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Processo nº 1000497-12.2025.8.26.0037

ID: 277968396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000497-12.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA MOURA ADRIANO APARECIDO DA SILVA MOURA CRISTIANE DA SILVA MOURA ESPóLIO DE ANDRéIA CRISTINA DA SILVA MOURA ESPóLIO DE CELSO MOURA JUNIOR FABIO LUIS DA SILVA MOURA FABRICIO APARECIDO DA SILVA MOURA MARIANE APARECIDA DA SILVA MOURA RODRIGO APARECIDO DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR DE FREITAS NUNES

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ADV: Cezar de Freitas Nunes (OAB 123157/SP) Processo 1000497-12.2025.8.26.0037 - Inventário - Herdeiro: Adriano Aparecido da Silva Moura, Rodrigo Aparecido da Silva Moura, Fabio Luis da Silva Moura, … ADV: Cezar de Freitas Nunes (OAB 123157/SP) Processo 1000497-12.2025.8.26.0037 - Inventário - Herdeiro: Adriano Aparecido da Silva Moura, Rodrigo Aparecido da Silva Moura, Fabio Luis da Silva Moura, Fabricio Aparecido da Silva Moura, Espólio de Andréia Cristina da Silva Moura, Espólio de Celso Moura Junior, Mariane Aparecida da Silva Moura, Cristiane da Silva Moura, Adriana Aparecida da Silva Moura - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, o inventariante deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, documento idôneo a comprovar a hipossuficiência alegada (últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, bem como deverá juntar a última declaração do imposto de renda ou, na sua ausência, apresentar o resultado de pesquisa no site da Receita Federal com base em seu CPF e data de nascimento). 2. Fls. 35: Pretende o inventariante a expedição de ofício ao Detran para que este informe se ocorreu a transferência de algum bem pertencente ao de cujus anteriormente ao seu falecimento. É caso de indeferimento. Não cabe ao juízo da sucessão proceder à investigação e rastreio de operações ocorridas antes do óbito. Ressalte-se que somente interessa ao Juízo do arrolamento apurar quais os bens e valores existentes na data do óbito, elencar o acervo hereditário e identificar os herdeiros, possibilitando a correta partilha/transmissão do patrimônio. Havendo outras questões, não caberá ao Juízo sucessório investigá-las ou apreciá-las, devendo o interessado valer-se das vias próprias para busca de direitos que queira ver resguardados. 3. Fls. 102: Há informação de que o falecido vivia em união estável com a sra. Sônia. Insta consignar que, para que haja comunicação de patrimônio entre os conviventes, é imprescindível o reconhecimento judicial da união estável havida entre eles. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de reconhecimento da união de forma incidental nos autos de Inventário, sendo necessário, para tanto, que todos os interessados sejam maiores e capazes e que haja consenso entre eles. Assim, faculto aos interessados promover nestes próprios autos o reconhecimento da aludida união havida entre Celso e Sônia, devendo, nesse caso, formular petição conjunta onde declarem de forma expressa a existência da união, bem como o período em que ocorreu (mês e ano do início e, como término, a data do óbito). Providencie a sra. Sônia, ainda, a juntada de sua certidão de nascimento/casamento atualizada, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. No mesmo prazo, providencie o inventariante a juntada de: - certidão de casamento atualizada do falecido. 5. No mais, aguarde-se o cumprimento integral da decisão de fls. 27/30, por 30 (trinta) dias. 6. Na inércia, ou se cumpridos parcialmente os itens supra, aguarde-se provocação dos interessados em arquivo. Int.

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Fabio Parrini x Banco Toyota Do Brasil S.A. e outros

ID: 275825000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-36.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO PARRINI

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. COMERCIAL GERMâNICA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ

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ADV: Fabrício Moreira Gimenez (OAB 199635/SP), Rodrigo Evangelista Marques (OAB 211433/SP), Manuela Barbosa de Oliveira (OAB 339221/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000497… ADV: Fabrício Moreira Gimenez (OAB 199635/SP), Rodrigo Evangelista Marques (OAB 211433/SP), Manuela Barbosa de Oliveira (OAB 339221/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000497-36.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Parrini - Reqda: Banco Toyota do Brasil S.A., Comercial Germânica Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a resolução dos contratos coligados celebrados pelas partes, ficando o autor desde logo liberado de novos pagamentos da cédula, e determinar à primeira ré a restituição integral das quantias pagas pelo autor, de uma só vez, corrigidas pela tabela do E. TJSP desde o desembolso e com juros legais a partir da citação; além de pagar R$ 8.000,00, corrigidos a partir de hoje e com juros legais a partir da citação; e pagar as despesas com o IPVA, o seguro do veículo adquirido e com o motorista no valor de R$ 1.459,91, corrigidas pela tabela do E. TJSP a partir do desembolso e com juros legais a partir da citação, tudo observando também o período de vigência da Lei 14.905/24. Cada ré pagará proporcionalmente as custas e os honorários de 15% da condenação em dinheiro. A liminar quanto ao carro fica mantida até que haja a restituição dos valores ao autor, decorrentes da rescisão. Intime-se o(a) ré(u) CGL pelo correio para que, a partir da intimação da sentença, assuma os pagamentos de IPVA e seguro do veículo BMW; multa será fixada no caso de omissão. A presente serve como carta. Observe o Cartório o disposto no Art. 1.098 e §§ das NSCGJ. Oportunamente, ao arquivo. Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). P.R.I. Limeira, 20 de maio de 2025.

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Paulo Henrique Barbosa Marchi x André Luis Ferronato

ID: 304086267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-34.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BARBOSA MARCHI

Polo Passivo:

ANDRé LUIS FERRONATO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BARBOSA MARCHI

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JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA

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Processo 1000497-34.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Paulo Henrique Barbosa Marchi - André Luis Ferronato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na… Processo 1000497-34.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Paulo Henrique Barbosa Marchi - André Luis Ferronato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu ao pagamento de R$2.820,00, com correção monetária de acordo com o índice IPCA-E, à luz do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data da expedição da notificação extrajudicial, mais juros de mora pela Taxa SELIC a partir da citação, observada a regra de dedução prevista no §1º do art. 406 do mesmo diploma legal. Não há condenação ao pagamento dos ônusdasucumbência (artigo 55, caput,daLeinº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contadosdaintimaçãodasentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiáriadaJustiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º,daLei9.099/95). No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE BARBOSA MARCHI (OAB 139158/SP), JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA (OAB 432699/SP)

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E. M. G. x F. S. O. Do B. L.

ID: 310011142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000147-73.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. M. G.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

ISABELA CORTELO

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DIEGO BIANCHI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0000147-73.2025.8.26.0673 (processo principal 1000497-78.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.M.G. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 52/54: O executado foi in… Processo 0000147-73.2025.8.26.0673 (processo principal 1000497-78.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.M.G. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 52/54: O executado foi intimado a recolher as custas finais, na Guia DARE, cod. 230-6, no entanto, efetuou o recolhimento da Guia FEDTJ, cód 120-1, indevidamente. Assim, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que providencie o recolhimento da taxa judiciária corretamente, sob pena de inscrição na dívida ativa. Quanto ao valor recolhido indevidamente, poderá ser restituído, de acordo com as orientações no sítio eletrônico deste Tribunal, no endereço: (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais): Para recolhimentos efetuados na guia do FEDTJ - Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça: (...) 2)Para processos distribuídos: a) O pedido de restituição será direcionado ao Juiz da Vara em que o processo foi distribuído e deverá conter: DADOS DA GUIA FEDTJ (já constam nos autos às fls. 197) a) Número da Guia;b) Valor da Guia;c) Data do Pagamento;d) Código do Serviço (formato 123-4);e) CPF/CNPJ contido na Guia DADOS DO BENEFICIÁRIO DA RESTITUIÇÃO (PARTE, ADVOGADO OU PROCURADOR)OBS: o nome que consta da guia FEDTJ ou seu procurador com poderes para dar quitação.Essas informações dizem respeito a quem efetivamente irá receber o crédito. O pedido não será processado se a conta informada não pertencer à pessoa que solicitar a restituição. a) Nome;b) CPF ou CNPJ;c) Endereço Completo com a indicação do CEP;d) Número de Telefone;e) E-mail;f) Agência (sem dígito) (exclusivamente do Banco do Brasil);g) Conta Corrente (com dígito) (exclusivamente do Banco do Brasil). b) A restituição a que se refere este subitem somente poderá ser processada em conta corrente do Banco do Brasil. Excepcionalmente, os requerentes que não possuírem conta corrente nesse banco, deverão indicar o número de uma agência do Banco do Brasil para efetuar o saque do valor, na modalidade Conta Saque, que será disponibilizada exclusivamente para esta finalidade, observando o limite de até 100 UFESPs. c) Não serão aceitas as indicações de conta poupança ou qualquer outro tipo que não seja conta corrente. d) Não poderá ser indicada conta corrente na qual o requerente seja o segundo titular. e) Após análise, caso deferida a restituição, será providenciada pela Unidade Judicial a emissão do documento 506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo disponível no SAJPG5 que deverá ser assinado digitalmente pelo magistrado e encaminhado pelo e-mail da Unidade Judicial para o e-mail da SOFfedrestituicao@tjsp.Jus.br. Portanto, desde já, tendo em vista o pagamento indevido da guia FEDTJ (fls.53), DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Providencie a requerida a indicação dos dados informados no quadro acima, atentando-se às informações constantes nos itens (b), (c) e (d). Com o aporte, proceda à z. Serventia ao cumprimento do item (e). Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ISABELA CORTELO (OAB 485720/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP)

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Processo nº 1000497-13.2025.8.26.0651

ID: 292903063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-13.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA BENETTI SALESSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO APARECIDO SALESSE

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Processo 1000497-13.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Angela Benetti Salesse - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2.A parte … Processo 1000497-13.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Angela Benetti Salesse - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2.A parte autora formula pedido de tutela de urgência, objetivando a cessação imediata dos descontos realizados no cartão de crédito RMC, que recai sobre o seu benefício, até o julgamento final da demanda. A pretensão não merece acolhida. A prova documental não contém elementos que evidenciem, de forma suficiente, a probabilidade do direito arguido na inicial e, nos expressos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência reclama "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Conforme a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, discorrendo sobre o instituto à luz do sistema do Código de Processo Civil de 1973, a prova inequívoca e o juízo de verossimilhança dela oriundo devem ser compreendidos como representando quadro que "autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante" ("Curso de Direito Processual Civil", Forense, 41ª ed., pág. 341). Não se enxerga, portanto, elementos que permitam concluir, fora da égide do contraditório, pela verossimilhança da versão descrita na petição, ou seja, os documentos acostados nos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Há, em tese, a possibilidade dos fatos terem ocorrido de forma diversa da narrada pela parte autora, o que somente poderá ser analisado adequadamente sob o contraditório. Sob estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4.Cite-se e intime-se a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.A parte autora, no prazo de 05 dias, deverá indicar seu endereço eletrônico pessoal (Código de Processo Civil, art. 319, II, e art. 270), pois para efeito de intimação pessoal da parte não basta a informação de endereço eletrônico de seu advogado. Int. - ADV: JOÃO APARECIDO SALESSE (OAB 194788/SP)

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Processo nº 1000497-29.2024.8.26.0172

ID: 315340025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-29.2024.8.26.0172

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1000497-29.2024.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jair Oliveira Costa - I - Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de majoração de honorários formul… Processo 1000497-29.2024.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jair Oliveira Costa - I - Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de majoração de honorários formulado pela perita, às fls. 100/101. Em verdade, a previsão para o pagamento de honorário periciais para este tipo de perícia tem o teto de R$ 1.850,00. Em que pese ser prerrogativa do Magistrado a fixação dos honorários a serem pagos aos auxiliares da justiça, estes devem buscar critérios de mérito e moderação. Neste sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a resolução n. 232/2016 e fixou os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no artigo 95, §3°, II do CPC/2015. Assim, tendo em vista a ausência de fixação de valor dos honorários periciais pelo TJSP, ao qual as Varas de Acidentes de Trabalho estão vinculadas, caso em que deve prevalecer o disposto na já mencionada Resolução n. 232/2016, de acordo com o que nela restou estipulado. Neste sentido, a recomendação constante do Processo SPI no 2017/00140668, realizada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que, na fixação dos honorários periciais fosse observada a Resolução 232 do CNJ que instituiu tabela limitadora, reservando-se a fixação de quantia superior somente na restrita hipótese de perícia sobremaneira complexa, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, inviável ELEVAR o valor no patamar desejado. II Em contrapartida, observo que os honorários devem ser majorados, diante do nível de especialização, da complexidade na realização da perícia, assim como as especialidades do caso e, principalmente, diante das particularidades da Comarca, arbitro excepcionalmente os honorários da Sra. Perita em R$ 900,00 (novecentos reais), valor que entendo razoável a remunerar o trabalho que será desempenhado e que guarda consonância com os valores constantes do anexo da Resolução 232 do CNJ já atualizados monetariamente INTIME-SE a perita, por e-mail, com a senha dos autos, para que, no prazo de 05 dias, informe se aceita o encargo, devendo justificar em caso de impossibilidade. Se não aceito, venham para substituição. II Com o aceite da perita e ausentes eventuais oposições a sua nomeação, INTIME-SE, via portal, para que o INSS efetue o depósito dos honorários periciais, no prazo de 30 dias, e comprove nos autos, tudo em consonância com o Comunicado CG nº 764/2022. Após, vindo o depósito ou estando no Portal de Depósito (consulte a serventia), COMUNIQUE-SE a perita, via e-mail, para designação de data para perícia, instruindo o pedido com cópia desta decisão e do depósito, com prazo de 30 dias para atendimento. Servirá esta decisão como OFÍCIO para os devidos fins, instruído com as cópias necessárias. III Intimações e diligências necessárias. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Vera Lucia Pereira De Souza Bernardes x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 332698696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-44.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PEREIRA DE SOUZA BERNARDES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENAN DE LAZARI SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000497-44.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vera Lucia Pereira de Souza Bernardes - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Primei… Processo 1000497-44.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vera Lucia Pereira de Souza Bernardes - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Primeiramente, para auferir a competência deste Juízo, deverá o(a) autor(a), no prazo de quinze dias, emendar a inicial, juntando comprovante de endereço nesta Comarca, através de documento idôneo, atual e em seu nome. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, embora o § 3º do artigo 99 do CPC disponha, acerca da gratuidade judiciária, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Ademais, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, exatamente para coibir eventuais abusos. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópias dos seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, (ou declaração assinada de que não a possui); b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados através do site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda O acesso é realizado por meio da plataforma do Governo Federal [gov.br]. Caso a parte não tenha cadastro, deverá realizá-lo para acesso das respectivas informações. Este serviço é gratuito para o cidadão. Fica a parte requerente, desde logo, advertida de que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houver interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fixo, ainda, o mesmo prazo para a requerente emendar a petição inicial e esclarecer o número correto da conta corrente da autora, pois o número informado na petição inicial (fl. 02) diverge do constante no histórico de crédito (fl. 17), sob pena de cancelamento da distribuição do feito (artigo 290 do CPC). Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RENAN DE LAZARI SOUZA (OAB 361283/SP)

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Processo nº 1000497-89.2025.8.26.0076

ID: 307400530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000497-89.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA WOLFF MONTEIRO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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Processo 1000497-89.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcia Wolff Monteiro Matos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do N… Processo 1000497-89.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcia Wolff Monteiro Matos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de: a) DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI a partir da entrada em vigor da EC 103/19 até o encerramento de sua cobrança em maio/2022, apostilando-se; b) CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO na restituição, de forma simples, de todos os valores indevidamente descontados, com os respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal; Os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e, a partir do trânsito em julgado, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados pela taxa SELIC, tudo conforme disposto na fundamentação supra. Deixo de condenar a Fazenda requerida nos valores relativos ao IAMSPE, uma vez que tal entidade não integra o polo passivo da presente demanda. A restituição tem caráter alimentar e é devida na forma simples, uma vez que não restou demonstrada qualquer má-fé da Administração Pública. No que se refere ao pedido contraposto, por consequência lógica, os valores restituídos não integrarão a base de calculo de eventual benefício a ser pago à parte autora na inatividade. O valor da condenação será apurado em liquidação mediante apresentação de cálculo que respeitem os parâmetros de atualização e juros acima determinados. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023(Protocolo CPA nº 023/48923), observa-se que: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

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Processo nº 1000497-29.2025.8.26.0581

ID: 292507458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000497-29.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO SILVERIO DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO

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Processo 1000497-29.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Augusto Silverio dos Santos Me - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o … Processo 1000497-29.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Augusto Silverio dos Santos Me - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora. 2) Restando infrutífera a citação no endereço declinado na inicial, havendo CPF cadastrado nos autos, providencie a z. serventia, via Sisbajud, a pesquisa de endereço do executado. Sendo positivo o resultado, com endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário. 3) Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido pagamento do débito, proceda-se a Serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC. 4) Tratando-se de valores irrisórios frente ao valor do débito, providencie a z. Serventia ao desbloqueio. 5) Caso infrutífera a penhora, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud. Em caso positivo, determino, desde já a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, o suficiente para garantia da execução. 6) Resultando negativa a pesquisa através do Renajud, desde já, fica também deferida a expedição de mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado ou remanescente, acrescido de juros (CPC, art. 831, caput). 7) Efetuada a penhora, intime-se o devedor a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 1º). 8) Resultando também negativa a penhora de bens que guarnecem a residência do(a) executado(a), providencie-se pesquisa de bens através da ferramenta Infojud. 9) Na hipótese de o executado, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, caput), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias (art. 916, §1°). Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.(art. 916, §2 °) Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (art. 916, § 3o). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, 4°). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5 °) A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6 °). Int. - ADV: LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP)

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Processo nº 1000497-74.2025.8.26.0275

ID: 294798802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000497-74.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. S. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO TEODORO PERES

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ANA LÚCIA MONTE SIÃO

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Processo 1000497-74.2025.8.26.0275 - Guarda de Família - Guarda - R.S.K. - 2- Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige prova inequívoca, a fim de que o juiz se… Processo 1000497-74.2025.8.26.0275 - Guarda de Família - Guarda - R.S.K. - 2- Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige prova inequívoca, a fim de que o juiz se convença da verossimilhança da alegação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Além disso, é preciso que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, devidamente comprovado nos autos. In casu, os fatos noticiados nos autos pelo genitor envolvem possível alteração do quadro fático que fundamentara acordo sobre a temática, em feito anteriormente ajuizado. De outro lado, ao se verificar as provas que instruem o feito, e na trilha do parecer ministerial, não se vislumbra de plano, a possibilidade da alteração do exercício da guarda e das visitas. Em que pese a informação de alteração do endereço da genitora, detentora da guarda, necessário instruir o feito com mais provas acerca da realidade familiar, a fim de se preservar o superior interesse dos infantes. 4- Assim, na esteira do parecer ministerial, INDEFIRO a liminar pleiteada. 5- Sem prejuízo, designo audiência de conciliação para o dia 18/08/2025, às 14h20min, de forma presencial. 6- Deverá o patrono informar a parte autora acerca do ato. 7- Em continuação, cite-se e intime-se a requerida para que apresente contestação no prazo legal e que junte aos autos eventuais documentos que entender necessários à solução da lide: Art. 335, do CPC. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese doart. 334, § 4º, inciso I; III - prevista noart. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Art. 231, do CPC. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; Art. 344, do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 8 Com o oferecimento da contestação ou decurso de prazo, intime-se a parte autora para que apresente impugnação à contestação, no prazo legal. 9 - Após, em preparo ao saneador ou eventual julgamento antecipado da lide (arts. 355 e 357 do CPC), deverão as partes, no prazo de 15 dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e esclarecendo os pontos controvertidos que serão objeto da prova pretendida, sob pena de preclusão. 10- O cabimento de designação de audiência de conciliação será oportunamente analisado. 10 - Com o cumprimento dos itens anteriores, vista ao Ministério Público e, por último, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANA LÚCIA MONTE SIÃO (OAB 161814/SP), GUSTAVO TEODORO PERES (OAB 244770/SP)

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