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Processo nº 1000445-13.2025.8.26.0232

ID: 309969351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-13.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ILTON RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA

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ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000445-13.2025.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Ilton Rodrigues de Lima - Ante os documentos juntados, DEFIRO à parte autora o benefício da gratuidade. Anote-… Processo 1000445-13.2025.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Ilton Rodrigues de Lima - Ante os documentos juntados, DEFIRO à parte autora o benefício da gratuidade. Anote-se. Defiro o requerimento de tramitação prioritária (art. 71 do Estatuto do Idoso). Proceda a serventia ao necessário. No mais, no que diz respeito ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Os débitos mensais realizados na conta corrente da parte autora, relativos a parcelas de seguro que correspondem ao valor de 79,82 (PAGTO ELETRON COBRANÇA SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS), podem configurar dano material, o que revela periculum in mora. De outra parte, vislumbro probabilidade do direito invocado: a parte autora ressaltou que não contratou o serviço de seguro mediante débito consignado em seu benefício previdenciário junto as instituições requeridas. Some-se a isto a possibilidade de inversão do ônus da prova, que ora albergo, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a verossimilhança já mencionada, que igualmente encontra fundamento legal no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova de contratação é sobremaneira mais fácil de ser realizada por parte da instituição financeira quando cotejada com o ônus de provar fato negativo. A medida, demais disto, é reversível. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar às requeridas que, no prazo de 10 dias, deixem de realizar a cobrança de quaisquer valores relativos a eventual contrato de seguro contra o autor, por qualquer meio que seja, sobretudo por meio de débito consignado em benefício previdenciário, sob pena de fixação de multa coercitiva diária em caso de descumprimento. Deixo de designar audiência de conciliação, permitindo que, a pedido das partes, seja posteriormente realizada. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício ao INSS, para que suspenda imediatamente os descontos na aposentadoria ou benefício da parte autora, sem prejuízo da responsabilidade já imputada à ré pela cessação dos descontos. O(a) próprio(a) autor(a) deverá providenciar a impressão e protocolo do presente junto aos órgãos de interesse, e comprovar nos autos o protocolo no prazo de 10 dias. Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. - ADV: TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA (OAB 272761/SP), ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA (OAB 328511/SP)

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Aparecido Brasilino Paba x Município De Palmeira D"Oeste

ID: 295902177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000445-49.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BRASILINO PABA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PALMEIRA D"OESTE

Intimação

Advogados:

RAMON GIOVANINI PERES

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JEFERSON DE PAES MACHADO

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Processo 1000445-49.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Aparecido Brasilino Paba - Município de Palmeira D"Oeste - Em face de todo o expost… Processo 1000445-49.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Aparecido Brasilino Paba - Município de Palmeira D"Oeste - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Aparecido Brasilino Paba em face do Município de Palmeira d'Oeste, para CONDENAR o requerido a pagar à parte autora o abono de permanência desde a data em que ocorrera a implementação dos requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria especial, logo, a partir de 23/08/2021, mas somente até a data em que havia previsão em lei municipal para o pagamento do mencionado benefício, isto é, até a entrada em vigor da LCM nº 002/2021, com atualização monetária pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021, e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios nesta fase processual em razão de expressa previsão legal. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022). O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores. Publique-se. Intime-se. - ADV: RAMON GIOVANINI PERES (OAB 380564/SP), JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB 264934/SP)

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Fabiana Marcondes Shirazawa De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 294231651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000445-45.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARCONDES SHIRAZAWA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S/A NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.) PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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EDUARDO CHALFIN

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ERIKA THAIS THIAGO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000445-45.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000445-45.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Fabiana Marcondes Shirazawa de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Itaú Unibanco S/A e outro - Apelado: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA DESCABIMENTO SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA PARA OCORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS SEM QUALQUER VINCULAÇÃO AOS BANCOS DEMANDADOS POSTULANTE QUE OPTOU POR VOLUNTARIAMENTE REALIZAR TRANSAÇÕES BANCÁRIAS (TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E ADESÃO A EMPRÉSTIMOS) SEM NEM SEQUER CONSULTAR A HIGIDEZ E SERIEDADE DA “PROPOSTA DE TRABALHO” ENVIADA PELO “WHATSAPP” NEM TAMPOUCO SE CERTIFICAR DE QUE ESTARIA, DE FATO, TRATANDO DO ASSUNTO COM PESSOA IDÔNEA TRANSAÇÕES INDEVIDAS DECORRENTES DA ATUAÇÃO CRIMINOSA DE TERCEIROS E DO DESCUIDO DA AUTORA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO PREJUÍZOS NARRADOS QUE DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE FATO DE TERCEIRO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erika Thais Thiago Branco (OAB: 205600/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000445-38.2025.8.26.0159

ID: 310623956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-38.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIRLENE DE OLIVEIRA MACEDO CAMPOS EDSON BENEDITO VAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODIRLEY CÉSAR GALVÃO DE FRANÇA OLIVEIRA

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Processo 1000445-38.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Benedito Vaz de Campos - - Cirlene de Oliveira Macedo Campos - Vistos. Fls. 46/47: recebo como emenda à inicial e d… Processo 1000445-38.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Benedito Vaz de Campos - - Cirlene de Oliveira Macedo Campos - Vistos. Fls. 46/47: recebo como emenda à inicial e defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anotem-se. Trata-se de ação de reintegração de posse de águas com pedido liminar c.c. servidão de águas ajuizada por Edson Benedito Vaz de Campos e sua esposa Cirlene de Oliveira Macedo Campos em face de Darci Vaz de Campos. Afiram os autores, em síntese, que são proprietários e possuidores de imóvel rural situado no no bairro da Gândara, objeto da Matrícula 12.916 do CRI local, o qual pertenceu por décadas aos pais do coautor, tendo sido posteriormente transmitido por inventário e doação. Os autores alegam que, há décadas, o imóvel é servido por curso de água natural que nasce em propriedade vizinha e sempre percorreu, de forma contínua, tanto o terreno dos requerentes quanto o do requerido. No entanto, em fevereiro de 2025, o requerido teria realizado obras em seu imóvel, construindo duas barragens com terra, bambus e tambores, com o objetivo de desviar o curso da água exclusivamente para sua propriedade, impedindo que esta continuasse a alcançar o imóvel dos autores, razão pela qual teme por danos irreversíveis, caso o esbulho não seja imediatamente cessado. Pleiteiam a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para serem reintegrados na posse das águas, com o imediato restabelecimento do curso natural, diante da relevância dos fundamentos apresentados e do risco de prejuízos irreparáveis caso a medida não seja deferida. Decido. Com a devida vênia aos autores, e após detida análise dos autos, não há elementos suficientes que comprovem, de forma inequívoca, que o esbulho possessório tenha sido praticado pelo requerido. As fotografias anexadas, embora demonstrem a existência de alterações no curso da água, não permitem concluir, com segurança, a autoria do ato por parte do réu. Ademais, não restou demonstrado que o suposto esbulho tenha ocorrido há menos de ano e dia, requisito essencial para a concessão da medida liminar possessória, nos termos do art. 558 do Código de Processo Civil. Dessa forma, ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência possessória, INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. - ADV: ODIRLEY CÉSAR GALVÃO DE FRANÇA OLIVEIRA (OAB 198830/SP), ODIRLEY CÉSAR GALVÃO DE FRANÇA OLIVEIRA (OAB 198830/SP)

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Processo nº 0000344-88.2025.8.26.0459

ID: 319303034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000344-88.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MURILO DENICOLO DAVID SIBELLE GHEDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIBELLE GHEDIN

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MURILO DENICOLO DAVID

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Processo 0000344-88.2025.8.26.0459 (processo principal 1000445-16.2022.8.26.0459) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Execução Contratual - Murilo Denicolo David - - Sibelle Ghedin … Processo 0000344-88.2025.8.26.0459 (processo principal 1000445-16.2022.8.26.0459) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Execução Contratual - Murilo Denicolo David - - Sibelle Ghedin - 1. Diante da concordância do exequente (fl. 31), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada às fls. 27/30, para fixar o valor principal da execução em R$ 23.742,07 (vinte e três mil, setecentos e quarenta dois e sete centavos), e R$ 4.368,54 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), atualizados até o mês de julho de 2025. 2. Intime-se a parte credora, através de seu advogado, via DJE, para que, no prazo de 15 dias, providencie o peticionamento eletrônico da solicitação dos ofícios requisitórios. Para tal finalidade, deverá o interessado, por petição intermediária protocolizada nos autos principais, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, solicitar a formação do Incidente Processual adequado, Precatório ou RPV, conforme o caso, selecionando a categoria adequada, na qual informará os valores a serem requisitados, individualmente para cada credor, lembrando que o procedimento deverá estar devidamente instruído com cópia das principais peças dos autos originários. Formado o incidente, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para deliberação e, posteriormente, se em termos, expedição de ofício (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente à DEPRE para as providências cabíveis, até integral adimplemento. Alerto que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores: data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2016. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. 3. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Comunicadas as quitações dos montantes nos incidentes eletrônicos (RPV-PRC), tornem estes autos conclusos para extinção. Decorrido o prazo supra sem que haja notícia da criação do incidente, remetam-se os presentes autos ao arquivo, no aguardo de nova provocação. Int. - ADV: SIBELLE GHEDIN (OAB 54253/PR), MURILO DENICOLO DAVID (OAB 38409/PR)

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Processo nº 1000445-64.2015.8.26.0005

ID: 324020043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000445-64.2015.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS

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FRANCISCA MATIAS FERREIRA

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Processo 1000445-64.2015.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGU… Processo 1000445-64.2015.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESP - Vistos. Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ANTONIO CARLOS DA SILVA MELO; Valor atualizado: R$ 30.565,32 Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESPs, será considerado como RESULTADO NEGATIVO, devendo a Serventia providenciar o respectivo desbloqueio. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1. Se negativa a pesquisa, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. 2. Positiva a pesquisa, em razão da citação ter sido realizada por edital, INTIME-SE DA PENHORA POR EDITAL, com prazo de 20 dias, fluindo da data de publicação para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias, ou apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC no prazo de 15 dias. Providencie a serventia a elaboração da minuta, intimando o(a) exequente para recolher a taxa relativa à publicação no DJE, nos termos do Provimento CSM nº 1668/09 e Comunicado nº 62/09 do TJ, caso não beneficiado(a) pela gratuidade da justiça. Todos os valores excedentes ao montante em execução devem ser liberados desde logo, providenciando-se, a serventia, transferência do valor da execução para conta do juízo, com desbloqueio imediato do excedente. Trata-se de ato ordinatório, que dispensa deliberação judicial. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas através dos sistemas Renajud (DETRAN) e Infojud (DRF), bem como expedição de mandado de penhora, mediante requerimento da parte exequente e recolhimento das custas (taxas/diligência) correspondentes, caso ainda não realizadas. Vista à Defensoria Pública. Int. - ADV: FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP)

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Laercio Balivo x Trix Locação E Administração De Bens Ltda

ID: 295842761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000445-87.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO BALIVO

Polo Passivo:

TRIX LOCAçãO E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

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DANILO MARIANO DE ALMEIDA

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Processo 1000445-87.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Laercio Balivo - Trix Locação e Administração de Bens Ltda e outro - Vistos. A citação da requerida não foi r… Processo 1000445-87.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Laercio Balivo - Trix Locação e Administração de Bens Ltda e outro - Vistos. A citação da requerida não foi regular. Determina o art. 248, § 1° do Código de Processo Civil: "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Conforme se observa à fls. 30, o aviso de recebimento não foi assinado pela requerida, mas por pessoa estranha à lide. Observo que, como facilmente constatável, não se trata o endereço para citação de condomínio edilício, hipótese em que o § 4° do mesmo dispositivo autoriza a citação válida por intermédio de terceira pessoa, especificamente funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Por fim, é jurisprudência firme neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que eventual parentesco entre réu e terceiro recebedor é irrelevante, porque o ato citatório é da competência exclusiva do Poder Judiciário. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação regressiva de perdas e danos. Sentença de procedência do pedido. Condenação solidária do agravante a ressarcir os prejuízos sofridos pelos agravados. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao crédito oferecida por codevedor. Acolhimento. Citação postal na fase cognitiva do processo inválida. Aviso de recebimento que deveria ter sido recebido e assinado pelo citando, ora agravante. Dicção do art. 223, parágrafo único, do CPC/73. Eventual existência de relação de parentesco entre o réu e terceiro que recebeu o comprovante de citação que não gera a presunção de que o citando tomou, efetivamente, ciência inequívoca da ação. Ato citatório que é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Carta de citação que foi enviada por um dos autores e não pelo Ofício Judicial com a assinatura do Escrivão. Procedimento irregular não previsto em Lei. Processo anulado desde a citação da fase de conhecimento. Magistrado de primeiro grau de deve conhecer da contestação já oferecida pelo recorrente no processo de conhecimento, prosseguindo-se em seus ulteriores termos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182390-40.2019.8.26.0000; Relator (a): CARMEN LUCIA DA SILVA; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 14/11/2019). Cite-se novamente o requerido, agora por oficial de justiça, com fundamento no art. 249 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANILO MARIANO DE ALMEIDA (OAB 402089/SP), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP)

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Processo nº 1000448-48.2025.8.26.0076

ID: 293364518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-48.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

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Processo 1000444-11.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.T.R. - Vistos. 1). Encontram-se em andamento os seguintes processos envolvendo as mesmas partes, além do pres… Processo 1000444-11.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.T.R. - Vistos. 1). Encontram-se em andamento os seguintes processos envolvendo as mesmas partes, além do presente processo aqueles de nºs. 1000438-04.2025.8.26.0076, 1000440-71.2025.8.26.0076, 1000441-56.2025.8.26.0076, 1000442-41.2025.8.26.0076, 1000443-26.2025.8.26.0076, 1000445-93.2025.8.26.0076, 1000446-78.2025.8.26.0076, 1000447-63.2025.8.26.0076, 1000448-48.2025.8.26.0076, 1000553-25.2025.8.2.0076 e 1000587-97.2025.8.26.0076. Tais processos estão patrocinados pelo mesmo causídico que atuou nos autos do Processo nº 1000785-71.2024.8.26.0076, sendo que, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, houve a determinação de apensamento de diversos processos, envolvendo partes idênticas de modo que também determino o apensamento dos processos supra referidos neste aqui, cujo andamento somente acontecerá neste feito, devendo ser juntada cópia da presente decisão em cada um dos demais processos a fim de conhecimento. Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pelo réu, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta na reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DEMULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé comimposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB. (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25). Determino, ainda, a expedição de ofício à OAB para que apure a conduta do advogado. 2) Providencie a serventia a retificação do nome do requerente neste processo e nos apensos, se o caso, para a devida correção, eis que no sistema SAJ aparece como Mário Teideira Ramos e não Mário Teixeira Ramos. 3. No mais, providencie o autor a juntada do comprovante de residência atualizado, conforme determinado a fls. 115/117. Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP)

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Ivoneide Maciel De Sousa Furtado x Banco Santander - Olé Consignado

ID: 293564540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-11.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE MACIEL DE SOUSA FURTADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER - OLé CONSIGNADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO VENEROSO DAUR

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LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

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FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1000445-11.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivoneide Maciel de Sousa Furtado - Banco Santander - Olé Consignado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1000445-11.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivoneide Maciel de Sousa Furtado - Banco Santander - Olé Consignado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo nº 249846610, no valor total de R$ 16.175,83, confirmando a tutela antecipada e determinando a cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, apurados em cumprimento de sentença, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024; c) CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, conforme Lei 14.905/2024; d) DETERMINAR a compensação do valor de R$ 16.175,83 (dezesseis mil cento e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) recebido pela autora com os valores devidos a ela na presente condenação, com pagamento de eventual saldo remanescente; e e) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação líquida após a compensação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG), FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP), RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB 102818/MG)

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Ivoneide Maciel De Sousa Furtado x Banco Santander - Olé Consignado

ID: 293564279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-11.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE MACIEL DE SOUSA FURTADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER - OLé CONSIGNADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO VENEROSO DAUR

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LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

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FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1000445-11.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivoneide Maciel de Sousa Furtado - Banco Santander - Olé Consignado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1000445-11.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivoneide Maciel de Sousa Furtado - Banco Santander - Olé Consignado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo nº 249846610, no valor total de R$ 16.175,83, confirmando a tutela antecipada e determinando a cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, apurados em cumprimento de sentença, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024; c) CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, conforme Lei 14.905/2024; d) DETERMINAR a compensação do valor de R$ 16.175,83 (dezesseis mil cento e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) recebido pela autora com os valores devidos a ela na presente condenação, com pagamento de eventual saldo remanescente; e e) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação líquida após a compensação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG), FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP), RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB 102818/MG)

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