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Processo nº 1000726-45.2025.8.26.0142

ID: 278844791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000726-45.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UP MED PROTEçãO E PREVENçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

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LEANDRO SANTOS MOREIRA

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ADV: Stella Gonçalves de Araujo (OAB 343889/SP), Leandro Santos Moreira (OAB 463806/SP) Processo 1000726-45.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Up Med Proteç…

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Processo nº 1000726-21.2021.8.26.0066

ID: 318916654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000726-21.2021.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MORAIS, REIFF TOLLER E VALÉRIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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Processo 1000726-21.2021.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Processo número de ordem: 2021/000118. Vistos. Houve o cumprimento i…

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Estaleiros Fishing Barcos Ltda x Bombardier Recreational Products Motores Da Amazonia Ltda

ID: 318743600

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000726-86.2016.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTALEIROS FISHING BARCOS LTDA

Polo Passivo:

BOMBARDIER RECREATIONAL PRODUCTS MOTORES DA AMAZONIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEEAN PASPALTZIS

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FABIO TAKESHI AOKI

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MARCELO FONSECA BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000726-86.2016.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Estaleiros Fishing Barcos Ltda x Bombardier Recreational Products Motores Da Amazonia Ltda

ID: 318743622

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000726-86.2016.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTALEIROS FISHING BARCOS LTDA

Polo Passivo:

BOMBARDIER RECREATIONAL PRODUCTS MOTORES DA AMAZONIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEEAN PASPALTZIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TAKESHI AOKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONSECA BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000726-86.2016.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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José Mantovani x Banco Daycoval S/A

ID: 277342649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000726-27.2023.8.26.0397

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MANTOVANI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

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LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000726-27.2023.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000726-27.2023.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: José Mantovani (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DADA A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELO AUTOR. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACENAM AO FATO DE QUE AO AUTOR FOI CONFERIDO CONHECIMENTO BASTANTE ACERCA DA NATUREZA DO NEGÓCIO, DELE SE BENEFICIANDO. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR MANTÉM ATIVOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE COMPROMETEM SUA MARGEM CONSIGNÁVEL, CONDIZENTE COM SUA OPÇÃO PELO CARTÃO COMO MODO DE TER ACESSO A MAIS CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E/OU FALTA DE INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) - Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires (OAB: 11663/PI) - Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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E-Pack Indústria E Comercio De Embalagem Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 319952409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-73.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E-PACK INDúSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-73.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E-pack Indústria e Comercio de Embalagem Ltda - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Ciente da interposição do Agravo de…

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Processo nº 1000726-46.2025.8.26.0077

ID: 323243392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000726-46.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DA SILVA PRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VIEIRA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-46.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gilberto da Silva Prates - Ante o exposto, e por tudo mais que há nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte…

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Suzanne Keller x Cristina Dos Santos Nikolaides e outros

ID: 329949776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-63.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUZANNE KELLER

Polo Passivo:

CRISTINA DOS SANTOS NIKOLAIDES JOSEFINA BALESTRIM

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENITA MARIA CERQUEIRA LAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-63.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Suzanne Keller - Josefina Balestrim - - Cristina dos Santos Nikolaides - Juiz(a) de D…

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Odair Jose Oliveira Coelho x Banco Bmg S/A

ID: 332124811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000378-90.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000378-90.2025.8.26.0547 (processo principal 1000726-28.2024.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Odair Jose Oliveira Coelho - Banco BMG S/A - Prov…

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Processo nº 0609602-02.2014.8.26.0090

ID: 282490997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0609602-02.2014.8.26.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO DE ABREU

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ADV: Claudio de Abreu (OAB 130928/SP) Processo 0609602-02.2014.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Execução Fiscal nº 0609602-02.2014.8.26.0090. Chame… ADV: Claudio de Abreu (OAB 130928/SP) Processo 0609602-02.2014.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Execução Fiscal nº 0609602-02.2014.8.26.0090. Chamei à conclusão. Cuida-se de execução fiscal movida pela Prefeitura do Município de São Paulo em face de Emdoc São Paulo Serviços Especializados, que deve ser chamada à ordem para correção de erro material decorrente da autuação incorreta do feito com a etiqueta do processo 0605202-42.2014.8.0269, fato certificado a fls. 80 e 85/86. A executada compareceu e ofereceu o imóvel matriculado sob o nº 86.628, no 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fl. 11) e a exequente se manifestou sobre a oferta, solicitando que a parte juntasse a certidão do valor venal (fls. 42). Ambas as manifestações mencionaram corretamente a execução 0609602-02.2014.8.26.0090. A partir da p. 44, as peças juntadas e os atos judiciais praticados mencionaram a execução 0605202-42.2014.8.26.0090, sendo cadastradas naquele processo. Inclusive, o termo de penhora e depósito e a averbação na matrícula decorrente mencionaram o processo incorreto. Além disso, a certidão de fls. 78 mencionou a interposição dos embargos 1000726-17.2019.8.26.0090, por dependência à outra execução. É o relatório. Decido. Os embargos 1000726-17.2019.8.26.0090 foram distribuídos por dependência à execução fiscal 0605202-42.2014.8.0269 que está corretamente autuada. Com efeito, na petição inicial dos embargos há menção aos autos de infração: 6637290-9, 6637311-5, 6637313-1, 6637339-5, 6637344-1 e 6637356-5 que não guardam relação com esta execução (0609602-02.2014.8.26.0090) e sim com a execução 0605202-42.2014.8.0269. Portanto, declaro a nulidade da certidão de fls. 78 porquanto se refere aos embargos distribuídos corretamente por dependência à sua execução correlata. Logo, esta execução não está embargada. Para a retomada da marcha processual é necessária a retificação do termo de penhora, da averbação decorrente e a reabertura do prazo para embargos, sendo importante apontar que a Procuradoria aceitou a indicação do bem conforme cota de fls. 46 -- que mencionou corretamente a dívida ativa 598.438-6/14-3 (fls. 05) --, não havendo que se falar, neste momento processual, em insuficiência da penhora em relação a esta execução, uma vez que ela foi reputada suficiente à época. Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, RETIFICO através da presente decisão que também servirá como termo, a penhora deferida a fls. 49 e levada a termo a fls. 56/57, que recaiu sobre 100% dos direitos do fiduciante (declaração de anuência a fls. 55) sobre o imóvel matriculado sob o nº 86.628 no 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Expeça-se o mandado para que o 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo RETIFIQUE a Av. 12/86.628 para fazer constar que a penhora serviu para a garantia da execução fiscal 0609602-02.2014.8.26.0090, movida pela PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CNPJ 46.392.072/0001-22, em face de EMDOC SÃO PAULO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ 55.216..352/0001-70, no valor original de R$ 199.476,46 (em 28.09.2014), mantida como depositária a própria executada. O mandado deverá ser encaminhado via e-mail institucional, com cópia desta decisão. Cientifique-se o credor fiduciário por carta com aviso de recebimento. No mais, em se tratando de processo físico convertido para o meio digital, os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação da presente decisão, pela imprensa ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad. Administrativo). Assim, fica a executada devidamente intimada na pessoa de seu procurador, para embargar a execução no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, ficam ambas partes devidamente intimadas para, querendo, impugnar a digitalização (apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital). Não havendo impugnação, a digitalização fica desde logo HOMOLOGADA. Sem prejuízo, no mesmo prazo, digam as partes sobre os protocolos das petições extraviadas (Cadastro: 19/12/2018 20:26:15 - Pendência: Recebida Petição Intermediária - Protocolo FEVM.18.00095995-8; Cadastro: 14/02/2019 20:25:42 - Pendência: Recebida Petição Intermediária - FEVM.19.00099199-1; e Cadastro: 09/01/2023 20:25:20 - Pendência: Recebida Petição Intermediária FEFE.23.00000058-9, ficando facultada a reapresentação para análise, se o caso. Ressalto que eventual prejuízo deverá ser demonstrado na primeira oportunidade de manifestação. Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, expeça-se mandado de avaliação e, após, tornem-me os autos conclusos para as providências relativas à expropriação. Int.

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