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Lt Comercial Ltda x Municipio De Juquiá

ID: 300614988

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-10.2021.8.26.0312

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LT COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JUQUIá

Intimação de acórdão

Advogados:

AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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RAFAEL LUZ SALMERON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-10.2021.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-10.2021.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Juquiá - Apte/Apdo: Lt Comercial Ltda - Apdo/Apte: Municipio de Juquiá - Magistrado(a) Camargo Pereira - Recurso da credora provido e não provido o recurso do Município de Juquiá. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO - CONTRATO ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, COM VALOR CERTO, LÍQUIDO E DETERMINADO, INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL E MATERIAL (ARTIGO 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PAGAMENTO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AINDA QUE NÃO TENHA SIDO FORMALIZADO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, É POSSÍVEL, NO CASO CONCRETO, EXTRAIR DAS TRATATIVAS REALIZADAS VIA MENSAGENS ELETRÔNICAS UM RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 202, VI DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - REFORMA - RECURSO DA CREDORA PROVIDO E NÃO PROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO DE JUQUIÁ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Luz Salmeron (OAB: 275940/SP) - Carlos Gustavo Kimura (OAB: 267086/SP) - Augusto Cesar Ferreira Lima (OAB: 346885/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000490-21.2025.8.26.0263

ID: 310023710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-21.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. R. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1000490-21.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - T.R.F.P. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às nece… Processo 1000490-21.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - T.R.F.P. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Trata-se de ação de obrigação de fazer no qual pretende a parte autora em tutela de urgência, a ligação de energia elétrica em imóvel adquirido no loteamento Quinta dos Cambarás. Inexistente escritura pública de compra e venda, foi apresentado contrato particular às fls. 17/19, sendo determinada a juntada de cadastro municipal e demais contratos de cessão de crédito, sobrevindo juntada de fls. 61/62, em que verifica-se que em nenhum dos contratos consta o proprietário registrado na prefeitura. Assim, a despeito do acesso à energia elétrica ser fundamental para o exercício da dignidade da pessoa humana, no caso dos autos, havendo incerteza quanto ao direito da parte, descabe a concessão da tutela de urgência. Possível, no entanto, o prosseguimento da ação sem a concessão da tutela de urgência, porquanto caracterizado o direito de ação da autora pelo documento de fl. 22. Assim, cite-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 322940/SP)

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Processo nº 1000494-22.2025.8.26.0372

ID: 295401019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000494-22.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA FRANCIELI BARREIRA PEREIRA MARIA ALICE DA SILVA RENAN SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO

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Processo 1000490-82.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Carneiro de Paula - - Ricardo da Silva de Paula - Vistos. Fls. 193/196: A parte … Processo 1000490-82.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Carneiro de Paula - - Ricardo da Silva de Paula - Vistos. Fls. 193/196: A parte requerente juntou cópia do contrato social de fls. 199/200, demonstrando que o endereço de citação de fls. 190 se trata do local de "serviços combinados de escritório e apoio administrativo" da empresa demandada. Além disso, verifica-se que, de fato, nos autos do Processo nº 1001334-66.2024.8.26.0372, a ora requerida foi citada no endereço de fls. 190, cujo AR foi assinado pelo mesmo recebedor, bem como ali apresentou contestação e não arguiu nulidade do ato citatório. Assim, conforme decisões recentemente proferidas nos processos nº 1000496-89.2025.8.26.0372, nº 1000572-16.2025.8.26.0372, nº 1000468-24.2025.8.26.0372, nº 1000934-18.2025.8.26.0372, nº 1000785-22.2025.8.26.0372, nº 1001188-88.2025.8.26.0372 e nº 1000494-22.2025.8.26.0372, reputo válida a citação de fls. 190 e, verificando, à evidência dos autos, o decurso do prazo sem apresentação de defesa, DECRETO A REVELIA da requerida Elaine Cristina Felix dos Santos - EMPREENDIMENTOS FELIX EIRELI. Pontue-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, em caso de revelia, é relativa e pode ser afastada, segundo o livre convencimento do julgador (STJ - REsp n. 173939, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 8.9.1998), porque, conforme ressalta Cândido Rangel Dinamarco a "revelia é um fato, enquanto que efeito da revelia é um efeito jurídico que esse fato omissivo pode gerar no processo" (Cândido Rangel Dinamarco. Vocabulário do processo civil. São Paulo. Malheiros. 2009, p. 137). Destarte, ressaltando-se que a liminar foi parcialmente deferida (fls. 148/149) e que seus efeitos foram ampliados às fls. 178/179, RETIRE-SE a tarja dos autos relativa à urgência e voltem conclusos para saneamento ou prolação de sentença de acordo com a ordem cronológica de conclusão (CPC, art. 12). Intime-se. Monte Mor, 09 de junho de 2025. - ADV: MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP)

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Processo nº 1000490-82.2025.8.26.0372

ID: 295401062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-82.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA DE PAULA SUELI CARNEIRO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO

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Processo 1000490-82.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Carneiro de Paula - - Ricardo da Silva de Paula - Vistos. Fls. 193/196: A parte … Processo 1000490-82.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Carneiro de Paula - - Ricardo da Silva de Paula - Vistos. Fls. 193/196: A parte requerente juntou cópia do contrato social de fls. 199/200, demonstrando que o endereço de citação de fls. 190 se trata do local de "serviços combinados de escritório e apoio administrativo" da empresa demandada. Além disso, verifica-se que, de fato, nos autos do Processo nº 1001334-66.2024.8.26.0372, a ora requerida foi citada no endereço de fls. 190, cujo AR foi assinado pelo mesmo recebedor, bem como ali apresentou contestação e não arguiu nulidade do ato citatório. Assim, conforme decisões recentemente proferidas nos processos nº 1000496-89.2025.8.26.0372, nº 1000572-16.2025.8.26.0372, nº 1000468-24.2025.8.26.0372, nº 1000934-18.2025.8.26.0372, nº 1000785-22.2025.8.26.0372, nº 1001188-88.2025.8.26.0372 e nº 1000494-22.2025.8.26.0372, reputo válida a citação de fls. 190 e, verificando, à evidência dos autos, o decurso do prazo sem apresentação de defesa, DECRETO A REVELIA da requerida Elaine Cristina Felix dos Santos - EMPREENDIMENTOS FELIX EIRELI. Pontue-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, em caso de revelia, é relativa e pode ser afastada, segundo o livre convencimento do julgador (STJ - REsp n. 173939, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 8.9.1998), porque, conforme ressalta Cândido Rangel Dinamarco a "revelia é um fato, enquanto que efeito da revelia é um efeito jurídico que esse fato omissivo pode gerar no processo" (Cândido Rangel Dinamarco. Vocabulário do processo civil. São Paulo. Malheiros. 2009, p. 137). Destarte, ressaltando-se que a liminar foi parcialmente deferida (fls. 148/149) e que seus efeitos foram ampliados às fls. 178/179, RETIRE-SE a tarja dos autos relativa à urgência e voltem conclusos para saneamento ou prolação de sentença de acordo com a ordem cronológica de conclusão (CPC, art. 12). Intime-se. Monte Mor, 09 de junho de 2025. - ADV: MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP)

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M. D. S. Da S. x B. B. S. A. e outros

ID: 293319744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-50.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. D. S. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A. S. S. S.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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JULIANO MARTINS MANSUR

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Processo 1000490-50.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.D.S.S. - S.S.S. - - B. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) DECLARAR a inexistênc…

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M. D. S. Da S. x B. B. S. A. e outros

ID: 290713501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-50.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. D. S. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A. S. S. S.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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JULIANO MARTINS MANSUR

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Processo 1000490-50.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.D.S.S. - S.S.S. - - B. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) DECLARAR a inexistênc…

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Processo nº 0000884-65.2025.8.26.0030

ID: 315259248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000884-65.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE MóVEIS PAULISTANA APIAí LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

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Processo 0000884-65.2025.8.26.0030 (processo principal 1000490-17.2020.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Comércio de Móveis Paulistana Apiaí Ltda - Epp - Vistos. 1) Petição re… Processo 0000884-65.2025.8.26.0030 (processo principal 1000490-17.2020.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Comércio de Móveis Paulistana Apiaí Ltda - Epp - Vistos. 1) Petição retro: Recebo como emenda à inicial.Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 513, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, via carta AR, de que: 1.1) é de 15 dias, contados da intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; 2) Não quitado o débito, proceda-se sucessivamente à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil, ao bloqueio de veículos por meio do sistema RENAJUD e à busca de bens pelo sistema INFOJUD. 3) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 3.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 3.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias, sob pena de cancelamento do bloqueio e extinção do processo; 4) Juntada resposta positiva do sistema RENAJUD: 4.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 4.2) decorrido o prazo sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 4.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias, sob pena de cancelamento do bloqueio e extinção do processo;. - ADV: MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA (OAB 280341/SP)

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Martins Confecções Ltda Me x Aline Deniz Rodrigues

ID: 324140011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000490-69.2021.8.26.0357

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARTINS CONFECçõES LTDA ME

Polo Passivo:

ALINE DENIZ RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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MELINA PAULA RUAS SILVA

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FERNANDO CESAR RODRIGUES VALENTIM

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Processo 1000490-69.2021.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Martins Confecções Ltda Me - Aline Deniz Rodrigues - Vistos. Dispõe o artigo 833, inciso IV,do Código de Processo… Processo 1000490-69.2021.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Martins Confecções Ltda Me - Aline Deniz Rodrigues - Vistos. Dispõe o artigo 833, inciso IV,do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro edestinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Depreende-se do dispositivo acima que não se pode penhorar créditos oriundos de salários, vencimentos, remunerações, pensões e proventos de aposentadoria. No caso dos autos, o bloqueio atingiu valores depositados na conta corrente do Banco Caixa Econômica Federal, onde é depositado o benefício do Programa Bolsa Família, conforme comprovado por meio dos documentos de fls. 364. Dessa forma, resta comprovado que o bloqueio judicial atingiu quantia proveniente do percebimento de benefício impenhorável em sua integralidade, em razão de seu caráter alimentar, conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Decisão que indefere o desbloqueio de ativos financeiros encontrados mediante penhora on line CPC, art.833,IVeX Bolsa Família- Impenhorabilidade absoluta de salários, proventos de aposentadoria, benefício de prestação continuada (BPC) e de valores encontrados em conta bancária inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimosDecisão do E. STJ no AREsp nº 1.671.483-SPPrecedentes do TJSP Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059457-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Pardo - 2a Vara; Data do Julgamento: 06/07/2023) - grifei Assim,determino o desbloqueio dos valores constritos. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentando, se o caso, planilha atualizada do débito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, pelo prazo de 1 (um) ano. Intime-se. - ADV: FERNANDO CESAR RODRIGUES VALENTIM (OAB 233724/SP), VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP), MELINA PAULA RUAS SILVA (OAB 451065/SP)

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Processo nº 1000490-38.2025.8.26.0322

ID: 325666214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-38.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES SILENI PRISCILA RIBEIRO FARIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO ROSIM LELLI

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Processo 1000490-38.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sileni Priscila Ribeiro Farias Rodrigues - - Alexandre Rodrigues - ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido … Processo 1000490-38.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sileni Priscila Ribeiro Farias Rodrigues - - Alexandre Rodrigues - ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Aguardem-se as citações dos demais requeridos. Após, será apreciada a contestação apresentada por PagSeguro (fls. 94/234). À serventia para qualificação da parte requerida e inclusão de seu patrono no sistema. Intime-se. - ADV: MURILO ROSIM LELLI (OAB 504494/SP), MURILO ROSIM LELLI (OAB 504494/SP)

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Processo nº 1000490-36.2025.8.26.0161

ID: 325921508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-36.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO OLIVEIRA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1000490-36.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Leandro Oliveira Cerqueira - Vistos. Indeferido os benefícios da justiça gratuita e determinado o recolhim… Processo 1000490-36.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Leandro Oliveira Cerqueira - Vistos. Indeferido os benefícios da justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas iniciais, o autor deixou transcorrer, sem qualquer providência, o período que lhe foi concedido para a regularização. Assim, diante da incidência da hipótese prevista no artigo art. 290 do CPC, determino o CANCELAMENTO da distribuição. Anoto que esta magistrada reviu posicionamento anterior, entendendo ser possível, sim, a determinação para recolhimento das custas judiciais, uma vez que houve prestação jurisdicional com a manifestação judicial para emenda da inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas de cancelamento da ação no valor de 5 UFESPs = R$ 185,10, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - indeferimento - DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTORA - INÉRCIA - SENTENÇA - cancelamento da distribuição E imposição AO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome da autora - advocacia predatória - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO DO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005705-16.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Intime-se pessoalmente o autor para comprovação do recolhimento da taxa de cancelamento (R$185,10) em 15 (quinze) dias, através de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Advirto ao requerente que a propositura de nova ação está condicionada à comprovação do recolhimento de referida despesa, correspondente ao valor de 5 UFESP's, Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), código 224-0. Decorrido o prazo para interposição de recurso à presente, encaminhe-se o presente feito ao cartório distribuidor para as devidas providências. P.I. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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