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Processo nº 1000183-72.2025.8.26.0132

ID: 278439735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000183-72.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE VIVIANA COELHO MARCATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA LETICIA PIRES

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ADV: Luana Leticia Pires (OAB 408016/SP) Processo 1000183-72.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neide Viviana Coelho Marcatto - Vistos. Págs. 26/33: Recebo, como emenda à inicial. Ano… ADV: Luana Leticia Pires (OAB 408016/SP) Processo 1000183-72.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neide Viviana Coelho Marcatto - Vistos. Págs. 26/33: Recebo, como emenda à inicial. Anote-se. Diante dos documentos anexados, bem como o valor objeto do litígio, presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pessoa física e não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se, também. Tendo em vista que a parte autora comprovou contar com mais de 60 (sessenta) anos de idade, defiro a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no artigo 71,§ 1º,do Estatuto do Idoso c/c artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se,e providencie-se a tarja necessária. Trata-se de pedido de produção antecipada de provas com fundamento no art. 381, III do CPC cuja finalidade é justificar ajuizamento posterior de ação indenizatória. Assim, e justificado o pedido da autora com o respectivo amparo legal (art. 382, caput do CPC), defiro o pedido de produção antecipada de provas a fim de determinar a apresentação dos documentos indicados na inicial, ainda porque a prova a ser produzida pode viabilizar a auto-composição ou mesmo evitar a propositura de ação. Cite-se a parte requerida (Código de Processo Civil, art. 382, § 1º), nos moldes requeridos, através de carta com aviso de recebimento, com senha para acesso integral ao processo, alertando a parte requerida que poderá apresentar resposta, em 15 dias, com âmbito limitado às questões de ordem pública, pois a regra do art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada à luz do princípio constitucional da ampla defesa. As partes deverão observar que esta ação probatória autônoma, ou de produção antecipada de prova, prevista no art. 381 do Código de Processo Civil, é medida sem caráter contencioso, que não comporta decisão judicial sobre o fato ou suas consequências jurídicas (Código de Processo Civil, art. 382, § 2º), não se havendo falar em sentença de procedência da ação, citação para contestar sob a pena de revelia, ou em condenação às verbas da sucumbência. "Este processo tramita eletronicamente.A CARTA DE CITAÇÃO a ser expedida deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.Em se tratando de citação de pessoa natural deve ser observado o que dispõe o art. 248, § 4º, do CPC:Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.Para visualização dos autos, acesse o sitewww.tjsp.jus.br,informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Anselmo Assad Alcici Filho e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 277757039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000183-11.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANSELMO ASSAD ALCICI FILHO JULIANA ALCICI SUELI APARECIDA PEREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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GABRIEL ALONSO ANADAN

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ALCINDO MORANDIN NETO

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ADV: Alcindo Morandin Neto (OAB 225558/SP), Gabriel Alonso Anadan (OAB 307586/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 1000183-11.2023.8.26.0272 - Embargos à Execução - Embargte: … ADV: Alcindo Morandin Neto (OAB 225558/SP), Gabriel Alonso Anadan (OAB 307586/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 1000183-11.2023.8.26.0272 - Embargos à Execução - Embargte: Juliana Alcici, Anselmo Assad Alcici Filho, Sueli Aparecida Pereira de Moraes - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 460/469, alegando que a mesma contém contradição, conforme explanado às fls. 472/477. Os embargos foram apresentados no prazo legal. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Recebo os embargos e os rejeito, eis que, a meu ver, a sentença prolatada apreciou todas as questões relevantes e não contém qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser declarada. Vejamos: Pretendem os embargantes, a meu aviso, a rediscussão do mérito já exposto na sentença. Não é omissa a sentença, eis que não silenciou sobre os pontos fundamentais para o desate da lide e nem porta obscuridade, erro, dúvida ou contradição capazes de comprometer e dificultar o resultado do presente processo. O que nela se contém é suficiente para dirimir a controvérsia, tendo sido indicados os fundamentos da decisão. Como dito: o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414). A pretensão dos embargantes é rediscutir a controvérsia, o que demonstra o caráter infringente dos embargos. Os embargos de declaração tem por escopo sanar, no acórdão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes (Edcl, n. 95.535-6, ES, RTJ 101/1311, RT 563/251). Cuida-se, pois, de recurso, com objetivo infringente, que não pode ser admitido, nos termos da lei (CPC, art. 535 e 530) e da jurisprudência dominante (RTJ 90/659 e RT 527/240). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 0 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Embargos de Declaração, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 154.144-2, in DJU n. 53, 18.3.94, página 5171). No mais, inexiste contradição, obscuridade ou omissão a ser declarada, não estando presente nenhum dos requisitos legais para o seu acolhimento. Na verdade, os embargantes se utilizam dos embargos para obter o reexame da causa, o que é absolutamente inadmissível, não havendo nada a ser declarado por este Juízo, recomendando-lhe, em caso de descontentamento, a utilização do remédio processual cabível. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos pelos requeridos. Intime-se.

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Processo nº 1000183-29.2025.8.26.0696

ID: 275824889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1000183-29.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. DE S.

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

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ADV: Jader Rafael Borges (OAB 321431/SP) Processo 1000183-29.2025.8.26.0696 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqdo: J. J. de S. - Vistos. Declaro que, nesta data, chamei o feito à conclusão… ADV: Jader Rafael Borges (OAB 321431/SP) Processo 1000183-29.2025.8.26.0696 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqdo: J. J. de S. - Vistos. Declaro que, nesta data, chamei o feito à conclusão, para fins de deliberação em prosseguimento, diante da nova adequação da pauta de audiências desta Vara Única. 1) Redesigno AUDIÊNCIA DE DEPOIMENTO ESPECIAL da vítima, qualificada nos autos, para o dia 23/06/2025 às 14:15h. 2) Observo que houve a realização de entrevista prévia ao depoimento especial, nos termos da decisão de fls.36/38. Diante disso, remetam-se os autos ao Setor de Psicologia do Juízo, comunicando o teor da presente, bem como para que adote eventuais providências pendentes e prévias ao depoimento especial, em regularização processual, juntando-se aos autos relatório psicossocial de ato já realizado. 3) Verifico que já houve concretização da citação e intimação do(a)(s) investigado(a)(s) Joaquim Jose de Souza às fls.67, bem como a nomeação de defensor às fls.75. Ante a manifestação de fls.74, providencie a serventia a devida habilitação do procurador nos autos, caso seja medida pendente de realização, conforme já determinado no item "4.1" da decisão de fls.36/38. 4) Ato contínuo, intime(m)-se, o(s) investigado(s), requisitando, se o caso, bem como seu(s) defensor(s), via publicação, para comparecimento em audiência acima designada, devendo apresentar e-mail ou whatsapp no prazo de quarenta e oito (48) horas. Observo que o advogado já informou nos autos e-mail/whatsapp para que seja enviado link de acesso à reunião virtual (fls.74). O e-mail utilizado pelo Ministério Público também já está à disposição da serventia. 5) Intime-se o Ministério Público para comparecer à audiência de depoimento especial acima designada. 6) Intimem-se a vítima e seu(sua) representante legal para comparecerem no Fórum para a audiência de depoimento especial acima designada. 7) No mais, reporto-me à decisão de fls.36/38, cumprindo-se o necessário. 8) O(A)(S) réu(é)(s) deverá(ão) sercientificado(a)(s)da data da realização da audiência através do meio virtual, sendo que deverá(ão)fornecer endereço dee-maile/ounúmero de telefone celular (whatsapp)aoOficial de Justiça para envio do link de acessoà audiência. 8.1) Após a intimação pelo Oficial de Justiça o cartórioentrará em contato, via telefone/whatsapp, a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiênciavirtual. 8.2) Eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtualpoderão ser tiradas por mensagens viawhatsappparao celular (17) 99747-0629. 8.3)Areunião virtualpoderá seracessada por meio de celular, desde que conte com câmera e ligação à internet e aplicativo TEAMS. 9)Encaminhe-se convite virtualàs partes,entrando-se em contato via telefone caso necessário. 10) O manual acerca do funcionamento da Audiência Virtual poderá ser acessado no seguinte endereço:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. A audiência será realizada de forma virtual, pelo aplicativo/programa Microsoft Teams, todavia, a vítima e seu(ua) representante legal devem comparecer presencialmente no Fórum. SERVIRÁ A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO E/OU OFÍCIO. Intimem-se.

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Banco C6 Sa - C6 Bank x Alessandra Dos Santos Azevedo

ID: 301969644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000183-22.2023.8.26.0333

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 SA - C6 BANK

Polo Passivo:

ALESSANDRA DOS SANTOS AZEVEDO

Intimação

Advogados:

RAFAEL VITOR ARAUJO BORGES

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MARCO TULIO ARAUJO BORGES

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JACQUELINE ARAUJO BORGES

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1000183-22.2023.8.26.0333 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 Sa - C6 Bank - Alessandra dos Santos Azevedo - Vistos. Fls. 514/552: A ré opôs embar… Processo 1000183-22.2023.8.26.0333 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 Sa - C6 Bank - Alessandra dos Santos Azevedo - Vistos. Fls. 514/552: A ré opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 511/512. Aduz, em síntese: que, na sentença de fls. 511/512, há omissões e contradições, sob o argumento de que houve a extinção do processo sem resolução do mérito sem que tivessem sido consideradas suas manifestações (fls. 514/522). É a síntese dos embargos. Passo a decidir. CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, ACOLHO-OS. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, do Código de Processo Civil, constituem espécie recursal que tem como escopo a correção de erros materiais, o suprimento de omissões, o aclaramento de obscuridades e o esclarecimento de contradições que, porventura, existam em uma decisão judicial (lato sensu). Vale registrar que, na forma do inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil, não se pode considerar omisso o provimento jurisdicional que deixa de enfrentar argumentos deduzidos nos autos incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no provimento jurisdicional embargado. Assim sendo, é certo que os embargos de declaração não devem servir para eventual impugnação do mérito do que restou decidido, mas apenas e tão somente para possibilitar a revisão e a integração da decisão, quando necessário. No caso dos autos, inicialmente, é necessário salientar que, conquanto os embargos de declaração opostos pela parte ré às fls. 514/522 estejam sendo acolhidos, não é imprescindível a prévia manifestação da parte autora a respeito dos embargos, tal como determina o § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Isso porque, no caso em análise, o acolhimento dos embargos de declaração de fls. 514/522 não acarretará prejuízos à parte autora, não havendo, ademais, decisão contra a parte autora, na forma do 9º, do aludido Código, constituindo, em verdade, o acolhimento dos embargos opostos pela ré apenas uma forma de sanar os vícios contidos na sentença de fls. 511/512. Portanto, passo a apreciar o conteúdo dos embargos de declaração opostos pela parte ré às fls. 514/522. No caso, de fato, existem os vícios apontados pela ré na sentença de fls. 511/512. Com efeito, infere-se dos autos que a parte ré compareceu espontaneamente aos autos às fls. 310/331, apresentando contestação, bem como que a ré tem se manifestado neste feito (fls. 332/334; 409/418 e 422/469), de modo que, tendo havido a apresentação de contestação, nos termos do § 6º do artigo 485 do Código de Processo Civil, não cabe a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pela parte autora. Portanto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO que TORNE-SE SEM EFEITO a sentença de fls. 511/512, devendo este processo prosseguir em seus ulteriores termos. No mais e por consequência, diante dos documentos juntados pela ré, CONCEDO-LHE o benefício da gratuidade da justiça, anotando no cadastro processual e, em vista da certidão de fl. 510, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para indicar a medida que pretende adotar em termos de prosseguimento regular deste processo de conhecimento. Oportunamente, retornem os autos à conclusão. Intimem-se. - ADV: MARCO TULIO ARAUJO BORGES (OAB 518210/SP), RAFAEL VITOR ARAUJO BORGES (OAB 199718/MG), JACQUELINE ARAUJO BORGES (OAB 127348/MG), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 0013720-05.2022.8.26.0506

ID: 294014227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013720-05.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS TAGLIARI DA SILVA RODRIGO GERALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA

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Processo 0013720-05.2022.8.26.0506 (processo principal 1000183-56.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Rodrigo Geraldo da Silva - - Matheus Tagliari da Silva e outros - Vistos… Processo 0013720-05.2022.8.26.0506 (processo principal 1000183-56.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Rodrigo Geraldo da Silva - - Matheus Tagliari da Silva e outros - Vistos. Tendo em vista o contido às fls. 214, e que não houve habilitação de eventuais herdeiros, com fundamento no artigo 51, inciso V, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo, pois no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, extingue-se o processo "quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias ". Com o trânsito em julgado, comunique-se o cartório distribuidor, aguardando-se, em cartório, por 45 dias, a retirada de documentos. Decorrido o prazo, procedam as anotações necessárias e a destruição dos autos no estado em que se encontrarem. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP)

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Processo nº 1000183-69.2025.8.26.0424

ID: 321501604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000183-69.2025.8.26.0424

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GUIMARÃES GOMES VALENTE

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Processo 1000183-69.2025.8.26.0424 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - G.G.V. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILM… Processo 1000183-69.2025.8.26.0424 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - G.G.V. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILMAR GOMES VALENTE em face de ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR que a requerida proceda ao recálculo da fatura de energia referente ao mês de março de 2025, com vencimento em 08/05/2025, da unidade consumidora de titularidade da parte autora (Código do cliente n.º 34741011), de modo que o valor da fatura deverá ser a média das 12 (doze) últimas faturas anteriores, bem como para que corrija eventuais inconsistências em seu sistema e equipamentos de leitura que geraram a cobrança em excesso. Torno definitiva a tutela de urgência deferida às págs. 33/34, consistente da inexigibilidade da fatura referente ao mês de março de 2025, que será substituída por uma nova fatura, com os valores recalculados nos termos desta sentença, observando-se, ainda, um novo prazo que possibilite ao autor o pagamento do débito em questão. Sem custas e honorários nesta fase processual. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 (dias) dias úteis, e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, independente de intimação, nas 48 horas seguintes, a contar da interposição do recurso, que DEVERÁ CORRESPONDER À SOMA DAS SEGUINTES PARCELAS: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)- (COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Publicado no DJE em 19/12/2023 págs. 14/16). Ainda, quanto ao prazo para recolhimento, estabelece o Enunciado nº 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Ademais, cumpre esclarecer que caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, da Lei 9099/95). Lembrando que não haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Com o trânsito em julgado, cumpridas as exigências legais e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: GABRIELA GUIMARÃES GOMES VALENTE (OAB 330442/SP)

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Processo nº 1000183-69.2025.8.26.0424

ID: 321417597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000183-69.2025.8.26.0424

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GUIMARÃES GOMES VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000183-69.2025.8.26.0424 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - G.G.V. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILM… Processo 1000183-69.2025.8.26.0424 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - G.G.V. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILMAR GOMES VALENTE em face de ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR que a requerida proceda ao recálculo da fatura de energia referente ao mês de março de 2025, com vencimento em 08/05/2025, da unidade consumidora de titularidade da parte autora (Código do cliente n.º 34741011), de modo que o valor da fatura deverá ser a média das 12 (doze) últimas faturas anteriores, bem como para que corrija eventuais inconsistências em seu sistema e equipamentos de leitura que geraram a cobrança em excesso. Torno definitiva a tutela de urgência deferida às págs. 33/34, consistente da inexigibilidade da fatura referente ao mês de março de 2025, que será substituída por uma nova fatura, com os valores recalculados nos termos desta sentença, observando-se, ainda, um novo prazo que possibilite ao autor o pagamento do débito em questão. Sem custas e honorários nesta fase processual. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 (dias) dias úteis, e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, independente de intimação, nas 48 horas seguintes, a contar da interposição do recurso, que DEVERÁ CORRESPONDER À SOMA DAS SEGUINTES PARCELAS: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)- (COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Publicado no DJE em 19/12/2023 págs. 14/16). Ainda, quanto ao prazo para recolhimento, estabelece o Enunciado nº 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Ademais, cumpre esclarecer que caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, da Lei 9099/95). Lembrando que não haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Com o trânsito em julgado, cumpridas as exigências legais e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: GABRIELA GUIMARÃES GOMES VALENTE (OAB 330442/SP)

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Processo nº 1000183-67.2023.8.26.0512

ID: 261764791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000183-67.2023.8.26.0512

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1000183-67.2023.8.26.0512 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqt… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1000183-67.2023.8.26.0512 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Instado a se manifestar, o autor requereu a conversão desta em ação de Execução de Título Extrajudicial. Primeiramente, o pedido da conversão desta em ação de Execução, está amparado pelo art. 4º do Decreto Lei 911/1969, modificado pela Lei 13.043/14. Isto posto, CONVERTO a presente ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária para ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, segundo o rito previsto nos art. 824-834, CPC, por força do art. 784, II, CPC. Promova a serventia as devidas correções no sistema informatizado. Após o recolhimento das diligências necessárias para o cumprimento dos atos pelo Oficial de Justiça, CITE-SE o requerido para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 9.481,35, data-base: fevereiro/2024, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, ou para que apresente embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo único), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 829, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774,V). É defeso ao Oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 920, parágrafo único). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação, penhora e avaliação. Intime-se.

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Banco Bradesco S/A x Deusimar Costa Da Silva 79514952391

ID: 328193586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000183-26.2017.8.26.0238

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DEUSIMAR COSTA DA SILVA 79514952391

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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MICHEL CHEDID ROSSI

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MARIA LUIZA MARTINS SOTO

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Processo 1000183-26.2017.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Deusimar Costa da Silva 79514952391 - Vistos. - Trata-se de impugnação … Processo 1000183-26.2017.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Deusimar Costa da Silva 79514952391 - Vistos. - Trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade de seus ativos financeiros apresentada por Deusimar Costa da Silva, na qual a parte executada discorda do levantamento dos valores bloqueados e das restrições incluídas sobre os veículos pertencentes à devedora. Intimada, a parte contrária manifestou-se às fls. 269. É a síntese do necessário. DECIDO. A impugnação apresentada deve ser acolhida, em parte. De início, é de se reconhecer a restrição probatória imposta ao Curador Especial de modo que reconheço a manifestação de fls. 269 como impugnação à penhora de bens. Verifica-se às fls. 205/207 que foram bloqueados valores na instituição financeira MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, cuja instituição é depositária e/ou gestora de "contas de pagamento", também conhecidas como "contas digitais". Além da natureza da conta, já explicitada, não existem outros elementos nos autos que indiquem eventual impenhorabilidade dos recursos, razão pela qual reputo válida a constrição e, por isso, rejeito a impugnação em relação a essa instituição financeira. O mesmo não se diga em relação aos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal, pois se trata de empresa pública federal cuja vocação é notoriamente voltada à captação de poupadores, além de operacionalizar a maioria dos programas governamentais sociais. Ausentes outros elementos, é de se aplicar, para essa instituição, o posicionamento mais recentes dos tribunais sobre a matéria. Em precedente, ora invocado como razão de decidir, assim se estabeleceu: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA, POUPANÇA, FUNDO DE INVESTIMENTO ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ; Agravo Interno, no Agravo em Recurso Especial 2.163.215/PR., Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, j., 19.09.2023, v.u.) Em síntese, válida a penhora na instituição Mercado Pago e inválida a penhora na instituição Caixa Econômica, ao menos diante dos parcos elementos dos autos. Concernente aos bloqueios dos veículos, verifico que o bloqueio de fls. 126 não se mostra justificável, pois se trata de veículo fabricado há 43 anos e que ainda possui anotação de "restrição administrativa" em seu cadastro, tornando-o inviável. Apesar do registro de "alienação fiduciária", o veículo de fls. 218/219, a priori, é viável e, por isso, deve ser mantida a constrição. Feitas tais ponderações, ACOLHO, em parte, a impugnação de fls. 269. Assim, Providencie a zelosa Serventia, com a possível brevidade, a liberação da quantia de R$ 111,77 bloqueada junto à Caixa Econômica Federal. Na ocasião, transfira-se para conta judicial a quantia de R$ 516,31 bloqueada junto ao Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Em seguida, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte exequente, observados os dados do formulário de fls. 252. Sem prejuízo, libere-se o veículo bloqueado às fls. 126, via sistema RENAJUD, dispensado novo recolhimento de taxa. Após o efetivo levantamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e sobre o destino de veículo de fls. 218/219, no prazo de 30 dias. I. - ADV: MARIA LUIZA MARTINS SOTO (OAB 129476/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

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Raphael Costa Chagas x Antonio Mitio Murakami

ID: 316764666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001028-43.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL COSTA CHAGAS

Polo Passivo:

ANTONIO MITIO MURAKAMI

Intimação

Advogados:

SIMONE CECILIA BIAZI

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LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL

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ANDERSON XAVIER DE CAMPOS

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Processo 1001028-43.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1000183-11.2024.8.26.0681) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Raphael Costa Chagas - Antonio Mitio Murakami … Processo 1001028-43.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1000183-11.2024.8.26.0681) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Raphael Costa Chagas - Antonio Mitio Murakami e outro - Vistos. RAPHAEL COSTA CHAGAS opôs embargos à execução que lhe move ANTONIO MITIO MURAKAMI e ANGELA MARGARETH ASSONI MARAKAMI. O embargante se insurge contra a execução distribuída sob o nº 1000183-11.2024.8.26.0681. Alega que o valor executado está amplamente quitado, inexistindo qualquer saldo remanescente a adimplir. Pugna pela procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução (fls. 01/10). Documentos (fls. 11/35). Os embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo (fls. 48). Intimados, os embargados apresentaram impugnação (fls. 63/70). Alegam que a declaração realizada em matrícula é ficta e foi realizada exclusivamente para que o embargante pudesse obter acesso ao financiamento imobiliário pretendido. Argumenta que o embargante não fez prova do pagamento do crédito que se originou no instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Pugna pela rejeição dos embargos com a condenação do embargante na multa prevista no art. 80, II do CPC. Houve réplica (fls. 93/98). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, os embargos improcedem. Trata-se de execução embasada em instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, celebrado em dezembro de 2022 entre os exequentes e executado, ora embargante. O imóvel foi vendido pelo preço total de R$ 1.040.000,00, sendo o valor de R$ 100.000,00 pago a título de sinal na data da assinatura, R$ 640.000,00, com recursos de financiamento imobiliário, R$ 70.000,00 após a assinatura do contrato de financiamento, com recursos próprios e, R$ 230.000,00, também após a assinatura do contrato de financiamento, com recursos próprios. Ou seja, após a formalização do financiamento, o embargante/executado, deveria efetivar o pagamento do valor de R$ 300.000,00 com recursos próprios, em duas parcelas: a primeira, no valor de R$ 70.000,00, em 20 de maio de 2023; e a segunda, no valor de R$ 230.000,00, em 20 de outubro de 2023. Contudo, de acordo com a narrativa do exequente/embargado, deixou pendente um saldo no valor de R$ 180.000,00 que, atualizado, representa o montante de R$ 193.506,44. É sabido que, nos exatos termos do Código de Processo Civil: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. O embargante fundamenta sua pretensão no inciso I do art. 917, alegando a inexigibilidade da obrigação pela prévia quitação. Ocorre que, ainda que alegue que os valores foram pagos, não apresenta qualquer comprovante de pagamento apto a corroborar com tal afirmação. Não se olvida que a matrícula prevê que o valor de R$ 400.000,00 foi pago com recursos próprios do comprador, contudo, tal declaração não é suficiente para legitimar a quitação, o que somente poderia ser feito por meio de comprovantes bancários. De mais a mais, o próprio instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, acostado às fls. 71/80, previa a forma de pagamento descrita pelos exequentes, na Cláusula III, indicando que os valores deveriam ser transferidos via TED à conta corrente dos vendedores no Banco Itaú, de forma que a ratificação do pagamento seria de fácil confirmação, com a mera juntada do extrato bancário ou comprovante de transferência. Tal prova é, além, ônus do embargante, conforme art. 373 do Código de Processo Civil. Em caso semelhante, já decidiu a Corte Bandeirante: Embargos à execução de título extrajudicial Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, assinado pelas partes e duas testemunhas Embargos julgados improcedentes Prescrição - Inocorrência - Aplicação do prazo prescricional quinquenal disposto no art. 206, § 5º, I, do CC Prescrição não consumada Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível - Prova de pagamento não produzida, ônus do devedor embargante (art. 373 do CPC) Ausência de fato impeditivo ou modificativo do direito de crédito do exequente - Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10020084220218260439 SP 1002008-42 .2021.8.26.0439, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 28/09/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2022) Ação de resilição de venda e compra de lote urbano, com financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, seguido da emissão e endosso de cédula de crédito bancário, cumulada com a restituição das prestações Procedência parcial em primeiro grau Incidência do art. 53 do Código do Consumidor, combinado com o art. 473 do Código Civil Operações coligadas, constante de instrumento particular, sem eficácia real, envolvendo empresas aparentemente integrantes do mesmo grupo econômico de fato Falta de prova da transferência/disponibilização das quantias Quitação ficta do adquirente, constituindo ato meramente formal, destinado a permitir a imediata obtenção de financiamento Alienação fiduciária não registrada, com a inexistência de interpelação constitutiva da mora do devedor fiduciante e/ou do início do procedimento de consolidação da propriedade a favor do credor fiduciário Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1.095 e das Leis 9 .517/97 e 10.931/04 Legitimidade da dissolução do negócio e devolução parcial das parcelas quitadas em caráter solidário Precedentes deste Tribunal de Justiça Sentença mantida Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005589-59.2022 .8.26.0268 Itapecerica da Serra, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 11/03/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) Assim, de qualquer ângulo que se analise a questão, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da execução (art. 85, §2º do CPC). Deixo de condenar o embargante na multa prevista no art. 80 do CPC, tendo em vista que não restaram cabalmente comprovadas as hipóteses ali previstas. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL (OAB 357323/SP), LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL (OAB 357323/SP), ANDERSON XAVIER DE CAMPOS (OAB 274261/SP), SIMONE CECILIA BIAZI (OAB 248937/SP)

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