurso e à remessa necessária, para denegar a segurança. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE FISCALIZAR E IMPEDIR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM BASE NA RDC 56/2009 DA ANVISA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA PROIBIÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS, COM BASE NA RDC 56/2009 DA ANVISA, E A COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA REGULAMENTAR E FISCALIZAR PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANVISA POSSUI COMPETÊNCIA LEGAL PARA CONTROLAR E FISCALIZAR PRODUTOS QUE ENVOLVAM RISCO À SAÚDE PÚBLICA, CONFORME A LEI Nº 9.782/99.A RDC 56/2009 FOI DECLARADA NULA EM SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, MAS O STJ JÁ RECONHECEU SUA VALIDADE, REFORÇANDO O PODER DE POLÍCIA DA ANVISA.PRESTÍGIO DA NORMATIVA REGULAMENTAR, CONSIDERANDO QUE A ATIVIDADE ENVOLVE RISCO À SAÚDE RECONHECIDO POR ENTIDADE INTERNACIONAL, REFERENDADO PELA ANVISA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.782/99, ARTS. 7º E 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP Nº 2.162.371, MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 17/11/2022; RESP Nº 1.571.653/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 13/12/2016.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010710-74.2024.8.26.0405, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 26/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000145-07.2023.8.26.0625, J. 05.06.2023, REL. DESIGNADO TORRES DE CARVALHO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinícius Almeida Machado Grisi (OAB: 515348/SP) (Procurador) - Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - 1º andar

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Fabiana Leonel Da Silva x Jemima Vitória Leonel De Souza

ID: 322197925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-73.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LEONEL DA SILVA

Polo Passivo:

JEMIMA VITóRIA LEONEL DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDINÉIA DE FÁTIMA LOPES

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AMANDA DE SOUZA PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-73.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-73.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apelante: Fabiana Leonel da Silva e outros - Apelada: Jemima Vitória Leonel de Souza (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. OS AUTORES ALEGAM QUE A DOAÇÃO REALIZADA PELO FALECIDO, EM FAVOR DA REQUERIDA, COMPROMETEU A PARTE INDISPONÍVEL DOS BENS, CARACTERIZANDO DOAÇÃO INOFICIOSA. PLEITEIAM A NULIDADE DA DOAÇÃO DO IMÓVEL REGISTRADO NA MATRÍCULA Nº 3.430 DO CRI DE MACATUBA/SP OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PARTE EXCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DOAÇÃO REALIZADA PELO FALECIDO ULTRAPASSOU A LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NO MOMENTO DA LIBERALIDADE, CONFIGURANDO DOAÇÃO INOFICIOSA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A DOAÇÃO ULTRAPASSOU A LEGÍTIMA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ESTABELECE QUE A AFERIÇÃO DA DOAÇÃO INOFICIOSA DEVE CONSIDERAR O MOMENTO DA LIBERALIDADE, NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS PARA INVALIDAR A DOAÇÃO COMO INOFICIOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOAÇÃO INOFICIOSA DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. 2. O ÔNUS DA PROVA DA INOFICIOSIDADE CABE AOS HERDEIROS QUE ALEGAM O EXCESSO. LEGISLAÇÃO CITADA: CC/2002, ART. 549, ART. 544. CPC, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2.026.288/SP, RELª. MINª. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 18/4/23. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000427-04.2021.8.26.0338, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda de Souza Pinto (OAB: 373381/SP) - Claudinéia de Fátima Lopes (OAB: 424179/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1000145-15.2025.8.26.0535

ID: 296461145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-15.2025.8.26.0535

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DARIO BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE ABREU PINTO

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Processo 1000145-15.2025.8.26.0535 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dario Bernardo da Silva - DARIO BERNARDO DA SILVA promove ação em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S… Processo 1000145-15.2025.8.26.0535 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dario Bernardo da Silva - DARIO BERNARDO DA SILVA promove ação em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Em síntese, o autor afirma padecer do mal descrito na peça vestibular (INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA fls. 5). Em razão do exposto, a autora afirma que precisou ser internada no hospital NOTRE DAME HOSPITAL MATERNIDADE GUARULHOS fls. 5. Ocorre que o réu, conforme versão vestibular, teria se recusa do custeio do tratamento respectivo. O autor não se conforma com o exposto, porque alega estarem presentes as condições do art. 35-C da Lei 9656/98 para o suscitado custeio. Em razão do exposto, o autor pretende: A concessão de ordem liminar para que o réu seja impelido ao custeio do suscitado tratamento no hospital indicado na peça vestibular, sob pena de multa diária; Ao final, o autor pretende a cristalização do pedido liminar e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor correspondente a R$ 10.000,00. A fls. 34, o pedido liminar foi indeferido. A fls. 45 e seguintes, o autor apresentou novos documentos e reiterou o pedido liminar. Eis o resumo do necessário. DECIDO Para a concessão da ordem liminar, é necessário que o autor demonstre a plausibilidade do argumento e a urgência da obtenção da tutela jurisdicional. No que tange ao requisito pertinente à plausibilidade, o autor apresentou a sua carteira de conveniado fls.18. O documento de fls. 22 informa que a hipótese diagnóstica seria de insuficiência renal aguda. Assim, compreendo que o autor demonstrou plausibilidade de seu argumento. No que se refere à urgência para a obtenção da tutela jurisdicional, recordo que o art. 35-C da Lei 9656/98 exige risco à vida iminente ou risco iminente de lesões irreparáveis ao paciente, conforme atestado médico. Não há documento que demonstre o exposto. Tal fato, inclusive, já havia ensejado o indeferimento do pedido liminar, conforme exposto a fls. 34. Com a apresentação do documento de fls. 49, nada mudou: o documento faz menção genérica à urgência ou emergência, mas não há nada que informe se tratar de alguma das hipóteses previstas no art. 35-C, II, da Lei 9656/98, nos moldes supramencionados. A propósito, o documento de fls. 49 sequer faz menção à hipótese de insuficiência renal grave, fato este que fragiliza a plausibilidade do argumento. Por outro lado, consta que o autor está internado. Ele é atendido pelo respectivo corpo médico, de maneira que não há riscos à sua vida ou incolumidade para os fins do art. 35-C supramencionado. Assim, mesmo à luz de novo documento, mantenho o indeferimento do pedido liminar. Cite-se. Int. - ADV: CAMILA DE ABREU PINTO (OAB 366401/SP)

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Paulo Vitor Florencio Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 292968712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-11.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR FLORENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Processo 1000145-11.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Paulo Vitor Florencio da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Objetivando resguardar o interesse público e imp… Processo 1000145-11.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Paulo Vitor Florencio da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, já que o autor, qualificou-se como "aposentado", mas não comprovou sua renda, DETERMINO que, em 15 dias, apresente documentação hábil à demonstração de sua real condição econômica, DEVENDO juntar seu extratos de rendimentos e suas últimas três declarações de imposto de renda, a fim de se comprovar seu salário atual, ou providencie o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 2. Outrossim, ante o teor do Comunicado CG n° 424/2024, que publicou diversos enunciados que tratam da litigância predatória, especialmente considerando a procuração ter sido outorgada a advogados com escritório em Amarante - PI, localidade longínqua desta Comarca, e suspostamente assinada digitalmente o instrumento de mandato, reputo necessária a aplicação dos Enunciados n° 4 e 5 do citado comunicado, in verbis: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaquei). Dito isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, devendo juntar aos autos procuração específica para a presente demanda com firma reconhecida em cartório, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). 3. Sem prejuízo, ante o teor do Comunicado CG n° 424/2024, que publicou diversos enunciados que tratam da litigância predatória, determino a remessa dos autos ao Distribuidor local para que realize pesquisa no sentido de averiguar a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora com objeto análogo ao da presente ação, certificando-se. 4. Considerando os pedidos e a causa de pedir, remeta-se a presente ação para o fluxo cível. 5. Uma vez que a inicial sequer foi recebida, deixo, por ora, de conhecer a contestação apresentada às fls. 36/56. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB 530220/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP)

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