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Maria Madalena Rocha De Souza x Banco C6 Consignado S/A

ID: 301162645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-62.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ARLEI FABIANO DE CAMPOS KURAMOTO

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Processo 1000897-62.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Madalena Rocha de Souza - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Trata-se de feito saneado, onde foi de… Processo 1000897-62.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Madalena Rocha de Souza - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Trata-se de feito saneado, onde foi deferida a produção de perícia grafotécnica, com determinação ao banco requerido para apresentação do contrato original(físico), a fim de ser analisado pelo expert. Intimado para apresentação do contrato, o banco requerido sustenta a desnecessidade da apresentação do contrato em sua forma física, com fundamento no art. 10 da Resolução nº 4.474/2016 do Banco Central do Brasil. No caso dos autos, a princípio, não vislumbro eventual prejuízo da realização da perícia no contrato digitalizado nos autos, porquanto não se pode olvidar que o art. 425, inciso VI do CPC estabelece que as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular quando juntadas aos autos por advogados fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Diante de tais circunstâncias, a perícia grafotécnica deverá mesmo se dar pelo exame da versão digitalizada dos documentos, cabendo ao perito nomeado informar a respeito da qualidade e segurança do trabalho realizado nessa condição, bem como ao juiz, no momento oportuno, proceder à valoração que entender pertinente da prova produzida, nos termos do art. 479 do CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Perícia grafotécnica. Pretensão de que a perícia seja realizada na via original dos contratos. DESCABIMENTO: Desnecessidade de apresentação da via original dos contratos bancários para elaboração da perícia grafotécnica. Cópias digitais que têm a mesma força probante dos originais. Aplicação do art. 425, VI do CPC e da resolução nº 4.474/2016 do BACEN. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento 2251953-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a apresentação dos contratos originais para conclusão de perícia grafotécnica - agravante que afirma não possuir mais a via original dos contratos em discussão - possibilidade de microfilmagem e digitalização, com amparo na Lei Federal nº 5.433/68 e no art. 10 da Resolução nº 4.474/2016 do Banco Central do Brasil - perícia grafotécnica que deve ser realizada por meio da versão digitalizada do documento (art. 425, VI, CPC) - observação de que poderá ser determinada a complementação da perícia grafotécnica, caso entenda o perito que outras cópias devem ser fornecidas para análise - oportunamente, caberá ao juiz proceder à valoração que entender pertinente a respeito da prova produzida nessa condição. Resultado: agravo provido, com observações.(Agravo de Instrumento 2016775-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Finalmente, há de se observar, como referido acima de passagem, poderá ser determinada a complementação da perícia grafotécnica, caso entenda o perito que outras cópias devem ser fornecidas para análise e que, oportunamente, por ocasião da sentença, caberá ao juiz proceder à valoração que entender pertinente a respeito da prova produzida nessa condição. Sendo assim, oficie-se à Defensoria, conforme determinado a páginas 200/201, bem como intime-se o perito a fim de designar data pericial, com antecedência mínima de 45 dias, a fim de possilitar a intimação das partes. Intime-se. - ADV: ARLEI FABIANO DE CAMPOS KURAMOTO (OAB 260576/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1000897-27.2025.8.26.0069

ID: 315625257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000897-27.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

META BIRIGUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECI ZEFFIRO

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Processo 1000897-27.2025.8.26.0069 (apensado ao processo 1500560-83.2022.8.26.0069) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Meta Birigui Empreendimentos Imobiliários Ltda - META BIRIGUI EMPREEN… Processo 1000897-27.2025.8.26.0069 (apensado ao processo 1500560-83.2022.8.26.0069) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Meta Birigui Empreendimentos Imobiliários Ltda - META BIRIGUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. opõe embargos de declaração contra a r. decisão de fls. 627, sustentando a existência de omissão quanto ao pedido de suspensão da execução fiscal com fulcro no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos, tendo sido interpostos no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do CPC. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Analisando detidamente a decisão embargada de fls. 627, verifica-se que esta realmente não se manifestou expressamente sobre o pedido formulado pela embargante de suspensão da execução fiscal com base no artigo 919, § 1º, do CPC. A decisão limitou-se a receber os embargos à execução fiscal e intimar a parte embargada para impugnação no prazo de quinze (15) dias, deixando de apreciar o requerimento específico de efeito suspensivo, configurando-se, portanto, omissão nos termos do artigo 1.022, III, do CPC. ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer que houve OMISSÃO e CONTRADIÇÃO na r. decisão embargada, que deixou de se manifestar sobre o pedido de suspensão da execução fiscal formulado pela embargante com fundamento no artigo 919, § 1º, do CPC. Superada a questão da omissão, passo à análise do mérito do pedido de suspensão da execução fiscal. O artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, exige-se, cumulativamente: a) Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória (artigo 300 do CPC); b) Garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. O artigo 300 do CPC estabelece que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os dois requisitos fundamentais para a concessão da Tutela de Urgência, conforme o artigo 300 do CPC, são: Probabilidade do direito (fumus boni iuris) e Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, verifica-se que: Quanto à garantia do juízo: Embora a embargante tenha se manifestado quanto ao oferecimento de bem à penhora quando da citação, não há nos autos formalização efetiva da garantia por meio de penhora, depósito ou caução suficientes, conforme exigido pelo artigo 919, § 1º, do CPC; Quanto aos requisitos da tutela provisória: A análise dos elementos fáticos e jurídicos trazidos aos autos não demonstra, de forma inequívoca, a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, notadamente quanto ao fumus boni iuris e periculum in mora específicos que justifiquem a suspensão da execução fiscal. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para RECONHECER que houve omissão e contradição na r. decisão embargada, que deixou de se manifestar sobre o pedido de suspensão da execução fiscal. No MÉRITO do pedido de suspensão, INDEFIRO o requerimento de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, por ausência de pressupostos processuais para seu deferimento, notadamente: a) Falta de garantia formal do juízo por meio de penhora, depósito ou caução suficientes, conforme exigido pelo artigo 919, § 1º, do CPC; b) Ausência de demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Prossiga-se na forma da decisão anterior para os demais atos processuais. - ADV: VALDECI ZEFFIRO (OAB 144555/SP)

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Processo nº 1000897-30.2025.8.26.0456

ID: 278419563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-30.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DE MEDEIROS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SOTERRONI

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ADV: Pedro Henrique Soterroni (OAB 274171/SP) Processo 1000897-30.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Henrique de Medeiros Alves - Fica designada o dia 15/07/2025… ADV: Pedro Henrique Soterroni (OAB 274171/SP) Processo 1000897-30.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Henrique de Medeiros Alves - Fica designada o dia 15/07/2025 às 11:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, 05 (cinco) dias antes da audiência de conciliação/mediação ou posteriormente de forma a ser acordado com o conciliador/mediador OU deverá apresentar declaração de pobreza, instruída com os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, extratos bancários e do cartão de crédito de conta de titularidade e eventual cônjuge dos últimos 2 meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para análise da Gratuidade. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha justiça gratuita deferida pelo Juiz(a) até a data da audiência, o conciliador/mediador(a) mencionará como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão de conciliação/mediação.. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: ALINI EVANGELISTA, CPF. 455.925.858-96, Banco do Brasil, agência 6885-3, conta 6602-8 ou código PIX: CPF 45592585896 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: alinievangelista@hotmail.com ou via Whatsapp (14) 996953955 (mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular.

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Processo nº 1000897-30.2025.8.26.0456

ID: 278612926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-30.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DE MEDEIROS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SOTERRONI

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ADV: Pedro Henrique Soterroni (OAB 274171/SP) Processo 1000897-30.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Henrique de Medeiros Alves - Fica designada o dia 15/07/2025… ADV: Pedro Henrique Soterroni (OAB 274171/SP) Processo 1000897-30.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Henrique de Medeiros Alves - Fica designada o dia 15/07/2025 às 11:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, 05 (cinco) dias antes da audiência de conciliação/mediação ou posteriormente de forma a ser acordado com o conciliador/mediador OU deverá apresentar declaração de pobreza, instruída com os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, extratos bancários e do cartão de crédito de conta de titularidade e eventual cônjuge dos últimos 2 meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para análise da Gratuidade. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha justiça gratuita deferida pelo Juiz(a) até a data da audiência, o conciliador/mediador(a) mencionará como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão de conciliação/mediação.. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: ALINI EVANGELISTA, CPF. 455.925.858-96, Banco do Brasil, agência 6885-3, conta 6602-8 ou código PIX: CPF 45592585896 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: alinievangelista@hotmail.com ou via Whatsapp (14) 996953955 (mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular.

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Janick Ribalder Ribeiro x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277632098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-52.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANICK RIBALDER RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

HUGO HOMERO NUNES DA SILVA

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Hugo Homero Nunes da Silva (OAB 307297/SP), Francisco de Assis Sales Neto (OAB 521989/SP) Processo 1000897-52.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Esp… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Hugo Homero Nunes da Silva (OAB 307297/SP), Francisco de Assis Sales Neto (OAB 521989/SP) Processo 1000897-52.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janick Ribalder Ribeiro - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - 1. De saída, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que o exercício do direito de ação não está condicionado à prévia postulação administrativa, o que violaria o artigo 5º inciso XXXV da Constituição da República. A reclamação direta à requerida é opcional e sua ausência não acarreta a falta de interesse processual. Ademais, a pretensão da autora foi resistida na contestação, demonstrando a necessidade da apreciação pelo judiciário. 2. AFASTO a impugnação ao valor da causa, pois fora fixado de acordo com o artigo 292, VI do CPC (na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles). Além disso, o valor pleiteado a título de danos morais, ainda que eventualmente não acolhido, não se mostra excessivo ou abusivo para fins de fixação do valor da causa. 3. REFUTO a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que contém todos os requisitos elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, inferindo-se, de modo lógico, pela narração dos fatos apresentados, a causa de pedir e o pedido, possível e compatível com a causa, instruído com documentos pertinentes. Além disso, a planilha de cálculos não é documento indispensável à propositura da ação, eis que a verificação de valores, se o caso, poderá ser feita em sede de cumprimento de sentença. 4. Por outro lado, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido BANCO BRADESCO, tendo em vista que pela narrativa do autor, os descontos são efetuados diretamente em folha de pagamento no INSS e não por débito em conta. Assim, em que pese ser a instituição responsável pela gerência dos valores pagos pelo INSS, não possui qualquer relação com os descontos alegadamente ilegais. Deste modo, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO o feito com relação ao requerido BANCO BRADESCO. Preclusa esta decisão, certifique-se e anote-se como necessário no sistema informatizado. 2. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), DECLARO o feito saneado. Fixo como ponto controvertido: a autenticidade do contrato de fls.54/56. Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final. Ademais, é certo que existindo ou não a contratação, a relação jurídica em apreço é classificada como de consumo, na forma dos arts. 2º, parágrafo único, 3º, e 29, todos do CDC. Com efeito, o requerido é fornecedor habitual de serviços e a sua prática profissional foi exposta à parte autora e, em tese, a vitimou. Além disso, é certo que nos termos do artigo 429, II do CPC, o ônus de demonstrar a autenticidade do documento cabe a quem o produziu. Deste modo, INTIMEM-SE as partes para que no prazo de quinze dias digam se pretendem o julgamento antecipado da lide ou as provas que pretendem produzir, indicando, com precisão quais os fatos que procuram demonstrar nos autos com a prova indicada; justificando a pertinência e utilidade, sob pena de indeferimento, já que o simples protesto genérico, não é suficiente para justificar a realização de instrução, às vezes desnecessária.

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Processo nº 1000897-11.2025.8.26.0430

ID: 320055306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-11.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HIRTON GLEIDSON SILVA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1000897-11.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hirton Gleidson Silva Torres - Vistos. Recebo a petição de fls. 37/39 como emenda à inicial.… Processo 1000897-11.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hirton Gleidson Silva Torres - Vistos. Recebo a petição de fls. 37/39 como emenda à inicial. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Citem-se e intimem-se os requeridos para, querendo, contestarem a ação, no prazo legal, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). No juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Citem-se os requeridos Santander Auto S.A. e Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A pelo portal eletrônico, em caso de impossibilidade expeça-se carta citatória. Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Gustavo Kristian Ponço Nogueira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 330442811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-65.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO KRISTIAN PONçO NOGUEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1000897-65.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Gustavo Kristian Ponço Nogueira - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO IMPRO… Processo 1000897-65.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Gustavo Kristian Ponço Nogueira - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se, ainda, que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 17908-BRN), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Agrinaldo Guedes Alves x Daisy Ramos Cola e outros

ID: 331837102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001251-32.2022.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGRINALDO GUEDES ALVES

Polo Passivo:

DAISY RAMOS COLA MARCOS ROBERTO COLA

Intimação

Advogados:

JOÃO OTAVIO CONTINI

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ELTON LUIS DOS REIS

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Processo 0001251-32.2022.8.26.0568 (processo principal 1000897-87.2022.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Agrinaldo Guedes Alves - Marcos Roberto Cola - - Daisy Ramos Cola e ou… Processo 0001251-32.2022.8.26.0568 (processo principal 1000897-87.2022.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Agrinaldo Guedes Alves - Marcos Roberto Cola - - Daisy Ramos Cola e outros - Defiro o pedido de realização de leilão por meio de alienação judicial eletrônica do bem penhorado, com fundamento no art. 882 do CPC, uma vez que constitui medida mais célere, eficaz e econômica do que a hasta pública convencional. Nomeio leiloeiro(a) judicial RENATO SCHLOBACH MOYSES, devidamente credenciado(a) no E. TJSP na modalidade virtual, que deverá ser intimado(a) a apresentar a minuta de edital que, após conferência, será afixado no local de costume, bem como, providenciar a(s) intimação(ões) do(a/s) executado(a/s) e eventual(is) esposo(a)/companheiro(a) e terceiro(a/s) interessado(a/s). Ato contínuo, serão designadas as hastas. Fixo desde já a contraprestação para o trabalho do(a) leiloeiro(a), em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a ser depositada em conta judicial nos autos, para posterior levantamento (art. 1º, Prov. CSM nº 2.152/2014 [art. 267, § único, das NSCGJ]). A comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (art. 17, Prov. CSM nº 1625/08). O procedimento deve observar o disposto no Prov. CSM nº 1625/08. Todos os atos e custos referentes ao procedimento da alienação judicial eletrônico são de responsabilidade exclusiva do(a) leiloeiro(a) nomeado(a). Devem constar do edital de divulgação da venda pública eletrônica (art. 887, § 2º, do CPC), sob pena de nulidade, todos os requisitos estabelecidos pelo art. 886 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamentos, ônus, gravames, bem como, créditos hipotecários e ou dívidas judiciais/fiscais sobre o bem ofertado. O(a/s) exequente(s) deve(m) apresentar o cálculo atualizado do débito diretamente nos autos, até 05 (cinco) dias úteis antes da realização do primeiro pregão. Se o(a/s) credor(a/es) não tiver(em) optado pela adjudicação do bem (art. 876 do CPC), participará(ão) das hastas públicas e pregões na forma da lei em igualdade de condições com demais licitantes, dispensando-se, porém, a exibição do preço até o valor atualizado do débito. Eventual valor excedente deverá ser depositado em 24 (vinte e quatro) horas, além da comissão do(a) leiloeiro(a), que não será considerada despesa processual, não comportando posterior ressarcimento pelo(a/s) executado(a/s). Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, o(a) leiloeiro(a) nomeado(a) deve trazer o auto respectivo, acompanhado de prova de cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo Provimento (publicação de edital, intimações, etc.), demonstrando a regularidade e validade do processo efetuado. Em segundo pregão, não serão admitidos lances inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único, do CPC). O segundo pregão se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias úteis e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação do(a) leiloeiro(a) via e-mail. Anoto às partes que em caso de pagamento do débito ou acordo, e apenas se ocorrerem após a publicação dos editais, o(a/s) executado(a/s) deverá(ão) arcar com os custos do(a) leiloeiro(a), ora fixados em 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor do pagamento/acordo. O(a) arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço. O auto de arrematação somente será assinado pelo(a) Juiz(a) de Direito após a efetiva comprovação de pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, será aplicado o disposto no art. 21 do mencionado Provimento. Int. - ADV: ELTON LUIS DOS REIS (OAB 396193/SP), JOÃO OTAVIO CONTINI (OAB 358144/SP), JOÃO OTAVIO CONTINI (OAB 358144/SP)

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Processo nº 1000897-23.2025.8.26.0620

ID: 303421492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000897-23.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

N. J. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAYURI SIMÕES FUJII

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Processo 1000897-23.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.J.C.O. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Na esteira do r. parecer ministerial (fls. 27/28),… Processo 1000897-23.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.J.C.O. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Na esteira do r. parecer ministerial (fls. 27/28), indefiro a tutela provisória de urgência. Designo sessão de Mediação para 17/07/2025 às 10:30h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita -patamar intermediário (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 18 de março de 2025). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747,179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: SAYURI SIMÕES FUJII (OAB 490667/SP)

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Processo nº 1000897-25.2025.8.26.0102

ID: 310092505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000897-25.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. G. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA CRUZ

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Processo 1000897-25.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.F.G. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e a do… Processo 1000897-25.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.F.G. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e a documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Em relação ao pedido de tutela de urgência, para seu deferimento é necessário que estejam presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dos autos, por ora, não é possível o deferimento requerido, tendo em vista que em se tratando de alimentos avoengos, como se sabe, têm caráter excepcional, sendo devidos, tão somente, diante da prova inequívoca da insuficiência daqueles prestados pelos genitores. Para sanar qualquer dúvida, recentemente, de fato, foi editada a súmula nº 596 do STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Como bem apontou o Parquet em fls. 20/22, a notícia de internação do genitor na fundação CASA não foi comprovada, bem como não houve a comprovação de fixação de alimentos em desfavor do genitor e execuções frustradas. Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 2.1. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 2.2. Para aquele que não for beneficiário da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador/mediador fica arbitrada nos termos do anexo da Resolução TJSP n. 809/2019, conforme o art. 775-G das NSCGJ. Se a parte Ré, que ainda não constituiu advogado, entender que faz jus à isenção dos honorários do conciliador/mediador, deve apresentar documentação comprobatória da sua impossibilidade financeira no momento da audiência de conciliação/mediação (extratos bancários, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR etc.). 3. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação. 4. As partes ficam cientes que: a) é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, § 4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º, do CPC). 5. A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 6. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 7. Se o caso envolver casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, fica decretado o segredo de justiça, com base no art. 189, II, do CPC/2015, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: MARIA DE FATIMA CRUZ (OAB 82616/SP)

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