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Lucas Israel Leopoldo Branco Da Silva x Altomani Multimarcas Ltda

ID: 314609349

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000167-21.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ISRAEL LEOPOLDO BRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

ALTOMANI MULTIMARCAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA

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ADRIANA RIBAS FUKUSHIMA

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JANAINA CRISTINA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-21.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Lucas Israel Leopoldo Branco da Silva - Recorrido: Altomani Multimarcas L…

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Prefeitura Municipal De General Salgado x Carlos Roberto Paiva

ID: 315770233

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000167-96.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO PAIVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA

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ABNER DOUGLAS CRIVOI PINTO

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SOLIRES ARAÚJO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-96.2025.8.26.0204 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - General Salgado - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO - Recorrido: Carlos Roberto P…

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Janete De Oliveira Cunha x Grupo Casas Bahia S/A

ID: 324541664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-63.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANETE DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Intimação

Advogados:

DÉCIO DIAS PEREIRA JUNIOR

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1000167-63.2025.8.26.0312 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Janete de Oliveira Cunha - Grupo Casas Bahia S/A - Vistos. Considerando o manifestado em a…

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Jose Carlos Araujo Correa x Carmax Brasil Multimarcas Ltda (Tony Veículos) e outros

ID: 331290812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-14.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ARAUJO CORREA

Polo Passivo:

CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA (TONY VEíCULOS) NOVA OPçãO LOCADORA DA VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SOMERA

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FANIO DE SOUZA SANTOS

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FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS

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Processo 1000167-14.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Carlos Araujo Correa e outro - Carmax Brasil Multimarcas Ltda (Tony Veículos) - - … Processo 1000167-14.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Carlos Araujo Correa e outro - Carmax Brasil Multimarcas Ltda (Tony Veículos) - - Nova Opção Locadora da Veiculos Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado na inicial dos autos n.º 1000167-14.2023.8.26.0642 para CONDENAR as requeridas, de forma solidária, à devolução do veículo placa KYW2708, JAC J6, Renavam 00344543790, LJ6AK235C4491846 ou o valor correspondente a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) referente à venda, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC - redação anterior c/c art. 161, §1º, CTN), também contados do desembolso, nos termos do art. 398 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbentes de forma recíproca, cada parte arcará com suas despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% devidos pelo autor sobre os demais pedidos julgados improcedentes (R$ 41.668,00) e 10% devidos pelas requeridas sobre o valor da condenação (R$ 18.000,00), observada a gratuidade processual concedida. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgoPROCEDENTEo pedido formulado na inicial dos autos n.º 1000998-62.2023.8.26.0642 para CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 15.252,70 (quinze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), referente as parcelas, multa, IPVA e licenciamento do veículo locado, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC - redação anterior c/c art. 161, §1º, CTN), também a partir do vencimento, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbente, condeno o requerido José Carlos Araújo Correa ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida. Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. Transitado em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. - ADV: RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), FANIO DE SOUZA SANTOS (OAB 337593/SP), FANIO DE SOUZA SANTOS (OAB 337593/SP)

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M. C. A. S. e outros x C. N. U. C. C.

ID: 324021196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002689-06.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. C. A. S. O. A. S.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

WALLACE ALVES DOS SANTOS

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1002689-06.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - O.A.S. - - M.C.A.S. - C.N.U.C.C. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado … Processo 1002689-06.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - O.A.S. - - M.C.A.S. - C.N.U.C.C. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 369713/SP), WALLACE ALVES DOS SANTOS (OAB 408458/SP), WALLACE ALVES DOS SANTOS (OAB 408458/SP)

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Alexsandra Honorato A Santos x Prefeitura Municipal De Paulínia

ID: 324485875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001358-06.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA HONORATO A SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

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EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA

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Processo 0001358-06.2025.8.26.0428 (processo principal 1000616-76.2016.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Moradia - Alexsandra Honorato A Santos - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Con… Processo 0001358-06.2025.8.26.0428 (processo principal 1000616-76.2016.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Moradia - Alexsandra Honorato A Santos - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Conforme art. 534 do NCPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo. Ato contínuo, trate-se de precatório ou de RPV, a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 NCPC). Nessa linha, como destacado pelo Douto LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública não é intimada para pagar apenas para apresentar impugnação. Não há, por isso mesmo, incidência da multa prevista no § 1º do art. 523. Aliás, é exatamente isto que consta do § 2º do art. 534 do CPC (...). A Fazenda Pública não é intimada para pagar, justamente porque não lhe é franqueada a possibilidade de pagamento voluntário. Cabe-lhe pagar as condenações que lhe são impostas, de acordo com a ordem cronológica de inscrição dos precatórios. É por isso que não incide, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC. (...) A Fazenda Pública não é intimada, como já afirmado, para pagar, mas para apresentar impugnação. O pagamento voluntário não lhe é franqueado, porque está sujeita à disciplina do precatório, prevista no art. 100 da Constituição Federal, devendo aguardar o momento próprio para pagar, em observância à ordem cronológica. (...) No caso de condenação de pequeno valor, não há existência constitucional de observância da ordem cronológica. Logo, a Fazenda Pública pode, nas hipóteses de pequeno valor, efetuar pagamento voluntário. Sendo assim, é possível valer-se do expediente previsto no art. 526 do CPC e, antecipando-se à intimação para pagamento, já efetuá-lo no valor que entende devido. Mas isso, não custa repetir, só é possível nos casos em que a condenação for de pequeno valor. (...) Requerido o cumprimento da sentença, a Fazenda Pública será intimada (e não citada) para apresentar, em trinta dias, sua impugnação. (...) Não apresentada impugnação ou transitada em julgado a decisão que a inadmitir ou rejeitar, deverá ser expedido precatório, seguindo-se com a observância das normas contidas no art. 100 da Constituição Federal, ou seja, o juiz determina a expedição de precatório ao Presidente do respectivo tribunal para que reste consignado à sua ordem o valor do crédito, com requisição às autoridades administrativas para que façam incluir no orçamento geral, a fim de proceder ao pagamento no exercício financeiro subsequente. (...). (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Dessa forma, INTIME-SE a Fazenda Pública, pelo Portal Eletrônico, para que se manifeste em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC. Cópia com assinatura digital que servirá como mandado pelo portal. INTIME-SE. - ADV: SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA (OAB 288215/SP)

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Claudemir Antero x Prefeitura Municipal De Paulínia

ID: 324486149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001455-06.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ANTERO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

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EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA

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Processo 0001455-06.2025.8.26.0428 (apensado ao processo 1000616-76.2016.8.26.0428) (processo principal 1000616-76.2016.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Moradia - Claudemir Antero - Prefeitura… Processo 0001455-06.2025.8.26.0428 (apensado ao processo 1000616-76.2016.8.26.0428) (processo principal 1000616-76.2016.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Moradia - Claudemir Antero - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Conforme art. 534 do NCPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo. Ato contínuo, trate-se de precatório ou de RPV, a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 NCPC). Nessa linha, como destacado pelo Douto LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública não é intimada para pagar apenas para apresentar impugnação. Não há, por isso mesmo, incidência da multa prevista no § 1º do art. 523. Aliás, é exatamente isto que consta do § 2º do art. 534 do CPC (...). A Fazenda Pública não é intimada para pagar, justamente porque não lhe é franqueada a possibilidade de pagamento voluntário. Cabe-lhe pagar as condenações que lhe são impostas, de acordo com a ordem cronológica de inscrição dos precatórios. É por isso que não incide, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC. (...) A Fazenda Pública não é intimada, como já afirmado, para pagar, mas para apresentar impugnação. O pagamento voluntário não lhe é franqueado, porque está sujeita à disciplina do precatório, prevista no art. 100 da Constituição Federal, devendo aguardar o momento próprio para pagar, em observância à ordem cronológica. (...) No caso de condenação de pequeno valor, não há existência constitucional de observância da ordem cronológica. Logo, a Fazenda Pública pode, nas hipóteses de pequeno valor, efetuar pagamento voluntário. Sendo assim, é possível valer-se do expediente previsto no art. 526 do CPC e, antecipando-se à intimação para pagamento, já efetuá-lo no valor que entende devido. Mas isso, não custa repetir, só é possível nos casos em que a condenação for de pequeno valor. (...) Requerido o cumprimento da sentença, a Fazenda Pública será intimada (e não citada) para apresentar, em trinta dias, sua impugnação. (...) Não apresentada impugnação ou transitada em julgado a decisão que a inadmitir ou rejeitar, deverá ser expedido precatório, seguindo-se com a observância das normas contidas no art. 100 da Constituição Federal, ou seja, o juiz determina a expedição de precatório ao Presidente do respectivo tribunal para que reste consignado à sua ordem o valor do crédito, com requisição às autoridades administrativas para que façam incluir no orçamento geral, a fim de proceder ao pagamento no exercício financeiro subsequente. (...). (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Dessa forma, INTIME-SE a Fazenda Pública, pelo Portal Eletrônico, para que se manifeste em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC. Cópia com assinatura digital que servirá como mandado pelo portal. INTIME-SE. - ADV: SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA (OAB 288215/SP)

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Anderson Donizete De Faria e outros x Daniel Felipe Dos Santos

ID: 330426445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002301-06.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DONIZETE DE FARIA CAMILA MAGALHãES BARROS

Polo Passivo:

DANIEL FELIPE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NATASHA THAIS ALMEIDA LIMEIRA

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ALINE AUGUSTO ASTOLFI

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Processo 1002301-06.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Magalhães Barros - - Anderson Donizete de Faria - Daniel Felipe dos Santos - Vistos. Provide… Processo 1002301-06.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Magalhães Barros - - Anderson Donizete de Faria - Daniel Felipe dos Santos - Vistos. Providencie o requerido a regularização de sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: ALINE AUGUSTO ASTOLFI (OAB 390084/SP), NATASHA THAIS ALMEIDA LIMEIRA (OAB 528913/SP), ALINE AUGUSTO ASTOLFI (OAB 390084/SP)

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Processo nº 0000911-09.2025.8.26.0431

ID: 304066412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000911-09.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CV RADIADORES E SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FILIPE POLETTO CARDOSO

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Processo 0000911-09.2025.8.26.0431 (processo principal 1000167-94.2025.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cv Radiadores e Sistemas Ltda - Recolhidas as custas necessárias, na forma d…

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Processo nº 0001246-17.2025.8.26.0079

ID: 308824714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001246-17.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001246-17.2025.8.26.0079 (processo principal 1000167-83.2025.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Helena Marinho - Vist…

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