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Santino De Souza Rocha x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319239694

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-62.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANTINO DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-62.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-62.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Santino de Souza Rocha - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO SERVIÇOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARCELAS DEBITADAS ATÉ 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDAS NA FORMA SIMPLES E APÓS ESSA DATA, NA FORMA DOBRADA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Nº 676.608-RS JUROS DE MORA TERMO INICIAL DATA DO EVENTO DANOSO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ DANO MORAL CONFIGURADO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE NECESSITA DE ESPECIAL PROTEÇÃO INDENIZAÇÃO DEVIDA ARBITRAMENTO NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR QUE SE IMPÕE, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA INAPLICABILIDADE DA TESE DE “AMOSTRA GRÁTIS” SUCUMBÊNCIA REFORMA PARA ATRIBUIR A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS AO BANCO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendram

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Santino De Souza Rocha x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319150530

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-62.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANTINO DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-62.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-62.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Santino de Souza Rocha - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO SERVIÇOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARCELAS DEBITADAS ATÉ 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDAS NA FORMA SIMPLES E APÓS ESSA DATA, NA FORMA DOBRADA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Nº 676.608-RS JUROS DE MORA TERMO INICIAL DATA DO EVENTO DANOSO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ DANO MORAL CONFIGURADO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE NECESSITA DE ESPECIAL PROTEÇÃO INDENIZAÇÃO DEVIDA ARBITRAMENTO NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR QUE SE IMPÕE, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA INAPLICABILIDADE DA TESE DE “AMOSTRA GRÁTIS” SUCUMBÊNCIA REFORMA PARA ATRIBUIR A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS AO BANCO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Aristides Aparecido Constantino x Banco Bmg S.A.

ID: 276981033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-38.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES APARECIDO CONSTANTINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FREDERICO JUNIOR

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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ADV: Luiz Frederico Junior (OAB 490503/SP), Felipe Barreto Tolentino (OAB 521137/SP) Processo 1000339-38.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aristides Aparecido Constantino - Reqdo: Ba… ADV: Luiz Frederico Junior (OAB 490503/SP), Felipe Barreto Tolentino (OAB 521137/SP) Processo 1000339-38.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aristides Aparecido Constantino - Reqdo: Banco BMG S.A. - Fl. 388 (petição do requerido): Ciência à parte autora. Nos termos do item 3 da r. Decisão de fls. 90/92: Intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC.

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Processo nº 1000339-64.2025.8.26.0648

ID: 276238317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000339-64.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA MARCOS FERNANDES BERNADELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO GUSTAVO FREGONESI PETROCILO

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ADV: Lucio Gustavo Fregonesi Petrocilo (OAB 473526/SP) Processo 1000339-64.2025.8.26.0648 - Embargos à Execução - Embargte: Marcos Fernandes Bernadelli, Carlos Roberto Teixeira da Costa - Vistos. A t… ADV: Lucio Gustavo Fregonesi Petrocilo (OAB 473526/SP) Processo 1000339-64.2025.8.26.0648 - Embargos à Execução - Embargte: Marcos Fernandes Bernadelli, Carlos Roberto Teixeira da Costa - Vistos. A taxa judiciária é devida consoante disposição da Lei Estadual nº 11.608/03. O artigo 4º da referida lei dispõe que: O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e de oposição. Extrai-se do dispositivo a intenção do legislador em estabelecer o recolhimento já no princípio do processo. Como o pedido do autor para a concessão dos benefícios da gratuidade foi indeferido, este juízo lhe concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para o devido pagamento das custas e despesas processuais, o que não ocorreu. Importante salientar que o requerente foi advertido da possibilidade de cancelamento da distribuição, caso não efetuasse o recolhimento. Com efeito, dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Pelo todo exposto, não havendo recolhimento das custas processuais, determino o cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Fica a parte requerente intimada na pessoa de seu procurador para comprovar, no prazo de 10 dias, o pagamento das despesas referentes ao cancelamento do processo, mediante recolhimento de 5 UFESP's (R$185,10) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ (código 224-0), nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, sob pena de inscrição em dívida ativa. No silêncio, intime-se a parte pessoalmente, agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, devendo, nessa última situação, ser cobrada a despesa correspondente para o ato. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para cumprimento. Intime-se.

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I. M. De S. x E. De F. S.

ID: 326289691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000339-45.2023.8.26.0095

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. M. DE S.

Polo Passivo:

E. DE F. S.

Intimação

Advogados:

CLARA HELENA FUMAGALLI

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BEATRIZ SURIAN CHECCO DE MACEDO

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Processo 1000339-45.2023.8.26.0095 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - I.M.S. - E.F.S. e outro - Tudo isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de interdição de NILZE DE F… Processo 1000339-45.2023.8.26.0095 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - I.M.S. - E.F.S. e outro - Tudo isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de interdição de NILZE DE FREITAS SOUZA, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, face ao falecimento da requerida ocorrido no curso do processo. JULGO PROCEDENTE o pedido de substituição de curatela de EDUARDO DE FREITAS SOUZA e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de NOMEAR IVAN MICHEL DE SOUZA, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da carteira de identidade nº 15.764.872-2 e do CPF nº 056.365.688-35, residente na Rua José Augusto Berto, nº 400, Bairro Campos Elíseos, Brotas-SP, CURADOR DEFINITIVO DE EDUARDO DE FREITAS SOUZA. Fica o curador advertido de que, no exercício da curatela, deverá agir com zelo e boa-fé, devendo observar estritamente as incumbências previstas entre os artigos 1.740 e 1.752 do Código Civil. Ainda, quanto aos bens do curatelado, deverá observar o regramento dos artigos 1.753 e 1.754, do citado Codex, sem prejuízo de outras obrigações e responsabilidades previstas em outras normas jurídicas. Fica o curador ciente de que está obrigado a prestar contas, ANUALMENTE, da sua administração, conforme previsto no artigo 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Remeta-se via da sentença ao Registro Civil da Comarca de Brotas para averbação da substituição da curadora. Servirá esta sentença, ainda, como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. R. I. Intimem-se. - ADV: CLARA HELENA FUMAGALLI (OAB 344414/SP), BEATRIZ SURIAN CHECCO DE MACEDO (OAB 245778/SP)

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Processo nº 1000339-81.2025.8.26.0222

ID: 326980132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000339-81.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VECCHI

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Processo 1000339-81.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento médico-hospitalar - L.T.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e confirmo a tutela pro-v… Processo 1000339-81.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento médico-hospitalar - L.T.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e confirmo a tutela pro-visória inicialmente concedida, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que as rés forneçam ao autor os tratamentos de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, fisioterapia e psiquiatria pleiteados, contudo, pelas terapias normalmente e cotidianamente disponibilizadas no Sistema Único de Saúde/SUS, sem preferência de qualquer método específico, enquanto perdurar a respectiva necessidade. Não há custas, conforme art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no importe global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por equidade (art. 85, §§3º e 8º, do Código de Processo Civil), nos termos do entendimento vinculante estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema º 1313, dos Recursos Repetitivos ("Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC"), devendo metade do valor ser pago pelo autor aos advogados das rés (entre elas, também o rateio à meta-de), e a outra metade pelas rés, solidariamente, aos advogados do autor, vedada a compensação e o-bservada a gratuidade de justiça concedida ao autor, com suspensão de exigibilidade da verba. Não havendo recurso voluntário, não é o caso de exame necessário. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao(à) defensor(a) dativo(a) indicado(a) nos autos pelos serviços advocatícios prestados, observando-se que a referida certidão será válida pelo prazo de 12 (doze) meses da data de sua expedição para adimplemento, nos termos do art. 5º, do Anexo VII do Convênio DPE/OAB. Com anotações e comunicações necessárias após regular tramite, arquivem-se. Intimem-se as fazendas pelo portal eletrônico. Publique-se. Oportunamente, arquivem-se. Guariba, 15 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO VECCHI (OAB 449141/SP)

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F. H. L. De S. x S. D. De S.

ID: 305745255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-84.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. H. L. DE S.

Polo Passivo:

S. D. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

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TIAGO LUAN MORAES REIS

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ALLISON RODRIGO BATISTA DOS SANTOS MORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-84.2024.8.26.0103/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-84.2024.8.26.0103/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caconde - Embargte: F. H. L. de S. (Justiça Gratuita) - Embargdo: S. D. de S. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL EM ÓRGÃO OFICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A NECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL E (II) PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO, MAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU DEPENDÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. 4. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM VÍNCULOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO REFORMAM DECISÃO. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RT 659/192.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.750.169/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allison Rodrigo Batista dos Santos Mori (OAB: 338528/SP) - Tiago Luan Moraes Reis (OAB: 459097/SP) - Aline Maris Ohnuki (OAB: 369873/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000339-36.2025.8.26.0140

ID: 298007804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000339-36.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. B. DA S. K. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE MELO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-36.2025.8.26.0140 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.B.S. - - K.B.S. - Vistos. I - Primeiramente, defiro aos autores os benefícios da gratuidade processual, eis q… Processo 1000339-36.2025.8.26.0140 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.B.S. - - K.B.S. - Vistos. I - Primeiramente, defiro aos autores os benefícios da gratuidade processual, eis que, representado por advogado integrante do convênio da DPE/OAB, prevalece a presunção do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. II - Com relação a guarda da filha menor das partes, considerando a manifestação favorável do representante do Ministério Público e os elementos subsidiários constantes dos autos (fls. 43, 46/48, 50/65), DEFIRO o pedido constante na inicial e concedo a guarda provisória da menor I.B.S. ao requerente/genitor K.B.S., acima indicado. Valerá a presente como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA e RESPONSABILIDADE, ficando o(a) Guardiã(o)(ões) com obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(s)(a)(s) menor(es), bem como apresenta-lo(a)(s) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). III Com relação aos alimentos a favor da filha menor, acolho o parecer do representante do Ministério Público (pág. 69) e, nos termos do artigo. 4º, da Lei n. 5.478/1968, FIXO, inicialmente, os alimentos provisórios no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, que deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês. O marco inicial será a citação. Referida importância deverá ser paga pelo requerido diretamente ao autor (genitor), mediante recibo ou depósito em conta bancária a ser-lhe informada ou via PIX acima informado, oportunamente. IV - Intime-se a requerida, através de Carta "AR" - Digital, por todo conteúdo da presente decisão. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO TERMO DE GUARDA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEANDRO DE MELO GOMES (OAB 220976/SP), LEANDRO DE MELO GOMES (OAB 220976/SP)

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Processo nº 1000339-65.2025.8.26.0292

ID: 300526188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000339-65.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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MARIA LUCILIA GOMES

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CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1000339-65.2025.8.26.0292 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se procedente o… Processo 1000339-65.2025.8.26.0292 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se procedente o pedido formulado na ação monitória proposta por Banco Bradesco S.A. contra Diogo Ribeiro, tornando o título monitório em executivo, constituindo-o, de pleno direito, fixando-lhe o valor de R$ 58.398,81 (fls.42/44), incidindo correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento da dívida, até 29/08/2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24.A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, CC). Condena-se o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertada pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Transitada em julgado, prossiga-se em incidente de cumprimento de sentença na forma do artigo 523 e seguintes do CPC. No silêncio, independentemente de nova intimação, aguarde-se provocação em arquivo, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). P.R.I.C.. - ADV: CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS (OAB 101119/SP), VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1000339-73.2025.8.26.0063

ID: 294235467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-73.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO ROGERIO TOZATTO LILIANE ROSSI TOZATTO LíVIA ROSSI TOZATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO

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Processo 1000339-73.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Angelo Rogerio Tozatto - - Liliane Rossi Tozatto - - Lívia Rossi Tozatto - Vistos. A fim de se proce… Processo 1000339-73.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Angelo Rogerio Tozatto - - Liliane Rossi Tozatto - - Lívia Rossi Tozatto - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO (OAB 197836/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO (OAB 197836/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO (OAB 197836/SP)

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