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Resultados para "1000183-57.2022.8.26.0268" – Página 65 de 66

A. M. De C. x B. B. F. S. A. e outros

ID: 301238265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000183-38.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE C.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A. B. S. B. S. A. E. S. A. I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RODRIGO DONIZETE LÚCIO

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RAFAEL CININI DIAS COSTA

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MARCELO DUARTE

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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Processo 1000183-38.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.M.C. - I.U.S. - - S.B.S. - - B.F. - - E. e outro - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO I… Processo 1000183-38.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.M.C. - I.U.S. - - S.B.S. - - B.F. - - E. e outro - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observada a gratuidade de justiça concedida. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17(art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo:extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade(art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v.acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença noprazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I.C. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARCELO DUARTE (OAB 501952/SP), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), RODRIGO DONIZETE LÚCIO (OAB 229202/SP)

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Prefeitura Municipal De Salto De Pirapora x José Carlos Passarelli Neto

ID: 311382356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000726-74.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS PASSARELLI NETO

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS PASSARELLI NETO

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ANDERSON TORQUATO DA SILVA

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Processo 0000726-74.2024.8.26.0699 (processo principal 1000183-35.2016.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - José Carlos Passa… Processo 0000726-74.2024.8.26.0699 (processo principal 1000183-35.2016.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - José Carlos Passarelli Neto - Vistos. I - Tendo em vista o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do Município e em valor correspondente ao depósito efetuado em fls. 108, com acréscimos legais (juros e correções), encerrando-se a conta, observado o formulário de fls. 116. II No caso de Cumprimento de Sentença e de Execução de Título Extrajudicial, quanto ao correto recolhimento das custas finais (taxa judiciária), deverá ser observado o que segue: II.01. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido até 02/01/2024, a título de custas finais, deverá ser pago ela parte executada quantia correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, levando-se em consideração o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. O pagamento deverá ocorrer através de GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6. II.02. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido a partir de 03/01/2024 e se recolhidas custas (iniciais) por sua ocasião, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Se o caso, intime-se o devedor por meio de seu advogado (via DJE) ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito junto à dívida ativa, devendo ser observado o contido no art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." No caso descrito no item II.01, estritamente ao que se refere aos Cumprimentos de Sentença, inexistem custas se houve o pagamento voluntário débito antes da intimação para este fim ou dentro do prazo de 15 (quinze) dias assinado pelo art. 523 do Código de Processo Civil. Neste sentido, confira-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção por satisfação do débito. Imposição de custas finais às executadas. Impossibilidade. Taxa não devida em caso de pagamento espontâneo do débito. Inteligência do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Hipótese em que as devedoras efetuaram o espontâneo dentro do prazo de quinze dias do art. 523 do CPC. Jurisprudência do TJSP. Custas finais afastadas. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 0058237-91.2018.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) III - Inexiste o interesse recursal. Em razão disto, a data do trânsito em julgado será a mesma da prolação desta sentença, dispensando a Serventia de lançar a respectiva certidão. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor de Advogado Dativo/Curador Especial. IV - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à parte exequente. Havendo restrições RenaJud, pagas eventuais custas, levante-se. V - Oportunamente, baixe-se e arquive-se com as cautelas de estilo. Salto de Pirapora, 27 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ CARLOS PASSARELLI NETO (OAB 169143/SP), ANDERSON TORQUATO DA SILVA (OAB 292552/SP)

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Processo nº 1000183-31.2025.8.26.0275

ID: 281098038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000183-31.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSA APARECIDA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA CAMPOS DE OLIVEIRA

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ADV: Brenda Campos de Oliveira (OAB 513275/SP) Processo 1000183-31.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Aparecida da Silva Ramos - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada … ADV: Brenda Campos de Oliveira (OAB 513275/SP) Processo 1000183-31.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Aparecida da Silva Ramos - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Rosa Aparecida da Silva Ramos em face do INSS, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Alega preencher todos os requisitos legais para concessão do benefício, que lhe foi denegado na esfera administrativa (fls. 08/ss). DECIDO. O (A) autor(a) requereu os benefícios da gratuidade processual, afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, nos termos previstos no artigo 99, § 3º do CPC, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado, a qualquer tempo, que possuía condições de suportar as custas processuais (art. 100, parágrafo único, do CPC), o que poderá ser arguido pela parte contrária nos próprios autos. Diante do exposto, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a(o) autor(a). Anote-se. Levando-se em consideração os poderes instrutórios de que dispõe o magistrado, nos termos do artigo 139, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, antecipo a perícia médica de ofício, a fim de que dos autos já constem os elementos técnico-probatórios necessários à solução de litígios desta espécie, o que igualmente possibilita a solução mais célere ao processo. Nesse ponto, saliento que a antecipação da prova é possível e salutar no caso em questão, já que em se tratando de ação previdenciária, cuja prova pericial se mostra indispensável para a adequada prestação jurisdicional reclamada, desnecessário aguardar-se a contestação para realização da perícia, conforme Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, da Advocacia Geral de União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Assim, para realização da perícia nomeio o perito médico Dr. Carlos Eduardo Suardi Margarido e fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo (art. 465 do CPC). Considerando a complexidade do trabalho, o zelo profissional e o grau de especialização do perito e o local da perícia, de acordo o estabelecido no artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários do perito em R$ 600,00 (seiscentos reais). Oportunamente, requisite-se o pagamento (anexos I e II da sobredita Resolução). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, contados da intimação (Art. 465, § 1º, do CPC): I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Entendo desnecessário o cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 465 do CPC, vez que os honorários serão fixados nos termos da Resolução 305/2014 do CJF. Oportunamente, não havendo impugnação à nomeação e apresentados os quesitos, oficie-se ao expert nomeado para designação de data para a realização da perícia, intimando-se regularmente as partes (Art. 474 do CPC). Desde já, apresento os quesitos que seguem: 1. Há incapacidade para o trabalho? 2. A incapacidade é total ou parcial? 3. A incapacidade é permanente ou não? 4. Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções? 5. Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? Por ora, deixo de designar audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC, tendo em vista o ofício recebido da Procuradoria Federal de Bauru, nos seguintes termos: (...) Assim sendo, solicita-se o arquivamento do presente ofício, juntando-o em todos os processo ajuizados contra as autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Procuradoria Seccional Federal em Bauru, informando previamente o desinteresse na autocomposição antes da instrução probatória, evitando-se a eventual punição por ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 334, § 8º, NCPC) pelo não comparecimento à eventual audiência de conciliação. Anoto que os quesitos do INSS foram depositados em cartório pelo i. Procurador da Autarquia, os quais, desde logo, determino a juntada nestes autos por questão de economia e celeridade processual. Após a juntada do laudo pericial, cite-se o requerido, com as advertências legais, bem como para juntar os documentos que entender necessários a solução da lide. Int.

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Processo nº 1000183-85.2024.8.26.0624

ID: 277816772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000183-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. B. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS TAVARES SOARES

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ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES

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ADV: Adriana Dias de Almeida Alves Gutierres (OAB 338080/SP), Matheus Tavares Soares (OAB 484791/SP) Processo 1000183-85.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: A. A. B. de J. - Trata-se de Açã… ADV: Adriana Dias de Almeida Alves Gutierres (OAB 338080/SP), Matheus Tavares Soares (OAB 484791/SP) Processo 1000183-85.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: A. A. B. de J. - Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência, conforme denominada, proposta pela interessada Ana Adélia Bandeira de Jesus a fim de tutelar interesses de Erivan Bandeira de Jesus, aos fundamentos, na essência, (I) o interditando é filho da proponente da ação, o qual é portador do diagnóstico psiquiátrico de retardo mental (CID-10: F20 + G40), sem condições - ante o grau de comprometimento da vontade - de gerir sua pessoa e praticar livremente atos da vida civil; (II) pretende sua nomeação como curadora. Instrumento de Procuração e documentos acostados a fls. 07/94. Decisão de fl. 100/103 deferiu a concessão de curatela provisória, em consonância com o parecer do Ministério Público de fls. 98/99. Interditando citado conforme certidão de fl. 119. Entremeio, laudo social as fls. 129/134, sobre o qual a interessada se manifestou às fls. 139/140. Laudo pericial a fls. 159/174, sobre o qual a autora se manifestou a fls. 178/181. Parecer do Ministério Público de fls. 184/186 pela procedência dos pedidos autorais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verte dos autos que o interditando padece da doença descrita na petição inicial,a qual compromete, irreversivelmente, sua capacidade de gerir a própria vida e de administrar sua pessoa e bens. Com efeito, o laudo pericial apresentado (fl. 173) concluiu que ele se encontra incapacitado de desempenhar os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial, nos termos a seguir destacados: "(...) O periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O quadro descrito é irreversível. Desta forma, a conclusão do laudo doexperté categórica no sentido de que o interditando encontra-se relativamente incapacitado para os atos da vida civil, com destaque para os de natureza patrimonial, sendo de rigor a decretação de sua interdição. Colabora com o laudo acima mencionado, o estudo social, com o seguinte parecer, a fls. 129/134: "(...) O Estudo Social realizado com a Requerente Ana Adélia, o seu filho Erivan mais contato com profissional do CAPS indica-nos que a genitora é a pessoa da família que se mostra com maior disponibilidade para assumir o compromisso de Curadora do Requerido Erivan. A genitora denota ser pessoa humilde, mas afetiva e empenhada em buscar o melhor ao filho. (...) O Requerido denota necessitar de atenção e cuidados familiares e médicos. Sob a análise social, neste momento, não existe óbice para a genitora/Requerente Ana permanecer com a Curatela do filho Erivan. A perícia psiquiátrica está agendada para outubro/24 e dever-se-á aguardar para saber a conclusão médica realizada com o rapaz." Assim, DECRETO a Interdição de Erivan Bandeira de Jesus, com destaque para os atos da vida civil de natureza patrimonial, c/c prestação de cuidados pessoais ao mesmo, nomeando como sua Representante e Curadora Definitiva sua mãe Ana Adélia Bandeira de Jesus, a fim de que passe a reger a pessoa e os bens do interditado, prestando compromisso, mediante lavratura do competente termo nos autos. Lavre-se o termo definitivo de curatela, no qual deve constar, EXPRESSAMENTE, restrição da prática direta de atos de transmissão patrimonial que tenham por objeto bens imóveis e moveis de valor econômico, com relação a que de serem ouvidos previamente Ministério Público e Juízo, pena de nulidade absoluta. Mais. a) Publique-se pela Imprensa Oficial, constando do edital os nomes do interditado e de sua curadora, apontando a causa da interdição e os limites da curatela; b) Inscreva-se a presente decisão, expedindo-se o competente mandado ao cartório de Registro de Pessoas Naturais onde estão assentados os registros civis do interditado, nos termos do artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil. Isento de custas. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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Processo nº 0000253-11.2024.8.26.0563

ID: 275839944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000253-11.2024.8.26.0563

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVAN DE GODOY AZEREDO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE GODOY AZEREDO MIRANDA

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ADV: Ivan de Godoy Azeredo Miranda (OAB 375679/SP) Processo 0000253-11.2024.8.26.0563 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ivan de Godoy Azeredo Miranda, Ivan de Godoy Azeredo Miranda - Vistos. Foram … ADV: Ivan de Godoy Azeredo Miranda (OAB 375679/SP) Processo 0000253-11.2024.8.26.0563 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ivan de Godoy Azeredo Miranda, Ivan de Godoy Azeredo Miranda - Vistos. Foram opostos embargos de declaração (fls. 51/53) contra a decisão de fls. 46/48, sob a alegação de contradição. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e decidir. Os embargos de declaração em epígrafe foram opostos dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, CPC), por parte com legitimidade e interesse para, em petição que atende aos requisitos de regularidade formal. Ademais, esta espécie recursal independe de preparo, nos termos também estabelecidos pelo dispositivo legal supracitado. Igualmente, a petição contém em suas razões a exposição de matéria que se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal - contradição -, em atenção à fundamentação vinculada exigida para a espécie recursal, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual admito os embargos de declaração. Passo, então, à análise do mérito recursal. Quanto à alegação de contradição, a embargante alega que houve flagrante contradição com a decisão proferida em relação à fixação dos honorários, sustentando que deveriam incidir sobre o valor integral da execução, especialmente quando a impugnação é rejeitada em sua totalidade. Nesse contexto, a contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna, existente entre a fundamentação e a conclusão, não servindo o relatório ou demais elementos dos autos como parâmetro. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO REJEITADO. O vício da contradição é caracterizado pela incongruência interna da decisão que possui elementos conflitantes e incompatíveis entre si, que não está configurado no caso concreto. Sendo assim, e considerando a desnecessidade de prequestionamento, rejeita-se o recurso de embargos de declaração. (TJ-SP - EMBDECCV: 10001836820178260515 SP 1000183-68.2017.8.26.0515, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 24/06/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2019) *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição inocorrente - Contradição que autoriza os embargos é só aquela estabelecida em seu âmbito interno e não com a jurisprudência ou com o entendimento da parte Caráter infringente - Embargos rejeitados.* (TJ-SP - EMBDECCV: 10018306720188260320 SP 1001830-67.2018.8.26.0320, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2019, 13ª Câmara deDireito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019) - destaquei. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Inocorrência - Mera insurgência da parte com o resultado que lhe fora desfavorável - Ausência de contradição interna ao julgado, com a qual não se confunde, evidentemente, a suposta contradição da decisão embargada com a lei, com a jurisprudência, com a prova dos autos, com a doutrina ou com o entendimento da parte, a ser veiculada, se o caso, em recurso que autorize a rediscussão do julgado - Prequestionamento - Providência cabível apenas quando a decisão embargada, efetivamente, padece de um dos referidos vícios, não verificados no caso concreto - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2219355-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) - destaquei. Dessa maneira, deve ser rejeitada tal alegação, pois a contradição suscitada não é interna, mas com o entendimento da parte em relação a uma orientação jurisprudencial, não sendo o embargo de declaração o meio para recorrer com tal argumento. Aliás, os honorários foram devidamente fixados sobre o proveito econômico, não havendo qualquer contradição. Com efeito, em caso de inconformismo com o teor do provimento, resta à parte apresentar o correspondente recurso, devolvendo o conhecimento da matéria às instâncias superiores, tudo em conformidade com as regras recursais estabelecidas. Isto posto, RECEBO os embargos, porquanto tempestivos, mas REJEITO-OS no mérito, eis que, a rigor, os fundamentos do recurso não dizem respeito a eventual omissão ou contradição. Mantenho a decisão de fls. 46/48 em todos os seus termos. INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Ricardo Dias Da Silva x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 327997573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047952-28.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROMANO HAJAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047952-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047952-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ricardo Dias da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR/BACEN. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OBRIGATORIEDADE LEGAL DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR RICARDO DIAS DA SILVA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. O AUTOR ALEGOU INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, SEM AUTORIZAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, O QUE TERIA AFETADO SUA HONRA E ACESSO AO CRÉDITO, PLEITEANDO A EXCLUSÃO DOS DADOS E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, E O AUTOR FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNADO, O AUTOR RECORREU, REITERANDO OS FUNDAMENTOS DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR NO SCR-BACEN, SEM AUTORIZAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFIGURA ATO ILÍCITO; (II) ESTABELECER SE TAL INCLUSÃO INDEVIDA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR É DE ENVIO OBRIGATÓRIO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO BANCO CENTRAL, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017, NÃO SE CONFIGURANDO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. O SISTEMA SCR TEM FINALIDADE DE SUPERVISÃO BANCÁRIA E MONITORAMENTO DO RISCO SISTÊMICO DO CRÉDITO, NÃO POSSUINDO PUBLICIDADE IRRESTRITA NEM FINALIDADE DE RESTRINGIR CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. A CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES PREVIA CLÁUSULA DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE ENVIO DE DADOS AO SCR, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PARA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL DECORRENTE DA INCLUSÃO NO SCR, É INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REPERCUSSÃO NEGATIVA NA ESFERA PESSOAL OU FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP E DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES INCLUSÃO NO SCR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PUBLICIDADE OFENSIVA OU REPERCUSSÃO DANOSA, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR-BACEN PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBRIGATÓRIA E NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO. 2. O SCR NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SENDO SISTEMA DE SUPERVISÃO BANCÁRIA VOLTADO AO MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO NO SCR EXIGE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO, NÃO PRESUMÍVEL. 4. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO O ENVIO DE DADOS AO SCR AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º, VIII; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000183-80.2024.8.26.0464, REL. DES. RÉGIS BONVICINO, J. 02/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001104-56.2024.8.26.0038, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 04/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001976-26.2024.8.26.0344, REL. DES. OLAVO SÁ, J. 25/11/2024; STJ, RESP 1.419.697/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12/11/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Romano Hajaj (OAB: 257336/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º Andar

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Ricardo Dias Da Silva x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 328705352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047952-28.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROMANO HAJAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047952-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047952-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ricardo Dias da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR/BACEN. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OBRIGATORIEDADE LEGAL DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR RICARDO DIAS DA SILVA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. O AUTOR ALEGOU INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, SEM AUTORIZAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, O QUE TERIA AFETADO SUA HONRA E ACESSO AO CRÉDITO, PLEITEANDO A EXCLUSÃO DOS DADOS E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, E O AUTOR FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNADO, O AUTOR RECORREU, REITERANDO OS FUNDAMENTOS DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR NO SCR-BACEN, SEM AUTORIZAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFIGURA ATO ILÍCITO; (II) ESTABELECER SE TAL INCLUSÃO INDEVIDA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR É DE ENVIO OBRIGATÓRIO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO BANCO CENTRAL, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017, NÃO SE CONFIGURANDO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. O SISTEMA SCR TEM FINALIDADE DE SUPERVISÃO BANCÁRIA E MONITORAMENTO DO RISCO SISTÊMICO DO CRÉDITO, NÃO POSSUINDO PUBLICIDADE IRRESTRITA NEM FINALIDADE DE RESTRINGIR CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. A CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES PREVIA CLÁUSULA DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE ENVIO DE DADOS AO SCR, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PARA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL DECORRENTE DA INCLUSÃO NO SCR, É INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REPERCUSSÃO NEGATIVA NA ESFERA PESSOAL OU FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP E DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES INCLUSÃO NO SCR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PUBLICIDADE OFENSIVA OU REPERCUSSÃO DANOSA, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR-BACEN PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBRIGATÓRIA E NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO. 2. O SCR NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SENDO SISTEMA DE SUPERVISÃO BANCÁRIA VOLTADO AO MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO NO SCR EXIGE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO, NÃO PRESUMÍVEL. 4. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO O ENVIO DE DADOS AO SCR AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º, VIII; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000183-80.2024.8.26.0464, REL. DES. RÉGIS BONVICINO, J. 02/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001104-56.2024.8.26.0038, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 04/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001976-26.2024.8.26.0344, REL. DES. OLAVO SÁ, J. 25/11/2024; STJ, RESP 1.419.697/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12/11/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Romano Hajaj (OAB: 257336/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000183-38.2024.8.26.0381

ID: 316524728

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000183-38.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANDRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000183-38.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Evandro do Nascimento - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1000183-38.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Evandro do Nascimento - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Baureri - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Carla Brito da Rocha Guimarães. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Residencial Jardim Manacás x Fábio Quirino Da Silva

ID: 302776842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000183-66.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL JARDIM MANACáS

Polo Passivo:

FáBIO QUIRINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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Processo 1000183-66.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Jardim Manacás - Fábio Quirino da Silva - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução… Processo 1000183-66.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Jardim Manacás - Fábio Quirino da Silva - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas as diligências especificadas nesta decisão, a depender dos requerimentos (para funcionalidade plena, o cartório deve observar bem e evitar conclusões desnecessárias). Exequente(s) não beneficiário(s) de gratuidade de justiça deve(m) recolher previamente as respectivas custas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. Sisbajud: Providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC) com os seguintes passos: (1) protocole-se com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida conforme demonstrativo mais recente que houver nos autos (exequente deve manter atualizado o cálculo); considerar-se-á irrisório bloqueio até R$100,00, e de ofício será desbloqueado (art. 836); (2) Com bloqueio, providencie-se intimação da parte executada, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II); (3) Caso haja manifestação do(a) devedor(a), o cartório, via ato ordinatório, intimará o(a) exequente a se manifestar em 48 horas (ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais); (4) Decorridos cinco dias sem manifestação da parte executada, o cartório assim certificará e transferirá os valores para depósito judicial (§5º) e na sequência, intimará o(a) exequente para se manifestar. Despesas: 1 Ufesp para bloqueio simples e 3 Ufesps para reiteração, por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Renajud: Caso negativa a tentativa de penhora anterior (Sisbajud), na sequência passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providenciem-se bloqueios de transferência e de licenciamento. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Caso indicado veículo, quem indicar deverá comprovar valor via Fipe (art. 871, IV do CPC). Sniper: Providencie-se pesquisa pela ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), do CNJ, cuja finalidade é identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com o resultado nos autos, a parte credora deverá ter ciência, através de ato ordinatório emitido pelo cartório. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Infojud/Arisp: Na sequência, caso não tenham sido encontrados valores (Sisbajud) ou veículos (Renajud), providenciem-se pesquisas (Infojud/Arisp), com as cautelas exigidas em razão do sigilo fiscal (responsabilidade do servidor designado). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou 2 Ufesps por CNPJ (Código 434-1) para Infojud. Penhora de imóveis: no decorrer da execução, eventuais pedidos para penhora de imóveis precisam estar acompanhados de cópias atualizadas das correspondentes matrículas, para permitir imediata análise; se desacompanhados, haverá necessidade de correção, gerando consequente atraso. SPC/Serasa: se houver pedido, encaminhem-se os dados do(s) devedor(es) com o valor do débito para Serasa e SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ, por sistema (Código 434-1). Certidão para averbações (art. 828 do CPC) deverá ser expedida em caso de pedido, devendo a parte exequente providenciar as diligências e observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e se houver requerimento, expeça-se mandado (ou precatória) para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens na petição inicial. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora, conforme art. 840, §2º do CPC. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá submeter à análise pedidos relativos a medidas atípicas (art. 139, IV do CPC). Bloqueios de CNH, passaporte e cartões de crédito: conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha admitido a constitucionalidade dessas medidas atípicas, ressalvando exame em cada caso concreto (ADI nº 5941, j. 09.02.2023), o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão e determinou suspensão de todos os casos até decisão final (Tema 1.137), o que impede decisão a respeito enquanto não definida a questão. Destarte, para otimizar o trabalho de todos, recomenda-se evitar peticionamento em tal sentido enquanto não houver solução pela instância própria, o que pode ser verificado mediante consulta específica. Em caso de penhora e avaliação: deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). No caso de silêncio do(a) exequente, ou não recolhimento de custas para os atos que requerer, os autos deverão ser remetidos pelo cartório ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Processo nº 1000183-67.2025.8.26.0069

ID: 317196927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000183-67.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANIEUDSON DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MARCOS MANZANO

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Processo 1000183-67.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Janieudson de Lima Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Janieudson de Lima Santos em… Processo 1000183-67.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Janieudson de Lima Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Janieudson de Lima Santos em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS. Aduz o autor, em síntese, que é motorista de transporte coletivo, desempenhando suas funções no Município de Bastos-SP, sob regime estatutário, desde 11/10/2024. Narra que exerceu sua atividade com exposição a ruído em nível acima do tolerado, sem adoção de medidas individuais ou coletivas para minimizar seus efeitos, por todo o período de labor. Em consequência, pede que seja reconhecido o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período indicado, condenando-se a Fazenda ré a pagar os valores referentes ao período, incluindo-se reflexos. Requereu, ainda, a concessão de Justiça Gratuita. Com a inicial (fls. 01/07), juntou procuração e documentos (fls. 08/210). Deferido o pedido de justiça gratuita (fl. 230). Regulamente citada via portal, a requerida apresentou contestação às fls. 236/251, por meio da qual, no mérito, aduz que o autor já recebe o adicional de insalubridade no grau médio de 20%, sendo defesa a retroação do pagamento para data anterior à confecção do laudo pericial. Por fim, bateu-se pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 252/614). Réplica reiterando os termos da inicial e requerendo produção de prova pericial (fls. 618/622). Instada a parte requerida à produção de provas (fl. 623), o Município informa que não possui provas a produzir (fl.626). DECIDO. PRELIMINARES Inexistem preliminares pendentes de análise. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. A controvérsia reside no direito do recebimento ou não do adicional de insalubridade durante todo o período de labor. Assim, determino a realização de perícia para verificar as condições eventualmente insalubres da atividade exercida pela parte autora e o seu respectivo grau no período indicado. Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). CLEBER FABIANO TEIXEIRA JORDÃO (cleberjordao@hotmail.com), engenheiro de segurança no trabalho, e, desde já, fixo os honorários no grau 1 (58 UFESP), nos termos do anexo da Resolução nº 910/2023/TJSP, considerando tratar-se de perícia que envolve apenas um interessado. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida pela parte autora, que goza dos benefícios da justiça gratuita, o custeio será suportado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros." Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 555/2022 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais. Comunicado o empenho e uma vez apresentados os quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação destes, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de dez (10) dias designe dia, hora e local para realização da perícia. Encaminhe-se senha do processo ao(à) Sr(a). Perito(a). Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, devendo o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o comparecimento desta à perícia para eventuais indagações pelo expert do juízo. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico no prazo de trinta (30) dias, contados da data da perícia. Apresentado o laudo: - oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); - intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o laudo pericial, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A necessidade de produção de outras provas será apreciada após a realização da perícia. Intimem-se. - ADV: WILSON MARCOS MANZANO (OAB 172266/SP)

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