Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000218-03.2023.8.26.0229" – Página 65 de 70

Processo nº 1000218-34.2024.8.26.0272

ID: 293547122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000218-34.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA JUGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-34.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria de Lourdes Vieira - O laudo pericial produzido nos autos concluiu pela incapacidade laborativa to… Processo 1000218-34.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria de Lourdes Vieira - O laudo pericial produzido nos autos concluiu pela incapacidade laborativa total e permanente da parte autora, decorrente de patologias ortopédicas, labirintite, depressão e diabetes, fixando como data de início da incapacidade (DII) o dia 24/07/2023. Contudo, conforme manifestação da parte requerida, há nos autos elementos que indicam que a incapacidade laboral da parte autora é preexistente ao seu (re)ingresso no Regime Geral de Previdência Social, ocorrido em 01/07/2022, aos 65 anos de idade, conforme Histórico Contributivo Previdenciário (HCP) juntado aos autos, somada aos longos períodos de ausência contributiva, solicitando a complementação probatória, a fim de se verificar a linha do tempo da evolução das patologias alegadas e a história clínica da parte autora anterior à sua refiliação previdenciária. Diante disso, visando à completa formação do convencimento judicial e melhor instrução do feito, com base no artigo 370 do Código de Processo Civil, determino, por primeiro, a expedição de ofício à Secretaria Municipal da Saúde de Itapira/SP, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, providencie a juntada aos autos de cópia integral do prontuário médico da parte autora, desde a primeira consulta registrada na rede pública de saúde, incluindo: Relatórios médicos; Fichas de atendimento ambulatorial ou hospitalar; Prescrições; Laudos e resultados de exames laboratoriais e/ou de imagem; Fichas de encaminhamento ou regulação. O prontuário deverá abranger o maior período possível, especialmente anteriores à data de 01/07/2022, a fim de verificar a eventual existência de incapacidade laborativa à época de sua refiliação ao RGPS. Cumpra-se com urgência. Com a resposta, intime-se o Sr. Perito, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, baseado nos documentos juntados, responda aos quesitos complementares de fls. 101. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP), CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA (OAB 269178/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. M. Da S. e outros x L. C. P. Da S.

ID: 310865384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000218-82.2020.8.26.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. M. DA S. N. M. DA S.

Polo Passivo:

L. C. P. DA S.

Intimação

Advogados:

JOSODETE MARIA RODRIGUES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITO BATISTA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-82.2020.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.M.S. - - N.M.S. - L.C.P.S. - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDE… Processo 1000218-82.2020.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.M.S. - - N.M.S. - L.C.P.S. - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de condenar o réu a pagar ao alimentando a pensão alimentícia mensal correspondente a: a) em caso de emprego formal e se o produto não for inferior a salário mínimo, 30% dos seus rendimentos líquidos, estes considerados o salário bruto, menos os descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, acréscimo de férias, horas extras, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, excluído o FGTS; e b) em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, 50% do salário mínimo nacional, com vencimento até o quinto dia útil do mês, valor este a ser depositado em conta informada pela genitora da menor, valendo-se os comprovantes de depósito como recibos de pagamento em favor do alimentante. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais fixo, por equidade, porquanto irrisório o produto de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 1.000,00. Isento o réu de custas, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Arbitro honorários, como atuação integral, para os(a) advogados(a) indicados(as) para defender os interesses do requerido, tudo de acordo com os termos/valores do Convênio. Expeçam-se as certidões de honorários. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Para o eventual cumprimento de sentença, deverá ser observado o Comunicado CG nº. 438/2016 e o artigo 1.285 e seguintes, dos NSCGJ. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, dê-se baixa dos autos junto ao SAJ, encaminhando-os, após, ao fluxo digital do arquivo. - ADV: JOSELITO BATISTA GOMES (OAB 141220/SP), JOSODETE MARIA RODRIGUES FRANÇA (OAB 277483/SP), JOSODETE MARIA RODRIGUES FRANÇA (OAB 277483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Agenor Pedro Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 316059235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000218-39.2015.8.26.0534

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEWTON BOECHAT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-39.2015.8.26.0534 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Agenor Pedro dos Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. O exequente, devidamente intimad… Processo 1000218-39.2015.8.26.0534 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Agenor Pedro dos Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. O exequente, devidamente intimado, não se manifestou a respeito do cumprimento integral da obrigação. Diante dos depósitos efetuados, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, fica a parte devedora intimada por seu advogado, ou não possuíndo patrono, expeça-se carta AR, (conforme estabelecido no §2º do artigo1.098 das NSCGJ c/c 274 do CPC: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço) a recolher,a taxa judiciária, no valor calculado à base de 1% (um por cento) relativo à distribuição (item 2), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP a 1% (um por cento) relativo à satisfação (item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; c) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. utilizando para tantoa guia DARE-SP-código 230-6. Decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo1.098 das NSCGJ), procederá a serventia com a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº.61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº. 140/2016). Cumprido o quanto determinado acima, arquivem-se os autos, procedendo a serventia a vinculação/"queima" de eventuais guias DAREs junto ao portal de custas nos termos do comunicado CG nº 136/2020. P.I. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odilon Bittencourt Frossard De Souza x Abner Ventura e outros

ID: 317208050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000218-89.2021.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ODILON BITTENCOURT FROSSARD DE SOUZA

Polo Passivo:

ABNER VENTURA RODRIGO MARQUES TUMANI

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCIA DE CASSIA BOLDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO FERRANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDDY KLAUS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000218-89.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000218-89.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Odilon Bittencourt Frossard de Souza - Apelado: Rodrigo Marques Tumani - Apelado: Abner Ventura - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Deram provimento ao recurso. V. U. - VOTO Nº 42833DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CESSÃO DE METADE DO QUINHÃO SOCIAL DE EMPRESA INDIVIDUAL. REGULARIZAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO PROMOVIDA PELO CEDENTE APÓS O PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO E DE CONDENAÇÃO DO CEDENTE A FORMALIZAR O INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA E REGISTRÁ-LO PERANTE A JUNTA COMERCIAL, ALÉM DE EXIBIR OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS DA SOCIEDADE. PEDIDO DECLARATÓRIO REJEITADO, POIS NÃO PROVADO O PAGAMENTO DAS COTAS, QUE SE DARIA NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO SOCIAL E DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS DA EMPRESA, MOTIVO PELO QUAL FORAM ACOLHIDOS OS PEDIDOS COMINATÓRIOS. VALIDADE DO NEGÓCIO, CONTUDO, QUE NÃO DEPENDE DO PAGAMENTO, MAS APENAS DOS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL, PRESENTES NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER O PEDIDO DECLARATÓRIO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eddy Klaus Garcia (OAB: 434949/SP) - Paulo Antonio Ferranti de Souza (OAB: 211843/SP) - Glaucia de Cassia Boldrini (OAB: 226345/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. Da C. O. e outros x T. M. De O.

ID: 321188569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002528-88.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA C. O. A. G. DA C. O.

Polo Passivo:

T. M. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCOS DE ANDRADE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DURIGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002528-88.2025.8.26.0597 (processo principal 1000218-92.2025.8.26.0597) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.G.C.O. - - A.C.C.O. - T.M.O. - 1. Considerando que no processo … Processo 0002528-88.2025.8.26.0597 (processo principal 1000218-92.2025.8.26.0597) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.G.C.O. - - A.C.C.O. - T.M.O. - 1. Considerando que no processo principal foi concedido o benefício da gratuidade processual à parte exequente, tal benefício se estende ao incidente. Anote-se a respectiva tarja. 2. É entendimento majoritário desta E. Corte a vedação da cumulação de ritos em processos de execução de alimentos. Confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS ATUAIS E PRETÉRITOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ART. 528 E 523, CPC. IMPOSSIBILIDADE. ART. 780, CPC. RITOS DISTINTOS. 1. Além da identidade de competência e de partes, para cumulação de execuções, na forma do art. 780, CPC, exige a lei processual identidade de procedimentos, sendo a razão de o art. 528 do CPC prever no § 8º a possibilidade de o cumprimento de sentença relacionado a prestação alimentícia seguir o procedimento do Título II, Capítulo III, onde vedada a possibilidade de prisão. 2. Consoante já decidiu este Egr. Tribunal, "embora haja a possibilidade de processamento de parte da dívida pelo rito da constrição e outra buscando a prisão, o CPC não prevê a cumulação do pedido no mesmo feito". 3. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2207909-12.2022.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2022; Data de Registro: 06/09/2022). Some-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da ação, e as que vencerem no curso do processo. Isto posto, diante da impossibilidade de tramitação na mesma demanda de dois ritos distintos (prisão civil e expropriação de bens), determino à exequente a emenda da inicial, indicando sob qual rito irá prosseguir esta execução, com a consequente apresentação do valor devido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. - ADV: FABIO HENRIQUE DURIGAN (OAB 231914/SP), MARCOS DE ANDRADE CARDOSO (OAB 494680/SP), MARCOS DE ANDRADE CARDOSO (OAB 494680/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000218-58.2025.8.26.0673

ID: 324727680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000218-58.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSARIO GATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-58.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Rosario Gatti - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a matéria de desconto indevido em benefício previden… Processo 1000218-58.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Rosario Gatti - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a matéria de desconto indevido em benefício previdenciário e dano moral, tema de significativa recorrência no âmbito deste Tribunal. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência (NUGEPNAC) do Tribunal de Justiça comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. O IRDR é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil, artigo 976 e seguintes do visa uniformizar a interpretação do direito e garantir a segurança jurídica em casos que envolvem a repetição de processos sobre a mesma questão de direito. Conforme o Comunicado NUGEPNAC / Presidência Nº 4/2025, houve determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal (artigo 982, inciso I, CPC). A suspensão é medida imperativa para assegurar a efetividade do sistema de precedentes, evitando decisões conflitantes e promovendo a celeridade e a economia processual. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, considerando que a presente demanda se enquadra precisamente na temática objeto do referido IRDR qual seja, a controvérsia acerca de descontos indevidos em benefícios previdenciários e as consequências jurídicas daí advindas, incluindo a configuração de dano moral. O prosseguimento da presente ação ficará condicionado ao julgamento definitivo do IRDR Tema 59 pelo Tribunal, cujas teses jurídicas firmadas deverão ser aplicadas a todos os casos idênticos. Para fins de registro no sistema, utilize-se o código SAJ 75059 (suspensão), que indica a paralisação do andamento processual por determinação judicial. Para o levantamento da suspensão, após o julgamento do IRDR e a comunicação de seu trânsito em julgado, utilize-se o código SAJ 14985 (1ª instância), que sinaliza a retomada do curso processual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabela Penques Da Silva e outros x W 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 323306602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000218-02.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA PENQUES DA SILVA LUCAS BRUNHERA DANIEL

Polo Passivo:

W 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LANGHOFF

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELLA PEREIRA DOMINGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-02.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lucas Brunhera Daniel - - Isabela Penques da Silva - W 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro - Ante o… Processo 1000218-02.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lucas Brunhera Daniel - - Isabela Penques da Silva - W 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes, por culpa dos autores. Pela rescisão do contrato, a requerida vendedora poderá reter tão somente o percentual de 25% do valor total das parcelas pagas pelos requerentes, devendo restituir, de forma imediata e em parcela única, o restante (75%) aos autores, conforme fundamentação alinhavada. Os valores deverão ser corrigidos a partir dos desembolsos, com juros legais a partir do trânsito em julgado da presente sentença (Tema 1002 do STJ). Poderá a requerida vendedora compensar eventuais débitos pendentes. Os requerentes deverão arcar com as despesas próprias do imóvel, como IPTU, taxas e tarifas, considerado o período entre a imissão na posse, com o contrato, até a efetiva reintegração em favor da requerida vendedora. Transitada em julgado, fica a requerida vendedora reintegrada na posse do imóvel, independentemente da expedição de mandado. Torno definitiva a tutela de urgência deferida para suspender as parcelas em aberto e futuras, devendo as requeridas se absterem de incluir o nome dos autores no cadastro de proteção ao crédito. Por conta da sucumbência recíproca, condeno as partes, em igual proporção, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a citada cobrança, em relação aos requerentes, por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RAFAEL LANGHOFF (OAB 22757/GO), GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO (OAB 332632/SP), GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO (OAB 332632/SP), MARCELLA PEREIRA DOMINGUES (OAB 55971/GO), LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 39047/GO), LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 39047/GO), RAFAEL LANGHOFF (OAB 22757/GO), MARCELLA PEREIRA DOMINGUES (OAB 55971/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000218-22.2025.8.26.0200

ID: 293349259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000218-22.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-22.2025.8.26.0200 - Inventário - Inventário e Partilha - Waldemar Sabino - Vistos. 1- Nos termos do art. 617, II, CPC, nomeio WALDEMAR SABINO como inventariante. LAVRE-SE o termo de … Processo 1000218-22.2025.8.26.0200 - Inventário - Inventário e Partilha - Waldemar Sabino - Vistos. 1- Nos termos do art. 617, II, CPC, nomeio WALDEMAR SABINO como inventariante. LAVRE-SE o termo de compromisso, cabendo ao(à) advogado(a) providenciar a impressão, colheita de assinatura e, após, apresentando-o aos autos devidamente assinado. Anote-se a habilitação do herdeiro Ademar Sabino, observada a procuração juntada a fls. 49. 2- Prestado o compromisso, apresente o(a) inventariante as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 620, CPC), que deverão conter: a) Rol de herdeiros (com qualificação completa), bem como a relação de bens, com atribuição de seus valores; b) Plano de partilha, instruído com os seguintes documentos necessários: b.1) Cópia da cédula do CPF e RG de todos os herdeiros; b.2) Certidão de casamento ou de nascimento destes herdeiros; b.3) Certidão da matrícula do(s) imóvel(eis); b.4) Certidão de valor venal de imóvel urbano ou carnê do IPTU; b.5) Certidão negativa de débitos municipais dos imóveis urbanos; b.6) No caso de imóvel rural, comprovante do pagamento do ITR; b.7) No caso de imóvel rural, declaração de entrega do ITR; b.8) No caso de imóvel rural, cadastro de imóvel rural CCIR; b.9) Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN em caso de incidência de tributos federais; b.10) Documentos que comprovem o domínio e preço de veículos e outros bens móveis, se houver; b.11) Certidão negativa de débitos estaduais dos veículos (emitida pela Fazenda do Estado de São Paulo); b.12) Documento que comprove o valor de mercado de veículos, estipulado pela Tabela FIPE ou valor venal estipulado pela FESP para cobrança do IPVA e outros documentos que comprovem o valor dos demais bens móveis; b.13) Certidão comprobatória da inexistência de testamento (obtida no Colégio Notarial do Brasil). 3- Defiro o pedido de pesquisa de eventuais valores depositados em conta bancária em nome do falecido, por intermédio do sistema Sisbajud, mediante o recolhimento da taxa/despesa correspondente, a ser realizado no prazo de dez (10) dias. Intime-se. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Jose Croda x Banco Bradesco S.A.

ID: 323665860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000218-44.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE CRODA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

KATIA VASQUEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-44.2025.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Jose Croda - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PA… Processo 1000218-44.2025.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Jose Croda - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 1) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do débito, no valor de R$ 28.684,96, (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos, assim como eventuais acréscimos legais ou contratuais, bem como a ilegalidade da cobrança no valor de R$ 3.096,33 (três mil, noventa e seis reais e trinta e três centavos), com fundamento no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor; 2) DETERMINAR a RESTITUIÇÃO, em dobro, do valor indevidamente cobrado da parte autora, no importe de R$ 6.192,20 (seis mil, cento e noventa e dois reais e vinte centavos), com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com juros contados da citação, calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º ao 3º, do Código Civil, e atualização monetária conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do artigo 389 do Código Civil, ambos segundo o teor introduzido pela Lei 14.905/2024, na forma da Resolução nº 5.171/24 do Banco Central do Brasil; 3) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro pelas supostas cobranças indevidas das anuidades dos cartões de créditos; 4) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na emissão de novo cartão de crédito funcional, com limite de crédito anteriormente já concedido e implementação de mecanismo eficaz e verificações de proteção antifraude, como alertas em tempo real; 5) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de Indenização por Danos Morais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Civil de 2015. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Aurelio Luiz Arias x Ehsan Ahmad Mashi Me - Sate Colchões

ID: 307258441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018195-30.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO LUIZ ARIAS

Polo Passivo:

EHSAN AHMAD MASHI ME - SATE COLCHõES

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018195-30.2022.8.26.0562 (processo principal 1000218-42.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marco Aurelio Luiz Arias - Ehsan Ahmad Mashi Me - Sate Colc… Processo 0018195-30.2022.8.26.0562 (processo principal 1000218-42.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marco Aurelio Luiz Arias - Ehsan Ahmad Mashi Me - Sate Colchões - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino nova penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ehsan Ahmad Mashi Me - Sate Colchões Valor atualizado: R$7.870,73 Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Restando infrutífera a diligência, providencie a Serventia as demais pesquisas de bens pleiteadas ("Renajud" e "Infojud"). Intime-se. - ADV: CELIA REGINA REZENDE (OAB 120583/SP), VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA (OAB 435980/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 696 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes