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Processo nº 1000730-98.2025.8.26.0169

ID: 323606623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1000730-98.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. E. DOS S. A. M. C. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MAZAL PEREIRA

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Processo 1000730-98.2025.8.26.0169 - Separação Consensual - Dissolução - D.E.S.A. - - M.C.M.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe "o Estado prestará assistência jurídic…

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Processo nº 1000730-77.2025.8.26.0370

ID: 324235915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-77.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LUCILA CARVALHO E SILVA BERTOLAMI RAUL MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CESAR DOS SANTOS

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Processo 1000730-77.2025.8.26.0370 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daiane dos Santos de Oliveira - - Lucila Carvalho e Silva Bertolami - - Raul Marcos dos Santos Oliveira - Vistos…

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Daniel Antunes De Souza x Condomínio Vale Das Fontes e outros

ID: 325544283

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000730-45.2023.8.26.0177

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VALE DAS FONTES MUNICíPIO DE EMBU-GUAçU

Intimação de acórdão

Advogados:

IVA MAISE BERTOLDO FERNANDES

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GUILHERME GOMES DE SOUZA

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SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-45.2023.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Vera Lúcia De Andrade Colleto x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 330235220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-50.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DE ANDRADE COLLETO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ARTHUR DA SILVA BOSSO

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Processo 1000730-50.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lúcia de Andrade Colleto - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Diante da sistemática processual impo…

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Doceira Campos Do Jordao Ltda x Rocato Comercial De Alimentos Ltda

ID: 303124689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000730-31.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA

Polo Passivo:

ROCATO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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THAIS DE ALMEIDA FREIRE

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

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CLAUDIO SAMORA JUNIOR

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ANTONIO CARLOS DO AMARAL

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Processo 1000730-31.2023.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Doceira Campos do Jordao Ltda - Rocato Comercial de Alimentos Ltda - Antonio Carlos do Amaral - - Luzia Almeida … Processo 1000730-31.2023.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Doceira Campos do Jordao Ltda - Rocato Comercial de Alimentos Ltda - Antonio Carlos do Amaral - - Luzia Almeida dos Santos - Vistos. Em estrito cumprimento ao v. acórdão já transitado em julgado, defiro o levantamento dos valores depositados judicialmente às fls. 48/49, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para Luzia Almeida dos Santos e 50% (cinquenta por cento) para Antonio Carlos do Amaral. Para tanto, expeçam-se os Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor de: LUZIA ALMEIDA DOS SANTOS, no valor de R$ 9.246,65 (nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), atualizado monetariamente desde o depósito (09/05/2023) e acrescido dos rendimentos até a data do efetivo levantamento, conforme dados bancários indicados no formulário de fls. 293 (Banco do Brasil, Agência: 0869-9, Conta nº: 107914-x, Tipo: Conta Corrente, Titular: THAIS DE ALMEIDA FREIRE, CPF: 341.665.268-12). ANTONIO CARLOS DO AMARAL, no valor de R$ 9.246,65 (nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), atualizado monetariamente desde o depósito (09/05/2023) e acrescido dos rendimentos até a data do efetivo levantamento, conforme dados bancários indicados no formulário de fls. 291 (Banco do Brasil, Agência: 0467-7, C/C: 105988-2, Titular: ANTÔNIO CARLOS DO AMARAL, CPF: 981.950.008-78). Com a efetivação dos levantamentos, intime-se o exequente Doceira Campos do Jordão Ltda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, informando se a obrigação foi satisfeita para fins de extinção da execução ou se remanesce débito a ser cobrado da executada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DO AMARAL (OAB 55351/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), CLAUDIO SAMORA JUNIOR (OAB 213519/SP), THAIS DE ALMEIDA FREIRE (OAB 300561/SP)

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Carlos Cesar Augustinho x Banco Bmg S.A.

ID: 309291506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-25.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR AUGUSTINHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

YURI HENRIQUE DE CARVALHO PORTO

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PAULO ANTONIO MULLER

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Processo 1000730-25.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Cesar Augustinho - Banco BMG S.A. - 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, fac… Processo 1000730-25.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Cesar Augustinho - Banco BMG S.A. - 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, somente será admitida a juntada de novos documentos quando destinada à prova de fatos ocorridos após os previamente articulados, ou para contraposição àqueles produzidos nos autos. 4. Desde já, caso haja interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá ser juntado no prazo acima fixado, com as informações dos dados de e-mails e telefones das testemunhas. 5. As testemunhas serão, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), e deverá a parte justificar a relevância de sua oitiva. 6. Consigno que, admitida a prova oral, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento, cujo comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, caput e §1º do CPC). Caso o(a) advogado(a) da parte não efetue a intimação na forma supra, a ausência da testemunha em audiência importará em desistência, consoante preceitua o art. 455, §3º do CPC. 7. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação do item 6, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8. Ressalvo que a intimação das testemunhas dar-se-á pela via judicial somente nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), YURI HENRIQUE DE CARVALHO PORTO (OAB 417995/SP)

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Jean Matos De Azevedo x Banco Daycoval S.A.

ID: 293445237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-92.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEAN MATOS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1000730-92.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jean Matos de Azevedo - Banco Daycoval S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, apenas para dec… Processo 1000730-92.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jean Matos de Azevedo - Banco Daycoval S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, apenas para declarar a abusividade e a consequente inexigibilidade da tarifa de seguro prestamista, impondo-se restituição simples à parte autora da quantia desembolsada a este título, com atualização monetária, a contar da data do contrato, pela tabela prática do TJSP, até 26/08/2024, e a partir de então pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Após o trânsito em julgado, fica autorizada a compensação dos valores a serem restituídos com o montante de eventual débito mantido pela parte autora frente ao réu, nos termos do artigo 368, do Código Civil, o que será objeto de apuração na fase de cumprimento da sentença. Diante da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão suportadas na proporção de metade para cada parte, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Considerando que os honorários advocatícios são direito do advogado, sendo vedada a compensação, arbitro os honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverão ser pagos por cada parte ao advogado de seu adversário, observada a parcela de pedidos rejeitados, o proveito econômico obtido por cada uma das partes, o resultado da demanda e os demais critérios do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade processual deferida. Interposta apelação, viabilize-se apresentação de contrarrazões pela parte contrária e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as cautelas de estilo e as homenagens do juízo. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 1000730-42.2025.8.26.0414

ID: 293973125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000730-42.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. MASSAYOSHI TANAKA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR HONORATO ALVES

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FRANCIELLI HONORATO ALVES

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Processo 1000730-42.2025.8.26.0414 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - R. Massayoshi Tanaka Ltda - Vistos. Retifique-se o polo passivo para nele constar a autoridade coatora. R… Processo 1000730-42.2025.8.26.0414 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - R. Massayoshi Tanaka Ltda - Vistos. Retifique-se o polo passivo para nele constar a autoridade coatora. R. Massayoshi Tanaka Ltda interpôs o presente mandado de segurança contra ato do Secretário Municipal de Finanças do Município de Palmeira dOeste (ou quem faça suas vezes), alegando que iniciou suas atividades em 22/01/2014, como optante pelo SIMPLES NACIONAL para pagamento de seus tributos. Alegou que no dia 03/06/2025 tomou conhecimento, por meio de terceiros, que teria sido excluído do regime simplificado de tributação, por ato administrativo da Prefeitura Municipal de Palmeira dOeste, com efeitos retroativos a 31/01/2018, sem a prévia notificação. Acrescentou que em 20/05/2025, data em que declarou e pagou os tributos referentes ao mês de abril/2025, ainda figurava como optante. Requereu a concessão da liminar para suspensão dos efeitos do ato da autoridade coatora. Pois bem. Diante dos argumentos de que em 20/05/2025 teria pago seus tributos de forma simplificada e de que não teria sido notificado acerca de sua exclusão, entendo preenchido o requisito legal da verossimilhança das alegações. O fundado receio de dano de difícil reparação também está caracterizado pela alteração na sua condição de contribuinte, acarretando-lhe obrigações tributárias acessórias retroativas aos últimos anos. No mais, a medida não se mostra irreversível, pois, em caso de eventual denegação da segurança, o impetrante será compelido ao pagamento complementar. Diante disso, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que suspenda a exclusão do impetrante do regime SIMPLES NACIONAL até o julgamento final da presente ação. 1. Intime-se para o cumprimento da decisão e notifique-se a autoridade apontada como coatora a fim de que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 dias. 2. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para sentença. - ADV: FRANCIELLI HONORATO ALVES (OAB 299634/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP)

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Alessandro Duarte Dias Santos e outros x Hyundai Caoa Do Brasil Ltda.

ID: 291258551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-64.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DUARTE DIAS SANTOS ALEX DIAS DOS SANTOS EMILLY DUARTE DIAS SANTOS MARLEIDE DUARTE DOS SANTOS MONICA DUARTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS NARCISO

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 1000730-64.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Dias dos Santos - - Monica Duarte dos Santos - - Alessandro Duarte Dias Santos - - Emilly Duarte D… Processo 1000730-64.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Dias dos Santos - - Monica Duarte dos Santos - - Alessandro Duarte Dias Santos - - Emilly Duarte Dias Santos - - Marleide Duarte dos Santos - Hyundai Caoa do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão de fls.330/337. 2. Tendo em vista a certidão de fls.339, em substituição ao perito nomeado a fls.289, nomeio o Engenheiro Mecânico __Darlan Basso______, devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. Cumpra a serventia o determinado no Comunicado Conjunto nº 2191/2016 e Comunicado CG nº 2348/2016. Aprovo os quesitos apresentados pelas partes a fls.292/293 e 300/303. Laudo em 30 (trinta) dias úteis da intimação do Sr. Perito para o início dos trabalhos. Intime-se de imediato o Sr. Perito a estimar seus honorários, em 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 465, § 2º do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis (artigo 465, § 3º do Código de Processo Civil), retornando na sequência os autos conclusos para arbitramento do respectivo valor. Ressalte-se que os honorários periciais deverão ser pagos na proporção de 50%, pela ré, e 50% pela Defensoria Pública, no valor de 18 UFESPs, nos termos da Resolução nº 910/2023, tendo em vista que os autores também requereram a designação de prova pericial, e estes são beneficiários da justiça gratuita. Após, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais. Com a resposta da reserva dos honorários, intime-se o perito para indicar a data e local para o início da produção da prova e, a seguir, cientifiquem-se as partes." Int. - ADV: RICARDO DOS SANTOS NARCISO (OAB 291999/SP), RICARDO DOS SANTOS NARCISO (OAB 291999/SP), RICARDO DOS SANTOS NARCISO (OAB 291999/SP), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), RICARDO DOS SANTOS NARCISO (OAB 291999/SP), RICARDO DOS SANTOS NARCISO (OAB 291999/SP)

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Processo nº 1000730-04.2025.8.26.0459

ID: 291613354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-04.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO UNGARETTE NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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Processo 1000730-04.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Benedito Ungarette Netto - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal… Processo 1000730-04.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Benedito Ungarette Netto - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, quais sejam, renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos (fls. 34/35), contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Não trouxe aos autos extratos bancários, faturas de cartão de crédito, tampouco DIRPF apresentada junto à Receita Federal. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Decorrido o prazo, com ou sem atendimento, que deverá se certificado pela Secretaria Judicial na segunda hipótese, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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