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Elaine Cristina Balsan Da Silva x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 303639412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-05.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BALSAN DA SILVA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

THAYNA ALVES TELES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000206-05.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elaine Cristina Balsan da Silva - Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa d… Processo 1000206-05.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elaine Cristina Balsan da Silva - Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por ELAINE CRISTINA BALSAN DA SILVA em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, alegando, em síntese, que, em 10/06/2024, firmou com a ré o contrato de empréstimo pessoal nº 2889953, no valor liberado de R$ 1.000,00, a ser pago em 20 parcelas mensais de R$ 181,97. Sustenta que as taxas de juros pactuadas, de 15,75% ao mês e 478,43% ao ano, são excessivamente onerosas e abusivas, superando em muito a taxa média de mercado. Informa que as parcelas são debitadas em sua fatura de energia elétrica (CPFL). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças, a revisão do contrato para aplicar a taxa média de mercado, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior, apurados em R$ 1.932,40, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, posteriormente retificado. Juntou procuração e documentos (fls. 1/48). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (fls. 54) e determinada a retificação do valor da causa (fls. 54/55), o que foi cumprido (fls. 58). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 59/60). Citada (fls. 65), a ré CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA apresentou contestação (fls. 66/98). Em caráter preliminar, arguiu a impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora e, no mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros remuneratórios pré-fixadas, alegando que a parte autora teve ciência prévia e concordou com todos os termos do contrato, devendo-se prestigiar a autonomia da vontade. Sustentou que a revisão dos juros é medida excepcional, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS e REsp 1.821.182/RS), e que a taxa aplicada se justifica pelo alto risco da operação, tratando-se de empréstimo pessoal sem garantia, concedido a cliente com histórico de inadimplência. Alegou, ainda, a impossibilidade da repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé, e a inexistência de danos morais. Impugnou os cálculos apresentados pela autora e o pedido de afastamento da mora, requerendo, ao final, a total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 99/167). A autora apresentou réplica (fls. 171/189), na qual refutou as alegações da ré, reiterando que o risco do negócio é inerente à atividade da financeira e não pode justificar a cobrança de juros que superam em muito a média de mercado, caracterizando a onerosidade excessiva e insistindo nos pedidos iniciais. Instadas a especificarem provas, a ré requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 190), ao passo que a parte autora manifestou seu desinteresse na designação de audiência de conciliação (fls. 189). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o seu deslinde encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita arguida pela ré. O benefício foi concedido à autora após análise da documentação pertinente (fls. 52/53), não tendo a requerida trazido aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida, ônus que lhe incumbia. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade e da eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes e, em caso positivo, às suas consequências jurídicas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo pacífica a sua aplicação às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Isso autoriza a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 6º, V, do CDC), mitigando-se o princípio do pacta sunt servanda. É cediço que as instituições financeiras não estão adstritas à limitação de juros da Lei de Usura (Súmula 596/STF), entretanto, a liberdade de contratar não é absoluta. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, em regime de recursos repetitivos, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". No caso dos autos, o contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 2889953 (fls. 36/38) prevê uma taxa de juros de 15,75% ao mês e 478,43% ao ano. A autora demonstrou, por meio de consulta ao sistema do Banco Central do Brasil, que a taxa média de mercado para operações da mesma natureza ("crédito pessoal não consignado") na época da contratação (junho de 2024) era de 5,74% ao mês e 95,32% ao ano (fls. 39). A taxa anual contratada (478,43%) é, portanto, aproximadamente cinco vezes superior à média de mercado (95,32%). Tal discrepância se revela manifestamente excessiva e apta a colocar a consumidora em desvantagem exagerada, configurando a abusividade que autoriza a intervenção judicial. Ainda que se considere a argumentação da ré acerca do maior risco da operação, por se tratar de empréstimo pessoal sem garantia e concedido a cliente com apontamento nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 141-143), tais fatores, embora possam justificar a cobrança de juros acima da média, não autorizam uma taxa em patamar tão elevado, que quintuplica o referencial do mercado. O risco é elemento inerente à atividade empresarial da financeira, devendo ser sopesado em sua política de crédito, mas não pode servir de fundamento para a imposição de ônus desproporcional ao consumidor. Outrossim, justamente nesse tipo de situação é necessária maior vigilância quanto à abusividade do pactuado, tendo em vista a situação de maior vulnerabilidade do consumidor já endividado, que contrata novo empréstimo para sustento pessoal, sem prova da sua má-fé. Dessa forma, a procedência do pedido de revisão contratual é medida que se impõe, para adequar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para a modalidade e período da contratação, qual seja, 5,74% ao mês e 95,32% ao ano. No que tange ao pedido de restituição de valores, reconhecida a abusividade da taxa de juros, os valores pagos a maior devem ser restituídos à autora. Contudo, a devolução deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. Embora o artigo 42, parágrafo único, do CDC preveja a repetição em dobro, a aplicação de tal sanção exige a demonstração de má-fé ou de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor. No caso, a cobrança se deu com base em contrato assinado pelas partes, no qual as taxas estavam expressamente previstas, afastando, assim, a violação à boa-fé objetiva ou manifesta má-fé por parte do fornecedor. Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Por fim, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A mera discussão judicial sobre a legalidade de cláusulas contratuais, por si só, não enseja dano moral indenizável, configurando, em regra, mero dissabor inerente à vida em sociedade e aos desacordos contratuais. A autora não logrou demonstrar que a situação vivenciada ultrapassou o aborrecimento, causando-lhe ofensa a direitos da personalidade, como honra, imagem ou dignidade, não havendo provas de negativação de seu nome em razão do contrato em tela ou de outra consequência mais gravosa. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) REVISAR o contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 2889953, celebrado entre as partes, para o fim de substituir a taxa de juros remuneratórios pactuada (15,75% ao mês e 478,43% ao ano) pela taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado vigente em junho de 2024, qual seja, 5,74% ao mês e 95,32% ao ano, devendo a ré proceder ao recálculo do saldo devedor e do valor das parcelas; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, decorrentes da aplicação da taxa de juros ora revisada, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno esta ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o valor total do contrato com os juros originais e o valor recalculado, somado à restituição simples), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento dos 25% restantes das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de dano moral indeferido (R$ 5.000,00), observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. P.I.C. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), THAYNA ALVES TELES DE SOUSA (OAB 497536/SP)

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Caio Carolo De Oliveira Domingos e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 306190523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005871-76.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CAROLO DE OLIVEIRA DOMINGOS CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARIA LETíCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005871-76.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Caio Carolo de Oliveira Domingos - - Carlos Eduardo de Oliveira - - Maria Letícia de Oliveira - Gol Linhas Aér… Processo 1005871-76.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Caio Carolo de Oliveira Domingos - - Carlos Eduardo de Oliveira - - Maria Letícia de Oliveira - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - Vistos. Caio Carolo de Oliveira Domingos; Carlos Eduardo de Oliveira e Maria Letícia de Oliveira ingressaram com ação indenizatória em face de Gol Linhas Aérea Inteligentes S/A. Alegaram que adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a companhia aérea requerida para realizar o trecho São Paulo (GRU) - Foz do Iguaçu (IGU), ida programada para o dia 25/10/2024 e volta para o dia 29/10/2024, contudo, ao tentarem realizar o check-in online para o voo de ida, enfrentaram dificuldades técnicas no sistema da companhia promovida, quando se deslocaram às pressas para o aeroporto, pelo que foram expostos a uma imensa fila, não havendo tempo hábil para a realização do check-in de modo presencial. Sustentaram que devido à impossibilidade de embarcar, foram forçados a recorrer a um meio alternativo de transporte para alcançar o destino planejado, tendo que desembolsar o valor de R$ 2.257,82 (dois mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos) para a locação de um veículo a fim de realizarem o trajeto São Paulo (GRU) - Foz do Iguaçu (IGU) por via terrestre. Asseveraram que a situação se agravou ainda mais quando, ao tentarem confirmar o voo de retorno (IGU-GRU), foram surpreendidos pela informação de que o trecho de volta havia sido cancelado automaticamente pela companhia aérea sob a alegação de "no-show", o que lhes causaram um prejuízo de mais R$ 941,41 (noventa e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), ampliando ainda mais o transtorno emocional causado pela empresa requerida. Requereram: a inversão do ônus da prova; a procedência da ação condenando a requerida em danos materiais no importe de R$ 3.199,23 (três mil cento e noventa e nove reais e vinte e três centavos) e em danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada passageiro, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais); por fim, a condenação da requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Atribuíram-se à causa o valor de R$ 15.199,23 (quinze mil, cento e noventa e nove reais e vinte e três centavos). Juntaram documentos às fls. 17/44. Devidamente citada (fls. 59), a requerida apresentou contestação às fls. 60/72. Sustentou que os passageiros não se apresentaram para embarcar em tempo hábil, conforme confessam na inicial, o que acarretou no no show da reserva, e, como as passagens foram adquiridas com a Tarifa Light, incidem regras pelo no show e, portanto, o não comparecimento ao atendimento ou ao portão de embarque em tempo hábil, conforme contrato de transporte aéreo, o bilhete não será reembolsável. Alegou que , com o no show da reserva, foram descontadas taxas de acordo com as regras tarifárias do bilhete adquirido e, no caso, como a tarifa dos bilhetes adquiridos por ela pertence à família da Tarifa Plus, ocorrendo o no show, incide cobrança de taxa por parte da cia aérea, e todas as informações sobre a realização de check-in e regras tarifárias são disponibilizadas ao passageiro e constam expressas no sítio eletrônico, de modo que os passageiros deveriam ter chegado ao aeroporto com a devida antecedência. Requereu: a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica às fls. 76/83. Instados a especificarem provas (fls. 84) os autores se manifestaram às fls. 87. Decisão de fls. 89 inverteu o ônus probatório. É o relatório. Fundamento e decido. Tratando-se de matéria de direito e prova exclusivamente documental, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Trata-se de ação indenizatória. Inicialmente, cumpre ressaltar que houve a inversão do ônus da prova através da decisão de fls. 89. Pois bem, após análise do conjunto probatório, nota-se que em relação a ida de São Paulo para Foz do Iguaçu, os autores juntaram às fls. 30/31 a ficha de reserva das passagens adquiridas, de modo que, extrai-se da passagem de ida que o horário de saída era às 22:15 do dia 25/10/2024. Posteriormente, anexaram às fls. 32/34 contrato de locação de veículo na empresa Movida, com data e hora de entrega ao locador, ora, autor, Carlos Eduardo de Oliveira, em 26/10/2024, isso quer dizer, a sequência das documentações juntadas comprovam que de fato os autores não embarcaram no voo com destino à Foz do Iguaçu. De mesmo modo, os autores foram prejudicados em relação à volta de Foz do Iguaçu para São Paulo, quando tiveram o voo cancelado automaticamente pela companhia aérea requerida, sob a alegação de no show. Ocorre, todavia que, deferida a inversão do ônus probatório e oportunizada a se manifestar (fls. 89), a requerida apenas apresentou alegações genéricas mencionando o contrato, mas não juntou quaisquer documentos que desconstituísse o direito dos autores, assim como não o fez em ocasião de contestação. Importante salientar que, as partes celebraram contrato de transporte aéreo, o qual consubstancia obrigação de resultado, de modo que, por consequência, recai sobre o fornecedor, ora, requerido, a obrigação de arcar com eventuais imprevistos no curso da prestação do serviço. Em casos semelhantes, já julgou este Egrégio Tribunal de Justiça: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Relação contratual entre as partes, na espécie, está subordinada ao CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado, na espécie, (a) adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional pela parte ré transportadora, consistente (a.1) tanto no cancelamento do voo de ida G3 - 1014, por "manutenção não programada", fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador, porquanto inerente à atividade empresarial exercida pela transportadora-ré, e (a.2) como pela conduta abusiva do ilícito cancelamento unilateral, pela parte ré, do trecho de volta voo G3 1015, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida ("no show") no voo G3-1018, para o qual havia sido realocada, unilateralmente e sem prova de anuência, a parte autora passageira, em razão do cancelamento do voo de ida G3 - 1014, por culpa da própria parte ré, e (b) não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, (c) o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL - GASTOS COM PASSAGENS - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, nos valores despendidos nas compras das passagens adquiridas para realização os voos cancelados pela parte autora, com incidência de correção monetária a partir dos respectivos desembolsos - Os valores despendidos nas compras das passagens adquiridas para realização dos voos correspondentes aos que a parte autora não pode realizar em razão de atos ilícitos praticados pela parte ré, compreendem o dano material indenizável, correspondentes aos danos emergentes sofridos pela parte autora, visto que implicaram em diminuição do patrimônio da parte autora e decorrem dos atos ilícitos da parte ré de cancelamento dos voos ida e volta contratados. [...] Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.072,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. [...]. (TJSP; Apelação Cível 1073459-75.2024.8.26.0002; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). Grifo nosso. Ainda nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO DE PESSOAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DE TRECHO DE VOLTA POR NO SHOW - ABUSIVIDADE ASSENTE - NÃO APRESENTAÇÃO NO VOO DE IDA DECORRENTE DE CONDUTA DA PROPRIA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DO MERO DISSABOR - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA. (TJSP; Apelação Cível 1000206-23.2024.8.26.0659; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Grifo nosso. Nesse contexto, a requerida possui a obrigação de reparar os danos resultantes de sua atividade, razão pela qual os danos materiais merecem prosperar. Por fim, o pedido de danos morais merece prosperar, uma vez que a contratação inesperada de outro meio de transporte; os gastos extraordinários sofridos tanto na ida quanto na volta; o tempo despendido a mais com a ida por via terrestre e as preocupações do início ao fim da viagem, ultrapassam situação de mero aborrecimento cotidiano, gerando desgaste psicológico que merece ser indenizado, pois frustradas as expectativas legítimas dos autores. Diante disso, a fixação do valor para a reparação do dano moral deve ser feita de modo a sancionar o autor do dano, para que não mais ocorra o mesmo ato, e reparar o abalo sofrido pela vítima, sem enriquecimento ilícito, mas nos estritos limites da extensão do dano sofrido. Neste seguimento, observando os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o valor da indenização nos moldes pleiteados na inicial, qual seja, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor que entendo suficiente para a reprovação da conduta do requerido e compensação ao dano sofrido pelos autores. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos os pedidos formulados na inicial, a fim de: Condenar a requerida ao pagamento em favor dos autores à título de danos materiais no importe de R$ 3.199,23 (três mil cento e noventa e nove reais e vinte e três centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente com base na tabela de correção do TJSP, a partir da do efetivo prejuízo e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Condenar a requerida ao pagamento em favor dos autores à título de reparação dos danos morais no importe de R$ 12.000,000 (doze mil reais), sendo R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data de citação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor total da condenação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Int. - ADV: IGOR PAIVA AMARAL (OAB 44347/CE), IGOR PAIVA AMARAL (OAB 44347/CE), IGOR PAIVA AMARAL (OAB 44347/CE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1005324-67.2025.8.26.0554

ID: 277100613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005324-67.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP) Processo 1005324-67.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Luiza Gomes - Vistos. Dispensado o … ADV: Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP) Processo 1005324-67.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Luiza Gomes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o argumento concerne ao mérito da demanda. De meritis, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos carreados aos autos são suficientes para a formação de um juízo de certeza quanto à melhor solução a ser dada ao litígio. Pois bem. Trata-se de ação em que busca a parte autora seja restabelecido, em seus vencimentos/proventos, o valor recebido a título de abono complementar (piso salarial docente) anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 1.388/2023, ressalvada sua incorporação, devido à incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Subsidiariamente, que sejam restituídos os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o abono complementar (piso salarial docente), bem assim seja o abono incluído na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), com a condenação das rés ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. A Lei n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece em seu art. 2.º: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1.º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2.º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3.º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. § 4.º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. No Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 62.500/2017 e posteriores, foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Analisando-se os holerites da parte autora, verifica-se que a verba em questão (abono complementar, sob a rubrica PISO SAL.DOCENTE-LEI FEDERAL 11.738/2008) vem sendo paga pela Secretaria da Educação a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional. Contudo, nos termos dos próprios decretos, o abono complementar (piso salarial docente) a fim de atingir o valor do piso nacional não está sendo considerado para todos os fins e reflexos salariais, exceto décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Ora, se o abono faz parte do vencimento, necessário inclusive para se tentar alcançar o piso nacional (ao menos em nível e letra iniciais), obviamente deve ser considerado para todos os fins como se salário-base fosse, de sorte que se impõe o acolhimento parcial do pedido para reconhecer o direito do(a) autor(a) para que o abono complementar seja considerado para efeito do cálculo do quinquênio e sexta-parte (caso aplicável à parte autora). Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de inúmeros Colégios Recursais no enfrentamento de casos semelhantes: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que determinou a inclusão da 'Gratificação de Dedicação Plena e Integral' (GDPI) e do 'Piso Salarial Docente' (abono complementar previsto no Decreto n. 62.500/2017) na base de cálculo do adicional temporal - Titulo Judicial executado que previu a exclusão apenas das parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados - 'Gratificação de Dedicação Plena e Integral' (GDPI) e o 'Piso Salarial Docente' que não se tratam de parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados - Decisão transitada em julgado deve ser mantida em respeito à coisa julgada e a não violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica e autoridade das decisões judiciais - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n.º 3004877-63.2022.8.26.0000, 8.ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Percival Nogueira, julgado em 22/08/2022) Recurso inominado - Servidora Pública Estadual ativa - Secretaria da Educação - Piso salarial docente, disciplinado pelo Decreto nº 62.500/2017 - Recálculo do ATS (quinquênio) para inclusão na base de cálculo - Incidência - Verba que tem natureza salarial remuneratória - Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente - Expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - Incidência dos artigos 129 da Constituição Estadual e 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados do TJSP (julgado nº 000037-53.2015.8.26.9006) - Inexistência de ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da CF, alterado pela EC 19/98 Interpretação da legislação estadual - Inaplicabilidade do disposto no RE 1.153.964/SP do STF - Precedente isolado e sem caráter vinculante - Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido. (Colégio Recursal Central da Capital, Recurso Inominado Cível n.º 1072389-69.2021.8.26.0053, 5.ª Turma da Fazenda Pública, Relatora Juíza Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, julgado em 04/08/2022) Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual inativa. Secretaria da Educação. Piso salarial docente, disciplinado pelo Decreto nº 62.500/2017. Recálculo do ATS (quinquênio) para inclusão na base de cálculo. Incidência. Verba que tem natureza salarial remuneratória. Vantagem destinada a complementar o saláriobase dos professores. Caráter permanente. Expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual. Incidência dos artigos 129 da Constituição Estadual e 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados do TJSP (julgado nº 000037-53.2015.8.26.9006). Inexistência de ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da CF, alterado pela EC 19/98. Interpretação da legislação estadual. Inaplicabilidade do disposto no RE 1.153.964/SP do STF. Precedente isolado e sem caráter vinculante. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Sentença mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (Colégio Recursal de Itu, Recurso Inominado Cível n.º 1000206-97.2021.8.26.0248, 3.ª Turma Cível e Criminal, Relator Juiz Cássio Mahuad, julgado em 15/07/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - O quinquênio deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório, sem incidência recíproca. Piso Salarial Docente - Inclusão na base de cálculo do adicional e GDPI - Exclusão da base de cálculo em virtude de seu caráter 'propter laborem'. Sentença de procedência parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (Colégio Recursal de Presidente Venceslau, Recurso Inominado Cível n.º 1001073-54.2021.8.26.0357, 2.ª Turma Cível e Criminal, Relator Juiz Roge Naim Tenn, julgado em 29/06/2022) Pelas mesmas razões acima expostas, não há como se acolher o pedido relativo a restabelecimento do valor anterior ou restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária. Nos termos do novo Decreto n.º 67.582/2023, o abono complementar (piso salarial docente) corresponde ao valor da diferença entre o valor da faixa e nível e o valor do Piso salarial fixado pela União: Art. 1.º Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. (grifei) Ora, resta evidente que o abono complementar (piso salarial docente) possui natureza variável (existe apenas para que o salário alcance o valor do piso salarial nacional), de modo que, com o reajuste do salário-base da parte autora (fixa e nível) - como de fato ocorreu -, necessária e inevitavelmente o valor pago a título de abono complementar será ajustado e adequado para baixo, porquanto a diferença entre os valores terá por óbvio diminuído. Note-se que o abono em questão não configura um aumento da remuneração, apenas, como o próprio nome diz, um complemento, sendo forçoso concluir que o simples fato de o acréscimo ser considerado permanente para fins do pagamento de contribuição previdenciária não implica que ele não possa ter base de cálculo variável para fins de pagamento, respeitada a irredutibilidade de vencimentos. E a irredutibilidade está no respeito ao valor do piso nacional, não do abono em si. Da mesma forma, como parte do vencimento, o abono complementar (piso salarial docente) deve compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, observando-se, inclusive, o disposto no próprio Decreto n.º 67.582/2023: Art. 3.º (...) § 3.° Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Nesse contexto, à luz de todo o exposto acima, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. Consigno, por fim, que competirá à FESP o pagamento dos valores eventualmente devidos até a data da aposentadoria, e à SPPREV a partir de então. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por MARIA LUIZA GOMES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para determinar às rés que considerem o valor do abono complementar (piso salarial docente) percebido pela parte autora como se vencimento-base fosse, incluindo-o na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte - caso aplicável à parte autora), apostilando-se, com pagamento das diferenças devidas atualizadas a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 e até o advento da EC 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC, e observada a responsabilidade nos períodos indicados no parágrafo antecedente. Reconheço o caráter alimentar da verba. Observe-se a prescrição quinquenal. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. P.R.I.C.

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