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Zilanda Erica Dos Santos x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 319221034

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000244-10.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZILANDA ERICA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000244-10.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000244-10.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: Zilanda Erica dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS PELAS TAXAS MÉDIAS DO BACEN, AFASTAMENTO DA MORA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA POR NÃO BUSCAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; (II) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO; (III) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES E SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A BUSCA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO DA AÇÃO.4. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS, SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, JUSTIFICANDO SUA READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS ADEQUADAMENTE EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO-SE O REDUZIDO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM ADOTAR O REFERENCIAL DO VALOR DA CAUSA E NÃO O VALOR DA CONDENAÇÃO, JÁ QUE ESTA ÚLTIMA TEM IMPORTE IRRISÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, IV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA Nº 596.STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaela de Oliveira Estival (OAB: 349740/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Zilanda Erica Dos Santos x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 318729494

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000244-10.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZILANDA ERICA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000244-10.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000244-10.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: Zilanda Erica dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS PELAS TAXAS MÉDIAS DO BACEN, AFASTAMENTO DA MORA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA POR NÃO BUSCAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; (II) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO; (III) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES E SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A BUSCA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO DA AÇÃO.4. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS, SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, JUSTIFICANDO SUA READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS ADEQUADAMENTE EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO-SE O REDUZIDO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM ADOTAR O REFERENCIAL DO VALOR DA CAUSA E NÃO O VALOR DA CONDENAÇÃO, JÁ QUE ESTA ÚLTIMA TEM IMPORTE IRRISÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, IV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA Nº 596.STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaela de Oliveira Estival (OAB: 349740/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Lucia De Fátima Dias De Jesus

ID: 332399566

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011094-93.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUCIA DE FáTIMA DIAS DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011094-93.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011094-93.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Lucia de Fátima Dias de Jesus (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, LIMITANDO A TAXA DE JUROS DO EMPRÉSTIMO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO E ADVOCACIA PREDATÓRIA; (III) INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULA A SER REVISADA; E (IV) VALIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, AFASTANDO A NULIDADE ALEGADA.4. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS (NUMOPEDE) JÁ ATUA NA APURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, AFASTANDO A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.5. A INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA.6. A RELAÇÃO DE CONSUMO É INCONTROVERSA, E A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA, DEVENDO SER LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. O RÉU NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS CONTRATADA DEVE SER LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE. 2. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A VALIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §8º E §11.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, 3º, 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382, SÚMULA Nº 530, RESP 1061530/RS; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24/11/2022.; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, J. 16/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Luciano Benetti Timm (OAB: 170628/SP) - Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000299-45.2025.8.26.0240

ID: 297599658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000299-45.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. DE A. E S. M. M. C. DE A. E S. M. M. DE A. E S. R. DE A. E S. J. R. M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HIROSHI BOTELHO YOSHINO

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Processo 1000299-45.2025.8.26.0240 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - M.M.A.S. - - C.A.S.M. - - M.C.A.S. - - R.A.S.J. - - R.M.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de reintegr… Processo 1000299-45.2025.8.26.0240 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - M.M.A.S. - - C.A.S.M. - - M.C.A.S. - - R.A.S.J. - - R.M.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de reintegração e posse proposta por Camila de Almeida e Silva Meyer e outros em face de Maria José da Silva. Pretendem os autores a desocupação liminar do imóvel situado na Rua Rio de Janeiro, nº 106, Iepê/SP. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em análise, verifica-se que os autores são os proprietários do imóvel, conforme certidão de matrícula do imóvel juntada às fls. 31/33. Verifica-se ainda que a ação movida pela requerida (nº 1000182-30.2020.8.26.0240) de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de reconhecimento da meação do referido imóvel foi julgada improcedente (fls. 34/43) com trânsito em julgado em 02/12/2024 - fls. 51. Verifica-se ainda que a requerida foi devidamente notificada nos termos do artigo 726 do CPC na ação de notificação judicial distribuída sob o nº 1000172-10.2025.8.26.0240 - fls. 414/415. O esbulho pode ser constatado pela descrição dos fatos e documentos juntados aos autos. Conforme demonstrado nos autos, inicialmente foi concedida tutela antecipada na ação de nº 1000182-30.2020.8.26.0240 que garantia à requerida o direito de permanecer no imóvel. Contudo, após o regular trâmite processual e análise aprofundada dos fatos e do direito, a tutela antecipada foi revogada e a ação foi julgada improcedente, com trânsito em julgado ocorrido em 02 de dezembro de 2024. A partir daquele momento, a posse da requerida, que antes detinha respaldo judicial, tornou-se manifestamente injusta e precária, caracterizando esbulho possessório. De acordo com o artigo 561 do Código de Processo Civil: Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Portanto, os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil estão devidamente preenchidos. De acordo com o artigo 1.210 do Código Civil: o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO liminarmente a reintegração de posse. Cite-se a ré para oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, deverá a requerida ser intimada para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, intime-se o autor para dizer se houve a desocupação. Em caso negativo, expeça-se imediatamente mandado de reintegração. Se necessário, poderá o Meirinho se valer do auxílio de outros Oficiais de Justiça. Desde já, fica autorizada a requisição de auxílio de força policial, caso seja necessário, observada a prudente avaliação do Meirinho. Servirá a presente decisão como MANDADO. Intime-se. - ADV: RICARDO HIROSHI BOTELHO YOSHINO (OAB 203816/SP), RICARDO HIROSHI BOTELHO YOSHINO (OAB 203816/SP), RICARDO HIROSHI BOTELHO YOSHINO (OAB 203816/SP), RICARDO HIROSHI BOTELHO YOSHINO (OAB 203816/SP), RICARDO HIROSHI BOTELHO YOSHINO (OAB 203816/SP)

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Vandeir Júlio Batista x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 296720180

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000981-58.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANDEIR JúLIO BATISTA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000981-58.2024.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000981-58.2024.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Patrocínio Paulista - Apte/Apdo: Vandeir Júlio Batista (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DETERMINOU O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ALÉM DA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA (II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA (III) SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVE SER EM DOBRO; (IV) A ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS (IV) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARGUMENTOS DA RÉ SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORAM REJEITADOS, POIS A QUESTÃO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE.4. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, E OS JUROS CONTRATADOS SUPERAM EM MUITO A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA GARANTIR O PISO MÍNIMO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE R$ 1.000,00 E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, CONFORME A DATA DO CONTRATO. 2. OS JUROS CONTRATADOS SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §11; ART. 355, INCISO I; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, 3º, 51, INCISO IV; DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA).JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Angela Guimarães Marques e outros x Espólio De Walter Dias Da Silva Na Pessoa De Sua Inventariante Aparecida Dos Anjos Righetti Da Silva

ID: 312552571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000172-82.2018.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA GUIMARãES MARQUES LOURIVAL APARECIDO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE WALTER DIAS DA SILVA NA PESSOA DE SUA INVENTARIANTE APARECIDA DOS ANJOS RIGHETTI DA SILVA

Intimação

Advogados:

TANIA APARECIDA JULIANO

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ROBERTO WEIDENMÜLLER GUERRA

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MARÍLIA RIZZO PEREIRA DA SILVA

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Processo 1000172-82.2018.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Lourival Aparecido Pereira Junior - - Angela Guimarães Marques - Espólio de Walter Dias da Silva na pessoa de sua inventariante… Processo 1000172-82.2018.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Lourival Aparecido Pereira Junior - - Angela Guimarães Marques - Espólio de Walter Dias da Silva na pessoa de sua inventariante Aparecida dos Anjos Righetti da Silva e outros - Maria José do Rego Lima e outro - Sendo as partes legítimas para compor o presente feito, bem como estando devidamente representadas, dou o feito por saneado. A pretensão autoral não resta devidamente qualificada, especialmente pela ausência de matrícula específica. Por se tratar de imóvel localizado em zona urbana, há necessidade de realização de prova pericial, a fim de bem se delimitar o bem da vida pretendido, dando condições de executoriedade a eventual título registrário quisto pela parte. Para realização da prova pericial nomeio a i. Expert ROSANGELA BOMTEMPO DE SIQUEIRA. Intime-se a perita, observado que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Fixados os honorários, aos trabalhos, no prazo de 20 dias. Faculto às partes indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de dez dias. Proceda-se à expedição do necessário para autorização de pagamento dos honorários periciais pela Defensoria Pública, tendo em vista o benefício da gratuidade judiciária. Para a execução, deverá o Perito indagar aos vizinhos/confrontantes sobre a posse da autora e período. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, ambos em 15 dias (artigo 465, §1º, do Novo Código de Processo Civil). Laudo em 45 (quarenta e cinco) dias. Quesitos do juízo para a perícia: 1. Levantamento topográfico do imóvel e comparação com a descrição da petição inicial, com a indicação ou não da existência de divergência. 2. Qual a localização, medidas e área (rua, nº, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado par ou ímpar - art. 225 da LRP), bem como a denominação, ou denominações anteriores da via pública, atendendo o item 3º do inciso II do artigo 176 da LRP? 3. Descrição dos elementos indicativos de posse, como forma de ocupação, existência de construções, existência de plantações, com menção a datas aproximadas e aos responsáveis por tais atos, de modo que se possa afirmar quem está na posse do imóvel, e desde quando. 4. Transcrição de informações colhidas no local sobre possuidores e atos posse praticados sobre o imóvel sub judice nos vinte anos anteriores à propositura da ação, com a relação detalhada das fontes de informação. 5. Indicação dos confrontantes tabulares e respectivos endereços, bem como dos ocupantes, caso se trate de pessoas diversas. 6. Apuração das matrículas ou transcrições que deverão ser atingidas com o registro da usucapião, bem como as medidas necessárias para a concretização. 7. Elaboração de memorial descritivo do imóvel usucapiendo, com precisa amarração do ponto inicial, medidas lineares e de área, denominação do logradouro e numeração. 8. Elaboração de planta, nela fazendo constar a localização dos confinantes indicados na perícia. Com a apresentação do laudo pericial, poderão as partes se manifestarem em dez dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: TANIA APARECIDA JULIANO (OAB 106931/SP), MARÍLIA RIZZO PEREIRA DA SILVA (OAB 379592/SP), ROBERTO WEIDENMÜLLER GUERRA (OAB 170305/SP), ROBERTO WEIDENMÜLLER GUERRA (OAB 170305/SP)

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Processo nº 1000172-13.2025.8.26.0627

ID: 317102650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-13.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH RAMPEL DANTAS

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ALESSANDRO BENATTI

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Processo 1000172-13.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alcides de Oliveira - Juntada a procuração conforme determinado às fls. 116-117, de rigor o recebimento… Processo 1000172-13.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alcides de Oliveira - Juntada a procuração conforme determinado às fls. 116-117, de rigor o recebimento da inicial e processamento da ação. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. As alegações formuladas não demonstram a verossimilhança do direito alegado, uma vez que as provas apresentadas são insuficientes a dar sustentabilidade à existência do direito afirmado pelo requerente. A questão é controvertida quanto a existência de relação contratual e será melhor avaliada após a fase instrutória. Nesse sentido: A C Ó R D Ã O CONSUMIDOR TUTELA ANTECIPADA SUSPENSAO DE DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE AUSENCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO LIMINAR INDEFERIDA- DECISAO MANTIDA. Decisão liminar desfavorável ante ausência de elementos indiciários da probabilidade do direito. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão agravada mantida. (TJ-SP - AI: 01000088420218269043 SP 0100008-84.2021.8.26.9043, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 23/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2021) Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia; d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias; e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int.-se. - ADV: SARAH RAMPEL DANTAS (OAB 124256/PR), ALESSANDRO BENATTI (OAB 108361/PR)

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Ilan Bruno Guimaraes De Souza e outros x Altemar Fogaça Da Silva e outros

ID: 325215152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000172-04.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILAN BRUNO GUIMARAES DE SOUZA PATRICIA ANGELICA SILVA CARNEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALTEMAR FOGAçA DA SILVA ANTONIO DE SOUZA ANTONIO DOS SANTOS APARECIDO ROBERTO FONTES CELSO BENVINDO DA SILVA DELCIO DA SILVA GODOI EDSOM ANTONIO FAVARO ESTER SANTANA BROCHADO FRANCISCO MARZOCHI ALVES GERVASIO MENDES BARRETO GILBERTO DONIZETE SOBRINHO HERCULES FERRAREZZI JOãO BATISTA DA SILVA JOãO GREGORIO DE OLIVEIRA GONZALES JOSE ROBERTO MEDALHA LUCAS HENRIQUE COVRE INAMORATO MALVINA CUSTODIO UYEMURA MARCOS ANTONIO DA SILVA MARIA APARECIDA FERRAREZI RODRIGUES MARIA CRISTINA ROZANEZ DE PAULA MARILDA PEREIRA VIANA MILLER CERQUEIRA LEITE NAIR LACERDA PEDROSO ONIVALDO FELICIO DE OLIVEIRA ROSANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA GONZALES ROSELY SANTIAGO LUCINDO BARBOSA RUBIA MARA FRACOLA MENDES SANDRA MARCIA DE FREITAS NEGRI SANDRA MáRCIA DE FREITAS NEGRI SANDRO LUIZ CARBONARO SERGIO CESAR DE SOUZA SIMONE CRISTINA CORDEIRO SONIA CRISTINA MATARUCCO VALDECIR MASSUIA LEAO VANDERLEI ALBINO DE MORAES VANDERLEI MENEGUETTI WILSON RUBIO ARROYO

Intimação

Advogados:

OSMAR BATISTA DE SENA

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MILTON FRANCISCO DE SOUZA

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LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA

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JOSE DA SILVA RODRIGUES

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JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GONZALES

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GLAICON CORTES BARBOSA

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA

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ADJAIR SANCHES COELHO

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Processo 1000172-04.2022.8.26.0664 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ilan Bruno Guimaraes de Souza - - Patricia Angelica Silva Carneiro de Souza - Rosely Santiago Luci… Processo 1000172-04.2022.8.26.0664 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ilan Bruno Guimaraes de Souza - - Patricia Angelica Silva Carneiro de Souza - Rosely Santiago Lucindo Barbosa - - Marilda Pereira Viana - - Onivaldo Felicio de Oliveira - - Miller Cerqueira Leite - - Rosangela Cristina de Oliveira Gonzales - - Maria Cristina Rozanez de Paula - - Maria Aparecida Ferrarezi Rodrigues - - Marcos Antonio da Silva - - Wilson Rubio Arroyo - - Vanderlei Meneguetti - - Vanderlei Albino de Moraes - - Valdecir Massuia Leao - - Sonia Cristina Matarucco - - Simone Cristina Cordeiro - - Sergio Cesar de Souza - - Sandro Luiz Carbonaro - - Sandra Marcia de Freitas Negri - - Rubia Mara Fracola Mendes - - Altemar Fogaça da Silva - - Delcio da Silva Godoi - - Edsom Antonio Favaro - - Celso Benvindo da Silva - - Aparecido Roberto Fontes - - Antonio dos Santos - - Antonio de Souza - - Malvina Custodio Uyemura - - Jose Roberto Medalha - - João Gregorio de Oliveira Gonzales - - Ester Santana Brochado - - Hercules Ferrarezzi - - Gilberto Donizete Sobrinho - - Gervasio Mendes Barreto - - Francisco Marzochi Alves - - João Batista da Silva - - Nair Lacerda Pedroso - - Lucas Henrique Covre Inamorato - - Sandra Márcia de Freitas Negri e outros - (Pela presente, fica o advogado da parte autora intimado a manifestar-se, em 05 dias, sobre os resultados negativos das cartas de citação de fls. 656/681, com as informações "Não existe o número", "Desconhcido"); - ADV: MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), ADJAIR SANCHES COELHO (OAB 273415/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA (OAB 227292/SP), LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA (OAB 194803/SP), JOSE DA SILVA RODRIGUES (OAB 85530/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), GLAICON CORTES BARBOSA (OAB 56288/GO), JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GONZALES (OAB 486625/SP), JOSE DA SILVA RODRIGUES (OAB 85530/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), OSMAR BATISTA DE SENA (OAB 21070/MS), OSMAR BATISTA DE SENA (OAB 21070/MS), GLAICON CORTES BARBOSA (OAB 56288/GO), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GONZALES (OAB 486625/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Delzita Souza Pereira

ID: 332467805

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018202-17.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DELZITA SOUZA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018202-17.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018202-17.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Delzita Souza Pereira - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E CONDENOU A REQUERIDA A REVISAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS E A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS QUE ULTRAPASSASSEM A TAXA MÉDIA DE MERCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA E (II) A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE PARA DECIDIR O CASO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, PERMITINDO A REVISÃO DOS JUROS ABUSIVOS. 4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA, SENDO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MODULAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO: VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ATÉ 30/03/2021 DEVEM SER DEVOLVIDOS DE FORMA SIMPLES E OS VALORES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA, EM DOBRO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE DEMONSTRADA. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 355, INCISO I; ART. 86; ART. 85, § 14º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 3º, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 51, INCISO IV. DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA).JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022.; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Vitor Zanelato Faria x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 296594458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-06.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VITOR ZANELATO FARIA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUSTAVO MIRANDA GONÇALVES

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Processo 1000172-06.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Vitor Zanelato Faria - ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1000172-06.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Vitor Zanelato Faria - ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Vitor Zanelato Faria em face de ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: CONDENAR a requerida a reparar os danos morais suportados pelo(a) autor(a), no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, a partir da sentença, e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono das requerentes, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Publique-se. Registre-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), GUSTAVO MIRANDA GONÇALVES (OAB 484699/SP)

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