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Keli Cristina Guimarães x Banco Votorantim S.A.

ID: 308540895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000732-14.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KELI CRISTINA GUIMARãES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCAS SANTIAGO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-14.2024.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-14.2024.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Keli Cristina Guimarães (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE SÚMULA 297 DO STJ CONTRATO DE ADESÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NATUREZA CONTRATUAL NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 6º, VIII DO CDC INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 1.963/2000 E 2.170-36/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS EM COMENTO NÃO RECONHECIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE RECURSO REPETITIVO ARTIGO 1036 DO CPC PACTUAÇÃO EXPRESSA JUROS LIMITE DE INCIDÊNCIA INEXISTÊNCIA INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 591 C/C 406 DO CC JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIMENTO TAXAS PACTUADAS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO E FORA DOS PADRÕES CONSIDERADOS ABUSIVOS PELA JURISPRUDÊNCIA RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/SC ART. 1036 DO CPC LIMITAÇÃO INCABÍVEL PRETENSÃO AFASTADA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 958 (RESP Nº 1578553/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018, DJE 06/12/2018), NA FORMA DO ARTIGO 1.036 DO CPC TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO ABUSIVIDADE INEXISTÊNCIA PRETENSÃO AFASTADA ÔNUS QUE CABIA AO RÉU, DO QUAL SE DESINCUMBIU (ARTIGO 373, II DO CPC) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM PROVA NOS AUTOS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ABUSIVIDADE DA COBRANÇA NÃO RECONHECIMENTO ÔNUS QUE CABIA AO RÉU, DO QUAL SE DESINCUMBIU (ARTIGO 373, II DO CPC) SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 - ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ART. 23 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Santiago de Carvalho (OAB: 410339/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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L. O. Da S. x M. W. Da S.

ID: 298406465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000732-50.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. O. DA S.

Polo Passivo:

M. W. DA S.

Intimação

Advogados:

WALNER JOSÉ CONSORTI DE GODOY

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ALTIENE CARLA RODRIGUES DE JESUS

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Processo 1000732-50.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.O.S. - M.W.S. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação aprese… Processo 1000732-50.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.O.S. - M.W.S. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. III - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. IV - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. V Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. - ADV: ALTIENE CARLA RODRIGUES DE JESUS (OAB 473551/SP), WALNER JOSÉ CONSORTI DE GODOY (OAB 218372/SP)

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Processo nº 1000732-50.2025.8.26.0466

ID: 291491324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-50.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

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Processo 1000732-50.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Ricardo Alves Ferreira - Vistos, Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão de tutela d… Processo 1000732-50.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Ricardo Alves Ferreira - Vistos, Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. Em fase de cognição sumária, os documentos apresentados não evidenciam a probabilidade do direito do autor. No caso dos autos, alega o autor que há clausulas abusivas no contrato de financiamento de veículo, incluindo a aplicação de juros acima do contratado. Contudo, não é possível, em sede de cognição sumária apurar a alegada abusividade, sendo que a matéria depende de instrução probatória. Ressalto que o contraditório é princípio constitucional, conforme artigo 5º, inciso LV da CF/88. Assim, a concessão de tutela provisória, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional. Em suma, o requerimento não comporta acolhimento, por ora. Quanto ao pedido de gratuidade. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, no ato da contratação do financiamento, o autor declarou renda mensal de R$ 6.200,00, comprometendo-se ao pagamento de parcela mensal superior ao salário mínimo para compra de veículo em valor superior a R$ 66.000,00. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL (OAB 471364/SP)

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María Aparecida Dos Santos Oliveira x Cooperativa Habitacional Alpha

ID: 314182543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-22.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARíA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL ALPHA

Intimação

Advogados:

JORGE JUVENCIO SILVA

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EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR

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DANILO MINOMO DE AZEVEDO

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Processo 1000732-22.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - María Aparecida dos Santos Oliveira - Cooperativa Habitacional Alpha - Ante o exposto … Processo 1000732-22.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - María Aparecida dos Santos Oliveira - Cooperativa Habitacional Alpha - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados à petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar rescindido o contrato, reconhecendo-se culpa exclusiva da cooperativa requerida, e condenar a requerida ao pagamento de todos os valores pagos, em parcela única, acrescidos de correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente em maior parte, condeno a parte requerida ao pagamento da integralidade das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JORGE JUVENCIO SILVA (OAB 313462/SP), EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 271373/SP), DANILO MINOMO DE AZEVEDO (OAB 271520/SP)

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Processo nº 1000732-13.2023.8.26.0695

ID: 315201793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000732-13.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE AQUINO CABRAL E OUTROS ERIKA REGIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELE APARECIDA CAMARGO RODRIGUES

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Processo 1000732-13.2023.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cristiano de Aquino Cabral e Outros - - Erika Regiani - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora pleiteando… Processo 1000732-13.2023.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cristiano de Aquino Cabral e Outros - - Erika Regiani - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora pleiteando a realização de perícia complementar ao mapa planimétrico e memorial descritivo já apresentados nos autos, em substituição à perícia integral anteriormente determinada, com fundamento em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2382142-17.2024.8.26.0000. A requerente sustenta que a documentação técnica já acostada aos autos seria suficiente para uma análise complementar por parte do perito judicial, o que reduziria significativamente os custos da prova pericial, prestigiando assim o acesso à justiça de forma menos onerosa às partes, bem como observando o aproveitamento dos atos processuais já realizados e os princípios da cooperação e celeridade processual. Pois bem. Analisando a pretensão deduzida e considerando o julgado referenciado pela parte autora, verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 2382142-17.2024.8.26.0000, reconheceu a possibilidade de o perito realizar análise complementar ao mapa planimétrico e memorial descritivo já apresentados, "a fim de não onerar demasiadamente a recorrente". Como bem pontuado pelo Egrégio TJSP em sede de agravo no processo nº 2382142-17.2024.8.26.0000, que a fim de não onerar demasiadamente a parte requerente, caberia a possibilidade de verificar junto ao perito judicial a viabilidade de realizar uma análise complementar aos documentos técnicos já acostados aos autos, em substituição à perícia integral inicialmente determinada. Desta maneira, DETERMINO a intimação do perito judicial Walmir Pereira Modotti para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possibilidade técnica de realizar uma análise complementar ao mapa planimétrico e memorial descritivo já elaborados e constantes dos autos, bem como apresentando, em caso positivo, nova estimativa de honorários para a realização dos trabalhos em tal modalidade. Entretanto, deixo claro que, como bem pontuado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, tal fato é uma possibilidade e não uma imposição, de modo que, em caso de manifestação negativa do perito quanto à viabilidade da análise complementar, a prova pericial integral deverá ser mantida nos moldes anteriormente determinados, a fim de estabelecer a precisa individualização do imóvel objeto da ação. Havendo manifestação positiva do perito e sendo apresentada nova estimativa de honorários em valor inferior, intime-se a parte autora para efetuar o depósito correspondente no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a manifestação negativa do perito ou sendo mantido o valor integral dos honorários, fica mantida a determinação anterior para depósito do valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) no mesmo prazo. Intime-se - ADV: GRASIELE APARECIDA CAMARGO RODRIGUES (OAB 388839/SP), GRASIELE APARECIDA CAMARGO RODRIGUES (OAB 388839/SP)

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Paulo Roberto Guioti x Banco Do Brasil S/A

ID: 315280937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004334-79.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GUIOTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA BRITO DA SILVA

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GIZA HELENA COELHO

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ELTON ANTONIO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004334-79.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004334-79.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Paulo Roberto Guioti (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PARA RENEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS PELO DEVEDOR COM O INTUITO DE PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELA LEI Nº 14.181/21 E PELO DECRETO Nº 11.150/22.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICABILIDADE DO VALOR ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 11.150/22 ENQUANTO PARÂMETRO PARA AVERIGUAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO, CONFORME PRECEDENTES DESTA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E DESTE TJSP.4. O ART. 4º DO DECRETO Nº 11.150/22 EXCLUI, ENTRE OUTRAS, AS PARCELAS DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS A TÍTULO DE CRÉDITO CONSIGNADO DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.5. AUTOR NÃO COMPROVOU TER PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI Nº 14.181/21 E NO DECRETO Nº 11.150/22 PARA FAZER JUS À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 14.181/21, ART. 54-A; DECRETO Nº 11.150/22, ART. 4º; DECRETO LEI Nº 11.567/2023, ART. 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006319-27.2023.8.26.0562, REL. JAYME DE OLIVEIRA, J. EM 28/03/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1017425-77.2023.8.26.0564, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 25/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000732-88.2024.8.26.0400, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J EM 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Antonio Lima (OAB: 409056/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Larissa Brito da Silva (OAB: 392972/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000732-52.2016.8.26.0341

ID: 330121771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000732-52.2016.8.26.0341

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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Processo 1000732-52.2016.8.26.0341 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Por meio do petitório de fls. 160/162, o exequente objetiva a constrição de… Processo 1000732-52.2016.8.26.0341 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Por meio do petitório de fls. 160/162, o exequente objetiva a constrição de 30% do valor recebido mensalmente pela parte executada a título de salários junto à Paixão do Couto Transportes Ltda até que seja a dívida satisfeita integralmente. Em que pese a execução se processar em benefício do credor, não se pode deixar de lado que deve se dar da forma menos onerosa ao devedor, nos termos do artigo 805, CPC. Outrossim, o artigo 833, IV, CPC, estabelece que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ademais, o caso em tela não se amolda na hipótese excepcional prevista no referido § 2º do artigo 833, do CPC. Lado outro, apesar de não se desconhecer entendimento em sentido contrário possibilitando a penhora sobre percentual dos valores descritos, observadas as particularidades de cada caso e sempre encarada como medida excepcional, não se pode desconsiderar que também há jurisprudência no sentido de serem absolutamente impenhoráveis tais valores. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado - Inconformismo - Descabimento - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência do art. 833, IV, do CPC -- Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264017-95.2021.8.26.0000; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) E ainda: Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de penhora sobre percentual de salário do executado ora agravado. Inadmissibilidade. Com efeito, por força do que dispõe o art. 833, inc. IV, do NCPC, afigura-se inadmissível a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Crédito ora em discussão não está abarcado pela exceção consubstanciada no § 2º., do art. 833, do CPC. Destarte, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, uma vez que o salário percebido pela agravada, por força de lei, independentemente do percentual que se pretende para constrição, não é passível de penhora. Recurso improvido(TJSP; Agravo de Instrumento 2246245-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Pelo exposto, indefiro o pedido de penhora sobre as verbas salariais do executado. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Lopes E Pascon Odontologia Ltda x Joao Vitor Da Silva Vieira

ID: 293434572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000732-43.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

JOAO VITOR DA SILVA VIEIRA

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA FELIZATTI MANIEZO

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GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000732-43.2023.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Joao Vitor da Silva Vieira - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa ju… Processo 1000732-43.2023.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Joao Vitor da Silva Vieira - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: ISABELA CRISTINA FELIZATTI MANIEZO (OAB 511599/SP), GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000732-52.2024.8.26.0315

ID: 293747944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000732-52.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA DE ASSIS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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Processo 1000732-52.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luzia Maria de Assis Pires - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, … Processo 1000732-52.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luzia Maria de Assis Pires - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA na obrigação de fazer consistente em: 1 - Submeter à parte autora em avaliação de desempenho anualmente, nos termos da Lei Complementar 85/2007 até sua revogação e, posteriormente, com sua edição, nos termos da Lei Complementar 236/2020, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado ocorrido nesse processo de conhecimento, conforme já determinado em sentença proferida pela Justiça do Trabalho. 2 - Ocorrida avaliação de desempenho positiva, deve a parte ré MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA realizar a inclusão da progressão em holerithe da parte autora e, via de consequência, pagamento a progressão de 10%, conforme disposto no art. 162 § 4º da lei complementar nº. 085/07 e de eventuais diferenças, observada a prescrição quinquenal, ou seja, a avaliação deve ser realizada nos cinco anos anteriores à propositura desta demanda. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Érica Reis Pedroso

ID: 277464786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000732-67.2021.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ÉRICA REIS PEDROSO

Intimação

Advogados:

RICARDO TO BOTURÃO FERREIRA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Ricardo To Boturão Ferreira (OAB 386994/SP) Processo 1000732-67.2021.8.26.0441 - Reintegração / Manu… ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Ricardo To Boturão Ferreira (OAB 386994/SP) Processo 1000732-67.2021.8.26.0441 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Reqda: Érica Reis Pedroso - Vistos, Fls. 202/204: Trata-se de petição apresentada pela ré, na qual alega nulidade da citação realizada nos autos da presente ação de reintegração de posse, sob o argumento de que o Aviso de Recebimento (AR) da carta citatória (fls. 55) foi assinado por pessoa diversa, estranha à relação processual, e que a assinatura constante no referido AR não corresponde à sua. Juntou aos autos seu documento de identificação (RG) às fls. 203, para comprovar suas alegações em relação à diferença de assinaturas. A citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo imprescindível para assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua o artigo 239 do Código de Processo Civil (CPC). No caso de citação de pessoa física por via postal, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a entrega da correspondência deve ser feita diretamente ao citando, colhendo-se sua assinatura no AR, sob pena de nulidade do ato. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que: "Na citação de pessoa física por via postal, é indispensável a entrega diretamente ao citando, devendo o carteiro colher seu ciente. Se o aviso de recebimento da carta citatória for assinado por outra pessoa, que não o próprio citando, e não houver contestação, o autor tem o ônus de demonstrar que o réu, ainda que não tenha assinado o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada." (REsp n. 164.661/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 16.8.1999, Quarta Turma) No caso em análise, a ré apresentou documento de identificação (fls. 203) demonstrando que a assinatura constante no AR (fls. 55) não lhe pertence, o que indica que a citação não foi realizada pessoalmente, conforme exigido pela legislação processual. Dessa forma, RECONHEÇO a nulidade da citação realizada, devendo ser anulados todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença proferida às fls. 61/64), para que seja oportunizada à ré a apresentação de defesa, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, DECLARO A NULIDADE DA CITAÇÃO da ré, bem como de todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença proferida. Em termos de prosseguimento, considerando que a ré compareceu aos autos espontaneamente, juntando procuração às fls. 106, DOU-A POR CITADA, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré, querendo, apresente contestação nos autos, ficando intimada por seu patrono constituído. A ausência de contestação implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Intime-se.

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